Educação realiza ações do Projeto AcrediTO para conscientização e combate ao uso de drogas em Palmas
Aconteceu, na tarde desta terça-feira, 12, na Escola Estadual São José, em Palmas, palestra com o tema A vida em quatro verbos. A ação foi realizada pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, por meio da Diretoria de Projetos Educacionais/Gerência de Programas com o projeto Observatório do Adolescente. O objetivo da discussão é trabalhar a “drogadição” com vistas à saúde mental e emocional dos estudantes.
Por Abrão de Sousa
Esse trabalho faz parte das ações do Projeto AcrediTO, que foi elaborado pelo Conselho sobre Drogas do Tocantins e lançado pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, juntamente com as instituições e entidades parceiras, com propostas de um conjunto de ações a serem executadas nos meses de agosto e outubro de 2017, no bairro Arse 122, antiga 1.206 sul.
A parceria é interestadual e tem como intuito aperfeiçoar as atividades já desenvolvidas pelos setores estatais, em conjunto com a sociedade civil, para coibir o consumo de drogas e possibilitar tratamento, capacitação e reinserção das pessoas com dependência química na sociedade.
O Projeto AcrediTO possui quatro eixos, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas, especificada na Lei Nacional 11.343, serão trabalhadas no Projeto, ações de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão.
Para Valbenes Sousa Guimarães, coordenadora pedagógica, palestras com essa temática precisam acontecer com mais frequência. “Existem situações sobre uso de entorpecentes que precisam de tratamento. Essas palestras conscientizam os jovens sobre os problemas que o uso de drogas causa à família. A falta de emprego para o jovem pode contribuir para que o adolescente entre para o mundo das drogas. Medidas urgentes devem ser tomadas para resolver o problema de uso de drogas pelos nossos jovens”, comentou.
Para Maria Eduarda Tomazini de Araújo, estudante da 2ª série do ensino médio, as discussões sobre o uso de drogas contribuem para o desenvolvimento social. “Os esclarecimentos sobre os malefícios que muitas drogas causam ao ser humano contribuem de forma positiva para o combate à ingestão de drogas. Precisamos ver o lado bom que a vida nos oferece”, concluiu dizendo que pretende cursar medicina.
Klayber Rafael Nascimento Lopes, estudante do 8º ano, sonha em cursar engenharia mecânica e se dedica muito aos estudos. “Receber orientações sobre o caminho a seguir é muito bom. As palestras sobre a prevenção ao uso de drogas são positivas por ensinar as formas de se prevenir”, comentou.
Para Maria de Lourdes de Souza Alves, secretária da unidade de ensino, a instituição escolar é o lugar onde os alunos buscam aperfeiçoar seus conhecimentos
Para Maria de Lourdes de Souza Alves, secretária da unidade de ensino, a instituição escolar é o lugar onde os alunos buscam aperfeiçoar seus conhecimentos. “A escola é um lugar de credibilidade para seus alunos. E isso se concretiza quando a realidade é mostrada de forma pedagógica e contextualizada. Precisamos abranger a sociedade como um todo no combate ao uso de drogas. Sociedade, família, igrejas, todos os segmentos sociais são responsáveis pela educação”, finalizou.
Vacinação contra raiva dos herbívoros passa a ser obrigatória em mais 13 municípios
Por Dinalva Martins
A partir do dia 1º de novembro deste ano, a vacinação contra a raiva dos herbívoros (bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos) passa a ser obrigatória em 20 municípios do Estado, incluindo os setes municípios onde já foi adotada a obrigatoriedade desde 2015. A medida foi publicada pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), por meio da Portaria nº 232, de 6 de setembro, após constatação do aumento de número de focos da doença na região.
O presidente da Adapec, Humberto Camelo, disse que a medida objetiva proteger o rebanho e consequentemente a saúde pública, pois a zoonose pode ser transmitida ao homem. “A vacinação é comprovadamente a forma mais eficiente de evitar a raiva e impedir a sua disseminação. Já fazemos um grande trabalho complementar com as ações de controle da doença em todo o Estado, que envolve captura de morcegos hematófagos, educação sanitária aos produtores rurais e monitoramento de abrigos”, ressalta.
O Responsável técnico do Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros (PECRH), José Emerson Cavalcante explica que os novos municípios acrescentados oferecem mais abrigos naturais e artificiais para o morcego hematófago, principal transmissor da raiva na zona rural, por estarem localizados em regiões próximas às margens do rio Tocantins, à BR-153 e a ferrovia Norte-Sul. “Observamos por meio de estudo que os índices da raiva aumentaram porque a região é propícia para abrigos de morcegos desta espécie, além de propiciarem alimentação farta”, disse.
