Com Assessoria

Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, a confirmação da cassação do mandato do deputado Manuel Marcos (Republicanos-AC). A cassação foi determinada pela Justiça Eleitoral após processo que começou no Tribunal Regional Eleitoral do Acre e chegou ao  Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O deputado foi condenado por compra de votos e por utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral em benefício de uma empresa de fachada que teria feito material gráfico.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara recebeu o ofício em outubro deste ano e remeteu o caso à Corregedoria Parlamentar da Casa. De acordo com o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), "não cabe à Corregedoria Parlamentar, tampouco à Mesa da Câmara dos Deputados, reapreciar o mérito da decisão judicial",  o que resultou no cumprimento da decisão da Justiça Eleitoral.

O 2º secretário da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que se tratou de um simples  "movimento administrativo" e que todos os cinco membros da Mesa presentes à reunião decidiram por unanimidade acatar a decisão do TSE.

Recontagem de votos

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre anulou os votos nominais recebidos pelo deputado Manuel Marcos. De acordo com a recontagem dos votos, quem assume a cadeira deixada por ele é o ex-deputado federal Léo de Brito, do PT do Acre.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”

 RUY BARBOSA

Por Edson Rodrigues

O desespero parece ter tomado conta da oposição à candidatura de Dedé para prefeito de Abreulândia.  Depois de espalhar fake News e estar enfrentando um inquérito policial e outro na Justiça Eleitoral, agora eles tiveram uma pesquisa comprovadamente falsa, impedida de circular na cidade ou de ser divulgada na imprensa ou redes sociais.

Na sentença, a Juíza Renata do Nascimento Silva, da 7ª Zona eleitoral de Paraíso do Tocantins mandou suspender a divulgação da pesquisa e deu um dia de prazo para que o Ministério Público Eleitoral se manifeste.  A decisão foi baseada em diversas inconsistências apresentadas na coleta de dados e nos resultados apresentados.

Ou seja, Eurimar Reis do Nascimento Santos, que aparece como parte responsável pela pesquisa, recebeu prazo de dois dias para se defender, sob pena de ser julgado à revelia.

Ao que tudo indica, é o fim da campanha de oposição a Dedé em Abreulândia.

DESPREPARO

O fato de se divulgar uma pesquisa falta, ante toda a fiscalização imposta pela Justiça Eleitoral, logo depois de ter um inquérito contra si por fake News, mostra total despreparo da candidatura oposicionista para administrar, gerir o comandar uma cidade.

Esses argumentos ilegais formam a prova cabal de que as propostas de Dedé caíram nas graças da população e não há argumento contra elas. São propostas desenvolvimentistas, com ações voltadas para o Social, a Infraestrutura, a Saúde e a Educação, sempre com a inclusão das mulheres, dos jovens, dos homens do campo e dos idosos nas prioridades, que conseguiram cativar as famílias da cidade e colocaram a oposição em plena desvantagem, por simples incapacidade de formular um programa de governo e tentar vencer usando “armas” que desafiam a Lei.

Dedé, com seu jeito humilde, carismático e habilidoso no trato com as pessoas incomodou de tal forma seus oposicionistas que assistem, incrédulos, seu crescimento e, em duas semanas consecutivas, tentam desqualificar a pessoa de Dedé, mas não encontram respaldo ne credibilidade junto à população.

Para quem tem, ainda, alguma dúvida, segue, abaixo, a decisão judicial. (click para abrir)

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles” 

RUY BARBOSA

Por Edson Rodrigues

Corre pelos bastidores da Justiça Eleitoral um entendimento que reza que caso um postulante a cargo eletivo neste pleito desista da sua candidatura para apoiar outro candidato, o desistente terá que devolver os recursos recebidos do Fundo Eleitoral.

A tese não consta em Lei, mas especialistas da área de direito eleitoral usam como exemplo um caso ocorrido no Paraná, em que um grupo de candidatos que não deslanchou nas pesquisas, tem o desejo de se juntar em torno de uma única candidatura sem a a renúncia de suas próprias postulações.

Segundo os especialistas em Legislação Eleitoral isso pode configurar fraude, crime eleitoral, sujeito à devolução dos recursos recebidos para a campanha, além de outras sanções.

O Paralelo 13 consultou um especialista em Legislação Eleitoral que confirmou a possibilidade e foi taxativo em afirmar que é um “flagrante desvio de conduta eleitoral”, uma “tentativa de ludibrias a Legislação Eleitoral” e que se condenado um colegiado de segundo Instância, a pessoa envolvida pode ser condenada por unanimidade, não deixando margem para recursos.

Os candidatos a prefeito de Palmas que estão urdindo uma movimentação nesse sentido devem consultar juristas eleitorais antes de “bater o martelo” da intenção da fusão de candidaturas.

Caso decidam por fazer sem o aval jurídico, correm o risco de ter seus bens confiscados pela Justiça Eleitoral para cobrir os recursos recebidos do Fundo eleitoral. É uma questão ainda nebulosa, mas que deve ser levada em séria conta, pois qualquer desvio de finalidade dos recursos do Fundo Partidário pode ser compreendido como fraude eleitoral, mesmo que nada seja feito de maneira oficial.

Ou seja, tentar ludibriar a Justiça Eleitoral não é um bom negócio, principalmente em tempos de fiscalização rígida e tolerância zero.

Quem avisa, amigo é!

Parlamentares mantiveram decisão dos deputados federais contra veto de Bolsonaro que impedia prorrogação do benefício tributário até 2021

Por Márcio Pinho

Senadores confirmaram na tarde desta quarta-feira (4) a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2021. No total, 64 senadores apoiaram a derrubada, mais que os 41 necessários, e dois votaram pela manutenção do veto.

