Os valores se referem a débitos e créditos em uma conta do Banco do Brasil entre 3 de janeiro de 2022 e 30 de janeiro deste ano

Com O Globo

O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, movimentou R$ 19,5 milhões em quatro anos e recebeu R$ 721,3 mil em transferências feitas por seu pai no mesmo período. Os dados foram obtidos após a quebra de sigilo bancário e fiscal, aprovada pela CPMI do INSS, e revelados pelo portal Metrópoles e confirmados pelo jornal O Globo.

Os valores se referem a débitos e créditos em uma conta do Banco do Brasil entre 3 de janeiro de 2022 e 30 de janeiro deste ano. Ao todo, foram R$ 9,774 milhões que entraram na conta e R$ 9,758 milhões que saíram.

A defesa de Fábio Luís nega qualquer irregularidade nas contas do filho do presidente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a quebra dos sigilos.

A maior parte das movimentações financeiras de Lulinha está relacionada a rendimentos de investimentos e a operações entre duas empresas em seu nome: a G4 Entretenimento e Tecnologia e a LLF Tech Participações.

Na G4, o empresário movimentou R$ 772 mil, enquanto na LLF os registros somam R$ 2,3 milhões. Ambas as companhias têm como objeto social a prestação e manutenção de serviços de tecnologia, marketing, consultoria em gestão empresarial e agenciamento de serviços e negócios em geral.

Transferências

Os registros apontam três transferências feitas pelo presidente Lula para a conta de Fábio Luís, totalizando R$ 721,3 mil. A maior delas ocorreu em 22 de julho de 2022, quando o petista transferiu R$ 384 mil. As outras duas foram realizadas em 27 de dezembro de 2023.

Lulinha também transferiu dinheiro para dois ex-sócios da extinta Gamecorp. Kallil Bittar recebeu R$ 750 mil, enquanto Jonas Suassuna foi destinatário de R$ 704 mil.

Investigado

A Polícia Federal, que investiga desvios em aposentadorias e pensões do INSS, apontou proximidade entre Lulinha e Antônio Camilo Antunes, o “careca do INSS”, tido como principal operador do esquema ilegal.

As suspeitas decorrem de mensagens trocadas entre investigados, de um envelope encontrado em nome de Fábio Luís e de um depoimento testemunhal.

O elo entre Lulinha e Antunes seria a empresária Roberta Luchsinger, amiga do filho do presidente e também alvo de pedido de quebra de sigilo. Roberta mantém negócios com Antunes e com pessoas ligadas a ele.

Embora Lulinha não seja citado nominalmente em todos os documentos, uma mensagem entre Antunes e um lobista menciona um repasse de R$ 300 mil para uma empresa de Roberta que teria como destino “o filho do rapaz”, possível codinome para Fábio Luís.

A Câmara dos Deputados aprovou e vai encaminhar ao Senado a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que tem objetivo de promover a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor

Da Agência Senado

Enviada ao Congresso pelo governo Lula ainda em abril de 2025, a proposta ficou por quase um ano em discussão na Câmara, foi aprovada com alterações no texto original. Agora, como toda PEC, precisará passar por dois turnos de votação no Senado. 

Entre os principais pontos do texto aprovado pelos deputados estão mudanças na estrutura e nas competências de órgãos de segurança, regras mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado e novos mecanismos de financiamento para a área. O substitutivo apresentado pelo relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), também ajustou trechos da proposta original para acomodar demandas de estados e municípios.

Na avaliação inicial dos senadores, é preciso estudar todas as mudanças promovidas pelos deputados, saber como será a tramitação e estudar possíveis pontos de melhoria, como afirmou o senador Sérgio Moro (União-PR) à Agência Senado. 

— Vou examinar o texto, com atenção, assim como farão outros senadores. O texto da PEC da segurança aprovado pela Câmara é melhor do que o original, mas ainda pode ser aprimorado. 

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) elogiou o texto final aprovado pelos deputados. Ele disse que o resultado atendeu a um princípio defendido pelo Executivo federal que é o chamamento à integração das forças de segurança, além do compartilhamento de informações e responsabilidades entre os órgãos e instituições federais, estaduais e municipais delimitando a coordenação que compete ao governo. 

— A proposta cria um sistema único de segurança pública [...], mas dá cabo ao governo federal, ao Executivo, o papel de coordenação, de coordenar as ações da segurança pública. Em 1988 o crime não era transnacional como hoje é. Em 1988, o crime, as organizações criminosas e facções não tinham a dimensão que hoje têm […]. Por isso a segurança pública tem que ser uma agenda nacional, que tem que ter compartilhamento e responsabilidades da União. Esse princípio foi atendido e a gente espera o quanto antes apreciar a PEC da Segurança Pública no Senado. 