Segundo José Emerson, em 2015 quando a vacinação passou a ser obrigatória em sete municípios (Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, Ponte Alta do Tocantins, Monte do Carmo, Colinas do Tocantins, Bandeirantes e Palmeirante), os números da doença caíram drasticamente. Prova disso, é que em 2015 nessa região, foram registrados 31 focos, em 2016 caíram para seis e este ano apenas um foco foi registrado. “Isto comprova a eficiência vacinal”, comemora.
Vacinação
A vacinação antirrábica é anual e ocorre de 1º a 30 de novembro. Neste período, os produtores rurais devem vacinar os animais, independente da idade, com vacina inativada, na dose recomendada pelo laboratório fabricante, administrada através da via subcutânea ou intramuscular. Animais primovacinados (vacinados pela primeira vez) deverão ser revacinados trinta dias após a administração da primeira dose vacinal. A comprovação deve ser feita nos escritórios da Adapec mediante apresentação da nota fiscal de aquisição da vacina.
Os municípios onde a vacinação é obrigatória são: Palmas, Aparecida do Rio Negro, Novo Acordo, Colinas do Tocantins, Bandeirantes, Palmeirante, Brasilândia do Tocantins, Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, Ponte Alta do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Chapada de Natividade, Silvanópolis, Pedro Afonso, Tupiratins, Bom Jesus do Tocantins, Miracema do Tocantins, Lajeado e Tocantínia.
Dados
Em 2015, o Tocantins registrou 48 focos de raiva em herbívoros, em 2016 o número foi de 49, e em 2017 até o momento foram 19 focos. Este ano, as equipes de controle da raiva já capturaram 2.076 morcegos hematófagos e já monitoraram 160 abrigos em todo o Estado.
Em comemoração aos 25 anos, o Centro Universitário Luterano de Palmas – Ceulp/Ulbra realiza uma solenidade no dia 14 de setembro de 2017, às 19h, no auditório central da instituição. A atividade reunirá docentes, discentes, funcionários, representantes de órgãos, conselhos e da sociedade civil para relembrar a trajetória do Centro Universitário e homenagear personagens fundamentais nesta história.
Da Assessoria
Na ocasião, o presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil (AELBRA), Paulo Augusto Seifert, estará presente. Haverá o devocional com o Capelão Universitário, Pastor Renato Hannisch e a presença do Reitor do Ceulp, Adriano Chiarani da Silva e representantes políticos. Com a missão de produzir conhecimento e promover a formação profissional e o bem-estar da sociedade mediante a prestação de serviços educacionais, de saúde e tecnológicos, ao longo dos 25 anos o Ceulp/Ulbra tem contribuído para o desenvolvimento regional e local através dos profissionais das mais variadas áreas, formados pela instituição. Atualmente o Centro Universitário dispõe de mais de 40 cursos na modalidade presencial e à distância. São mais de 10 mil pessoas formadas nos cursos de bacharelado, licenciatura e tecnológico disponibilizados pelo melhor centro universitário do Tocantins e o 2º melhor da região norte (Informação: Enade IGC 2015). Calendário de comemorações 2ª Corrida e Caminhada Universitária Conforme calendário em comemoração aos 25 anos, será realizado no dia 16 de setembro de 2017, às 19h, a 2ª Corrida e Caminhada Universitária: Ceulp/Ulbra na luta contra o câncer. A ação é uma união da Corrida Contra o Câncer que vai para sua 5ª edição com a Corrida do Centro Universitário Luterano de Palmas. A ação integra o Circuito Virgílio Coelho de Corridas de Rua 2017 e conta com duas modalidades, corrida 7km e caminhada 3 km. Interessados em participar podem realizar a inscrição pessoalmente no hall do Centro Universitário até o dia 15 de setembro, no período de 8h às 9h e 17h às 19h, exceto dia 15 que o balcão de inscrições estará disponível até às 15h. Assembleia Legislativa Acontece no dia 19 de setembro de 2017, às 9h, nas dependências da Assembleia Legislativa do Tocantins, uma sessão solene em homenagem aos 25 anos do Ceulp/Ulbra. O Legislativo atendeu a proposta do deputado estadual Wanderlei Barbosa. Na ocasião receberão homenagem 25 funcionários, que estarão representando cada ano de história do Centro Universitário. Câmara de Vereadores A Câmara Municipal de Palmas realiza no dia 26 de setembro de 2017, a partir das 9h, uma sessão solene em comemoração aos 25 anos da instituição. A atividade foi requerida pelo vice-presidente da Câmara, vereador Léo Barbosa. Durante a sessão serão homenageados funcionários com mais de 20 anos de trabalho no Ceulp/Ulbra. Um pouco de história A Ulbra iniciou suas atividades no Tocantins em setembro de 1992, com a inauguração das obras do Centro Educacional Martinho Lutero, hoje denominado Colégio Ulbra Palmas, na avenida Juscelino Kubitschek. Assim, a Ulbra deu início ao seu projeto oferecendo educação básica, ensino fundamental, ensino médio e educação superior, com os cursos de Administração, Letras e Pedagogia. Mais tarde, em função do crescimento do número de alunos vivido pela Instituição nos seus primeiros anos de atuação, a partir do segundo semestre de 1995, os cursos de Ensino Superior foram transferidos para um novo campus localizado na Avenida Teotônio Segurado, a 12 quilômetros do centro de Palmas, construído para atender, especificamente, este segmento educacional da Instituição. Tornando-se o ILES Ulbra (Instituito Luterano de Ensino Superior) e alguns anos depois Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra). Em 2008, a instituição fundou o Núcleo de Atendimento à Comunidade – NAC, que oferece diversos serviços gratuitos. No último ano foram realizados mais de 5 mil atendimentos nas áreas de Biomedicina, Direito, Enfermagem, Fisioterapia e Psicologia. Atualmente a instituição dispõe de 201 docentes, mais de 5 mil alunos e cerca de 190 funcionários administrativos. O ensino ofertado reflete a capacitação do seu quadro docente, que possui mais de 67% de professores mestres e doutores. O Ceulp possui mais de 150 laboratórios para aulas práticas, isso para oferecer além da qualidade de ensino, a garantia de uma melhor formação profissional.
