Um projeto polêmico e que dividiu opiniões entre vereadores deverá ser votado novamente nas próximas sessões da Câmara de Araguaína.  É o projeto de lei que dispõe sobre autorização para que o município contrate um empréstimo no valor de quase R$ 70 milhões, mas que foi retido pela Câmara por erros e contradições.

Da Redação

No documento, por exemplo, constava uma parcela do recurso para a contrapartida de outro empréstimo já contratado pelo município, junto à CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina, ainda na gestão do ex-prefeito Ronaldo Dimas (PL), no valor de 54,5 milhões de dólares. Por essa razão, os vereadores de oposição consideram que muitas das obras inclusas no pedido de novo empréstimo já foram contempladas com os recursos da CAF e que até agora não foram concluídas.

É o caso das obras da Via Norte e do aeroporto, nas quais já foram contempladas com recursos da CAF e estavam de novo inclusas nesse empréstimo, ou seja, não há segurança para a aprovar este novo empréstimo.

Ronaldo Dimas e Vagner Rodrigues 

Outro questionamento que fica é: se o ex-prefeito Ronaldo Dimas diz ter deixado cerca de R$ 500 milhões em caixa para investimentos em obras, por que então contratar mais um empréstimo? Esta pergunta ainda não se tem resposta.

Depois de muita discussão, questionamentos e correções, um novo projeto deve entrar em votação em breve. “O projeto estava todo errado. Tem lá pagamento da CAF que não era para estar. Este modelo de financiamento que se quer contratar é para qualquer tipo de infraestrutura, não apenas para contrapartida. Então nós refizemos o projeto, foi retirado parte do financiamento que era destinado para a CAF e ele vai ter que voltar para a Câmara, ser votado novamente, porque havia erros, inclusive o erro de que o garantidor estava em nome da Caixa Econômica Federal e o correto é a prefeitura de Araguaína”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Marcos Dutra (SD).

Áudio foi obtido pela reportagem e teria sido gravado por um ex-assessor do deputado federal em fevereiro de 2019

Com Agências

O deputado federal André Janones pressionou seus assessores da Câmara a destinar uma parte de seus salários para cobrir suas próprias despesas pessoais. Tal prática, conhecida como “rachadinha”, caracteriza-se como enriquecimento ilícito, dano ao erário público e pode resultar em inelegibilidade, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em um áudio obtido pela colunade Paulo Capelli, do site Metrópoles, Janones foi capturado sem saber, revelando sem rodeios como planejava utilizar o dinheiro proveniente dos vencimentos dos servidores públicos: “Casa, carro, poupança e previdência”, declarou ele.

O deputado, que obteve expressivos 238 mil votos, foi o segundo parlamentar mais votado de Minas Gerais nas eleições de 2022. A conversa com seus assessores aconteceu nas dependências da Câmara dos Deputados, na sala de reuniões do Avante, partido ao qual Janones é filiado. Antes de solicitar parte dos salários de sua equipe, o deputado tentou apelar emocionalmente aos servidores.

“Algumas pessoas aqui, que eu ainda vou conversar em particular depois, vão receber um pouco de salário a mais. E elas vão me ajudar a pagar as contas do que ficou da minha campanha de prefeito. Porque eu perdi R$ 675 mil na campanha. ‘Ah isso é devolver salário e você tá chamando de outro nome’. Não é. Porque eu devolver salário, você manda na minha conta e eu faço o que eu quiser”, tentou convencer Janones. “O meu patrimônio foi todo dilapidado. Eu perdi uma casa de R$ 380 mil, um carro, uma poupança de R$ 200 mil e uma previdência de R$ 70 (mil). Eu acho justo que essas pessoas também participem comigo da reconstrução disso. Então, não considero isso uma corrupção”, afirmou.

Em fevereiro de 2019, o jornalista Cefas Luiz, um ex-assessor de Janones, gravou o áudio após a primeira eleição do parlamentar. Ele afirmou que levaria essa gravação, juntamente com outras evidências de supostas irregularidades no gabinete do deputado, à Polícia Federal.

Procurada, a assessoria de Janones disse que os áudios são “tirados de contexto”.

