Proposta inclui dever de precaução para plataformas e regras específicas para campanhas eleitorais

Com Agências

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está discutindo uma nova proposta para regular plataformas digitais, incluindo redes sociais, com o objetivo de responsabilizar as empresas pelo conteúdo publicado e combater a disseminação de desinformação e discursos de ódio. A iniciativa ganha força após o fracasso do PL das Fake News e segue na esteira da “crise do Pix” e de decisões recentes da Meta, controladora do Facebook e Instagram, que flexibilizou suas políticas de moderação de conteúdo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O texto da proposta em discussão, obtido pelo jornal, propõe que plataformas digitais tenham três principais obrigações:

Dever de precaução e prevenção: As empresas seriam responsáveis pela remoção de conteúdos considerados ilícitos pela legislação brasileira, sem a necessidade de ordem judicial, em casos como terrorismo, pedofilia e violações ao direito do consumidor.

Redução de riscos sistêmicos: As plataformas teriam que agir para mitigar a distribuição de desinformação em massa, discursos de ódio e outros conteúdos extremistas.

Transparência: Regras para a divulgação de algoritmos de recomendação, termos de uso e relatórios de moderação, com possibilidade de auditorias externas.

A proposta também prevê três níveis de responsabilidade para as plataformas: autorregulação para remover conteúdos ilícitos; notificações extrajudiciais em casos de desinformação sobre políticas públicas; e decisões judiciais para temas como ofensas à honra, proteção da reputação e conteúdos jornalísticos.

Regulação específica para o período eleitoral

Outro ponto do texto é a criação de regras específicas para o período eleitoral. Durante campanhas, o governo quer estabelecer um rito acelerado para a moderação de conteúdo. A regulação incluiria mecanismos para prevenir o uso de redes sociais na disseminação de desinformação eleitoral e estabelecer critérios para coibir práticas como a distribuição em massa de mensagens falsas.

Fiscalização e sanções

O governo Lula propõe criar um comitê de fiscalização para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas. Esse comitê seria formado por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O grupo seria responsável por punir empresas que descumprissem as normas, com sanções que podem incluir multas e suspensão de operações.

A proposta também discute o escopo da regulação, incluindo redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, ferramentas de busca e comércio eletrônico.

O que será encarado como desinformação?

Os critérios para definir o que será alvo de sanção não estão claros. Segundo a Folha de S.Paulo, o texto cita como exemplo conteúdos que contenham “desinformação sobre políticas públicas”.

No entanto, a decisão final sobre o formato do projeto dependerá da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que definirá se as plataformas podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros sem decisão judicial.

Projeto prioritário

A proposta, que vem sendo chamada de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, foi elaborada pelo Ministério da Justiça e está sendo discutida em um grupo de trabalho com a Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secretaria de Comunicação Social (Secom).

O governo avalia se apresentará o projeto como uma proposta própria ou se o incorporará ao texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que já tramita no Congresso. Ainda não há definição a respeito de quando a matéria será enviada ao Legislativo, mas a expectativa é de que seja apresentada como uma prioridade no início de 2025.

Valor é o maior registrado desde o início da série histórica em 1995

POR LUCIANO NASCIMENTO

A arrecadação do governo federal fechou o ano de 2024 em R$ 2,709 trilhões, informou, nesta terça-feira (28), a Receita Federal. É o maior valor registrado na série histórica, iniciada em 1995, e representa crescimento real de 9,6%, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2024 contra o ano anterior. Descontada a inflação, o governo arrecadou R$ 2,653 trilhões no ano.

Segundo a Receita, o aumento decorreu principalmente da expansão da atividade econômica que afetou positivamente a arrecadação e da melhora no recolhimento do PIS/Cofins (Programa de Interação Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em razão do retorno da tributação incidente sobre os combustíveis, entre outros fatores.

Em entrevista coletiva para apresentar os dados, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o aumento na atividade econômica entre os fatores para o resultado.

“Os grandes números refletem os resultados importantes da política econômica nos últimos anos, da reativação da economia que vimos no ano passado e que resulta nesse resultado espetacular. Tivemos a reativação de setores inteiros da economia que, com esse aquecimento, voltaram a recolher valores relevantes de tributos. A mínima histórica do desemprego no Brasil, o grande aumento da massa salarial, que têm papel importantíssimo na arrecadação de 2024”, disse o secretário.

Também contribuíram para a arrecadação recorde o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda (IRRF Capital) sobre a tributação de fundos e o desempenho do Imposto de Importação e do IPI vinculado à Importação, em razão do aumento das alíquotas médias desses tributos.

“[Esse resultado reflete] uma Receita Federal menos repressiva e mais orientadora do contribuinte, atuando na desoneração do pequeno contribuinte, do empresário produtivo e focando a fiscalização e arrecadação naqueles que antes não contribuíam com a uma parcela justa, especificamente nas grandes rendas passivas no Brasil, na tributação dos super-ricos”, afirmou. “Trabalhamos para trazer para a tributação aqueles que não estavam, trazer para a tributação aqueles com patrimônio de centenas de milhões de reais em fundos fechados, em outros países, e que nunca recolheram”, acrescentou Barreirinhas.

