Ações educativas e de fiscalização serão realizadas para auxiliar os condutores no combate à bebida e direção

Por Melânia Kássia

Diversos órgãos do Estado se reuniram nesta sexta-feira, 10, na sede da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte (Seduc), para debater uma ação intersetorial voltada para desenvolver ações educativas e de fiscalização com foco no combate à mistura de bebida alcoólica e direção, intitulada como Anjos da Noite.

Segundo o presidente do Departamento Estadual de Trânsito, Colemar Natal, o trabalho ainda está em fase de finalização. “O nosso objetivo é sensibilizar a sociedade apontando os riscos da combinação, bebida e direção. Para isso, montamos um projeto que não funcionará sozinho, e sim por meio de parcerias, tanto com os órgãos de Estado como empresariado e membros da própria sociedade”, explicou.

Conforme o projeto, o Anjo da Noite é uma espécie de Amigo da Vez, papel da pessoa que não bebe e leva os amigos que consumiram álcool para casa em total segurança. A abordagem será realizada de forma descontraída, com elementos de interação que possam transmitir a mensagem e conscientizar o condutor para um trânsito seguro. Nesta primeira etapa, também será sugerido parcerias com taxistas, moto taxistas, ubers e donos dos estabelecimentos comerciais.

A reunião contou com a presença do presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Colemar Natal; do secretário de Estado da Comunicação, João Neto Aguiar; do secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio; da secretaria de Estado da Seduc, Adriana Aguiar; além de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES); da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto); e representantes dos municípios de Palmas, Araguaína e Gurupi.

Comunicação

 Secretário de Estado da Comunicação, João Neto Aguiar

Para integrar e dimensionar a proposta e unificar uma linguagem entre os órgãos que vão integrar o projeto, o secretário João Neto, propôs a divisão setorial das ações e um cruzamento estatísticos das pastas de Governo para que a proposta possa ganhar melhores resultados.

“Se cada grupo fizer o seu trabalho e se envolver nesta proposta, com certeza ela pode funcionar, e podemos também reduzir os números de acidentes de trânsito dentro do Estado”, destacou João Neto.

O Anjo da Noite tem como público-alvo os jovens que possuem entre 25 e 34 anos, faixa que lidera o ranking nacional de pessoas que admitem dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas.

Nessa mesma faixa etária, Palmas lidera o ranking nacional de consumo de bebidas com um índice de 16,1%. Ainda na Capital, segundo dados do Corpo de Bombeiros, 25% dos acidentes de trânsito, em 2018, aconteceram após a ingestão de bebidas alcoólicas.

Maio Amarelo

Em 2019, o Tocantins completa seis anos de apoio ao movimento Maio Amarelo, que visa preservar a vida no trânsito por meio de ações coordenadas entre o poder público e a sociedade civil.

Os órgãos do Governo estão em constante movimentação de conscientização por meio de ações educativas e instrutivas para que possa alcançar um maior número de pessoas em todo estado.

As ações englobam a simulação de atendimento correto de vítimas de acidentes de trânsito, blitz educativas, doações de sangue e iniciação infantil de fiscalização, além de alertas por meio de panfletos e diálogos nas escolas.

Após nova ordem de prisão emitida pelo Tribunal Regional Federal que revogou ontem o habeas corpus que mantinha o ex-presidente e o coronel Lima soltos

Por iG SP — São Paulo

Após ter o habeas corpus revogado por decisão do TRF-2, o ex-presidente Michel Temer se entregou à Polícia Federal em São Paulo no final da manhã desta quinta-feira (9). Agora, o emedebista deve ser encaminhado para o Rio de Janeiro, onde deverá ficar encarcerado em uma sala na Superintendência da Polícia Federal no Rio, mesmo lugar onde ficou detido entre os dias 21 e 25 de março.

