A ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, envolvida nas irregularidades investigadas pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal e exonerada na ocasião, foi punida com a conversão da exoneração em destituição de cargo público, pena que equivale à demissão para servidores sem vínculo com o serviço público, ocupantes apenas de cargo em comissão. A decisão, resultado do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) conduzido pela Controladoria-Geral da União (CGU), será publicada na edição desta quarta-feira (25/09) do Diário Oficial da União.
O processo administrativo foi instaurado a partir da Sindicância Investigativa conduzida anteriormente pela Casa Civil da Presidência da República. Entre as irregularidades cometidas, a Comissão Processante da CGU elencou o recebimento de vantagens indevidas, oferecidas pelos irmãos Paulo e Rubens Vieira; a falsificação de documentos; e o tráfico de influência.
Na apuração dos fatos, foram analisados e-mails institucionais e agendas do Gabinete Regional, além dos autos do inquérito policial da Operação Porto Seguro. Além disso, foram ouvidas 16 testemunhas, sendo 11 delas arroladas pela defesa da acusada.
Pena
A pena aplicada baseia-se na violação dos incisos I, II, III e IX do art. 116, além da prática das infrações disciplinares previstas no art. 117 (incisos IX, XI, XII e XVI), todos da Lei nº 8.112/90: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Também fundamentou a decisão o art. 132, inciso IV, da mesma lei, que trata da improbidade administrativa. Em função da punição, a ex-servidora ficará impedida de retornar ao serviço público federal, nos termos do § único, do art. 137 da Lei n.º 8.112/90.
com informações do CGU
O Grupo de Patrulhamento Tático do 5º Batalhão de Polícia Militar foi contemplado com uma viatura tipo camioneta Ford Ranger, para reforçar o policiamento ostensivo preventivo em toda área do 5º Batalhão, com sede em Porto Nacional-TO. A entrega do veículo foi realizada na sexta–feira, dia 13, pelo Chefe do Estado Maior da Policia Militar do Estado do Tocantins, Coronel Gilberto Nogueira da Costa e o Comandante de Policiamento da Capital, Cel Messias Lopes da Conceição Júnior. O veículo que era destinado ao uso do Chefe do Estado Maior foi cedido pelo próprio coronel Nogueira para ser utilizado no patrulhamento operacional. Na ocasião, os dois se reuniram com Oficiais e Praças daquela Unidade de Polícia, onde foi reafirmado o compromisso com a segurança Publica. Na oportunidade, a Comandante do 5º BPM, major Patrícia Murussi Leite, agradeceu pela presença e o apoio dispensado à Unidade pelo auto comando da Policia Militar, e enfatizou a importância do Grupo Tático, “que estará mais equipado e com armamentos diferenciados, para melhor atender a demanda no serviço operacional e de ocorrências de alta complexidade”, afirmou. Segundo o coronel Nogueira, o veículo dará maior potencialidade operacional a serviço de Porto Nacional e fará frente às demandas da sociedade auxiliando no enfrentamento da criminalidade. Fonte PM
O Censo Nacional do Poder Judiciário chega a essa terça-feira (17/9) apontando um resultado de 113.519 servidores, em âmbito nacional, tendo preenchido a pesquisa, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O número representa 35,41% do total de servidores do Judiciário brasileiro. No Tocantins, dos 1.736 servidores, 938 já participaram do Censo, totalizando 54.03%, o que coloca a justiça tocantinense acima da média nacional e em 6º lugar dentre as Justiças Estaduais. Na Comarca de Palmas, 449 servidores já responderam o Censo. Relevância O Censo é de suma importância para o Judiciário brasileiro. Além de traçar um perfil dos servidores, os dados servirão de suporte para a elaboração de novas políticas e a avaliação das já existentes. O CNJ afirma que até o momento não possui dados padronizados sobre as características pessoais e relacionadas ao trabalho dos servidores em âmbito nacional. Por isso é imprescindível que o maior número de servidores responda. Para participar do Censo do Judiciário, basta entrar no site www.cnj.jus.br/censo, digitar o número do CPF e responder as perguntas, com a segurança de que o CNJ manterá em absoluto sigilo os dados informados. O tempo médio para a conclusão do questionário é de cinco minutos. A coordenadora da Comissão no Tocantins, Juíza Silvana Maria Parfieniuk ressaltou que " estamos muito satisfeitos e agradecidos a todos aqueles servidores que responderam o Censo. No entanto, ainda necessitamos da colaboração dos demais. Lembramos que é muito simples e rápido. Basta reservar apenas alguns minutos da jornada normal de trabalho". Comissão Censitária O servidor que tiver qualquer dúvida em relação ao Censo poderá entrar em contato com a Comissão Censitária do TJ-TO, através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Integram a Comissão: a juíza de direito, Silvana Maria Parfieniuk; o diretor de Gestão de Pessoas, Heráclito Botelho Toscano Barreto; a diretora do Centro de Comunicação Social, Vanusa Bastos e a analista Judiciária, Alice Carla de Sousa Setubal.