No ano passado, os principais indicadores apontaram para um bom desempenho macroeconômico do setor produtivo. A produção industrial teve cresceu 3,22%; a venda de bens, 3,97%; e a venda de serviços, 2,9%. O valor em dólar das importações teve resultado positivo de 8,65% e o crescimento da massa salarial ficou em 11,78%.

Entre os tributos, a arrecadação da Cofins/PIS-Pasep somou R$ 541,743 bilhões, um aumento de 18,6% em relação ao ano de 2023. As contribuições previdenciárias fecharam em R$ 685,012 bilhões, crescimento de 5,34% em relação a 2023; Imposto sobre Importação e IPI-Vinculado, com arrecadação de R$ 109,608 bilhões, aumento de 33,75% na comparação com 2023.

O IRRF-Rendimentos de capital fechou o ano passado com arrecadação de R$ 146,539 bilhões, crescimento de 13,12%. Já o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) arrecadaram R$ 502,720 bilhões, alta de 2,85%.

No recorte setorial, as maiores altas nominais de arrecadação em 2024 se deram nas áreas de comércio atacadista, que recolheu R$ 171,285 bilhões; entidades financeiras, R$ 288,621 bilhões; combustíveis, R$ 105,354 bilhões; atividades auxiliares do setor financeiro, R$ 86,044 bilhões; e fabricação de automóveis, com R$ 63,907 bilhões.

O resultado da arrecadação também foi positivo em dezembro do ano passado, ficando 7,78% acima da inflação e recolhendo R$ 261,265 bilhões.

Manifestação acontece após a recusa do governo Lula em responder a pedidos de informação feitos por veículos de comunicação e organizações civis

Com UOL

A Transparência Internacional Brasil manifestou sua preocupação com a ausência de informações públicas sobre a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, após a recusa do governo Lula em responder a pedidos de informação feitos por veículos de comunicação e organizações civis, como o blog da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, e a ONG Fiquem Sabendo.

Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional Brasil, destacou em suas redes sociais que Janja “está exercendo função pública”, o que, segundo ele, requer a devida formalização e publicidade das suas atividades.

O diretor da entidade afirmou que a falta de informações sobre a agenda e as responsabilidades da primeira-dama contraria princípios fundamentais da administração pública, como a lei de acesso à informação e a lei de conflitos de interesse. Ele argumentou que a informalidade em torno do papel de Janja torna a situação ainda mais preocupante.

QUERO MEU ACESSO

A coluna de Malu Gaspar afirmou que, em dezembro do ano passado, solicitou à Presidência da República a agenda de compromissos de Janja, incluindo detalhes sobre eventos e atas de reuniões. No entanto, a Casa Civil negou o pedido, alegando que a primeira-dama não ocupa um cargo público. A negativa gerou um recurso por parte do blog, que ainda aguarda uma resposta oficial.

Em março e abril de 2024, a ONG Fiquem Sabendo já havia solicitado informações detalhadas sobre a agenda de Janja, além de dados sobre sua equipe de apoio. Na época, a Casa Civil também se recusou a fornecer essas informações, reiterando a posição de que a primeira-dama não tem obrigações de divulgação pública, dada a sua condição não oficial.

Pesquisa ouviu 4,5 mil eleitores de todo o Brasil entre os dias 23 e 26 de janeiro. Em relação à última pesquisa, a aprovação do trabalho do presidente caiu 5 pontos, de 52% para 47%.

Com TV Band 

Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (27), realizada pelo instituto Genial/Quaest, mostra aumento na rejeição ao governo Lula, em comparação com o mês de dezembro de 2024. Segundo os dados, a avaliação negativa do governo subiu para 37%, contra 31% no último mês.

Ainda de acordo com o levantamento, a avaliação positiva do governo também sofreu uma queda, indo de 33%, em dezembro, para 31% em janeiro. Já a avaliação regular, que havia sido de 34% no último levantamento, agora aparece com 28%. Já os que não sabiam ou não responderam somam de 2% para 4%.

Esta é a primeira vez desde fevereiro de 2023 que o governo Lula tem rejeição maior que aprovação, segundo a pesquisa.

Nordeste

O Nordeste, principal base eleitoral de Lula, teve a maior queda na avaliação positiva entre as regiões do país, caindo para 37%, frente aos 48% registrados em dezembro.

Em relação ao trabalho que Lula vem fazendo em seu terceiro mandato, a aprovação caiu para 47% em janeiro, ante 52% no mês passado, enquanto a desaprovação foi a 49%, em comparação com 47%.

O número de rejeição que acham que o país está indo na direção errada também aumentou, de 50% ante 46% em comparação com o último levantamento.

Polêmica do pix

A pesquisa também analisou o impacto das notícias falsas sobre a tributação e o pagamento de taxas em transações realizadas via Pix. O governo Lula acabou recuando e revogou a instrução normativa da Receita Federal, que obrigava as instituições financeiras a reportar movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, incluindo as realizadas pelo Pix.

