Conforme matéria veiculada pelo Correio Braziliense, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público.

Da Redação

A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três.

O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 - quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções. Deputados já começaram a votar os destaques ao projeto. 

Na votação, a Câmara não pode incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara. 

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar. 

O texto que seguiu para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.

Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados. Inicialmente inserida na proposta, a anistia de "débitos, penalidades e multas" impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões. 

24º fase da Lava-Jato pode ter sido vazada; Moro ordena condução de blogueiro

Em uma investigação que apura a suspeita de que uma servidora da Receita Federal vazou dados da quebra de sigilos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da deflagração da 24ª fase da Lava-Jato, os agentes levaram o blogueiro Eduardo Guimarães para depor sob condução coercitiva. A ordem foi dada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A informação foi divulgada pelo Correio Braziliense.

Guimarães também teve seus aparelhos e documentos apreendidos pelos agentes e delegados: computador, telefone celular, blocos de notas e agendas. Para a defesa, o juiz violou o direito de um jornalista manter suas fontes em sigilo. A investigação suspeita que Guimarães tenha participado de uma ação para obstruir a Justiça e, antes de publicar as informações que apurou, avisou os investigados, por isso, esses direitos, se existirem no caso dele, não podem ser absolutos.

A operação ocorreu em São Paulo, onde mora o blogueiro, que tem ligações com o PT e foi candidato a vereador pelo PCdoB. Depois da ação, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para Guimarães, dono do Blog da Cidadania, para prestar-lhe solidariedade. Em 26 de fevereiro de 2016, ele informou que haveria a 24ª fase contra Lula, familiares e o empresário Fernando Bittar entre 29 de fevereiro e 1º de março, reproduzindo trechos de um despacho de Moro que estava sob sigilo.  A ação aconteceu, mas só em 4 de março, quando Lula foi levado em condução coercitiva.

Rodrigo Janot faz um discurso em defesa da Lava Jato com referência aos gastos palacianos

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, fez um duro discurso em defesa da Lava Jato e da Procuradoria Geral da República, afirmando que o Ministério Público Federal (MPF) não realiza coletivas de imprensa “em off” e rebatendo as críticas feitas, na terça-feira, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acusou a PGR de praticar crimes de vazamento de conteúdos sigilosos de investigações.

Apesar de não ter mencionado o ministro do Supremo em seu discurso, Janot fez críticas à atuação política de Gilmar Mendes e se referiu ao que considera uma “disenteria verbal”. Janot chamou de “mentira” a informação de que a PGR realiza “coletivas de imprensa em 'off'”, divulgada pela ombudsman do jornal “Folha de S.Paulo”, Paula Cesarino Costa, em texto publicado no domingo.

“Aliás, essa matéria jornalística sequer ouviu o outro lado. Nós não fomos chamados a nos pronunciar sobre esta mentira”, disse o procurador durante uma reunião de procuradores eleitorais em Brasília. “Aliás, essa matéria imputa esta prática como sendo uma prática corriqueira nos Três Poderes da República, e, apesar da imputação expressa de até o STF (fazer tal prática), não vi uma só palavra de quem teve uma disenteria verbal a se pronunciar sobre essa imputação ao Congresso, ao Palácio e até ao Supremo”, afirmou Janot.

“Só posso atribuir tal ideia a mentes ociosas e dadas a devaneios, mas, infelizmente, com meios para distorcer fatos e desvirtuar instrumentos legítimos de comunicação institucional”, disparou o chefe da Procuradoria Geral da República.

Não foi a primeira vez em que Janot respondeu a declarações de Gilmar Mendes críticas ao Ministério Público Federal. Dessa vez, Janot preparou um discurso, mas, nos momentos mais incisivos, não se ateve ao texto. Em clara referência aos três jantares dos quais Gilmar Mendes participou com o presidente Michel Temer e parlamentares citados na Lava Jato para tratar de reforma política, Janot disparou: “Procuramos nos distanciar dos banquetes palacianos. Fugimos dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder político. E repudiamos a relação promíscua com a imprensa. Ainda assim, meus amigos, em projeção mental, alguns tentam nivelar a todos a sua decrepitude moral e, para isso, acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se não raras vezes da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado”.

