Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária tenta acabar com cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a relação de empregadores flagrados com trabalho escravo mantido pela Portaria Interministerial N.º 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos, a chamada “lista suja” da escravidão. O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

A Adin 5115 foi apresentada no dia 24 de abril e pode ser acompanhada neste link. Na semana passada, no dia 8, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, solicitou informações com urgência às autoridades responsáveis. A tentativa de anular a “lista suja” está sendo criticada por autoridades envolvidas no combate à escravidão e representantes de organizações, empresas e movimentos sociais. A CNA é presidida pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que é integrante da Frente Parlamentar de Agropecuária, a Bancada Ruralista, e tem interesse direto na questão. Seus dois irmãos, André Luiz Abreu e Luiz Alfredo de Feresin Abreu,  tiveram o nome envolvido em flagrantes de escravidão em 2012 e 2013, respectivamente. A reportagem solicitou posicionamento da CNA sobre as críticas à ação e o conflito de interesses, mas não obteve retorno.

A iniciativa da CNA de recorrer ao STF tem sido criticada até mesmo por produtores rurais. A Repórter Brasil procurou ouvir empresários do setor. Em nota, a Cargill, uma das empresas agrícolas signatárias do Pacto Nacional, se posicionou destacando que o grupo “atua em todas as suas cadeias de suprimentos para buscar a erradicação do trabalho análogo ao escravo no país”, e que considera “o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo um importante instrumento para contribuir com esta causa”.

A empresa defende ainda que “o trabalho escravo é uma prática inaceitável e deve ser combatida em todas as suas formas e de todas as maneiras possíveis pela sociedade civil, empresas e governo”. Além da Cargill, entre os signatários do Pacto Nacional estão algumas das principais corporações agropecuárias do Brasil, tais como o Grupo André Maggi e a Marfrig, além de organizações de produtores, como Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne (Abiec) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Direito à informação

“A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, respeitando os princípios de responsabilidade social e preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil”, defende o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra. “A divulgação do nome dos empregadores flagrados é um serviço para o mercado. É melhor do que fazer como o governo americano, que faz barreiras comerciais de todo um setor por conta de flagrantes. Nós estamos indicando quais são os empregadores e deixando claro quem são os responsáveis”, completa.

A entidade pede medida cautelar para suspender imediatamente a “lista suja”. Entre os argumentos apresentados pelo advogado Carlos Bastide Horbach, que representa a CNA na ação, estão o de que a inclusão de nomes no cadastro contraria os direitos de ampla defesa e presunção de inocência, e o de que a imposição de “sanções administrativas antes mesmo de a condenação penal existir ou transitar em julgado caracteriza violação patente ao princípio da presunção de inocência”. Lyra destaca que as sanções comerciais por parte das empresas não são de responsabilidade do MTE, tampouco as restrições de crédito por parte de bancos, e lembra que, antes de serem incluídos, todos os empregadores têm chance de se defender no processo administrativo aberto com base na lavratura dos autos de infração. Ele defende que a publicização dos nomes é um dever do MTE e está em sintonia com medidas de boa governança e democracia com abertura de dados que devem ser públicos.

“É uma obrigação a gente informar à sociedade o nome dos empregadores que mantiveram escravos. Como agentes públicos, temos obrigação de fornecer esses dados à sociedade. Observamos o princípio de publicidade e transparência na gestão”, define.

Referência internacional

Por fortalecer o mapeamento de cadeias produtivas e subsidiar sanções diretas por empresas com preocupação socioambiental, a “lista suja” é considerada uma referência internacional na construção de mecanismo de combate ao trabalho escravo. Em 2010, o cadastro foi elogiado pela então relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, que ao apresentar o relatório de sua visita ao Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas citou a medida como um exemplo. No ano passado, a iniciativa também foi elogiada no relatório “The Global Slavery Index”, divulgado organização não governamental Walk Free.

A “lista suja” também é citada como referência pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A gente defende a manutenção da lista porque ela possibilita, como um instrumento oficial do governo brasileiro, o monitoramento das condições de trabalho e responsabilidade social em cadeias produtivas. É um instrumento essencial para quem busca informações sobre sustentabilidade social em questões que envolvem trabalho escravo e forçado”, diz o coordenador de Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho, Luiz Machado.