Segundo os números, 66% das pessoas acham que o governo errou mais em relação a polêmica do Pix, enquanto 19% acha que Lula acertou. Outros 5% acreditam que o governo errou e acertou na mesma proporção, e 10% das pessoas não souberam responder.

Outro ponto negativo do governo Lula, segundo os entrevistados, é a comunicação. 53% dos entrevistados avaliaram como negativa, 18% afirmam que a comunicação é positiva, e 23% consideram regular. Por outro lado, 6% não sabiam ou não responderam.

A Genial/Quaest entrevistou 4.500 pessoas de forma presencial, com 16 anos ou mais, entre os dias 23 e 26 de janeiro. O índice de confiança é de 95% e a margem de erro é de 1%.

Lula se reuniu com ministros para debater questão que gera desgaste para Executivo; veja outras propostas

Por Plínio Aguiar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu por mais de duas horas nesta sexta-feira (24) com diversos ministros para debater uma resposta à alta dos preços dos alimentos. Por enquanto, não há uma proposta definida, mas integrantes do Executivo falam em eventual redução de alíquotas de importação de produtos na comparação dos mercados nacional e internacional e sobre o custo de intermediação da empresa com o trabalhador em relação ao cartão alimentação.

As informações foram dadas em coletiva de imprensa pelos ministros Rui Costa (Casa Civil), Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário). No encontro, realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, o Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad, apresentou o cenário da evolução dos preços dos alimentos em 2022, 2023, 2024 e a expectativa para 2025. A principal alta registrada é no preço de commodities, como café, milho e soja.

Costa argumentou que os preços são definidos pelo mercado internacional, com influência do dólar. A expectativa é de uma super safra em 2025. O chefe da Casa Civil disse que a produção brasileira deve aumentar, em geral, cerca de 8%, enquanto o arroz, por exemplo, 13%. Em relação às políticas públicas, a orientação presidencial é focar no apoio ao produtor com crédito acessível e barato e na concentração das propostas em alimentos que compõem a cesta básica.

Por enquanto, o governo não apresentou nenhuma medida concreta para conter a alta dos alimentos. O episódio ocorre em meio à inflação resistente dos produtos, observada em 2024, e deve persistir neste ano. Os alimentos e bebidas foram os itens que mais impactaram no índice em dezembro último, afetando principalmente as famílias de baixa renda. O aumento nos preços de carnes, ovos, óleo de soja e café pressionou o orçamento dos mais pobres.

O chefe da Casa Civil falou que, neste momento, o governo analisa diversas medidas. Uma delas é a redução da alíquota de importação de produtos no contexto do mercado internacional e nacional. A ideia é o Executivo abaixar a taxa para os produtos que estejam mais caros no Brasil e mais baratos no exterior. A proposta remonta ao período das enchentes no Rio Grande do Sul, no ano passado.

No primeiro semestre de 2024, o governo, por meio da Câmara de Comércio Exterior, zerou as tarifas para dois tipos de arroz — não parboilizados e um tipo polido/brunido do grão. A medida tinha o objetivo de garantir o abastecimento do produto após as enchentes que assolaram o estado, responsável por 70% da oferta nacional do alimento. Por enquanto, essa medida está em análise.

Outra proposta em análise pelo governo diz respeito aos vales-refeição e alimentação. O Ministério da Fazenda estuda “reduzir substancialmente” a taxa cobrada pelas administradoras dos cartões, de modo que o trabalhador seja beneficiado com ampliação dos valores que, de fato, são recebidos. Atualmente, as empresas reduzem o valor em 10%, chegando a 15% em alguns casos, segundo Costa.

Na última quinta-feira (23), Haddad informou que o governo estuda a regulamentação da Lei 14.422, que mudou o Programa de Alimentação do Trabalhador e criou a portabilidade pela qual o trabalhador poderá escolher a empresa gestora dos tíquetes, que é definida atualmente pela empresa na qual trabalha. Uma maior concorrência poderia resultar na redução das taxas dos cartões, avalia o ministro.

Supermercado estatal?

Na conversa com jornalistas, Costa negou que o governo vá construir um supermercado estatal, com preços mais baratos, assim como não terá subsídio, que consome recurso do Orçamento, e comercialização de produtos vencidos. “Não vai ter fiscal de Lula”, disse. “A mensagem ao brasileiro é de que Lula tem forte preocupação com a comida que chega na mesa dos brasileiros”, acrescentou o ministro da Casa Civil.

Integrantes do governo devem promover nos próximos dias diversas reuniões, principalmente com supermercados, frigoríficos e agricultores. A ideia é ouvir os atores e chegar em uma proposta com denominador comum. Os principais quesitos considerados na discussão das medidas incluem não onerar o governo nem prejudicar os setores envolvidos.

Quando houver uma decisão, a tendência é que a apresentação não seja feita na forma de pacote. Em vez disso, devem ser anunciadas medidas pontuais consideradas mais efetivas para o momento. A avaliação é que a “medicação específica” leva em consideração fatores como a sazonalidade das safras — um alimento tido como caro pode baratear em alguns dias.