Juiz federal aceitou denúncia contra o ex-assessor do presidente Temer filmado pela Polícia Federal recebendo R$ 500 mil do executivo Ricardo Saud

Com Agências

A Justiça Federal em Brasília recebeu nesta segunda-feira (11) denúncia contra o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, o ex-assessor especial do presidente Michel Temer  filmado pela Polícia Federal recebendo mala com R$ 500 mil entregues por um executivo da J&F, grupo que controla a JBS.

Rocha Loures foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) da prática de crime de corrupção passiva, ao lado do próprio Michel Temer. Uma vez que a Câmara dos Deputados barrou o prosseguimento da ação contra o presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou a remessa da denúncia contra o ex-assessor à 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília.

O juiz federal Jaime Travassos Sarinho considerou em sua decisão que a denúncia da PGR, embasada pelas gravações feitas pela Polícia Federal, e por imagens e áudios entregues pelos delatores da JBS, apresenta "indícios suficientes de autoria e materialidade" de crime.

A mala com R$ 500 mil da JBS

A entrega dos R$ 500 mil a Loures foi efetivada em abril deste ano por meio do executivo da J&F Ricardo Saud, que levou o dinheiro ao então assessor da Presidência em uma pizzaria na capital paulista. O episódio foi filmado pela Polícia Federal, que fora informada sobre o evento pelo próprio Saud.

De acordo com a PGR, o valor entregue foi oferecido pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, e representava apenas uma fração do montante total que a empresa pretendia pagar ao presidente Michel Temer: até R$ 38 milhões ao longo de nove meses.

Loures chegou a ser preso preventivamente por conta desse episódio, mas foi colocado em prisão domiciliar, mediante ao uso de tornozeleira eletrônica , após passar cerca de um mês nas carceragens da Papuda e da sede da Polícia Federal em Brasília.

A defesa do ex-assessor pediu ao STF que fosse determinada a suspensão do andamento processual, uma vez que parte dessa mesma denúncia só poderá ser analisada após o fim do mandato de Temer na Presidência. Esse pedido, reforçado pelas defesas de outros denunciados, como o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima, ainda será analisado pelo plenário do Supremo – em data ainda não definida.

O juiz Jaime Travassos Sarinho abriu prazo de dez dias para a defesa de Rodrigo Rocha Loures apresentar sua resposta por escrito à acusação da PGR.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) fez um discurso pedindo que o partido se reconecte com as ruas, durante sua participação na convenção nacional da sigla, neste sábado (9), em Brasília.

Com Folhapress

FHC, que manifestou apoio ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, eleito no evento dirigente nacional da legenda, disse que a classe política passa por uma fase de descrédito e que o PSDB precisa recuperar seu papel histórico.

"O povo está enojado, irritado com todos nós. O povo sente como se fosse uma grande traição nacional", afirmou o ex-presidente.

O tucano falou que as estruturas partidárias ficaram envelhecidas e que esse cenário se repete em outros países. "Nós temos que nos reconectar com a vida. É preciso enfrentar os temas tais como eles são."

Reiterando declarações feitas nesta semana em entrevista à Folha, FHC disse que "as pessoas querem coisas simples e diretas". Desejam, segundo ele, "decência, emprego, educação, saúde, transporte e segurança".

Na visão do ex-presidente, Alckmin é alguém com esse perfil e pode sair vitorioso por ter capacidade de "formar maioria".

"Nós chegamos a um ponto tal no Brasil que a desordem está insuportável. E a desordem afeta o povo, as pessoas mais simples. O povo enfrenta o crime organizado, a corrupção que tomou conta de boa parte da política brasileira", exemplificou.

"Eu sei que há classes sociais, há ricos, há pobres. Mas a segurança, a saúde, a educação afetam a todos. O povo quer melhorar completamente a sua vida. E nós temos que ter palavras diretas para falar ao povo o que nós acreditamos."

LULA E ERROS

O ex-presidente disse ainda que prefere ver Lula -de quem ganhou em 1994 e 1998&- na disputa eleitoral a vê-lo preso. O petista foi condenado pelo juiz Sergio Moro no caso do tríplex de Guarujá (SP) e pode ter a candidatura em 2018 inviabilizada se a segunda instância confirmar a decisão.

