Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13/12), a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade o relatório apresentado pelo Deputado Antonio Andrade (Republicanos), referente ao projeto de lei que versa sobre a dispensa de licitação em contratações durante a pandemia.
Da Assessoria
O relatório, que prevê a dispensa de licitação nas situações de pandemia ou de calamidade pública, se houver risco iminente para a população e quando for possível concluir obras ou prestação de serviços em até 180 dias consecutivos e ininterruptos, foi bastante elogiado pelos demais pares das comissões.
O texto do projeto, que continua tramitando na Câmara, altera a Lei das Licitações, e, ainda, a contratação de médicos brasileiros diplomados no exterior, estrangeiros ou intercambistas, mesmo que a documentação deles não tenha sido validada no País.
“A Lei de Licitações foi aprovada para preservar o erário e o patrimônio público. Entretanto, há situações, como bem estabelecido no projeto principal, de emergência ou de calamidade pública, que requerem respostas imediatas, impossíveis de serem oferecidas pelo processo usual de licitação”, afirmou o relator.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela comissão de Finanças e Tributação (CFT). A expectativa é de que a proposta siga em ritmo acelerado, dada a sua urgência, e que possa ser votado o mais rápido possível para fortalecer as ações de saúde pública no país.
Com Assessoria
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), ao lado do prefeito de Talismã e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, e do deputado estadual Jair Farias, gravou um vídeo nesta quarta-feira, 13, para defender a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à desoneração da folha de pagamento. A votação deverá ocorrer nesta quinta-feira, 14.
“Estamos vivendo aqui no Congresso Nacional uma expectativa muito grande da votação amanhã. Nós estamos comprometidos com o municipalismo brasileiro, trabalhando pela derrubada do veto da desoneração, não só pelos 17 setores estratégicos, que precisam dessa derrubada, como o avanço que nós teremos nas contas municipais, com a redução de alíquota de 11% para 8%”, disse o senador.
Gomes afirmou que a proposta inclui a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e representará uma grande economia aos municípios, além de manter milhares de empregos no setor privado. “Afinal de contas, os municípios brasileiros vêm sofrendo muito com a queda de receitas, então essa é a nossa contribuição com a Confederação Nacional dos Municípios, com a ATM e também com os 139 municípios do nosso Tocantins”, ressaltou.
Indicados por Lula serão avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça; acordo é que nomes sigam para o plenário no mesmo dia
Por Giovanna Inoue
Os senadores vão sabatinar o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, na manhã desta quarta-feira (13). Ao término dos questionamentos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parlamentares governistas e da oposição vão decidir, em uma votação, se aprovam Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As sabatinas serão realizadas de forma simultânea, de modo que as perguntas serão feitas em bloco, e os indicados responderão um após o outro.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirma que vai solicitar, no início da CCJ, que as sabatinas sejam divididas. Ele diz que os candidatos "são dois homens muito preparados" e que "não precisam desse tipo de estratégia".
"Espero que a comissão tenha o entendimento de respeitosamente dividir as sabatinas. Isso facilita a compreensão da sociedade, facilita o trabalho dos senadores e facilita que a população esteja informada", acrescenta.
Depois da votação dos senadores, os nomes serão encaminhados para avaliação no plenário do Senado, o que pode ocorrer ainda nesta quarta. A votação também é secreta. Para serem aprovados, Dino e Gonet precisam de pelo menos 41 votos positivos dos 81 senadores.
Ambos passaram o dia no Senado nesta terça (12), articulando votos em gabinetes. Dino afirma que conversou com 90% dos senadores e que tem uma projeção "tranquila e promissora" dos votos. Na semana passada, Gonet também procurou senadores e destacou o bom diálogo que teve com os parlamentares.
Indicados por Lula
Dino e Gonet foram indicados pelo presidente Lula no fim de novembro, antes da viagem dele para os Emirados Árabes Unidos, para participar da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28).
Projeto voltará para a Câmara após mudanças
Por Wellton Máximo
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da regulamentação das apostas online. Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara.
Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.
Aprovado na comissão, o texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Na proposta original, o governo pretendia cobrar 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. O texto original estipulava a renovação a cada três anos.
Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112. Inicialmente, o governo pretendia cobrar 30%.
O projeto também faz parte do pacote do governo para zerar o déficit primário em 2024. Ao longo do ano, a estimativa de arrecadação variou. No início do ano, o governo previa arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.
Com o atraso na votação em 2023, a previsão para 2023 foi zerada e caiu para R$ 700 milhões em 2024. Com as mudanças no Senado, a estimativa poderá ser ainda mais reduzida.
Após aprovar o texto-base, o Plenário aprovou um destaque, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para reforçar a proibição da regulamentação de eventos online, não atrelados a partidas esportivas. A medida mantém a ilegalidade dos cassinos online e desidrata ainda mais o projeto do governo.
Exigências
Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores incluíram exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país. Elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, que detenha no mínimo 20% do capital social.
Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta, em sociedades anônimas de futebol, nem ser dirigente de equipe desportiva no Brasil. Eles também não poderão atuar em Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.
Medida propõe conceder a redução de dois anos da idade mínima às servidoras das polícias civil, penal e agentes socioeducativas
Da Assessoria
O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins ficou lotado nesta manhã (11) devido à audiência pública sobre a reforma da previdência. Proposta pelo deputado Júnior Geo, durante quatro horas o tema foi discutido na presença de sindicalistas, servidores, autoridades do executivo e do legislativo, entre elas o deputado Eduardo Mantoan (PSDB).
“O assunto de hoje é polêmico, afinal estamos tratando da aposentadoria de mais de cerca de 30 mil servidores públicos estaduais. Mudanças importantes, que vão alterar a vida de muita gente, precisam realmente ser debatidas à exaustão. O Tocantins tem um PIB pujante, a nota no tesouro nacional é B, os indicadores financeiros são positivos e, se não podemos comprometer essa ascensão, tampouco podemos castigar quem contribui com ela: os nossos servidores”, salientou Mantoan na tribuna.
O parlamentar ainda destacou as proposituras de sua autoria que contemplam o funcionalismo público do Estado e foi aplaudido pelos servidores. Mantoan também disse que segue à disposição dos sindicatos para propor ajustes na previdência e anunciou propostas voltadas para a categoria dos policiais civis.
“A concessão da aposentadoria especial para policiais é uma medida que busca reconhecer e compensar os impactos à saúde e à qualidade de vida desses servidores. Levando isso em consideração, estou propondo a PEC- Proposta de Emenda à Constituição- 01/2023 e o PLC- Projeto de Lei Complementar- 03/2023 para que seja feita uma inclusão no artigo 6º, inserindo o parágrafo 3º concedendo a redução de dois anos da idade mínima às servidoras ocupantes dos cargos de policiais civis, polícia penal e agentes de segurança socioeducativo. São servidoras que enfrentam diariamente risco de vida e dupla jornada, revezando entre a atividade policial e os cuidados com a família.
Assim como elas, todos os servidores do Estado têm meu respeito e devem ser valorizados, da mesma forma que os do município de Palmas na gestão da prefeita Cinthia vêm sendo reconhecidos pelo papel fundamental de promover o desenvolvimento da capital de todos os tocantinenses”, finalizou Mantoan.