 Lula indica ministro Flávio Dino para vaga no STF e subprocurador Paulo Gonet para comandar PGR

Por Vera Rosa

A escolha do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) abalou a cúpula do PT, que não esconde a contrariedade com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dirigentes petistas queriam emplacar na Corte o advogado-geral da União, Jorge Messias, que é próximo do partido, especialmente do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Na avaliação de senadores e deputados do PT ouvidos pelo Estadão, sob reserva, o sentimento no partido é o de que Lula tomou a decisão não apenas porque confia em Dino, mas também para contemplar os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Os dois magistrados defenderam os nomes de Dino para o STF e do subprocurador Paulo Gonet para a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A indicação do secretário-executivo Ricardo Capelli como ministro interino da Justiça, até a escolha do sucessor, também é outro fator de insatisfação nas fileiras do PT.

No diagnóstico da cúpula petista, Lula está dando três “trancos” no partido com suas decisões, um atrás do outro. O primeiro deles está na escolha de Dino para o STF. O segundo é deixar Capelli, considerado um desafeto do partido, como interino no Ministério da Justiça.

O terceiro é que uma importante ala do PT já trabalhava para apaziguar o descontentamento provocado pela indicação de Paulo Gonet como procurador-geral da República no lugar de Augusto Aras.

Na semana passada, grupos de esquerda enviaram a Lula um manifesto contra a indicação de Gonet para a PGR, sob o argumento de que ele era “ultraconservador”, com passagens que se colidiam com a defesa dos direitos humanos.

Apesar das críticas a Gonet, petistas com trânsito no Palácio do Planalto entraram em cena para defender o nome do subprocurador e dissipar o mal-estar, na expectativa de que Lula “compensasse” o partido e indicasse Jorge Messias para a cadeira antes ocupada por Rosa Weber no STF. Não foi o que ocorreu.

Mesmo contrariados, dirigentes do PT já haviam até mesmo se conformado com o fato de Lula não escolher agora uma mulher negra para a vaga de Weber. Mas, quando achavam que Messias estava mais bem posicionado, foram surpreendidos com o anúncio de Dino.

Presidente recebeu garantias de Pacheco e Alcolumbre

Lula pretendia indicar somente Gonet agora, deixando a escolha do novo ministro do Supremo para a volta da viagem aos Emirados Árabes, para onde embarca nesta segunda-feira, 27, a fim de participar da 28.ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Mudou de ideia, porém, depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e também o senador Davi Alcolumbre, que comanda a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), garantirem a ele que Dino não ficaria “na chuva” e teria o nome aprovado na Casa.

Tanto Dino como Gonet precisam passar por sabatinas na CCJ e no plenário do Senado para serem nomeados. O ministro da Justiça sofre resistências de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro por ter atuado fortemente para enquadrar bolsonaristas que participaram dos atos golpistas de 8 de janeiro. Liderada pelo PL de Bolsonaro, a oposição já avisou que tentará barrar a ida de Dino, senador licenciado, para o Supremo.

Nos últimos dias, no entanto, tanto Pacheco como Alcolumbre se aproximaram de Lula. Os dois asseguraram ao presidente que os nomes de Dino e Gonet serão aprovados em sabatinas no Senado antes do recesso parlamentar, no fim de dezembro.

Nessas articulações, até mesmo dirigentes do PT desconfiam que o líder do partido no Senado, Jaques Wagner (BA), se aliou a Pacheco e Alcolumbre e votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe poderes do Supremo para fazer um aceno na direção da dupla. Com o movimento, Wagner irritou o PT e o Supremo, mas pode ter sido um jogo combinado com Lula, que, depois, afagou os magistrados.

Da Assessoria

O Partido Republicanos Tocantins tem ampliado a sua base e consolidando a sua presença em todo o Tocantins. Esta sexta-feira, 24, foi marcado um avanço estratégico fundamental para a sigla na região sudeste do Estado.

O partido realizou a posse das Comissões Provisórias nos municípios de Aurora do Tocantins, Combinado, Lavandeira e Novo Alegre. O evento, presidido pelo vice-presidente do Republicanos Tocantins, o deputado estadual, Léo Barbosa, que representou o presidente estadual, o governador Wanderlei Barbosa, foi marcado pela grande adesão popular e o encontro de diversos líderes de toda a região.

Acompanhado do também republicado, deputado Valdemar Júnior, Leo Barbosa, empossou os novos presidentes das comissões, sendo eles, Wlamilson Ferreira da Cruz, em Novo Alegre, Epaminondas Alves, em Lavandeira, Dione do Pastel em Combinado e Domingos Pereira, na cidade de Aurora do Tocantins.

