A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Tocantins (Procon/TO), vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), publicou nessa segunda-feira, 28, no Diário Oficial do Estado (DOE), as Portarias n° 005 e 006/2018, estabelecendo a abertura de processo coletivo contra as empresas Companhia de Saneamento do Tocantins (BRK) e Energisa Tocantins Distribuidora de Energia (Energisa) por reincidir em práticas que ferem os direitos do consumidor. Juntas, as empresas somam a abertura de mais de 6 mil e 900 procedimentos formalizados pelo consumidor no Procon/TO
Por Luciene Lopes
No final de 2015, as empresas Companhia de Saneamento do Tocantins (BRK) e Energisa Tocantins Distribuidora de Energia (Energisa) firmaram um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) com o Procon se comprometendo a melhorar o canal de atendimento com o consumidor, promover capacitação dos seus servidores, melhorar a qualidade de atendimento e do fornecimento dos serviços num prazo de 120 dias.
De acordo com o superintendente do Procon/TO, Walter Nunes Viana Júnior, embora as cláusulas tenham sido cumpridas dentro do prazo, que se extinguiu em abril de 2016, o gestor esclarece que as fornecedoras reiteraram as práticas abusivas ferindo assim os direitos do consumidor no que se refere à prestação dos serviços e à resolutividade das demandas.
Os milhares de processos se respaldam no grande volume de consumidores que buscaram o órgão nos últimos dois anos, alegando dentre os problemas, cobrança indevida, problemas com fornecimento dos serviços, variação de consumo injustificado, aumento variável e injustificado de faturas em consumo, problemas com instalação, não cumprimento de oferta, corte indevido, informações imprecisas e demora do Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Considerando que o TAC possui caráter pedagógico onde as empresas, dentro de um prazo estabelecido, têm a oportunidade de ajustar suas condutas, “constatamos no prazo entre 13 de junho de 2016 até os dias atuais que a situação dos serviços oferecidos pelas concessionárias piorou e tem, gradativamente, apresentado precariedade, situação que comprovamos com as centenas de reclamações que chegam todos os dias ao Procon por meio dos núcleos”, explicou o gestor do Procon, destacando que o descaso com as demandas do consumidor levou a população para uma situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, conjuntura que obriga o Governo a traçar ações no sentido de proteger, efetivamente, o consumidor.
Além de todas as reclamações registradas no Procon, devido aos descumprimentos das fornecedoras com relação à qualidade e à precisão dos serviços prestados, o superintendente Walter Nunes Viana Júnior ressaltou que, no período de dois anos, o consumidor pagou, ainda, pelos reajustes e outros aumentos abusivos. “Como o artigo 4º do CDC [Código de Defesa do Consumidor] discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do consumidor, nosso papel, enquanto guardião desses direitos, é prezar pelo cumprimento da lei, resguardando o respeito à dignidade, à saúde e à segurança, à proteção dos seus interesses econômicos, bem como a melhoria da qualidade de vida e harmonia nas relações de consumo”, considerou.
Após a notificação, a superintendência esclarece que as empresas têm um prazo de 10 dias para apresentarem defesa.
Por Jarbas Coutinho
O Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína, instituição ligada à Universidade Federal do Tocantins (UFT), poderá ampliar o alcance dos atendimentos para atender o Governo do Tocantins. A possibilidade foi tratada durante audiência do reitor da UFT, Luiz Eduardo Bovolato, no Palácio Araguaia, na manhã desta segunda-feira, 28.
“Oferecemos a estrutura ao Governo e, caso seja concretizada essa parceria para contratação dos serviços do hospital, será ampliado o atendimento, especialmente em algumas especialidades mais críticas que a unidade tem condições de atender a população e desafogar o Hospital Regional”, explicou Luiz Eduardo.
O Governo sinalizou positivamente com a possibilidade, a ser discutida com a Secretaria de Estado da Saúde, que irá se manifestar formalmente sobre a viabilidade de estabelecer essa relação com a UFT. “A partir da manifestação positiva do Estado, a Universidade vai dizer ao Governo detalhadamente o que pode oferecer e em que condições pode oferecer, além das especialidades que podem ser atendidas imediatamente no Hospital de Doenças Tropicais, que é um hospital universitário”, explicou.