Ir à escola é um verdadeiro transtorno para as crianças e adolescentes que vivem na comunidade rural Boa Esperança, localizada a 75 quilômetros da cidade de Mateiros. Os alunos que cursam a partir do sexto ano do ensino fundamental têm que se deslocar das casas até as margens do rio – cerca de seis quilômetros de caminhada, ou de carona em motos ou no lombo de animais, já que o percurso é todo de areia fina, onde não existe transporte escolar – e lá fazer a travessia numa balsa construída com 12 galões, madeira e cordas, precisando ter habilidade já que o controle é feito pelas cordas amarradas de cada lado do rio, onde qualquer descuido pode resultar em acidentes. Para os que estudam até o quinto ano, na comunidade há um local onde as aulas são ministradas de forma multiseriadas - onde alunos de séries diferentes são atendidos todos no mesmo horário e no mesmo espaço – na casa de farinha, que não oferece condições nenhuma para as crianças. As paredes são pela metade, e quem está lá dentro convive com as intempéries do tempo. O presidente da Associação da Boa Esperança, Adão Cunha, relata que foram vários os pedidos tanto para a construção de uma escola digna, quanto da regularização de transporte escolar, só que até agora, nenhuma resposta satisfatória. “Eu sou motorista concursado da Prefeitura, e já me coloquei a disposição para ficar por conta do transporte aqui da comunidade, eu acho que ajuda, pois conheço todos aqui e seria mais fácil levar todo mundo para a escola mais próxima e sem falar do perigo que esses meninos enfrentam atravessando na balsa; antes era pior porque eles se arriscavam em canoas feitas de buriti, mas essa situação já era para estar resolvida”. A saúde também é um problema. A comunidade é desprovida de serviços básicos de saúde, sequer recebem visitas regulares de equipes do Programa Saúde da Família, e muito menos tem acesso à médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos e ambulância. Os moradores sobrevivem do artesanato do capim dourado, do plantio de mandioca e produção de farinha, mas tudo em pouca quantidade, pois eles têm dificuldades no escoamento da pequena produção. Entre eles, há o desejo do reconhecimento enquanto remanescente de quilombolas, o que representaria de fato a tranqüilidade de continuar na terra onde vivem, e a implantação de melhores condições de vida. As reivindicações da comunidade foram relatadas durante ação do projeto Defensoria Quilombola, e já foram apresentadas à administração de Mateiros para que sejam tomadas as providências necessárias. “O que a Defensoria quer é que seja corrigido o que se viu de errado. Estamos deixando como encaminhamento, que o Município realize um cronograma de ações para que possamos acompanhar o que está sendo feito“, explicou o defensor público Hud Ribeiro. Texto: Alessandra Bacelar
Realizada na manhã desta terça-feira, dia 8, a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) teve aprovado um plano de trabalho que contém o cronograma de atividades. A comissão terá 120 dias prorrogáveis por mais 60 para investigar o suposto desvio de 42 milhões de reais na gestão de recursos na Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins). De acordo com o presidente da CPI, deputado José Roberto (PT), o relatório final será apresentado no mês de dezembro, e encaminhado depois ao Ministério Público para proceder à responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Para Zé Roberto, os trabalhos vão abranger, além da pauta principal, temas como a má gestão da empresa e sua incapacidade de realizar políticas públicas como o programa “Luz para Todos”. “Uma gestão ineficiente influencia diretamente o preço das tarifas, um prejuízo inadmissível já que somos produtores e exportadores”, afirma. O deputado José Bonifácio (PR), por sua vez, solicitou à presidência um comparativo dos custos com outros Estados da Região Norte. Ele lembrou que um dos argumentos da Celtins quanto às taxas se baseia no custo-benefício dos serviços estaduais. “A empresa alega que o investimento para implantar uma rede de transmissão é muito elevado em relação ao baixo número de consumidores”, informou. Segundo a deputada Amália Santana (PT), tal argumento não justifica taxas tão altas. “Não podemos simplesmente aceitar um reajuste sem razões aceitáveis. O posicionamento da sociedade é importante e, em muitos casos, as tarifas voltam ao índice anterior”. Já o deputado Eli Borges (PMDB) defendeu uma ação mais ampla, como a revisão da concessão da Celtins. Foram ainda encaminhados seis requerimentos solicitando informações e parcerias técnicas a instituições como Ministério Público, Aneel, Tribunal de Contas, Secretaria de Segurança Pública, Ministério das Minas e Energia, e Justiça Federal. Participaram também dos debates os parlamentares Marcello Lelis (PV), Carlão da Saneatins (PSDB), Wanderlei Barbosa (PEN), Osires Damaso (DEM) e Solange Duailibe (PT). Composição da CPI-Celtins Membros efetivos: Presidente: Zé Roberto (PT) Vice-presidente: Wanderley Barbosa (PEN) Relator: Stalin Bucar (PR) Freire Júnior (PSDB) e Eli Borges (PMDB) Membros suplentes: Amália Santana (PT), Osires Damaso (DEM), José Bonifácio (PR), Iderval Silva (PMDB) e Raimundo Palito (PEN). (Penaforte Diaz)