Ele lembra que, apesar de nesta terça-feira, 13 de maio, ser comemorada a assinatura da Lei Áurea no Brasil, a escravidão ainda é uma realidade no país. “Infelizmente constatamos que o trabalho forçado vem aumentando. A data simboliza um momento histórico aqui no Brasil, mas o país ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão contemporânea, que pode ser ainda mais brutal em suas formas modernas se comparadas com escravidão colonial, assim como apontado em nosso último relatório global“, destaca.

com informações do Réporter Brasil

A Policia Federal identificou um dos autores de ameaças de morte ao presidente do ST ele é um integrante da Comissão de “Ética” do PT.

Desde que o julgamento do mensalão foi concluído, em novembro do ano passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, tornou-se alvo de uma série de constrangimentos orquestrados por seguidores dos petistas condenados por envolvimento no maior escândalo de corrupção da história. A chamada “militância virtual” do PT, treinada pela falconaria do partido para perseguir e difamar desafetos políticos do petismo na internet, caçou Barbosa de forma implacável. O presidente do Supremo sofreu toda sorte de canalhice virtual e foi até perseguido e hostilizado por patetas fantasiados de revolucionários nas ruas de Brasília. Os ataques anônimos da patrulha virtual petista, porém, não chegavam a preocupar Barbosa até que atingiram um nível inaceitável. Da hostilidade recorrente, o jogo sujo evoluiu para uma onda de atos criminosos, incluindo ameaças de morte e virulentos ataques racistas.

Os mais graves surgiram quando Joaquim Barbosa decretou a prisão dos mensaleiros José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino. Disparadas por perfis apócrifos de simpatizantes petistas, as mensagens foram encaminhadas ao Supremo. Em uma delas, um sujeito que usava a foto de José Dirceu em seu perfil no Facebook escreve que o ministro “morreria de câncer ou com um tiro na cabeça” e que seus algozes seriam “seus senhores do novo engenho, seu capitão do mato”. Por fim, chama Joaquim de “traidor” e vocifera: “Tirem as patas dos nossos heróis!”. Em uma segunda mensagem, de dezembro de 2013, o recado foi ainda mais ameaçador: “Contra Joaquim Barbosa toda violência é permitida, porque não se trata de um ser humano, mas de um monstro e de uma aberração moral das mais pavorosas (...). Joaquim Barbosa deve ser morto”. Temendo pela integridade do presidente da mais alta corte do país, a direção do STF acionou a Polícia Federal para que apurasse a origem das ameaças. Dividida em dois inquéritos, a averiguação está em curso na polícia, mas os resultados já colhidos pelos investigadores começam a revelar o que parecia evidente.

Em um dos dois inquéritos, a PF indica que, entre os autores dos textos apurados, está Sérvolo de Oliveira e Silva, secretário de organização do diretório do PT em Natal e membro da Comissão de Ética do partido no Rio Grande do Norte. "Contra Joaquim Barbosa toda violência é permitida, porque não se trata de um ser humano, mas de um monstro e de uma aberração moral das mais pavorosas", postou o petista no perfil do Facebook com o nome de Sérvolo Aimoré-Botocudo de Oliveira, como informou a edição da revista Veja deste fim de semana. "Joaquim Barbosa deve ser morto. Ponto final. Estou ameaçando a um monstro que é uma ameaça ao meu país. Barbosa é um monstro e como monstro deve ser tratado", continuou. Depois de virar alvo de operação da PF, Sérvolo se mudou para Foz de Iguaçu. À Veja, ele disse que, apesar das declarações, “não teria coragem de matar ninguém” e que, se realmente o quisesse fazer, não teria postado na internet. No outro inquérito, segundo pedido do Ministério Público Federal, a polícia investiga quem está por trás de um perfil criado em Brasília, que convoca membros e correligionários do PT a atentar contra a vida do presidente do STF. Ameaça de morte pode render pena de até seis meses de prisão, de acordo com o Código Penal.

Com informações da Revista Veja

121 parlamentares em atividade tiveram parte de suas campanhas financiadas por empresas investigadas pela Policia Federal na operação Lava Jato entre os ilustre consta também o nome do atual vice-presidente da Câmara Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), que era líder do governo e assumirá a vice presidência hoje. Seu antecessor André Vargas (PT-PR), renunciou ao cargo por esta envolvido com pessoas presas na operação Lava Jato.