Para garantir a segurança da população tocantinense nos municípios do interior e também com o objetivo de dar celeridade ao processo de convocação dos aprovados do concurso público da Polícia Civil
Por Wherbert Araújo
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), convocou nesta segunda-feira, 28, 60 aprovados no último certame. Fazem parte deste grupo, 22 delegados, 26 escrivães e 12 peritos que vão atuar combatendo à criminalidade nos municípios do interior do Estado. As nomeações já estavam previstas, inclusive na Lei Orçamentária Anual e serão publicadas no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 28; já os novos servidores têm até 30 dias para tomar posse.
Segundo o secretário de Estado da SSP, Deusiano Amorim, “todo esse pessoal que foi nomeado hoje vai ser lotado no interior do Tocantins, para reforçar o trabalho nos municípios onde ainda encontramos déficit na segurança da população. Com esse reforço na Polícia Civil, nós vamos garantir a segurança de toda a população tocantinense”, afirmou. Sobre a questão da aparelhagem dos novos servidores, o secretário afirmou que a pasta já dispõe de armamento. “Além do armamento que já dispomos, a Secretaria está em fase final de aquisição de mais armas e munições por meio do Fumpol-TO [Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins]”, informou.
Expectativas Para o professor universitário, mestre em Direitos Humanos e agora nomeado delegado, Enio Walcacer, a chegada de novos profissionais da segurança nos quadros da SSP vai diminuir os índices de violência registrados no Tocantins. “Não só eu, mas todos os colegas nomeados entendemos que este é um reforço nas prioridades do Governo nas ações da segurança pública”, afirmou.
Já o analista de sistemas e futuro perito criminal, Ronivaldo Veloso Pugas, festeja o fim da espera de mais de quatro anos após ser aprovado. “Estou feliz, porque já estava passando da hora”, afirmou. Quem também comemora a nomeação é a advogada Laís Gomes, que vai assumir o cargo efetivo de escrivã. “A vida da gente deu uma estagnada, porque concluímos todas as etapas do concurso, mas não fomos chamados. Agora, essa expectativa vai se concretizar”, argumentou.
Faltando apenas cindo dias para a realização das eleições suplementares no Tocantins, o senador e candidato ao governo Vicentinho, lidera mais uma rodada de pesquisa e abre mais de 12 pontos percentuais do segundo colocado.
Da Redação
O instituto Skala publicou, nesta segunda-feira, 28, mais uma rodada de pesquisa de intenções de votos para governador no Tocantins, nas eleições suplementares do dia 3 de junho, na qual Vicentinho Alves lidera com 28,8% das intenções dos eleitores, abrindo larga vantagem do segundo colocado que é o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha que aparece com 16,2%, seguido de Kátia Abreu, com 15,3%. Já o Governador interino Mauro Carlesse pontua 14,8% das intenções de votos, Márlon Reis aparece com 6,9; Marcos Souza com 0,4% e Mário Lucio Avelar com 0,3% são os últimos colocados.
Com um discurso pacificador e de união de interesses em defesa do estado, a campanha de Vicentinho Alves está alicerçada nas lideranças municipais e tem como principal base política mais de 96 prefeitos, além de um trabalho de mais de sete anos como senador que tem priorizado a municipalidade, sendo campeão em liberação de recursos federais para os 139 municípios do Tocantins e, comportamento que certamente tem contribuído para seu destaque político que lidera todas as pesquisas dos últimos 25 dias.
A pesquisa foi realizada pelo Instituto Skala e registrada no TSE sob o numero Pesquisa registrada no TSE número TO- 07687-2018 e foi realizada no período de 22 a 27 deste mês. Foram entrevistados 4.020 eleitores e a margem de erro é 3,0% para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa é de 95%
Da Assessoria da AL
A data-base dos servidores do Executivo estadual referente aos períodos de 2016/2017 e 2017/2018 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.
O Governo enviou as propostas no último dia 23 por meio de medidas provisórias (MPs) que determinam os critérios da reposição salarial dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Conforme o governo do Estado, a revisão de 2017 que se encontra atrasada, apurada entre maio de 2016 e abril de 2017, será dividida em três parcelas, sendo a primeira com índice 1,32901% a ser paga a partir do mês de maio de 2018.
Conforme o projeto, a segunda parcela, também com índice de 1,32901%, será debitada a partir do mês de julho, sendo que a última remessa de 1,277117% será autorizada a partir de setembro de 2018. A soma total da revisão de 2017 alcança o número de 3,98703%.
A data-base de 2018, por sua vez, com índice de 1,69104% apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018, baseado no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), será paga em parcela única tendo como base a data de 1º de novembro do ano corrente.