Temer diz que pretende procurar Lula para diálogo

Em entrevista concedida ao jornalista Roberto D'Ávila, da “GloboNews”, o presidente da República, Michel Temer, admitiu que pensa em procurar o ex-chefe de Estado Luiz Inácio Lula da Silva para uma conversa sobre a atual situação do país.

Em fevereiro deste ano, ao prestar condolências a Lula pela morte de dona Marisa Letícia, o peemedebista escutou do antecessor um sinal verde para a retomada do diálogo. “Michel, quando quiser conversar comigo, me chame”, afirmou o petista.

Ao ser questionado sobre a abertura de diálogo por parte de Lula, Temer confirmou a intenção de procurá-lo para um bate-papo. Porém, o chefe de Estado não quis dar mais detalhes sobre o teor da conversa.

Na mesma entrevista, ao ser questionado por D’Ávila se ele não pensava em se “reinventar”, Michel Temer foi evasivo. “Desde a faculdade sugerem que eu me reinvente”, confessou o presidente. 

PMDB fica com presidência de principais comissões

Quase dois meses após o início dos trabalhos legislativos, líderes partidários fecharam um acordo nessa quarta-feira, 22, sobre a divisão dos comandos das 25 comissões permanentes na Câmara dos Deputados. O PMDB, maior bancada da Casa, ficou com as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Agricultura e Transportes, consideradas as mais relevantes da Casa.

Na CCJ, o PMDB vai indicar o mineiro Rodrigo Pacheco para presidir o colegiado. Pacheco chegou a ser cotado para o Ministério da Justiça, mas comentários do peemedebista sobre a Operação Lava Jato o impediram de assumir a pasta. Em Transportes, o presidente será Altineu Côrtes (RJ) e na Agricultura o nome do partido será o de Sérgio Souza (PR). Na semana passada, um ex-assessor de Souza foi citado na operação Carne Fraca.

O PT, a segunda maior bancada da Câmara, ficou com as comissões de Direitos Humanos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, mas ainda não informou seus indicados.

O PR vai colocar parlamentares da “bancada da bala” nas duas comissões que presidirá: Capitão Augusto (SP) – conhecido por circular na Casa com farda da Polícia Militar paulista e defensor da ditadura – vai para a Segurança Pública, e Direitos das Pessoas com Deficiência será ocupada por Cabo Sabino (CE).

Já o PSDB ficará com os comandos das comissões de Direitos da Mulher, Educação e Relações Exteriores. O PP escolheu as comissões de Seguridade Social e Família.

Lei de abuso de autoridade deve ser votada no começo de abril, afirma Lobão

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Edison Lobão (PMDB-MA), afirmou que pretende votar na primeira semana de abril o projeto de lei que define abuso de autoridade.

Para que a proposta tramite com mais celeridade, além de já estar em regime de urgência, Lobão decidiu conceder vistas coletiva ao texto apresentado pelo relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR). "Queremos debater essa proposta que não tem nenhuma relação com a Operação Lava-Jato", reforçou Lobão.

O senador disse que a intenção do projeto não é blindar parlamentares investigados pela Polícia Federal, mas sim coibir excessos nas investigações. "Quem vai julgar se houve abuso ou não são os tribunais", acrescentou ele.

Lobão não quis avaliar se a polêmica em torno da Operação Carne Fraca ajudou a acelerar a tramitação do projeto de abuso de autoridade. "Esse projeto é anterior à operação da PF. Ele não tem relação com o passado, com o presente ou com o futuro. Ele tem relação com tudo", tergiversou o senador maranhense.