A defesa de Temer, no entanto, pediu à juíza Caroline Figueiredo, que substitui o juiz Marcelo Bretas na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que o emedebista cumpra prisão preventiva em uma Sala de Estado Maior no Quartel General da Polícia Militar de São Paulo.

Os advogados que representam Michel Temer argumentaram que o escritório fica na capital paulista e, uma vez que o ex-presidente está respondendo a outros processos na Justiça, há "imprescindibilidade de contatos frequentes entre advogado e acusado, sob pena de impedimento do exercício da defesa" caso Temer fosse detido no Rio de Janeiro.

Em mandado de prisão assinado no início desta tarde, a juíza Figueiredo repassou aos desembargadores do TRF-2 a responsabilidade de decidir sobre o pedido do ex-presidente. A magistrada também concedeu prazo até as 17h desta tarde para que Temer e João Baptista Lima, amigo pessoal de Temer conhecido como Coronel Lima, apresentem-se à unidade de Polícia Federal mais próxima.

Além de Temer, o tribunal também revebou o habeas corpus de João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima. O ex-ministro Moreira Franco e outros cinco acusados no mesmo processo tiveram suas liberdades mantidas pela Justiça.

"Em primeiro lugar, decisão da Justiça se cumpre. Segundo ponto, claro, eu a considero inteiramente equivocada sob o foco jurídico. Sempre sustentei que nessas questões todas não há prova. Para mim, foi uma surpresa desagradável. É uma injustiça, não só injustiça, mas uma invericidade", afirmou o ex-presidente , em entrevista a jornalistas que estavam na porta de sua casa nesta quarta-feira.

“Já falei com o meu advogado, que apresentará um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, vou defender os meus direitos até o fim”, garantiu o emedebista.

Eles são acusados pela Lava Jato de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O processo surgiu por meio da Operação Descontaminação, que investiga desvios de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nucelar de Angra 3 , operada pela Eletronuclear.

De acordo com o Ministério Público , o ex-presidente é o responsável por uma organização criminosa que desviou o valor de R$ 1,8 bilhão em propina . As investigações começaram após a delação de empresários da Engevix, também denunciados.

No último dia 30 de abril, juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, negou novo pedido de prisão preventiva feito contra o ex-presidente Temer, desta vez no caso do inquérito dos Portos.

Esta semana Temer se tornou réu pela sexta vez, acusado em outra investigação de comandar uma organização criminosa formada por políticos do MDB, que teria desviado dinheiro de empresas e órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados. O ex-presidente também foi acusado de atrapalhar as investigações da Lava-Jato.

Comissão que trata da MP que muda estrutura do governo teve sessão adiada e confusão; relatório, no entanto, pode ser aprovado nesta quinta

Por iG Último

Relator Fernando Bezerra Coelho, senador Randolfe Rodrigues e deputado João Roma conversam durante sessão da comissão que pode tirar o Coaf das mãos de Moro

Em uma sessão que acabou suspensa da comissão para debater a reformulação da administração do governo Jair Bolsonaro (PSL) no início do ano, nesta quarta-feira (8), oposição e o PSD se mobilizaram para trocar membros com o objetivo de derrotar o ministro da Justiça, Sérgio Moro , com relação ao Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Líderes do centrão e da oposição pedem o retorno do Coaf , hoje no Ministério da Justiça, para o Ministério da Economia, assim como a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Justiça em conjunto com a Funai.

As alterações entrariam no relatório da Medida Provisória 870, elaborado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder de governo no Senado, e entregue nesta terça-feira (7). O argumento de líderes do centrão, como Wellington Roberto (PR-PB) e Arthur Lira (PP-AL), é de que Sergio Moro pode usar o Coaf para ferir garantias individuais em investigações.

Para tentar vencer o governo na sessão de hoje, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) foi substituído por Paulo Magalhães (PSD-BA). Passarinho não gostou e falou publicamente sobre o assunto.