Integração 

Um dos eixos da proposta é fortalecer a integração entre as forças de segurança pública. O texto aprovado mantém a previsão de consolidar na Constituição diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco no compartilhamento de informações, na padronização de procedimentos e na atuação coordenada entre União, estados e municípios.

A proposta também prevê o aprimoramento de instrumentos de cooperação entre as forças policiais e amplia a possibilidade de atuação conjunta em operações contra organizações criminosas.

Forças federais

O texto aprovado pela Câmara também alterou pontos da proposta do governo relacionados às atribuições de órgãos federais de segurança.

Entre as mudanças está a manutenção da denominação Polícia Rodoviária Federal (PRF). O governo previa alterar para Polícia Viária Federal. O texto da Câmara mantem a PRF como PRF, mas a instituição passa a ter policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, além de hipóteses de atuação em proteção de bens/instalações federais e cooperação com estados.

A proposta também reforça o papel da Polícia Federal no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, além de ampliar a possibilidade de investigação de crimes ambientais e outros delitos de grande impacto.

Polícia penal

Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) são órgãos de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.

As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem e disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.

Ainda sobre penitenciárias, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.

O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:

alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;

exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;

executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;

organizar visitas e atendimento jurídico e escolar; e

operar tecnologias de segurança.

A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.

Guardas municipais

Outro ponto incluído no texto aprovado pelos deputados trata da atuação das guardas municipais. A proposta abre espaço para que essas corporações possam exercer funções de policiamento comunitário, desde que observadas regras gerais definidas em lei e mantido o controle externo do Ministério Público.

A medida, segundo o relatório, busca ampliar a participação dos municípios nas políticas de segurança pública, preservando as competências constitucionais das polícias estaduais.

Combate ao crime organizado

A PEC também prevê medidas mais rigorosas para o enfrentamento de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A proposta estabelece bases constitucionais para a adoção de regras mais duras em legislação infraconstitucional, incluindo restrições a benefícios penais e mecanismos voltados à desarticulação financeira dessas organizações.

Entre elas estão referência a restrição ou vedação de progressão, suspensão de benefícios, Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos patrimoniais (como confisco ampliado), além de um regime legal especial detalhado na síntese do texto aprovado.

Conselho Nacional de Justiça

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas somente em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

A proposta proíbe a adoção de medidas que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. 

Financiamento da segurança

A PEC também trata do financiamento das políticas de segurança pública. O texto aprovado pelos deputados prevê novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo a destinação de parte das receitas relacionadas ao setor de apostas e de recursos provenientes do Fundo Social do pré-sal.

O objetivo, segundo os defensores da proposta, é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, inteligência e sistema prisional.

Em relação ainda aos recursos do FNSP, do Funpen e aos do Fundo Social do pré-sal direcionados aos dois primeiros, a PEC prevê distribuição obrigatória a estados e ao Distrito Federal sem convênio de 50%. Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigatório é de 40%.

Bets: destinação gradual até 30% (2026–2028) para FNSP e Funpen, com regras de cálculo (descontos antes da base) e sem elevar imposto das operadoras. 

Fundo Social do pré-sal: 10% do superávit financeiro anual para FNSP/Funpen, com transição (no texto anterior da comissão especial, a notícia registra que seria 15%). 

DRU: o texto prevê que recursos de FNSP e Funpen não sejam alcançados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Contingenciamento: o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE) recuou de proibir bloqueios em qualquer hipótese, mas vedou usar recursos como reserva de contingência ou “devolver” sobras ao Tesouro ao fim do ano (o saldo fica no fundo). 

Aos valores recuperados, apreendidos, confiscados ou declarados perdidos em razão da exploração ilegal das apostas com bets, inclusive os provenientes de cooperação jurídica internacional, não se aplicam as vedações de colocá-los em reserva de contingência ou de impor bloqueio ou contingenciamento e sua exceção.

Com Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado

Dono do Banco Master foi preso nesta quarta-feira (4) em nova fase da operação Compliance Zero

A defesa de Vorcaro afirmou que o banqueiro “jamais tentou obstruir o trabalho das autoridades ou da Justiça”

Com Estadão Conteúdo

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, preso nesta quarta-feira, 4, na terceira fase da Operação Compliance Zero, é suspeito de comandar uma estrutura privada de vigilância e coerção, denominada “A Turma”, voltada à obtenção ilegal de informações sigilosas e à intimidação de críticos da instituição financeira.

