Lei orçamentária foi aprovada em dezembro, após PEC da Transição
Por Wellton Máximo
Quase um mês após a aprovação pelo Congresso, o Orçamento Geral da União de 2023 foi sancionado hoje (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto teve apenas um veto a um artigo que criaria uma nova identificação orçamentária para os R$ 145 bilhões fora do teto autorizados pela Emenda Constitucional da Transição.
Segundo o texto de justificativa, o veto foi pedido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta argumentou que a criação de uma identificação separada aumentaria a rigidez e a ineficiência do Orçamento.
Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, no último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2023 só foi votado após o acordo que permitiu a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que autorizou o gasto de até R$ 145 bilhões além do teto, mais investimentos de R$ 23 bilhões caso haja excesso de receitas.
O Orçamento estabelece uma previsão de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões.
Emendas de relator
Conforme o acordo entre o governo e o Congresso, o Orçamento de 2023 redistribuiu os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto aprovado, o relator-geral poderá destinar até R$ 9,85 bilhões (50,44% do total) em emendas vinculadas a políticas públicas. Os R$ 9,55 bilhões restantes reforçaram as emendas individuais impositivas.
O Orçamento não menciona o valor do salário mínimo, que precisa ser definido por lei específica. O relator da proposta no Congresso, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destinou R$ 6,8 bilhões que bancariam o salário mínimo de R$ 1.320. No entanto, por causa da concessão extra de aposentadorias e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo semestre do ano passado, os recursos já estão consumidos. Por enquanto, continua valendo o salário mínimo de R$ 1.302, definido por medida provisória em dezembro pelo governo anterior.
O Palácio do Planalto nomeou, nesta terça-feira (17), Jeter Ribeiro de Souza, ligado ao escândalo que levou à queda de Antonio Palocci do governo em 2006, para trabalhar no gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
POR MARIANNA HOLANDA
O ex-gerente da Caixa Econômica Federal estava envolvido na quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, ao acessar e imprimir uma cópia do seu extrato.
Sua nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça, assinada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. O cargo de confiança de Souza tem remuneração de R$ 10.373,30.
O caso envolvendo a quebra no sigilo levou à queda, em março de 2006, do então ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
Houve a abertura de um processo interno na Caixa e Souza não sofreu nenhuma penalidade. Ele chegou a prestar depoimento à Polícia Federal, mas não foi parte do processo.
A comissão de ética do banco avaliou que tanto o então gerente quanto outros funcionários envolvidos no caso estavam atendendo a determinação de superior hierárquico, e que, portanto, não infringiram normas da Caixa.
Cinco anos depois, Souza também chegou a compor o gabinete da então presidente Dilma Rousseff (PT), como assessor do gabinete-adjunto de Informações em Apoio à Decisão da Presidente.
À época, Souza disse à Folha de S.Paulo apenas ter cumprido ordens do então presidente do banco, Jorge Mattoso. "Foi uma solicitação do presidente. Eu não podia me negar a cumprir a ordem para retirar o extrato."
Ele classificou o ato como "corriqueiro" e disse não ter praticado quebra de sigilo, pois manteve no banco as informações que obteve. Afirmou ainda que não sabia o que seria feito com o extrato.
O sigilo de Francenildo foi quebrado após o caseiro afirmar que Palocci frequentava uma casa em Brasília onde haveria, segundo ele, festas e distribuição de propinas.
O extrato bancário foi vazado para a revista "Época", que publicou reportagem em que o caseiro havia recebido transferências de R$ 25 mil no período em que denunciou o ministro.
Depois que o caso veio à tona, Francenildo disse que o dinheiro foi doado por seu pai, que confirmou a versão.
Em 2009, o STF inocentou Palocci por falta de provas, por cinco votos a quatro. Mais tarde, foi preso na Operação Lava Jato e rompeu com o PT e Lula.
O Planalto e Souza foram procurados, mas não quiseram comentar.
Ministro da Fazenda está em Davos, na Suíça, onde tem reuniões bilaterais marcadas para esta segunda (16/1). Chefe da pasta do Meio Ambiente, Marina Silva também participa do Fórum
Por Victor Correia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta segunda-feira (16/1) que o governo federal defende a "retomada do crescimento com sustentabilidade fiscal e ambiental, e justiça social". Haddad participa do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça.
"A sustentabilidade ambiental ganhou uma dimensão na qual o Brasil tem muito a oferecer, não apenas em termos da retomada dos compromissos históricos, com o combate ao desmatamento e [uso de] energia renovável, mas, também, na pauta do desenvolvimento", disse o ministro em conversa com a imprensa.
Haddad representa o Brasil em Davos juntamente da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Ambos são acompanhados ainda por uma comitiva de autoridades e especialistas. Um dos principais temas discutidos no fórum internacional é a agenda do desenvolvimento sustentável. Nesta segunda, Marina Silva participa, às 14h30 (horário de Brasília), do painel “Em Harmonia com a Natureza”.
Haddad, por sua vez, tem reuniões bilaterais marcadas com o chefe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Achim Steiner, e com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, ainda nesta segunda.
"Compromisso com a Constituição e agenda democrática"
Outro recado dado pelo ministro da Fazenda em Davos foi sobre o combate aos atos golpistas, especialmente após os ataques terroristas de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes.
"No dia seguinte, houve uma intervenção na segurança pública do Distrito Federal, o afastamento judicial do governador do DF, a visita dos 27 governadores a Brasília, que se reuniram com os Três Poderes da República num gesto de compromisso com a Constituição e com a agenda democrática", afirmou Haddad. "Acredito que a própria maneira como o presidente Lula vem se comportando, e a receptividade que ele vem tendo tanto no Congresso, quanto no Judiciário, é a prova de que nós estamos no bom caminho", completou.
