Com Assessoria

Educação: A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados APROVOU nesta quarta-feira, 1º de dezembro, o Projeto de Lei 2297/21, de autoria da Deputada Professora Dorinha (DEM/TO), que institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória.

O texto busca assegurar o acesso universal de crianças e jovens de 6 a 17 anos à educação básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio. Segundo a parlamentar, em 2019, mais de 620 mil alunos abandonaram a escola, sendo 290 mil no ensino fundamental e 334 mil no ensino médio.

Professora Dorinha na Comissão da Câmara Federal

"São dados preocupantes, que foram ainda mais agravados pela pandemia da Covid-19. Por isso, é preciso a implementação de ações que resgatem essas crianças e jovens fora da escola", explicou, acrescentando que o Governo Federal deverá prestar assistência técnica e financeira aos Estados e Municípios na implementação da política, de modo que eles irão atuar de forma colaborativa na efetivação das estratégias previstas.

Tramitação

A partir de agora, em caráter conclusivo, o Projeto será encaminhado às comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ex-ministro repete prática de outros presidenciáveis, como Lula e Ciro

Por Lauriberto Pompeu

O ex-juiz Sergio Moro vai receber a partir do mês de dezembro um salário do Podemos. Recém-filiado ao partido e apontado como nome para concorrer a presidente em 2022, Moro vai receber R$ 22 mil, o que, descontados os impostos, ficará em torno de R$ 15 mil. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estadão.

Assim que foi anunciado como filiado ao Podemos, Moro tem feito uma série de viagens e encontros políticos mirando construir uma candidatura presidencial no ano que vem. Sempre acompanhado da presidente do partido, Renata Abreu, o ex-juiz já se reuniu com dirigentes do Cidadania, PSL, DEM, Novo e Patriota. Desde a semana passada, o ex-ministro tem se dividido entre reuniões em São Paulo e Brasília e nesta semana fará um giro pelo Brasil para divulgar seu livro. Estão previstas viagens para Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR) e São Paulo.

Moro está sem emprego desde que deixou a consultoria Alvarez & Marsall para se filiar ao Podemos. O pagamento de salários por partidos políticos a representantes nacionais é comum. De acordo com as prestações de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PT paga ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cerca de R$ 27 mil, o que dá R$ 22 mil em valores líquidos. Ciro Gomes também recebe do PDT um valor mensal na ordem de R$ 27 mil sem os descontos.

Apesar de não ter cargo formal na direção nacional do partido, Moro tem auxiliado a legenda em temas como o combate à corrupção. Ele tem acompanhado de perto a implantação do sistema de compliance do Podemos desde antes de ser filiado.

Ex-governador se reuniu com presidentes das centrais em São Paulo e fez leituras do cenário político nacional

Por Levy Teles

O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) se reuniu nesta segunda-feira, 29, em São Paulo, com presidentes de centrais sindicais. O encontro foi fechado, mas líderes sindicais ouvidos pelo Estadão afirmaram que Alckmin voltou a fazer acenos a uma hipótese de dobradinha com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa presidencial do ano que vem. O ex-governador paulista e ex-presidenciável tucano - que deverá deixar o PSDB - fez leituras do cenário político nacional, elogiou Lula e defendeu uma união nacional para o Brasil sair da crise.

Ao Estadão, Miguel Torres, presidente da Força Sindical e um dos articuladores do encontro, disse que há disposição para a união entre Lula e Alckmin tanto de setores do PT como de núcleos do sindicato próximos ao ex-governador. Torres afirmou que esse sinal também partiu do próprio Alckmin. "Lógico que ele não falou que é (o vice de Lula), mas todas as sinalizações que ele deu, ele topa", disse.

Segundo o líder da Força Sindical, o ex-governador elogiou Lula pela capacidade de articulação e defendeu uma união para sair da crise. "Alckmin disse que se preparou para ser governador de São Paulo, agora tem um fato novo nacional, que é preciso avaliar muito", completou.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, que também participou do encontro, disse ao Estadão que Alckmin está "aberto ao diálogo" e que "não descartou a possibilidade de exercer protagonismo" no debate nacional. "Eu diria que a eleição de 2022 reivindica um projeto de nação. Nele, cabe Alckmin e cabe Lula", disse Araújo.