A defesa de Vorcaro afirmou que o banqueiro “jamais tentou obstruir o trabalho das autoridades ou da Justiça”. (leia a íntegra abaixo)

Em troca de mensagens interceptadas pela Polícia Federal, Daniel Vorcaro teria solicitado a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o ‘Sicário’, responsável pela execução de atividades voltadas à obtenção de informações sigilosas e ao monitoramento de pessoas, que o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo e da rádio CBN, fosse agredido em um assalto forjado.

“Esse Lauro Jardim bate cartão todo domingo? Hrs hein. Lanço uma nova sua? Positiva”, enviou Mourão no WhatsApp.

“Sim”, respondeu o banqueiro.

“Cara escroto”.

“Tinha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele”, sugeriu Vorcaro.

“Vou fazer isto.”

“Esse Lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, disse o banqueiro.

Em seguida, Mourão reage com dois símbolos de sinal positivo à mensagem em que Vorcaro manifesta a intenção de “Quebrar todos os dentes” do jornalista. Na sequência, escreve “Estamos em cima de todos os links negativos vamos derrubar todos e vamos soltar positivas”.

Ainda em referência à mensagem de Vorcaro “Quero dar um pau nele”, Mourão questiona. “Pode? Vou olhar isso…”. Em resposta, Vorcaro confirma “Sim”.

Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”, foi preso preventivamente na manhã desta quarta. O ministro André Mendonça argumentou que a prisão do “longamanus violento” de Daniel Vorcaro ocorre “para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal”.

Em nota, o jornal O Globo repudiou “veementemente as iniciativas criminosas planejadas contra o colunista Lauro Jardim, um dos mais respeitados jornalistas do país. A ação, como destacado pelo ministro André Mendonça, visava ‘calar a voz da imprensa’, pilar fundamental da democracia”.

As investigações indicam que Vorcaro “manteve relação contratual com Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, responsável pela coordenação de atividades voltadas à obtenção de informações, monitoramento de pessoas e levantamento de dados considerados relevantes para os interesses do grupo”.

“Nesse contexto, foram identificadas tratativas relativas à execução dessas atividades e à mobilização de equipes responsáveis pela extração e coleta dos dados de interesse do grupo criminoso”, diz o relatório da Polícia Federal.

Com a palavra, o jornal ‘O Globo’

“O GLOBO repudia veementemente as iniciativas criminosas planejadas contra o colunista Lauro Jardim, um dos mais respeitados jornalistas do país. A ação, como destacado pelo ministro André Mendonça, visava ‘calar a voz da imprensa’, pilar fundamental da democracia. Os envolvidos nessa trama criminosa devem ser investigados e punidos com o rigor da lei. O GLOBO e seus jornalistas não se intimidarão com ameaças e seguirão acompanhando o caso e trazendo luz às informações de interesse público.”

Com a palavra, a defesa de Daniel Vorcaro

A defesa de Daniel Vorcaro informa que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades, colaborando de forma transparente com as investigações desde o início, e jamais tentou obstruir o trabalho das autoridades ou da Justiça.

A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta.

Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições.

Estadão Conteúdo.

Para ministro, votação ‘em globo’ de 87 requerimentos não é compatível com exigências constitucionais e legais

Por Gabriela Coelho

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a quebra de sigilos da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. A determinação judicial derruba uma decisão da CPMI do INSS.

A quebra do sigilo de Roberta foi aprovada pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) na quinta-feira (26), na mesma votação em que o colegiado decidiu pela mesma medida contra o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão de Dino abrange apenas o caso de Roberta, que entrou com pedido no STF contra a medida aprovada pela CPMI. Para o ministro, a votação “em globo” de 87 requerimentos — como convocações de pessoas a depor, quebras de sigilo bancário e fiscal, entre outros — “parece não se compatibilizar com as exigências constitucionais e legais”.

“Mostra-se presente o perigo de dano ao direito à intimidade da impetrante [Roberta] se quebrado o sigilo bancário e fiscal sem a devida fundamentação da autoridade competente. Neste ponto, vejo pertinente suspender o ato até que a CMPI — se entender cabível — proceda à nova deliberação, conforme acima enunciado”, entendeu o ministro.

O ministro ainda disse ser “fácil discernir o que ocorre quando necessárias investigações são feitas de modo atabalhoado, ignorando os trilhos da legalidade”. “Atos de vontade prevalecem momentaneamente, para logo adiante nulidades serem declaradas, frustrando o justo anseio de aplicação das sanções contra perpetradores de ilícitos”, completou.