"Lamento o fato. Uma horas antes da sessão houve uma decisão da bancada e fui obrigado a ser substituído. Fico triste que este ponto do Coaf esteja sendo mais importante do que qualquer outro ponto", disse Passarinho, que queria a manutenção do órgão no Ministério da Justiça.

Já o senador Telmário Mota (Pros-RR) foi trocado pelo bloco de oposição pelo colega Jean Paulo Prates (PT-RN). A troca também irritou Telmário, que ameaçou tirar o seu partido, o PROS, do bloco de oposição no Senado.

Após ter início a sessão do dia na Câmara dos Deputados, a comissão foi suspensa pelo seu presidente, João Roma (PRB-BA). Líderes favoráveis à alteração que tira o Coaf de Moro ficaram incomodados. Como a sessão foi suspensa, e não encerrada, teoricamente é possível aprovar o relatório amanhã de manhã, contando com menos parlamentares contrários ao governo. Elmar Nascimento (DEM-BA) pediu que João Roma, indicado por um bloco que também contém o DEM, fosse retirado da presidência.

"A gente tem que tirar ele da Presidência. Vamos tirar ele", afirmou após a suspensão da sessão. O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), também se queixou da suspensão. "Querem votar com pouca gente, para ver se ganham. A gente tinha os votos", ponderou.

Ontem, o governo tentou acenar para o Congresso com um acordo, prevendo a criação de dois novos ministérios no relatório de Bezerra Coelho. Foi negociado um desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas, Integração Nacional e Cidades. Um aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é o principal cotado para a pasta de Cidades, e a de Integração Regional ficaria com o MDB.

O acordo ocorreu entre Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Bezerra Coelho e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na manhã desta terça-feira. Os líderes do PP e do PR, porém, não se sentiram contemplados pela negociação e mantiveram posição favorável à transferência do Coaf para a pasta de Economia.

No relatório, Bezerra Coelho acatou algumas demandas do Congresso, como o retorno da Funai ao Ministério da Justiça, o fim do monitoramento das ONGs pela Secretaria de Governo e a recriação do Conselho de Segurança Alimentar, responsável por formular a política nutricional do país. Outra demanda acatada foi Bezerra Coelho foi mover as atribuições relativas ao registro sindical, à política de imigração laboral e ao cooperativismo e associativismo urbano para o Ministério da Economia.

O relatório também contém uma emenda para vedar a investigação de crimes não fiscais por auditores da Receita Federal, "com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema". O senador Major Olímpio (PSL-SP) contestou esse ponto, argumentando que acabaria com o poder da Receita Federal de combater crimes como lavagem de dinheiro.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP), líder da oposição no Senado, questionou a pertinência de incluir essa alteração na Medida Provisória, já que, na realidade, trata-se de uma proposta de modificação em uma lei anterior ao governo Bolsonaro, sem relação com a atual organização dos ministérios. Votação sobre onde o Coaf ficará pode ser retomada já nesta quinta.

Presidente do Supremo foi contrário em 2017

Com Agências

Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que as assembleias legislativas podem revogar as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário da Corte e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, mudar o voto que havia lido há um ano e meio.

A discussão girou em torno de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais imunidades previstas na Constituição Federal para parlamentares federais.

Nesta manhã, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o entendimento dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia contra a possibilidade de as assembleias revogarem tanto as prisões cautelares contra deputados estaduais quanto o andamento de ações penais admitidas pela Justiça.

“Me parece que a assembleia legislativa não tem poder de sustar prisão cautelar, quer sustar um processo penal em curso. Essa minha posição é coerente com o que eu tenho decidido nesse plenário. O direito deve ser interpretado à luz da realidade fática. O mundo real e a realidade fática brasileira são da revelação de um quadro de corrupção estrutural, sistêmica e institucionalizada e, portanto, acho que dentro dos limites e possibilidades semânticas da Constituição, o intérprete deve enfrentar essas disfunções que acometeram a realidade brasileira”, disse Barroso.