Após ter sido apontado pela Polícia Civil de Santa Catarina como um dos líderes locais das manifestações antidemocráticas que sucederam a vitória do presidente Lula, o vereador Vanirto Conrad (PDT) deve ser expulso do partido.
Por Magno Martins
O presidente da sigla e ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, confirmou ao GLOBO que um processo de expulsão já tramita na Comissão de Ética do PDT. Filiado ao partido fundado por Leonel Brizola desde 1996 e em seu quarto mandato enquanto vereador, Varnito Conrad é presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, município com pouco mais de 40 mil habitantes no oeste catarinense.
Após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições presidenciais, apoiadores do ex-presidente organizaram atos e bloqueios antidemocráticos em todo o país. No último domingo, o teor golpista presente nessas manifestações culminou em um ato terrorista que depredou as sedes dos Três Poderes em Brasília.
Em novembro do ano passado, a Polícia Civil listou o nome do vereador como um dos possíveis organizadores dos atos antidemocráticos que ocorreram em Santa Catarina. No entanto, o PDT investiga ainda possível relação de Conrad com o que ocorreu na capital do país.
Com Lupi na composição de ministérios do presidente Lula e o apoio do partido ao petista durante o processo eleitoral evidencia o repúdio do PDT ao posicionamento de Conrad. Esta não é a primeira vez que um parlamentar do partido pode ser expulso por se declarar bolsonarista: o deputado federal Alex Santana (Republicanos) enfrentou o mesmo procedimento após comparecer a um ato pró-Bolsonaro no dia 7 de setembro.
Como noticiou o GLOBO, divergências dentro dos partidos durante as eleições do ano passado ocasionaram crises internas que resultaram em ao menos 74 pedidos de desfiliação — em especial dentro do PDT que concentrou 70% das baixas (52).
Cidade da saudação nazista
Em novembro do ano passado, São Miguel do Oeste ganhou repercussão nacional quando manifestantes bolsonaristas fizeram uma saudação semelhante ao “Sieg Heil” em um ato antidemocrático na cidade. O vídeo dos apoiadores do ex-presidente em frente a uma base do Exército viralizou e gerou repúdio. O caso chegou a ser investigado pelo Ministério Público de Santa Catarina, mas foi arquivado em dezembro.
“Em que pese o gesto realizado por algumas pessoas que participavam da manifestação possa ter sido (erroneamente, diga-se de passagem) interpretado como semelhante a saudação nazista “Sieg Heil”, a minuciosa e diligente investigação realizada pelos integrantes do GAECO Regional de São Miguel do Oeste não revelou qualquer indício no sentido de que os manifestantes praticaram, promoveram, induziram ou incitaram a discriminação ou preconceito de raça”, diz trecho da decisão do Promotor de Justiça Rodrigo Millen Carlin.
O episódio foi repudiado por instituições como o Museu do Holocausto, a Embaixada de Israel, o grupo Judeus Pela Democracia e o embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms.
Medidas envolvem reversão de desonerações e mudanças no Carf
Por Wellton Máximo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou há pouco uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero.
De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças poderão fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar, no cenário mais otimista, superávit primário de R$ 11,13 bilhões em 2023, contra previsão de déficit de R$ 231,55 bilhões estabelecido no Orçamento Geral da União deste ano.
De acordo com o ministro, a previsão, no cenário mais realista, é que o déficit primário feche o ano em pouco menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões. O pacote inclui envolvem medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em até R$ 196,68 bilhões e reduzirão as despesas em até R$ 50 bilhões.
Elevação de receitas
Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4 bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de 2023. Além disso, haverá R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias, como as mudanças que pretendem acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor do governo (R$ 35 bilhões), incentivo para denúncias espontâneas de sonegação (R$ 15 bilhões) e a utilização de recursos parados em um antigo fundo do PIS/Pasep (R$ 23 bilhões), que havia sido autorizada pela Emenda Constitucional da Transição.
O governo também promoverá uma série de medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, que deverá render R$ 83,28 bilhões somente neste ano. Entre as medidas, estão o fim de desonerações no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da mudança no aproveitamento dos créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era incorporado no PIS/Cofins.
Em relação ao fim das desonerações, o governo prevê que entrarão nos cofres públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Entrarão ainda R$ 4,4 bilhões da reversão da desoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, decidida pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão no fim do ano passado. A partir de abril, os tributos voltarão às alíquotas antigas.
Créditos do ICMS
Sobre o ICMS, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia excluído o imposto da base de cálculo do PIS/Cofins, mas definiu o alcance da medida só no fim de 2021. No entanto, perdurou uma polêmica sobre se o cálculo dos créditos tributários de PIS/Cofins deveria incluir ou retirar o ICMS.
Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para abater o pagamento de outros tributos. O governo definiu que os créditos de PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Isso resultará em mais arrecadação para a União.
Redução de gastos
Do lado das despesas, a medida prevê a redução de gastos em R$ 50 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões virão da revisão permanente de contratos e programas, que será executada pelo Ministério do Planejamento, e R$ 25 bilhões virão de empenhos (autorização de execução) abaixo do autorizado no Orçamento de 2023.
Carf
Em relação ao Carf, órgão que julga recursos administrativos de contribuintes que devem à Receita Federal, a mudança mais importante ocorrerá no sistema de votação. O governo retomará o voto de desempate da Fazenda, já recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento de conflitos tributários. Com a medida, as chances de a Receita ganhar os processos aumentam, melhorando o caixa do governo.
O governo também introduzirá o Programa Litígio Zero, que funcionará no molde dos tradicionais Refis e prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.
Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de 100% sobre multas e os juros e a possibilidade de usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incidirá apenas sobre dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação.
Também haverá o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase 1 mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.