Pré-candidato a prefeito em Combinado, Dione do Pastel, frisou que a filiação é um marco para a cidade e toda a região. “Sabemos do compromisso do partido com o fortalecimento do Estado e dos municípios e pra mim é uma honra ter esse apoio e estar do lado do partido do nosso governador”, completou.

Já Domingos Pereira, que pleiteará a vaga como vice-prefeito, destaca que é um movimento único. “Toda a região está se unindo pôr saber da importância de termos um partido que nos representa e que tem líderes preocupados com a população”, ressaltou ao dizer que os novos empossados estão prontos para levar a bandeira do único partido 10 do país aos cidadãos.

A posse destes líderes locais reflete o compromisso do Republicanos Tocantins em ampliar sua atuação, construindo uma presença sólida e representativa em diversas regiões do estado. “É ótimo chegar nos municípios e ver que estamos transformando a realidade e que temos um partido que as pessoas acreditam no seu trabalho”, destacou o Deputado Valdemar Júnior.

A participação expressiva de membros e o apoio destacado do líder Dional Vieira de Sena, ex-prefeito de Aurora, reforçam o papel estratégico do Republicanos no avanço político e social. Para o deputado Leo Barbosa, vice-presidente do partido, a adesão dos tocantinenses ao Republicanos mostra a relevância do partido que mostrou como gerir com compromisso com o povo. “Este evento não apenas consolida o crescimento do partido no Tocantins, mas também evidencia sua contribuição para o fortalecimento da democracia”, mencionou.

Leo relatou também que o Republicanos seguirá firme em sua missão de representar os interesses da população, defendendo valores fundamentais e trabalhando para o desenvolvimento coletivo. “Este é um passo significativo na construção de um futuro mais promissor para os cidadãos desses municípios e para todo o Tocantins”, afirmou ao levar a palavra do presidente do partido, Wanderlei Barbosa, à população.

Projeto prorroga até 2027 a desoneração em 17 setores da economia

Por Lucas Pordeus León

Ao comentar nesta sexta-feira (24) o veto total ao projeto que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração e prometeu analisar o veto presidencial ainda neste ano. Ao mesmo tempo, Pacheco disse que a pauta econômica do governo não será atrasada por causa do veto.

“O problema é que a desoneração tem um prazo [de validade] até 31 de dezembro, e nós precisamos decidir se prorrogamos ou não a desoneração, pois gerará uma instabilidade e insegurança jurídica muito grande nessas empresas que podem, com a não prorrogação, ter uma demissão muito significativa”, afirmou.

O projeto de lei prorroga a redução de contribuições para Previdência Social de 17 setores da economia e de municípios pequenos até 2027. Essa desoneração existe desde 2011 e acaba neste ano.

Pacheco acrescentou que, antes de pautar o veto, vai ouvir as propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prometeu adotar outras medidas para reduzir os efeitos do fim da desoneração para as empresas. Além disso, o presidente do Senado lembrou que o último veto à desoneração da folha de pagamento no governo anterior foi derrubado no Congresso.

O sentimento do Congresso, segundo Pacheco, é que a desoneração da folha é positiva para o país. Questionado se a apreciação desse veto não poderia atrasar as votações das medidas econômicas de interesse do governo, Pacheco afirmou que os projetos de taxação dos fundos exclusivos para super-ricos, dos fundos offshore (de empresas no exterior) e a taxação dos jogos online seguirão sua tramitação como previsto. “Vamos votar os projetos que sustentam o regime fiscal”, prometeu.

Ampla maioria

Como o projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado, existe a expectativa para a possível derrubada desse veto, conforme alguns parlamentares já têm se manifestado. O líder do bloco que une os partidos PP e Republicanos no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), criticou o veto. “Esse lamentável veto certamente será derrubado pelo Congresso e em velocidade recorde”, disse.

A Agência Brasil procurou as lideranças do governo na Câmara e no Senado para comentar a estratégia para evitar a derrubada do veto. Mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

Posição do governo

Ao vetar a desoneração, o governo argumentou que a proposta é inconstitucional, porque reduz a receita da Previdência Social sem demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Nesta sexta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse não acreditar que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões.

“Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há 10 anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

“O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (soma dos bens e serviços produzidos no país).

Entenda

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência.

Implementada inicialmente como medida temporária ainda em 2011, essa política de desoneração vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.