O Poder Legislativo tocantinense foi convocado, em caráter extraordinário, pelo seu presidente, deputado Toinho Andrade, para atender aos prefeitos de nove municípios impactados pela pandemia de Covid-19  e no município de São Miguel do Tocantins, em razão dascheias dos rios da Bacia do Tocantins, para aprovar a decretação de Estado de Calamidade Pública.

Por Edson Rodrigues

A sessão extraordinária, com a presença de mais de 20 parlamentares, foi um ato louvável, em resposta às necessidades urgentes da população.

Porém, o Observatório Político de O Paralelo 13, respeitosamente, faz um alerta aos valorosos membros do Ministério Público,  que estarão voltando das férias forenses, assim como os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado , pois há um fato a ser observado minuciosamente acerca desse ato da Casa de Leis, para observar as reais necessidades de cada um dos dez municípios em ter o Estado de Calamidade Pública decretado.

É preciso, para não se fazer, aqui, um pré-julgamento injusto, ter a certeza de que esses municípios figuram no mapa epidemiológico, se realmente enfrentam mais problemas que os demais municípios onde não há Calamidade Pública e se não há, entre os gestores desses municípios, nenhum com processos de suspeitas de superfaturamento ou desvio de recursos para o combate à pandemia.

Com o Estado de Calamidade Pública, os municípios podem realizar compras e contratações de serviços emergenciais sem licitação, para acelerar os processos de aquisição. As autorizações valem apenas para serviços e produtos diretamente ligados aos problemas que levaram às declarações de calamidade.

Em conversas reservadas com um profissional da Saúde de um desses municípios, o número de infectados na cidade não justifica a Calamidade Pública.  Pelo sim e pelo não, logo, faz-se necessário um acompanhamento bem próximo dos atos proporcionados pela situação especial da calamidade, as compras, os preços do que for comprado e a real necessidade das despesas.

Isso pode ser feito por meio de visitas constantes dos técnicos do TCE e do Ministério Público Estadual dentro dessas prefeituras, acompanhando o caminho e a qualidade do gasto desses recursos.

MAUS EXEMPLOS

O motivo deste editorial não é, jamais, colocar as alegações dos prefeitos sob suspeita.  É apenas para que se evite que mais gestores tocantinenses passem a responder processos por suspeita de superfaturamento nas compras realizadas com os recursos federais e estaduais destinados a salvar vidas, mas que acabaram no ralo da corrupção.

Vale lembrar a sentença proferida pelo Juiz Agenor Alexandre da Silva, de Palmas, ao autorizar a operação que prendeu dois suspeitos de extorquir um empresário contratado para fornecer 40 mil cestas básicas ao Governo do Tocantins visando atender famílias impactadas pela covid-19.

"A sociedade brasileira já não suporta mais trabalhar para alimentar, através de altos tributos, pessoas desprovidas de senso ético, moral, e, principalmente, de compaixão com o seu semelhante".

Na decisão, o juiz afirma que a corrupção é a conduta mais grave no seio social porque chega a ceifar milhares de vidas de cidadãos de bem em razão da falta de investimentos na saúde, educação e segurança pública.

Conforme o juiz, os suspeitos demonstram serem “destemidos” e que “não estão nem aí” para o ordenamento jurídico vigente, “como se aqui ainda fosse uma Terra de Coronéis ou Terra sem Lei”.

O juiz ainda faz um adendo em sua determinação: “aqui é um estado feito de homens e mulheres de bem e que existe um ordenamento jurídico vigente nacional e deve ser obedecido e, aquele que não se amoldar ao sistema legal vigente deve ser retirado de circulação ou da Administração Pública”, afirma o magistrado.

TODOS SOMOS FISCAIS

A população tocantinense e os vereadores desses municípios precisam ficar atentos a qualquer sinal de ato ilícito, seja ele praticado por quem for, pois os recursos são destinados para salvar vidas e, um dia, a vida a ser salva pode ser a sua, da sua mãe, do seu pai, da sua esposa ou do seu filho.

Temos acompanhado na mídia nacional e local, nestes dois anos de pandemia, quantas e quantas operações da Polícia Federal em centenas de municípios brasileiros, de diversos estados – o Tocantins, infelizmente, incluído aí – por atos de corrupção da pior espécie que existe, que é aquela que evita que a vida dos cidadãos mais necessitados seja salva, em nome da ganância e do poder.

Muitos outros fatos estão por serem desvendados no Brasil e no Tocantins por conta dessa prática.

Por isso, é preciso que todos estejamos alertas. Que todos sejamos fiscais.

Que Deus nos ajude!