“Se nós não entendermos que é possível punir essas pessoas, transformaríamos o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”, completou Barroso.

Em seu voto, Barroso destacou que em 2017, os então deputados fluminenses Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi tiveram a prisão revogada por uma resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). “O caso específico do Rio em que a assembleia sustou a prisão e determinou diretamente à autoridade policial, sem sequer passar pelo Poder Judiciário, a reincorporação dos parlamentares ao mandato, o quadro era dantesco”, criticou Barroso.

O ministro Ricardo Lewandowski, por outro lado, divergiu do colega e ressaltou que o valor da imunidade parlamentar tem “profundo assento histórico”. “De um lado temos em discussão a proteção da imunidade parlamentar, que é um valor antiquíssimo e que se insere naquele conjunto de protege os cidadãos contra o exercício de governos arbitrários, e de outro uma pretensa eficácia da persecução penal, execução imediata de uma pena provisória, antes inclusive do trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos). Sopesando esses dois valores, fico com aquele que do ponto de vista de densidade histórico possui muito mais peso”, afirmou Lewandowski.

REVIRAVOLTA. Nos minutos finais do julgamento, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu alterar o voto “intermediário” que havia concedido em dezembro de 2017. Naquela época, Toffoli acompanhou Fachin, Rosa, Fux e Cármen no sentido de que as assembleias não poderiam revogar as prisões dos deputados estaduais, mas discordou deles ao admitir a possibilidade de as assembleias suspenderem o andamento de ações penais contra políticos que foram admitidas pelo Judiciário.

Por outro lado, para Lewandowski e os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello, as assembleias podem revogar tanto as prisões quanto suspenderem as ações penais.

“Eu votei no sentido de que a Constituição federal (na questão da imunidade) faz referência a congressistas (de uma maneira geral) em relação à prisão. Em relação a outras imunidades, fala em deputados e senadores (fazendo distinção). Ou seja, em relação à prisão, exclusiva a parlamentares. Esse voto restou isolado, eu não vou insistir na min ha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse Toffoli

Votaram a favor de assembleias revogarem prisões:

Marco Aurélio Mello
Alexandre de Moraes
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski
Dias Toffoli

Votaram contra possibilidade de assembleias reverterem prisões:

Luiz Edson Fachin
Rosa Weber
Luiz Fux
Cármen Lúcia
Luís Roberto Barroso

Na pauta, estão ações que pedem benefícios fiscais a entidades filantrópicas e sobre índice de correção do estoque de precatórios. Somadas, podem impactar contas em mais de R$ 76 bilhões

Por Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, G1 

Na semana passada, a Corte autorizou crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas fora da Zona Franca de Manaus, para insumos isentos do imposto. O impacto esperado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é de R$ 16 bilhões por ano.

Na pauta desta quarta estão ações que buscam benefícios fiscais a entidades filantrópicas. É o primeiro item pautado. A Fazenda estima perda anual de R$ 15,6 bilhões na arrecadação da Previdência, chegando a R$ 76,1 bilhões em cinco anos.

Também estão na pauta ações sobre o índice de correção do estoque de precatórios, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediu que o tribunal adie a análise da questão alegando que é preciso aguardar que prefeituras e estados façam o cálculo do impacto que o julgamento pode ter.

"Tais informações são essenciais para a real avaliação do impacto financeiro aos cofres públicos", defende a autarquia. A União prevê rombo de R$ 40,8 bilhões se o Supremo não aplicar índice menor em relação aos precatórios.

Impacto nas contas
O Supremo tem pela frente ao menos 20 julgamentos que são monitorados pelo governo federal como de possível risco fiscal. Mais de um R$ 1 trilhão está em discussão no STF, segundo relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexado à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020.

As contas consideram o pior cenário possível em ações em trâmite no Supremo, com base em dados da Receita Federal, mas que não necessariamente se concretizará.