O Código de Defesa do Consumidor celebra nesta segunda-feira, 11, 27 anos de história. Em comemoração, diversas instituições e órgãos de defesa do consumidor realizam atividades especializadas. Na DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, sob a coordenação do defensor público Maciel Araújo Silva, realiza balcão de atendimentos na recepção da sede da Instituição em Palmas, durante o expediente desta segunda e terça-feira, 11 e 12, para divulgar a plataforma consumidor.gov.
Por Cinthia Abreu
A plataforma virtual de solução de conflitos Consumidor.gov é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, apresentando resultados satisfatórios na resolução das demandas. Conforme o coordenador do Nudecon, o objetivo é difundir e estimular o uso da plataforma entre os Defensores Públicos e os consumidores Assistidos pela Defensora Pública, visando à solução de demandas de modo natural e de forma direta com as empresas, por meio da internet, sem a necessidade da judicialização da demanda, o que vai ao encontro do novo Código de Processo Civil, que estimula a conciliação e mediação, além de outros métodos consensuais de resolução de conflitos.
Código
Reconhecido pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro, a Lei nº 8.078, que deu origem ao CDC, foi promulgada em 11 de setembro de 1990, e entrou em vigor em 11 de março de 1991, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para relações de consumo.
Antes disso, era o Código Civil quem tratava dos problemas no relacionamento entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. Mas o código se mostrava insuficiente para dar conta dos fenômenos cada vez mais sofisticados e dinâmicos decorrentes da moderna sociedade de consumo. “Nestes 20 anos de criação do CDC, a sociedade consumerista passou por uma verdadeira revolução em termos de relações de consumo. Sem dúvida há muito a comemorar, afinal antes do CDC nem mesmo era necessário informar o prazo de validade nos produtos”, complementa Maciel Araújo Silva.
Consumidor.gov
As atividades desenvolvidas pelo Nudecon para incentivo do uso da plataforma decorrem do Acordo de Cooperação Técnica nº. 33/2015 firmado pela Defensoria Pública, junto ao Ministério da Justiça, por meio do qual estabeleceu-se a obrigação desta Instituição quanto à divulgação, no estado do Tocantins, da plataforma virtual desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor para resolução de conflitos.
O projeto está em fase de implementação em Palmas e será disseminado por todas as Defensorias do Estado do Tocantins. O site da DPE já conta com link para a plataforma, que pode ser facilmente utilizada pelos consumidores, com o respectivo cadastro e registro de suas demandas.
A referida plataforma guarda relação com o disposto no artigo 4º, inciso V, da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013. Atualmente são 389 empresas cadastradas no Consumidor.gov.br, com índice de resolução de conflitos de 80% e prazo de resposta médio de seis dias.
Ao longo dos 27 anos da publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 1990, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon/TO), vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, celebra, dentre as várias conquistas, a credibilidade e a adesão crescente do consumidor, o que tem contribuído para que o índice de resolutividade das demandas apresentadas à instituição chegasse à marca dos 75%.
Com Assessoria
Dados estatísticos do Procon/TO apontam que, durante o ano de 2017 até a data de 4 de setembro, foram realizados 29.427 atendimentos. Os casos não resolvidos, equivalentes a 25%, estão distribuídos entre as demandas que mesmo com o auxílio do Procon/TO não tiveram conciliação entre as partes. Outros fatores que contribuem para esse percentual são os casos onde o consumidor realizou apenas consultas; a falta de documentação para a abertura do processo; além da desistência do consumidor em dar prosseguimento à reclamação. No mesmo período dos anos de 2015 e 2016, foram registrados 30.667 e 31.688 atendimentos, respectivamente.