Os desdobramentos da Operação Lava Jato já rendeu muita dor de cabeça para o governo Dilma Russeff. O grupo envolvido teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões. Alberto Youssef está preso desde o dia 17 de março e é investigado por ser um dos cabeças do esquema.

Essa dor de cabeça parece que chega agora na Câmara, 96 dos deputados eleitos receberam dinheiro de empresas investigadas pela Operação Lava-Jato, entre eles o novo vice-presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP). O Senado tem 25 integrantes com contribuições de campanha feitas por companhias ligadas ao doleiro Alberto Youssef.

Ainda segundo informação da revista Veja, deputados e senadores da atual legislatura, pelo menos 121 receberam dinheiro oficialmente como doação de campanha de empresas investigadas pela operação Lava-Jato, da Polícia Federal. Um levantamento feito pelo site de VEJA nos registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que 96 dos parlamentares da Câmara e 25 do Senado estão na lista de beneficiados por repasses feitos por fornecedores da Petrobras sob suspeita. Algumas dessas empresas são investigadas por terem comprovadamente depositado recursos na MO Consultoria, empresa de fachada do doleiro Alberto Youssef, ou são suspeitas de colaborar para o esquema de coleta de recursos tocado pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O grupo de congressistas recebeu, ao todo, 29,7 milhões de reais de um conjunto de 18 grupos empresariais sob suspeita.

No Tocantins consta os nomes dos deputados federais Eduardo Gomes (SD), teria recebido R$ 350 mil reais, e Irajá Abreu (PSD), R$ 250 mil reais, a redação tentou entrar em contato com os deputados mas não conseguimos falar com eles. No levantamento mostra que os grupos empresariais ambicionavam estabelecer relações com um espectro amplo de partidos e políticos. Na composição atual do Congresso, um em cada cinco deputados e um em cada três senadores eleitos receberam alguma doação oficialmente das empresas ligadas de alguma forma ao doleiro ou ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras.

Entre outros beneficiados pelas doações, há dois pré-candidatos a governos estaduais - o senador Lindbergh Farias (PT), do Rio, e a ex-ministra Gleisi Hoffmann, do Paraná. O novo vice-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), e o ex-presidente da Casa Marco Maia (PT) também integram a lista. Pela oposição, destacam-se nomes como Rodrigo Maia (DEM), Antonio Imbassahy (PSDB) e Roberto Freire (PPS).

Como mostrou reportagem do site de VEJA, os fornecedores da Petrobras agora investigados doaram, oficialmente, 856 milhões de reais a partidos e candidatos entre 2006 e 2012. Entre os parlamentares em atuação no Congresso, o PT desponta com 12,6 milhões de reais recebidos, seguido por PP (4,4 milhões) e PMDB (3 milhões). Parlamentares da oposição, como DEM e PSDB, também foram beneficiados com 2,9 milhões de reais e 2,3 milhões, respectivamente.

Outra empresa diretamente ligada à empresa fantasma de Youssef é a Arcoenge, que depositou 491.000 reais em contas operadas pelo doleiro, e ajudou a eleger três deputados federais e um senador. Entre os beneficiados estão o líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), o oposicionista Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e o senador Magno Malta (PR-ES). Vicentinho ganhou 116.000 reais do grupo, Malta embolsou 100.000 e, Lorenzoni, 50.000 reais.

Veja Lista:

Por Edson Rodrigues

Após meses fazendo o PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro sangrar com a migração de três deputados estaduais para outras legendas, prefeitos, vereadores e várias lideranças cansaram das divergências da legenda. Neste período, o partido perdeu musculatura, oportunidades de ter crescido junto a opinião pública, ao eleitorado.
As disputas internas pelo comando da legenda só desgastou o PMDB que por sua vez perdeu a oportunidade de agregar os partidos de oposição em torno do líder das pesquisas no Estado, o ex -governador Marcelo Miranda.
A troco de acusações entre a ala liderada pela senadora Kátia Abreu e outra liderada pelo Deputado Júnior Coimbra, o PMDB expôs a ferida a ponto de uma “baixaria difícil não deixar cicatrizes crônicas”, mas isso não significa que os dois grupos não vem buscando formas para entrar em um consenso e amenizar a situação.
Encontro Marcelo x Júnior Coimbra
De acordo com informações, intermediado pelo vereador de Palmas, Valdemar Júnior que há dias vem trabalhando uma trégua e fazendo com que o ex- governador Marcelo Miranda receba o presidente licenciado, Deputado Júnior Coimbra para um entendimento para ser fincada a paz na legenda
Encontro
Está acontecendo neste momento o encontro do ex-governador Marcelo Miranda e o Presidente Licenciado Júnior Coimbra que segundo informado ao O Paralelo 13, trata-se de uma conversa a dois, sem testemunhas. A fonte disse ainda que tudo acontece na casa do ex-governador em Palmas.