Para os próximos meses, estão previstos julgamentos com possível impacto bilionário, como o recurso sobre o cálculo de correção de títulos públicos no período da URV e da União sobre a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Outro caso, cujo impacto ainda não foi calculado, é a retomada da análise de oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de redução de jornada e redução salarial de servidores.

No ano passado, a PGFN estima ter economizado R$ 49 bilhões aos cofres públicos vencendo ações contra a União no Supremo. Em 2017, esse valor foi de R$ 497,4 bilhões. Já a perda em processos com derrota da União em 2018 foi de R$ 6,3 bilhões e de R$ 317 bilhões em 2017.

Direito x crise
Entre os pontos debatidos pelos ministros da Corte no último julgamento envolvendo os cofres públicos, o da Zona Franca, estão a aplicação do direito em nome dos contribuintes versus os valores que a União deixaria de arrecadar caso o crédito do IPI também fosse autorizado para insumos isentos, como ficou decidido.

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisões envolvendo impacto financeiro, é preciso que o STF considere todos os aspectos envolvidos, sob premissas de legalidade e segurança jurídica, “inclusive de modulação de efeitos”.

“Se eu criar uma despesa que não estava prevista, vamos ter que criar impostos ou aumentar dívidas”, disse o ministro.

Mendes, que não participou da análise sobre a Zona Franca, cita julgamento da Corte sobre correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“O tribunal reduziu à metade os gastos estipulados, e o governo teve que tributar. Criou uma contribuição que continua existindo. A sociedade toda financiou aquele ressarcimento. [...] É preciso olhar com essa visão, até pelo gasto macroeconômico, reduzindo os impactos. A legislação hoje permite. E, se possível, minimizar os impactos financeiros, porque todos nós pagamos”, afirmou.

Segundo o ministro, o governo não tem direito de "cometer ilegalidades", mas é preciso um equilíbrio entre decisões que impeçam tais atos e a redução do impacto financeiro.

 

“Nossa preocupação é sempre com a tese jurídica sob análise do Supremo Tribunal Federal, mas é claro que os valores são importantes para demonstrar a relevância dos temas e também para trazer aos julgadores uma percepção concreta sobre os efeitos de uma possível decisão. Quanto mais elementos forem disponibilizados aos julgadores, tanto melhor para a robustez dos debates e das deliberações judiciais”, disse ao G1 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Para Caio Bartine, advogado coordenador de Direito Tributário do Curso Damásio Educacional, o Supremo, no caso da Zona Franca de Manaus, seguiu sua jurisprudência, apesar de a Fazenda ter considerado o impacto enorme.

“Vejo com bons olhos a situação, por mais que a Fazenda diga que isso seria uma forma de renúncia fiscal, pois a própria Constituição já dá à Zona Franca esse tratamento diferenciado”, argumentou.

Edison Carlos Fernandes, especialista em Direito Tributário e Constitucional, considera que o Supremo deve, idealmente, se pautar pelo texto constitucional buscando garantir a segurança jurídica das relações, mas que a demora agrava conflitos econômicos que chegam à Corte.

“Os impactos econômicos não deveriam ser considerados ou, ao menos, não considerados de maneira prioritária. Acontece que o STF tem sido sensível aos impactos econômicos: ora para negar benefícios fiscais, ora para mantê-los, como na pressão exercida no caso da Zona Franca de Manaus. A consideração dos impactos econômicos dos conflitos levados ao STF se agrava quando a decisão demora, e demora muito”, avaliou.

O advogado acredita que decisões mais céleres, “além de garantir a segurança jurídica antes e por mais tempo, evitam contas vultosas contra os cofres públicos”.

“Se o STF tivesse tomado a decisão sobre a Zona Franca há mais tempo, o seu impacto econômico já teria sido absorvido pelas finanças públicas, quando da elaboração do Orçamento Público”, concluiu.