Dino acrescentou que não ignora as regras próprias do Congresso Nacional, mas que elas não podem ser maiores do que a Constituição Federal. “E é papel do Poder Judiciário, especialmente do STF, ser o garante das regras do jogo, com prudência e moderação, especialmente em cuidando de garantias fundamentais relativas à privacidade e à intimidade”, finalizou o ministro.

Presidente do Congresso afirma que não vai interferir em decisão do colegiado; ‘aceitamos o entendimento’, diz líder do governo

Com  R7, em Brasília

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (3) manter a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A CPMI do INSS aprovou na semana passada a derrubada do sigilo de Fábio Lula da Silva, mas governistas afirmam que houve manipulação na votação e apresentaram questionamento a Alcolumbre.

Durante o discurso na abertura da sessão, o presidente afirmou que não vai interferir na decisão do colegiado.

Alcolumbre explicou a diferença entre as votações simbólica e nominal e reforçou que a análise da Advocacia do Senado demonstrou que o quórum de presença era de 31 parlamentares, portanto, seriam necessários 16 votos contrários para reprovar o requerimento.

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“Ainda que se considere que o presidente da CPMI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para ganhar a deliberação”, argumentou.

‘Decisão técnica’

Após o anúncio da decisão, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que não ficou surpreso com a decisão e que espera que a polêmica se encerre.

“Fui transparente em todos aqueles instantes da CPMI, buscando fazer com que a verdade fosse trazida, diante do que determina uma votação como aquela”, reforçou.

Ele ainda garantiu que não há interferência de lado político na condução da situação. “Eu sei das pressões políticas, estou acostumado e pronto para enfrentar, mas ali não está lado político, não está nenhum tipo de posicionamento pessoal dessa presidência da CPMI. A minha decisão foi estritamente técnica”, defendeu.

Em entrevista coletiva, Viana também comentou que, após inúmeras tentativas, conversou com Alcolumbre sobre a prorrogação da CPMI e aguarda uma resposta nos próximos dias.

“Coloquei para ele a quantidade de documentos que ainda temos para serem analisados, a quantidade de habeas corpus que recebemos que impediu a presença de diversos personagens que têm muitas explicações a dar”, declarou, reforçando que, se for necessário, vai recorrer ao Supremo.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também se pronunciou no plenário e disse aceitar a decisão da Casa. Ele esclareceu que o questionamento não era sobre a quebra do sigilo, e sim sobre o procedimento.

“Vossa excelência uniformiza o entendimento sobre essa questão e nós aceitamos o entendimento, porque é assim que se deve se comportar em qualquer democracia, recorrer à violência não é do nosso feitio”, ressaltou.

Entenda a polêmica

A CPMI investiga suspeitas de fraudes e irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários, com prazo até o fim de março para apresentar relatório final. O nome de Lulinha foi mencionado em uma das fases da Operação Sem Desconto como suposto beneficiário do esquema de desvios.

O requerimento para a quebra dos sigilos bancário e fiscal foi apresentado pelo relator da comissão, o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), e enfrentou resistência de parlamentares governistas.

De acordo com o documento aprovado, a empresária Roberta Luchsinger é apontada como “peça central” do núcleo político da organização criminosa liderada por Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como ‘Careca do INSS’. Segundo o texto, ela teria atuado na ocultação de patrimônio e na gestão de contas para lavagem de capitais.

Ainda conforme o requerimento, a empresa RL Consultoria teria recebido repasses de R$ 1,5 milhão da Brasília Consultoria, apontada como empresa de fachada do grupo investigado.

Mensagens interceptadas pela Polícia Federal indicariam que, ao ser questionado sobre um pagamento de R$ 300 mil destinado à empresa de Luchsinger, o “Careca do INSS” teria respondido que o valor seria para o “filho do rapaz” — expressão que, segundo os investigadores, poderia fazer referência a Lulinha.

Lulinha nega irregularidades

A defesa do empresário nega qualquer vínculo com as irregularidades.

Na semana passada, após receber a notícia de que a quebra dos sigilos bancário e fiscal foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e aprovada pela CPMI do INSS, o advogado Guilherme Suguimori Santos afirmou que Lulinha não teve qualquer participação nas supostas fraudes investigadas no instituto.

“Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”, sustentou o advogado. Ele acrescentou que vai enviar os documentos de Lulinha ao Supremo.

“Peticionamos ao STF pedindo acesso à suposta quebra de sigilo, informando que forneceremos voluntariamente ao Tribunal os documentos pertinentes.”