Dessa forma, os parlamentares decidiram no mesmo sentido dos 430 deputados federais que pela manhã votaram por mudar a decisão do Executivo, e o veto acabou derrubado de forma conjunta pelo Congresso Nacional.

A desoneração foi criada em 2011 e consiste em um sistema diferenciado de recolhimento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos patrões, permitindo economia a companhias de 17 áreas como call center, transportes e telecomunicações. Elas empregam juntas 6 milhões de trabalhadores.

Entenda o que está em jogo na votação sobre veto à desoneração

O benefício acabaria em 2020. Em julho, o presidente Bolsonaro vetou artigo de uma lei aprovada pelo Congresso que prorrogava o regime especial por mais um ano. O presidente afirmou não haver previsão para essa renúncia de receita no Orçamento do próximo ano, entre outros argumentos.

A derrubada do voto pelo Congresso se deu após um acordo entre governo e o Legislativo. Um símbolo disso foi o fato de a sessão remota da tarde desta quarta-feira (4) realizada pelos senadores da República ter sido comandada pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Os líderes dos partidos, incluindo os que apoiam o governo, os de oposição, e os que se intitulam independentes, declararam apoio à derrubada do veto.

O senador Major Olímpio, líder do PSL, por exemplo, afirmou que "conseguiu-se juntar milhares de empresários com os trabalhadores das áreas envolvidas, o governo e o Congresso. Não é vitória nem derrota de ninguém. Ganharam o Brasil, o trabalho e o emprego", afirmou.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi no mesmo sentido e afirmou que a desoneração "é muito importante para as empresas brasileiras, para a geração de empregos e manutenção dos empregos."

Um dos votos contrários à derrubada do veto foi do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que afirmou ver inconstitucionalidade na forma como a desoneração foi prorrogada - argumento também apresentado pelo governo ao determinar o veto.

Negociação

A gestão Jair Bolsonaro tentou encontrar uma saída para bancar a renúncia de receita que ocorrerá em 2021 com a manutenção da desoneração. Uma das apostas seria mudar o formato do benefício, alterando o cálculo e incluindo todos os setores da economia.

O governo tentou com essa proposta na mesa alcançar outro de seus objetivos, que é a criação do imposto sobre transações digitais. Com alíquota de 0,2%, o tributo que vem sendo chamado de “nova CPMF” permitiria uma arrecadação de R$ 120 bilhões por ano, dos quais R$ 70 bilhões seriam usados para cobrir a desoneração, segundo o governo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, vem afirmando que a ideia do imposto digital, alvo de críticas, está "morta".

Ameaçados por fim da desoneração, setores preveem deixar de contratar

O debate sobre o novo imposto e novas alterações que possam mudar o recolhimento de tributos deverá ganhar novo impulso ao longo de 2021, com a discussão da reforma tributária.

Mas, afinal, o que é a desoneração?

A desoneração reduz o valor do recolhimento ao INSS. Em vez de pagar 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta da empresa, variando de 1% a 4,5%, de acordo com o setor.

A ideia da criação do regime diferenciado foi beneficiar setores responsáveis por um grande número de empregos, especialmente indústrias. Chegaram a ser contemplados 56 setores. Em 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou lei que retirou 39 áreas do regime diferenciado.

“O que promove a corrupção é o voto do eleitor que pensa primeiro em si”

PÚBLIO ATHAYDE

Por Edson Rodrigues

Faltando apenas 11 dias para ouvirmos a “voz das urnas”, o processo sucessório no Tocantins – Graças a Deus – transcorre sem nenhum incidente, apesar de ter havido episódios tensos em alguns municípios, mas tudo dentro da normalidade de uma disputa eleitoral.

Em vários municípios, principalmente na Capital, Palmas, os principais dirigentes dos partidos políticos de oposição, em nível estadual e municipal, não se emprenharam o suficiente para uma união dos partidos de oposição aos atuais prefeitos e terminaram por dividir demais os votos.  Só em Palmas, foram 11 candidaturas contra a da prefeita Cinthia Ribeiro, o que acabou sendo um “tiro no peito esquerdo” das pretensões de derrotar a situação.

Cinthia conseguiu um ótimo desempenho no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e, com o respaldo do senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, e da deputada federal Dorinha Seabra, garantiu recursos raros em tempos de contenção de gastos, e transformou a Capital em um grande canteiro de obras, lembrando aos eleitores, em cada quadra da cidade, que a prefeitura – e a prefeita – está presente.

Da mesma forma aconteceu com os opositores do prefeito de Ronaldo Dimas, em Araguaína, e de Laurez Moreira, em Gurupi, que estão correndo o sério risco de serem derrotados junto com seus pupilos e verem suas forças políticas irem diminuindo gradualmente até 2022, com consequências muito negativas na sucessão estadual.

QUEM É QUEM EM 2022

Após a “voz das urnas” espalharem pelos quatro cantos do Tocantins quem são os vencedores e quem são os derrotados, após as 18 horas, os analistas políticos estarão iniciando o esboço do mapa das forças políticas, posicionando cada partido e cada peça no tabuleiro no qual será disputado o cargo de governador, uma vaga para o Senado, oito vagas para a Câmara Federal e 24 para a Assembleia Legislativa.

Para evitarmos quaisquer tipos de prejulgamentos ou de afirmações levianas, O Paralelo 13 saberá aguardar os resultados do pleito – apesar de já poder adiantar alguns –, principalmente na Capital, onde Cinthia Ribeiro lidera com folga toas as pesquisas de todos os formadores de opinião e institutos estaduais e nacionais, para que possamos traçar previsões acerca das consequências para vencedores e perdedores, analisando os que serão sepultados politicamente, em uma vala larga e profunda, sem direito a velório, e os que sairão em larga vantagem rumo ao pleito majoritário de 2022.