O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Riachinho, na terça-feira, 21, visando obrigar a administração municipal a realizar concurso público, rescindir os contratos temporários de servidores que ocupam funções exclusivas de servidores efetivos e se abster de realizar novos contratos dessa natureza.

Flávio Herculano

A ação judicial resulta de uma série de ações de âmbito administrativo adotadas desde 2014 para adequar a situação de Riachinho aos termos da Constituição Federal, segundo a qual o concurso público deve ser regra para o preenchimento de cargos públicos.

Na esfera administrativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta com o município, visando a realização de concurso público. Ambos foram descumpridos, mesmo com o MPT tendo levado o caso à Justiça, pedindo a execução das obrigações assumidas pelo município.

Por parte do Ministério Público Estadual, as irregularidades vêm sendo investigadas desde 2016, por meio de um Inquérito Civil Público. Diversas tratativas para a adequação aos termos da lei foram feitas pela Promotoria de Justiça junto ao gestor anterior e à atual prefeita, também sem resultado.

“Como se vê, no afã de resguardar o clientelismo e o apadrinhamento que estão na origem das contratações sem concurso público, procura o Município de Riachinho, de todas as formas, protelar o quanto possível a saída de servidores contratados em caráter temporário, com o que são afrontados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, situação que necessita ser sanada, de uma vez por todas, pelo Poder Judiciário”, pontua o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, no texto da Ação Civil Pública.

Em razão dos fatos, a Promotoria de Justiça pede à Justiça que seja expedida liminar a fim de obrigar o município a cessar a situação irregular, rescindindo os contratos temporários com vigência até dezembro de 2017 e se abstendo de realizar novas contratações temporárias. Requer, ainda, a abertura de licitação para contratar a empresa responsável pelo concurso e, posteriormente, a realização do certame.

Responsabilização
O Ministério Público Estadual acionou a Justiça visando também responsabilizar as pessoas do ex-prefeito de Riachinho, Fransérgio Alves Rocha, e da atual prefeita, Diva Ribeiro de Melo, pela contratação irregular de servidores temporários para o quadro municipal. Nesse sentido, foi proposta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os dois, também nesta terça-feira, 21. O entendimento é que a Constituição Federal foi descumprida e que os contratos foram firmados sem que sequer houvesse lei municipal disciplinando as contratações temporárias. Pelas irregularidades, o ex-gestor e a gestora ficam sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito.

Estudantes de seis unidades escolares de Ensino Médio e Fundamental da rede estadual de Gurupi, no sul do Estado, participaram do ciclo de palestras do projeto “Prevenção ao Suicídio”, desenvolvido pela Diretoria Regional da Defensoria Pública.  

Por Rose Dayanne Santana 

O projeto atendeu cerca de mil alunos, por meio de palestras realizadas nas Escolas Estaduais Joaquim Pereira da Costa, Hercília Carvalho da Silva, Setor Aeroporto; e no Centro de Ensino Médio Ary Ribeiro Valadão Filho, Centro Educacional Fé e Alegria Paroquial Bernardo Sayão, e também no Colégio Estadual Girassol de Tempo Integral José Seabra Lemos.

A ação ocorreu durante todo o ano de 2017 e foi idealizada pela psicóloga Isabel Cristina Izzo e pela assistente social Ivone Sousa Carvalho Viana, com apoio da Diretoria Regional de Ensino (DRE). Após as palestras, ocorria um momento de bate-papo entre os participantes, os quais demonstravam interesse pelo assunto, manifestavam dores emocionais, sobretudo a dificuldade de estabelecer diálogo com os pais.

Temática
Além de conceituar e diferenciar sentimentos como tristeza, depressão e melancolia, e abordar suas principais características, as palestras tinham como cerne a importância da busca por ajuda especializada quando os sintomas da depressão e da melancolia forem verificados, para que sejam tratados nas suas particularidades.

De acordo com a psicóloga Isabel Cristina Izzo, os planos para a execução do projeto se basearam em atender a uma das principais queixas advindas de alguns diretores e coordenadores, referentes às automutilações que vêm sendo verificadas em alguns de seus alunos.

