Parecer da Casa será enviado à Câmara e, se aprovado, anulará efeitos do decreto. Desde que foi assinado em maio por Jair Bolsonaro (PSL), documento recebeu muitos questionamentos do Legislativo e do Judiciário

Por  Augusto Fernandes

Por 47 votos a 28, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo nesta terça-feira (18/6) para derrubar os decretos assinados em maio pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizam o porte e a posse de armas. Agora, a matéria será levada à Câmara dos Deputados. Se a Casa também aprovar o documento, os efeitos dos decretos presidenciais serão anulados.

Os senadores votaram um texto de autoria de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tramitava em conjunto com outros seis projetos de decreto legislativos que também pediam a sustação do documento assinado por Bolsonaro. O parlamentar definiu o decreto como "a institucionalização do bangue-bangue no país".

"O decreto, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo científico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária. Vai ser um "liberou geral". Não tem precedente na ordem jurídica mundial".

O instrumento utilizado pelo presidente da República, acrescentou Rodrigues, é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. "O Congresso Nacional é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas de fogo, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente o princípio constitucional da reserva legal e da separação dos Poderes", defendeu.

Incentivo ao ódio

Os senadores que votaram para derrubar o decreto criticaram a postura de Bolsonaro que utilizou as redes sociais para pedir que a população pressionasse os parlamentares a se posicionar a favor do documento assinado por ele há pouco mais de um mês.

"A pessoa que deveria ter a função de unir os brasileiros em torno de um projeto nacional que valorize o ser humano e o desenvolvimento de ideais de justiça na verdade usa a internet para tomar atitudes nada adequadas à figura do mandatário máximo do nosso país", ponderou Flávio Arns (Rede-PR). "Seria mais fácil discutir a regulamentação do Estatuto do Desarmamento e fazer as adequações necessárias com um projeto de lei, apresentado no Congresso e amplamente discutido com a sociedade, ao invés de priorizar posições pessoais", completou.

Para Kátia Abreu (PDT-TO), o decreto da Presidência da República é um escárnio à população brasileira. "Estamos cansados de ver mortes em massa. O decreto não vai proteger nenhum de nós. Não podemos permitir que o Estado transfira para nos uma obrigação que é dele, de cuidar das vidas da população. Nós pagamos impostos para que o Estado prime pela nossa segurança", declarou.

Por sua vez, Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que "a reposta para a violência não deveria ser mais violência". "Não é verdade que dar armas à população seja garantia de que ela vai se defender. Vende-se ilusão e incita-se o ódio. A bala só vai cair na mão de bandidos e milicianos, que matarão pobres e gente do bem", frisou.

Documento legal

Durante a votação, dez senadores tiveram a oportunidade de discursar contra os textos de autoria da Presidência da República e outros dez, a favor dos decretos. Líder do governo no Congresso, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) saiu em defesa de Bolsonaro. "O decreto do presidente é constitucional, tem critérios objetivos, dá maior segurança jurídica ao país e garante a possibilidade da legítima defesa", discursou.

O senador Telmário Mota (Pros-AP) reforçou o discurso de que o cidadão tem o direito à legítima defesa. Para ele, enquanto as famílias estão desarmadas, "os bandidos estão bem armados". "As pessoas precisam de meios próprios para defender sua família e sua propriedade. A arma gera segurança, gera proteção da vida. O Brasil precisa se proteger", analisou.

Alcolumbre quer projeto de lei

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu que o Executivo construa um texto que trate sobre as mudanças nas regras para o porte, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições em conjunto com o Legislativo.

"Havia o sentimento de muitos senadores, também é o meu, em relação à posse. Eu sou de um estado da região amazônica e nossos moradores ribeirinhos precisam ter uma forma de proteger suas famílias e seu patrimônio", comentou. "Tenho certeza de que o Senado e a Câmara vão se debruçar em cima da matéria, que será construída em consenso para chegarmos a um projeto de lei que consiga tratar e resolver a situação dos caçadores, atiradores e colecionadores e da população em geral", finalizou