Para Miguel Torres, da Força Sindical, para Lula ter chance de vencer a eleição, é preciso que o nome do vice petista seja alguém mais ligado ao centro.

Há duas semanas, Alckmin disse a jornalistas "ficar muito honrado" por ser lembrado como um possível nome para ser vice-presidente na candidatura de Lula. Três dias depois, o petista disse que "nada que não possa ser reconciliado" entre ele e o ex-governador paulista.

Alckmin ainda está filiado ao PSDB e negocia uma possível saída do partido. O PSB e o PSD, de Gilberto Kassab, estão entre os possíveis destinos. Ricardo Patah, da UGT, grupo ligado ao PSD, acredita que Alckmin deverá sair candidato pelo PSD ao governo de São Paulo. A reportagem não conseguiu contato com o ex-governador ou sua assessoria.

"Superpoder" do presidente da Câmara para aceitar ou rejeitar o processo é alvo de questionamentos. Juristas também observam que os crimes de responsabilidade devem ser adequados à realidade atual

Por Luana Patriolino

Depois de sete décadas, o Judiciário e o Legislativo fomentam cada vez mais os debates sobre mudanças na "Lei do Impeachment". Em vigor no país desde 1950, a Lei nº 1079, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo para o julgamento, é alvo de questionamentos quanto ao papel do presidente da Câmara nas ações que podem levar os presidentes da República a serem afastados dos cargos.

Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou a favor das alterações. O ministro destacou que, devido a lacunas na legislação, o "destino político do supremo mandatário da nação fica submetido à vontade de uma única autoridade, aliada ou adversária".

O jurista Marco Aurélio de Carvalho concorda com o argumento. "Pelo desenho constitucional, cabe ao Congresso fazer o juízo político de conveniência e oportunidade para o afastamento. A grande questão é: existe um superpoder do presidente da Câmara que não foi relativizado, não foi flexibilizado para dar início a esse processo", reitera.

O presidente da Câmara — a quem cabe decidir se será iniciada a análise de denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República — também não tem prazo para levar o processo adiante ou rejeitar. Para Carvalho, o "excesso de poder" deve ser redesenhado. "Ele (Arthur Lira) nem sequer se manifestou sobre as condições iniciais do processo de impeachment que são as condições de admissibilidade. Temos mais de uma centena de pedidos e sem análise prévia", ressalta.

Em outubro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao STF que o impeachment de presidente da República é uma "solução extrema" e que o "primeiro juiz de autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular". Lira defendeu que a Corte rejeite ação do PDT que quer obrigá-lo a analisar pedidos de abertura de processo de impedimento contra Jair Bolsonaro. A Advocacia do Senado também se manifestou contra a ação argumentando que, se o STF estabelecesse um prazo para análise dos pedidos, Lira teria de "desviar as atenções dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes".

O advogado constitucionalista e cientista político Nauê Bernardo de Azevedo afirma que, apesar de ser compatível com a Constituição de 1988, é importante rever alguns aspectos da lei de crimes de responsabilidade. "A recepção da denúncia e as regras para protocolo, hoje, concentram muito poder nas mãos de uma única autoridade (presidente da Câmara dos Deputados), razão pela qual o critério de sua aplicação se torna quase que exclusivamente político", observa.

Condutas ilícitas

Os crimes de responsabilidade são uma série de condutas ilícitas, que só podem ser cometidas por determinados agentes públicos. Na avaliação do advogado Karlos Gad Gomes, especialista em direito público, a legislação precisa ser atualizada para que outras ações dos representantes sejam incluídas nos incisos que tipificam essa conduta. "Para melhor adequá-los às situações dos tempos atuais. Também é necessária uma modernização do procedimento de julgamento do impeachment para que o processo possa ser mais ágil, que deixe de ser apenas uma manobra política. Do jeito que está, abre brechas para que o processado possa se livrar das acusações e da perda do cargo", defende.