"Olha aqui, eu ganhei do Lula duas vezes e temos energia para combatê-lo cara a cara. Eu prefiro combatê-lo na urna do que vê-lo na cadeia", disse FHC.

Falando especificamente do PSDB, o fundador da sigla afirmou que os tucanos fizeram e ajudaram a mudar "várias coisas" no país. "O Brasil melhorou, não só por nossa causa. Por causa do povo brasileiro. Mas nós precisamos caminhar mais. E para isso precisamos ter rumo e estratégia."

"Nós precisamos de humildade e entender que nós erramos. E temos que corrigir o que nós erramos. Precisamos ter a escuta maior do povo. Não dá para fazer programas abstratos. Tem que ser alguma coisa que reflita o sentimento das pessoas."

FCH falou que o partido deve apoiar a reforma da Previdência e que não se pode "fechar os olhos" para a situação "insustentável" das aposentadorias, nas palavras dele.

O ex-presidente defendeu ainda o respeito ao que chamou de "valores" dos tucanos. "Se for para ganhar a eleição perdendo os valores, melhor perder a eleição do que dar as costas aos valores."

Para Raquel Dodge, colaboração premiada, leniência e prisão após decisão de segunda instância são fundamentais para enfrentamento ao crime
Foto: Leonardo Prado

“Não basta garantir o ressarcimento do prejuízo, por que, dessa forma, o crime terá valido a pena”. Com essa afirmação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu mais rigor na aplicação de sanções a quem comete o crime de corrupção. Dodge discursou ontem (7) durante evento promovido pelo Ministério da Transparência e  Controladoria-Geral da União, em referência ao Dia Internacional Contra a Corrupção, comemorado em 9 de dezembro. Além da procuradora-geral, participaram da cerimônia, realizada no auditório do Banco Central, em Brasília, representantes dos ministérios da Educação e da Justiça, do Tribunal de Contas da União e da sociedade civil.

Em seu discurso, Raquel Dodge relembrou que o Ministério Público realizou evento semelhante na última segunda-feira (4), quando foram lançados três pactos com os propósitos de atuação integrada e coordenada de promotores, procuradores da República e membros do MP de Contas, no sentido de coibir e prevenir práticas de corrupção. Além disso, reiterou a importância das parcerias entre instituições para potencializar as ações de combate ao crime e destacou a urgência do tema. “Na última segunda-feira, em evento parecido com este, citei Martin Luther King. Ele disse que há ocasiões em que fatos se unem aos sentimentos e percebemos a urgência do agora. Nestes momentos o silêncio parece uma traição. Esse é o momento do Brasil. A corrupção tem proporções escandalosas e o sentimento de todos deve ser o da intolerância, à pequena e à grande corrupção”.

Instrumentos -  Em sua fala, a procuradora-geral citou três instrumentos que considera fundamentais para assegurar a atuação de enfrentamento à corrupção: a colaboração premiada, os acordos de leniência e a possibilidade de prisão após decisão de segunda instância. “A colaboração premiada é importante porque nos permite contar com provas de testemunhas de crimes que, normalmente, são engendrados dentro de quatro paredes. A leniência permite que empresas retornem ao caminho da integridade e da honestidade, após repararem os danos e indenizarem a sociedade, e a prisão após decisão de segunda instância é fundamental para que a sociedade acredite nas instituições de justiça”, resumiu.

Ao detalhar cada um dos instrumentos, Raquel Dodge fez apelo para que não haja retrocessos legislativos e judiciais na garantia dos mecanismos previstos, respectivamente, nas leis 12.850/2012 (colaboração), 12.846/2013 (leniência), e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional o início da execução da pena após decisão dos chamados tribunais intermediários. “A prisão após a decisão de segunda instância não viola os direitos dos investigados. O que a Constituição assegura é o duplo grau de jurisdição, o que está contemplado no entendimento tomado pelo STF no ano passado”.

