Parcelas para estados e cidades podem ficar retidas

Por Paula Laboissière

Estados e municípios têm até esta terça-feira (31) para regularizar pendências relativas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). De acordo com o Ministério da Educação, gestores estaduais e municipais que estejam com repasses suspensos têm até essa data-limite para sanar problemas e voltar a receber os recursos referentes a 2023 – inclusive parcelas que ficaram retidas.

A legislação vigente prevê que o repasse de recursos do programa pode ser suspenso em três situações específicas: quando houver inadimplência na prestação de contas do programa referente a qualquer exercício; se for constatada a utilização de recursos em desacordo com as normas do programa; ou em caso de determinação judicial.

Quem não regularizar as pendências até 31 de outubro, portanto, pode ficar sem as parcelas que deixou de receber este ano por conta da inadimplência, recursos classificados pelo governo como essenciais para a manutenção da frota escolar ou para o pagamento de serviço terceirizado de transporte dos estudantes.

O programa

Criado em 2004, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar tem como objetivo apoiar o transporte de estudantes da rede pública de educação básica, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal.

Os recursos podem ser investidos em despesas diversas de manutenção dos veículos escolares, como serviços de mecânica, recuperação de assentos e aquisição de pneus e câmaras. Também podem ser utilizados para a aquisição de combustível, pagamentos de seguro, licenciamento e taxas, além da contratação de serviço terceirizado de transporte dos estudantes.

A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores são transferidos em dez parcelas anuais. O cálculo do montante destinado aos entes federados, segundo o ministério, tem como base o número de alunos residentes em áreas rurais que precisam de transporte escolar em cada localidade, conforme o censo escolar do ano anterior.

A empresa BRK Ambiental é responsável pelo abastecimento de água e esgoto em 46 municípios do Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta quarta-feira, 1º de novembro, no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, com executivos da empresa BRK Ambiental, secretários de Estado e deputados estaduais. O objetivo foi buscar mais transparência na formação dos valores das tarifas de água no Tocantins.

A BRK é uma das maiores empresas privadas do Brasil no setor de prestação de serviços de água e de esgoto. No Tocantins, a empresa é responsável pelo abastecimento de água e esgoto em 46 municípios.

Objetivo da reunião foi buscar mais transparência na formação dos valores das tarifas de água no Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa argumentou que o Tocantins tem uma das tarifas mais caras, o que gera insatisfação por parte da população. “Isso surpreende a gente e não quero que o preço seja injusto. Essa também é uma provocação já feita pela Assembleia Legislativa, por isso precisamos buscar essas informações para justificar esses valores praticados”, pontuou o Governador.

O procurador-geral do Estado, Kledson Moura, explicou que essa foi uma reunião provocada pela Assembleia Legislativa, com o intuito de buscar esclarecimentos acerca das regras de revisão e ajuste tarifário que a empresa aplica. “O que está precisando é de mais transparência. As empresas do setor serão convocadas ao debate e nós vamos fazer um estudo técnico para buscar mais transparência, ver como se faz as revisões e reajustes, para dar satisfação à comunidade”, destacou Kledson Moura.

Governador Wanderlei Barbosa ressaltou que os preços das tarifas precisam de mais transparência

O presidente da BRK, José Mário Ribeiro, enfatizou que a reunião foi importante e lembrou que a estrutura tarifária envolve vários fatores, no entanto, não foi definida pela concessionária, mas sim pela agência reguladora. “Então, essa estrutura é que dá equilíbrio ao plano de negócio para os 46 municípios onde a gente atua”, explicou.

O presidente da BRK Ambiental, José Mário Ribeiro, explicou que a estrutura tarifária envolve vários fatores

O deputado estadual Marcus Marcelo destacou a importância do governador Wanderlei Barbosa ter recebido a representação da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), em virtude da revisão das tarifas praticadas pela empresa. “O povo tocantinense tem reclamado do preço praticado pela BRK em relação à conta de água. Fizemos um estudo que constatou que estamos pagando quase três vezes mais do que muitos estados da região Norte do Brasil”, sustentou o deputado.

A reunião também contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; do secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Secundino Santos; do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres; dos deputados Valdemar Júnior, Janad Valcari, Cláudia Lelis e Luciano Oliveira; do vice-presidente de operações da BRK, Jorge Augusto; e do diretor de Planejamento, Italo Monteiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país.

Com Site PODER360

O texto é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.

O DPVAT foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.

Agora, o projeto de Lula tenta voltar com a cobrança dos motoristas. Desde janeiro de 2021, o DPVAT é operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal.

O projeto está em urgência na tramitação porque, segundo o governo, não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023.

“O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas”, disse a Fazenda.

O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.

Texto classifica como estelionato qualificado os golpes aplicados por meio da internet ou de redes sociais. Proposta vai ao Senado

Por Zeca Ribeiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros.

A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.

No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica.

Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.

O texto também aumenta as penas de reclusão para outros furtos específicos:

veículo transportado a outro estado ou para o exterior: de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos; e

gado e outros animais de produção: 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.

Alfredo Gaspar cria ainda outros dois casos de furto com penas maiores: de animais domésticos, 4 a 10 anos; e de dispositivo eletrônico ou informático (celular, por exemplo), de 4 a 10 anos.

“Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples. A legislação brasileira é muito branda quando se trata de proteger o patrimônio”, afirmou o relator.

Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.

Roubo

Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.

Latrocínio

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

“Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”, afirmou Kim Kataguiri.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.

Receptação

O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.

Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.

É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.

Fios de telefone

A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos, com pena em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.

Estelionato

No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.

Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.

Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.

Representação

Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.

Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reunião tratou principalmente das questões envolvendo a divulgação da campanha, que é realizada pela Faciet e fomentada pelo Governo Estadual

Da Assessoria

Visando o impulsionamento do comércio neste final de ano, o secretário de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, o secretário da Comunicação (Secom), Márcio Rocha, e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, se reuniram para os últimos alinhamentos da Campanha Natalina 2023.

A campanha de natal, realizada pela Faciet e fomentada pelo Governo do Estado, visa incentivar o consumo no comércio local durante as festividades de final de ano. Para Fabiano, a comunicação é de vital importância para o sucesso da iniciativa.

“É muito importante essa reunião de alinhamento com o secretário Carlos Humberto e com o secretário Márcio Rocha para que essa campanha possa ter o maior êxito possível, que possa chegar ao maior número de pessoas e que o cidadão tocantinense saiba onde ela está acontecendo”, disse o presidente da Faciet.

Para o secretário da Comunicação, é essencial o trabalho conjunto para maior êxito da ação. “É uma campanha de grande interesse do Governo do Tocantins e muito importante para o comércio em todo o Estado. Vamos realizar um trabalho em parceria com a Secretaria da Comunicação; a de Indústria, Comércio e Serviços; e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins, de forma a realizar uma divulgação que atinja o melhor resultado possível, alcançando a todos os 139 municípios tocantinenses”, enfatizou o secretário Márcio Rocha.

O secretário Carlos Humberto acredita que a iniciativa é uma excelente forma de incentivar o comércio local, que enfrenta grande concorrência com o comércio virtual.

“Com a chegada das festividades de fim de ano, há um crescimento na demanda por presentes e, consequentemente, aumenta os gastos e movimenta a economia. Com a internet, muitos optam por compras online. Essa campanha busca fomentar o consumo no comércio local, que faz a nossa economia girar e que gera renda e riqueza para nosso estado”, disse o secretário da Sics.