Após vencer o processo eleitoral na Assembleia Legislativa, realizado na manhã deste domingo, 4, o novo governador do Tocantins, Sandoval Cardoso (SDD), defendeu os projetos de governo desenvolvidos pelo seu antecessor, Siqueira Campos, e falou do desenvolvimento do Estado por meio de ações positivas em áreas estratégicas como infraestrutura, saúde e educação. Sandoval e o novo vice-governador, o empresário de Palmas Aldison Wiserman Barros de Lyra (PR), conhecido como Tom Lyra, tomaram posse em sessão extraordinária logo após o pleito, no início da tarde de domingo. Na eleição indireta, Sandoval e Tom Lyra foram escolhidos para governar por 15 dos 21 parlamentares que votaram no pleito. Na solenidade, o governador eleito proferiu o juramento oficial como novo mandatário do Executivo estadual, antes da leitura do termo de posse, feita pelo deputado José Geraldo. Em seu discurso a um plenário composto por parlamentares, prefeitos e autoridades estaduais, Sandoval Cardoso destacou os desafios que encontrará à frente do governo. “É neste sentido de trabalhar pelo bem comum que vamos dar prosseguimento ao projeto de se fazer o Tocantins um lugar melhor para se viver. Assumo hoje o compromisso com o povo tocantinense que, neste período de oito meses, o governo do Tocantins terá um governo voltado para o bem estar da população”, completou. De acordo com o governador, mesmo sob um olhar diferente, a meta, a partir da posse, é manter os projetos que vêm sendo desenvolvidos e que beneficiam a população. “Temos o Pró-Município, teremos em breve o Pró-Rodovia, temos obras de ampliação e de construção de hospitais. Somos um dos Estados que mais investe recurso próprio na saúde pública. Eu tenho o meu jeito, mas vejo que temos que manter os projetos, que são excelentes”, frisou. Mesmo com apenas oito meses de mandato, Sandoval Cardoso frisou que, além de manter os programas estaduais, ele deverá implementar ações próprias para o Estado. “É por isso que eu estou aqui: porque acredito que seja possível realizar mais, proporcionar mais oportunidades, fazendo do trabalho de governar o Estado a marcha em direção ao que há de melhor para o povo tocantinense”, frisou. O novo vice-governador, Tom Lyra, destacou que a experiência na iniciativa privada lhe será um norte para auxiliar na administração do Estado. Para ele, a visão empresarial que possui lhe dá uma visão diferenciada na área de gestão. “Acredito que, no que diz respeito à gestão, vou ter a oportunidade de proporcionar uma visão mais ampla e arejada na administração para auxiliar neste projeto de governo”, completou. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso, o processo eleitoral transcorreu dentro da normalidade e da constitucionalidade. Segundo ele, os novos chefes do Executivo terão o apoio do Parlamento na condução de projetos e leis que beneficiem a população. “Espero que o nosso governador e o nosso vice possam conduzir o Estado do Tocantins para uma ação que seja para o bem do povo tocantinense. A Assembleia Legislativa, esta Casa de Leis, está de portas abertas para discutirmos os projetos que são tão importantes para a nossa sociedade”, completou. Mesa
Compuseram a mesa, além do governador e do vice, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente, Alex Siqueira Campos, os deputados federais Dorinha Seabra e Ângelo Agnolin, a procuradora geral de Justiça, Vera Nilva, o defensor público geral do Estado, Marlon Amorim, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Tocantins, Rubens Dário Lima Câmara, e o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios, Leonardo Sintra.

 Philipe Bastos / ATN