Como parte do evento, foi feita a entrega do prêmio aos vencedores da 9ª edição do Concurso de Desenho e Redação, que mobilizou aproximadamente 410 mil estudantes, 14 mil professores e 2 mil instituições de ensino de todo o Brasil. Foram inscritos 7,6 mil trabalhos sobre o tema “Todo dia é dia de cidadania”. Também foi apresentada a campanha #Todosjuntoscontracorrupção.

Está marcada para o próximo dia 19 uma audiência, no Fórum de Palmas, sobre ação da DPE que questiona a tarifa de esgoto praticada no Tocantins

Por Cléo Oliveira

Todas as informações contidas em faturas, como a do serviço de água e esgotamento sanitário, devem ser observadas pelos clientes a fim de conhecerem quais serviços estão sendo cobrados e, ainda, identificar possíveis mudanças relacionadas ao consumo e à tarifa praticada. A orientação é do defensor público Edivan de Carvalho Miranda, membro do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

“A cobrança de água obedece a faixas de consumo de acordo com a unidade consumidora. Cada faixa possui um determinado valor por m³ de água gasto e, quanto maior o consumo, maior serão as incidências nas faixas cujos valores são mais elevados”, explicou o Defensor Público, acrescentando que, atualmente, as faixas de consumo são: 3 a 10m³; 11 a 20m³; 21 a 50m³; e acima de 50m³. “A primeira faixa corresponde à tarifa mínima, com cobrança de valor fixo para consumo até 10m³. Nessa faixa se inclui o beneficiário da tarifa social”, esclareceu.

O problema de alto consumo pode estar relacionado a algum vazamento interno ou externo e, até mesmo, a um problema no medidor. Como as concessionárias só se responsabilizam por vazamentos e problemas externos, o Defensor Público também apresenta orientações para casos como esse: “O consumidor deve verificar essa possibilidade de vazamento interno através de um profissional que possa fornecer um laudo. Caso não seja detectado nenhum problema interno, o consumidor deve formalizar reclamação à empresa e solicitar esclarecimentos”.

Direitos

Para as situações em que a empresa concessionária, a pedido do consumidor, realizar a vistoria no imóvel e não encontrar indícios de problemas que justifiquem o aumento elevado da fatura mensal, o consumidor deve exercer os seus direitos.

O indicado é registrar a reclamação, primeiramente, na própria concessionária de água. Depois, caso a demanda não seja resolvida, a orientação é apresentar reclamação junto ao Procon.

Para os casos de judicialização, a Defensoria Pública também pode prestar orientações jurídicas e propositura de ações àqueles que não têm condições de pagar honorários advocatícios. “O consumidor pode optar pela propositura de ação judicial contra a empresa, solicitando a revisão dessas faturas ou, até mesmo a sua inexigibilidade, sem prejuízo de eventual dano moral", disse Miranda.

Fornecimento

O Defensor Público orienta, ainda, que – caso a fatura seja contestada formalmente, a concessionária não pode suspender o fornecimento do serviço enquanto não conceder resposta ao usuário no caso em questão, no prazo de 10 dias. “É importante que o consumidor acompanhe o seu consumo mensal, verificando o seu hidrômetro, e confira a leitura do mês para que possa constatar qualquer aumento repentino e estar ciente do seu consumo”, frisou o Defensor.

Na Justiça

A Lei Estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não pode ultrapassar 50% da tarifa de água. Mas a cobrança chega a 80%. Para que a lei seja cumprida e, com isso, haja a redução da tarifa de esgoto a todos os consumidores, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou, em novembro deste ano, com Ação Civil pública na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.

De acordo com o Defensor Público, a Justiça deixou para decidir sobre o pedido liminar depois de esgotado o prazo da contestação por parte da concessionária de água. Contudo, designou a realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto. A audiência está marcada para o próximo dia 19, no Fórum de Palmas.

Deputados aprovaram parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017

Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

- integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Correção
Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.

As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.

Alcance da medida
Relator do projeto, o deputado Otavio Leite afirmou que o texto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. Ele disse que é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente.

“Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às empresas grandes”, disse o deputado, ressaltando os impactos positivos que a medida trará para a geração de emprego e renda.