“O cutting, como também é conhecido, consiste na realização de cortes em partes do próprio corpo e muitas vezes podem ocorrer até amputações. Dentre outras, as causas da prática do cutting podem simbolizar a manifestação de desespero frente a situações traumáticas do passado para as quais não se obteve ajuda necessária para as suas elaborações; ou como forma de buscar autocontrole sobre a dor física provocada pelos cortes,  sobrepondo-a  à dor emocional, quando esta é vista como sendo muito difícil para ser enfrentada; ou ainda pode representar a prática da imitação de comportamentos praticados por outros grupos a fim de buscar  pertencimento aos mesmos. Independentemente da origem, torna-se cada vez mais preocupante a prática do cutting, tema utilizado como porta de entrada para  a fomentação de discussões sobre os sintomas que permeiam as dores existenciais e o suicídio,colaborando para sua prevenção”, explicou a psicóloga.

Resultados
Após a realização das palestras, os profissionais identificaram a busca por acolhimento psicológico, por parte dos estudantes, junto à Defensoria Pública, e também alguns alunos têm sido convidados por colegas a buscar apoio psicológico junto à Regional de Gurupi.

A Diretoria Regional de Ensino também trouxe até o serviço de psicologia, demanda para atendimento de alunos que solicitaram atendimento após receberem informações por meio das palestras. Isabel Cristina explica que nesses casos os primeiros atendimentos são feitos na Defensoria e depois os estudantes são encaminhados para rede de apoio. 

“Tem sido muito importante oferecer esclarecimentos e apoio psicológico aos alunos que se encontram em desamparo emocional, e que, infelizmente, acabam algumas vezes evoluindo para tentativas de suicídio frente às desordens familiares e sociais da sociedade atual. Posteriormente, ao amparo emocional oferecido a estes estudantes, é oferecido encaminhamento junto à rede de apoio”, ressaltou Isabel Cristina.

Ampliação
O alcance do projeto já começa a ultrapassar a cidade de Gurupi e escolas de outros municípios da região já buscaram a Defensoria Pública para solicitar a ampliação do projeto. “Algumas escolas de municípios como Aliança do Tocantins e Peixe, solicitaram a extensão do projeto a suas Unidades Escolares. A solicitação está sendo analisada junto à Diretoria Regional. A nossa expectativa é que consigamos atender outros municípios com o projeto no próximo ano, o que nos traria ainda mais satisfação frente aos resultados do nosso trabalho”, acrescenta a assistente social Ivone de Souza Carvalho Viana.

Na avaliação da diretora regional de Gurupi, Mônica Prudente Cançado, o projeto oferece mais uma forma da Defensoria Pública promover cidadania e estar mais próxima da sociedade e do público atendido diariamente pela Instituição. “O término de mais um ano nos traz sempre a possibilidade de nos perguntarmos o quanto fomos capazes de ajudar a transformar e a contribuir para o bem de nossos assistidos em todas as áreas de atuação da DPE, nos aproximando das necessidades individuais e coletivas, não só nas bases jurídicas, mas também nos contextos social, psicológico e pedagógico”, comentou.

A PF deflagrou uma nova operação nesta quarta-feira (22); Rosinha foi detida em Campos dos Goytacazes, enquanto Garotinho estava no Rio

Com informações da Agência Brasil

Os ex-governadores do estado do Rio de Janeiro Anthony e Rosinha Garotinho (ambos do PR) foram presos preventivamente pela Polícia Federal de Campos, no norte fluminense, na manhã desta quarta-feira (22), em nova operação deflagrada. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, a investigação é um desdobramento da "Operação Chequinho ". Os pedidos de prisão foram feitos pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo a assessoria de imprensa, o ex-governador Anthony Garotinho foi preso em seu apartamento na Praia do Flamengo, na zona sul da cidade, enquanto a a ex-governadora foi detida em sua casa em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.
A defesa dos ex-governadores confirmou que ambos foram presos pela PF, mas só se pronunciará sobre as prisões "quando tiver acesso aos documentos que embasaram os mandados de prisão, o que ainda não aconteceu".

De acordo com a TV Globo , os casal é investigado por corrupção passiva, extorsão qualificada com uso de arma de fogo, crimes eleitorais, falsidade eleitoral, crime de caixa dois e organização criminosa, incluindo extorsão de empresários junto à prefeitura de Campos.