Ranking Nos segmentos de mercado, balcão de atendimento, dentre as empresas mais demandadas estão telefonia, concessionárias de serviços públicos, bancos, financeiras, TV por assinatura, consórcios, cartão de crédito e comércio em geral. No ranking de fornecedores, o destaque ficou com as reclamações de concessionárias de serviços públicos, onde um único fornecedor recebeu cerca de duas mil reclamações dentro desse período no ano de 2017. Com este volume de reclamações e demandas atendidas, a gerente de atendimento, Talita Cardeal, avalia que o Procon/TO não tem medido esforços para conscientizar os consumidores – seu público em potencial - sobre os seus direitos e deveres, mas também a respeito do papel do Procon, bem como seus poderes e funções. “Esclarecer o consumidor sobre os seus direitos e também deveres, bem como a forma de alcançá-los, desenvolver nele o senso de fiscalizador e a promoção da educação para o consumo são ferramentas que certamente contribuirão para o pleno exercício da cidadania”, considerou.
Educação A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, além das atividades de fiscalização e atendimento ao consumidor na solução extrajudicial, exerce papel importantíssimo na educação para o consumo, com fulcro no Art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, atendendo aos mais diversos setores da sociedade.
Por meio da Gerência de Educação para o Consumo do Procon/TO, o gerente José Santana Júnior, destaca que o Procon/TO oferece palestras de conscientização ao consumidor em escolas para todas as faixas etárias, desde a 1ª fase do ensino fundamental até ensino superior. “Nessas oportunidades, abordamos direitos básicos do consumidor e noções de consumo consciente. Também oferecemos capacitação diretamente às empresas e aos comércios, com objetivo de prevenir a ocorrência de infração ao direito do consumidor”, relatou, orientando que toda empresa, escola, faculdade e entidade classista pode procurar a gerência, na intenção de agendar palestras e capacitações.
Autuações Por meio da Gerência de Fiscalização, a instituição tem atuado em vários segmentos, tais como, bancos, postos de combustíveis, supermercados, hotéis, motéis, farmácias, lojas, boates, bares, restaurantes, casas de show, padarias e escolas. Qualquer outro estabelecimento que tem relação de consumo é passível de ser visitado pela equipe de fiscalização.
No ranking de autuações, a equipe de fiscalização do Procon/TO apontou que produtos vencidos, (Art. 18, § 6 do CDC); tempo de espera em bancos, (Lei nº 1.047/2001); e preços abusivos de gás e combustíveis, (Art. 39, V do CDC); são os três segmentos que mais recebem autuação.
O Trabalho de fiscalização, segundo o gerente de Fiscalização do Procon/TO, Magno da Silva Pinto, tem, nos últimos anos, ganhado um aliado importante, que é o próprio consumidor, “que tem contribuído para que obtenhamos melhores resultados em defesa de serviços e produtos com melhor preço e qualidade”, apontou.
“Essa colaboração também tem sido pontual para ajudar a moldar o perfil dos fornecedores que estão cada vez mais inteirados de que fornecer o melhor produto ou serviço é sempre ganho para todos”, avaliou Magno da Silva Pinto.
Avanços Ao considerar que os 27 anos de Código de Defesa do Consumidor são uma conquista e um marco para as relações comerciais, o superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante, assegura que o CDC trouxe não só para o Tocantins, mas para o País, o ordenamento jurídico quando o assunto é a relação de consumo.
Para o gestor do Procon/TO, além de garantir direitos, o CDC também tem contribuído para estabelecer um padrão de qualidade e atendimento que tem regido o comportamento dos prestadores de serviços. “Temos avançado na execução do Código de Defesa do Consumidor, o Procon/TO está entre as instituições com um índice de resolutividade acima da média. O CDC é um benefício não só para o consumidor, mas para toda a sociedade”, destacou, avaliando que essa mudança de postura, tanto do consumidor quanto do fornecedor, garante cada vez mais produtos e serviços de excelência.
Direitos básicos, segundo o CDC De acordo com a Lei nº 8.078, as relações de consumo devem seguir uma norma clara, que não desrespeite as necessidades do consumidor e nem seus interesses econômicos. Deve haver transparência e harmonia, sem que se impere o desequilíbrio para nenhuma das partes envolvidas.
O consumidor tem direito de receber a informação clara e adequada sobre o produto ou serviço; estar protegido contra propagandas enganosas; ter revistas cláusulas do contrato que são abusivas; ser reparado por eventuais danos morais ou patrimoniais; ter fácil acesso a órgãos administrativos e judiciais para solicitar e ter informação sobre onde é possível requerer a reparação de direitos.