Para o advogado Paulo Henrique Perna Cordeiro, professor e mestre em direito constitucional, a legislação envelheceu e padece de atualizações adequadas à realidade atual. "O Congresso precisa objetivar quais as situações em que se realmente tem um crime de responsabilidade. Hoje, a lei permite que se tipifique (se caracterize) de forma bastante abrangente e aberta um sem número de ações presidenciais como passíveis de impeachment, exemplo disso foram as famosas 'pedaladas' da ex-presidente Dilma que ensejaram seu afastamento", destaca.

"Assim, vejo como ponto principal a ser enfrentado, para além da própria, é a necessária modernização da lei, se estabelecer com clareza o que configura ou não crime de responsabilidade, porque aí o Estado, o governante e a própria sociedade, teriam segurança jurídica sobre o tema", afirma.

Até hoje, na história do Brasil, dois representantes democraticamente eleitos pelo povo sofreram processo de impeachment. O primeiro, em 1992, o então presidente Fernando Collor foi acusado de corrupção. Em 2016, no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o Senado a considerou culpada em relação a crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária e contra a guarda e legal emprego do dinheiro público, as chamadas "pedaladas fiscais".

Como funciona

No Brasil, o presidente da República, os governadores e os prefeitos, bem como seus vices, ministros de Estado e do Supremo e o procurador-geral da República podem ser cassados nos termos dos artigos 51, 52 e 85 da Constituição de 1988. O impeachment pode ser iniciado por um órgão constitucional (geralmente Legislativo) e, geralmente, decorre de infração grave. O pedido pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro. Essa solicitação deve vir acompanhada de provas documentais ou da indicação de no mínimo cinco testemunhas que possam comprovar as acusações.

Votação será reaberta das 8 às 17 horas e realizada com terceira opção de plataforma online

Por Marcelo de Moraes

 
Cinco dias depois de suspender a consulta a filiados por problemas técnicos, o PSDB vai retomar suas prévias presidenciais a partir deste sábado, das 8h às 17h. A ideia é concluir a votação no próprio sábado, com o anúncio do candidato escolhido até as 20h. Participam da disputa o governador de São Paulo, João Doria, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio.

A empresa Beevoter foi aprovada nos testes de estresse feitos pelo PSDB para fornecer o aplicativo de votação. Os postulantes à vaga de candidato tucano ao Planalto em 2022 já reiniciaram imediatamente sua corrida pelo apoio dos eleitores da legenda. "Há um absoluto consenso técnico entre o partido e as campanhas referendando a solução técnica encontrada hoje", disse Bruno Araújo, presidente do partido.

As prévias do PSDB foram interrompidas ainda na manhã de domingo por causa de um problema no aplicativo de votação fornecido pela Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs). Desde então, a cúpula do PSDB vem testando empresas para substituí-las, mas ainda não tinha conseguido alguém que passasse pelas normas de segurança consideradas ideais ou, pelo menos, bem próximas disso, para retomar a votação.

Com isso, a disputa interna tucana acabou se tornando mais acirrada ainda, especialmente pela disputa entre os dois principais candidatos, Doria e Leite. Os dois trocaram críticas pesadas, com o gaúcho levantando a hipótese do adversário estar fazendo pressões indevidas para conseguir votos, e recebendo como troco a acusação de ser manipulado pelo deputado federal Aécio Neves (MG) e ser contra a candidatura presidencial tucana.

No meio desse clima, os tucanos ainda vão lidar com uma investigação da Polícia Federal sobre a possibilidade de as falhas registradas nas prévias terem sido causadas por um ataque hacker. Em nota oficial, a Faurgs disse considerar "muito plausível" essa hipótese.

Há um consenso no partido que a escolha do candidato dificilmente vai pacificar o PSDB. Com a disputa cada vez mais calorosa, o vencedor terá dificuldades de trazer o derrotado e seus aliados para uma campanha nacional unificada.