Trajetória política, denúncias e prisão

Anthony Garotinho é suspeito por usar um programa social da prefeitura de Campos dos Goytacazes para a compra de votos. Ele está preso em sua própria casa desde o dia 22 de novembro. Antes disso, o ex-governador do Rio havia sido preso por decisão da 100ª Zona Eleitoral de Campos , no dia 16, mas passou mal e teve de ser internado. Depois de idas e vindas em hospitais, ele finalmente foi preso domicilarmente.
Atualmente, Garotinho atuava como secretário de Governo do município de Campos, onde a mulher dele, Rosinha Garotinho, é prefeita. Além de ex-governador, ele também foi deputado federal e prefeito de Campos.

Garotinho deixou o PDT após divergências com Brizola e filiou-se ao PSB, partido pelo qual disputou a Presidência da República em 2002, ficando em terceiro lugar. Naquele mesmo ano, foi cabo eleitoral de sua mulher para sucedê-lo no governo do Rio. Rosinha Garotinho foi eleita no primeiro turno e nomeou o marido secretário de Segurança Pública.

Após ter trocado o PSB pelo PMDB, Garotinho deixou a legenda em 2009. No ano seguinte, foi condenado em primeira instância a dois anos e meio de prisão por formação de quadrilha, pena revertida em prestação de serviços. Concorreu ainda em 2010 ao cargo de deputado federal, tendo sido o segundo mais votado do país.

Em 2013, foi alvo de denúncia do Ministério Público junto com sua mulher por suposto desvio de verbas do governo do Estado.

Em outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) decidiu cassar o mandato da prefeita de Campos dos Goytacazes , Rosinha Garotinho, e seu vice, Dr. Chicão.

Rosinha já foi governadora do estado do Rio de Janeiro , de 2003 a 2006, e está em seu segundo mandato como prefeita do município do norte fluminense. Rosinha Garotinho e seu vice também ficaram inelegíveis por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O fato teria ocorrido em 2007

Denise Soares

Em decisão proferida no último dia 19 nos autos nº 0001103-33.2014.827.2715, a Justiça considerou Otocar Moreira Rosal culpado e o condenou à perda da função pública de Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Ofício de Notas de Cristalândia. A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ato de improbidade administrativa cometido em lavratura de escritura pública de inventário e partilha do espólio.

Segundo a Promotoria de Justiça de Cristalândia, o fato teria ocorrido em 2007, quando Otocar realizou partilha dos bens do falecido, sem que houvesse anuência do esposo de uma das herdeiras, sabidamente casada, na época, em regime de comunhão de bens. Mesmo diante da ilegalidade, o Cartorário não teria se oposto a lavrar escritura fraudulenta. O inventário de bens foi avaliado, na época, em R$ 1.600.000,00.

Diante de tal irregularidade, o MPE sustentou que ao deixar de observar os requisitos essenciais impostos pela Legislação, Otocar Moreira Rosal violou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a Lei dos Notários e Tabeliães (Lei nº 8.935/1994), assim como os princípios constitucionais que regem a administração pública (arts. 37 e 236 da Constituição Federal).

Além da perda da função pública, o tabelião foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e à aplicação de multa de 50 salários mínimos vigentes ao tempo do ato ímprobo.

Otocar responde a diversas ações judiciais, ações penais e ações civis públicas, em virtude de supostos atos ilícitos cometidos no exercício da função pública. O Tabelião foi condenado, recentemente, em ação criminal por crime de falsidade ideológica no exercício da função cartorária. A sentença de condenação foi proferida em 1ª instância e estipulou a pena de mais de oito anos de reclusão, pagamento de multa civil e perda da função pública.

Procuradora vai ao Supremo para anular decisão da Alerj de soltar deputados do PMDB; A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares

Com Agência Estado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta terça-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB).

Para Raquel, o Rio de Janeiro "é uma terra sem lei"

A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

"A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão 'parlamentares federais'", escreveu Raquel.

"A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as Casas Legislativas do País. Além disto, não enfrentou a peculiar situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual", prosseguiu a procuradora-geral da República.

Afronta

Para Raquel, a resolução da Alerj "afrontou" o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo.

"A aprovação da referida resolução fere os princípios constitucionais da separação do poderes e do devido processo legal, alicerces de nossas instituições republicanas, na medida em que o ato legislativo descumpre decisão judicial válida, sem observância do rito processual legal adequado para contestá-las", ressaltou a procuradora-geral da República.

A procuradora-geral da República também criticou o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por determinação da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2, o que, na sua visão, "é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado".

"O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância", disse Raquel.

"O quadro descrito revela também, e eloquentemente, os pressupostos para a providência de índole cautelar com vistas a remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro", destacou a procuradora-geral da República.