NOTA PÚBLICA

A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, histórica guardiã da democracia e da sociedade, por meio de sua Diretoria, preocupada com a atual situação econômica do Estado do Tocantins, especialmente após as anunciadas elevações nos gastos com pessoal e custeio em seus três Poderes, externa publicamente sua irresignação perante a sociedade.

Infelizmente, se tornou prática recorrente no Executivo Tocantinense, com a cumplicidade e leniência do Legislativo, nos últimos meses de governo dos gestores que não foram reeleitos, a concessão de aumentos, vantagens, promoções e progressões salariais, algumas com previsão legal e indiscutível necessidade, outras, nem tanto.

Pior do que isso, é que no mesmo período, fornecedores, construtoras, empreiteiras e empresas prestadoras de serviços interrompem a execução de seus contratos por falta de pagamento, inviabilizando funções essenciais de Estado, como saúde, segurança, administração penitenciária e outras, permitindo-se até mesmo o absurdo de descontinuar o fornecimento de alimentação à pacientes, servidores da saúde e da população carcerária.

A situação da maioria das estradas e rodovias estaduais é preocupante, senão calamitosa. Nos Hospitais e Unidades de Saúde Estaduais o quadro é ainda pior, os Profissionais de saúde terceirizados em cooperativismo reclamam não estarem recebendo há meses, não há material básico de procedimentos médicos de urgência ou contínuos, muito menos medicamentos.

Nas unidades prisionais, o caos que já havia virado regra, se agrava cada dia mais com a falta de alimentação aos detentos, a diminuição nas escalas de plantão pela empresa que cuida dos presídios, alegando também não estar recebendo.

Os próprios servidores públicos, mesmo os que foram beneficiados, também estão preocupados com o seu futuro, pois as notícias em relação ao Instituto de Previdência própria (IGEPREV) não são nada reconfortantes, ao contrário, são até piores do que a situação do erário estadual, pois centenas de milhões de reais desapareceram das contas correntes do próprio Instituto em aplicações em fundos perdidos e empresas falidas.

Não há dúvidas de que os servidores públicos estaduais precisam ser valorizados e terem reconhecidos seus anos de dedicação e esforço em prol da sociedade, recebendo as progressões e, especialmente as correções vencimentais previstas em lei, que buscam evitar a defasagem salarial em tempos de altas taxas de inflação.

Entretanto, não se admite que o Estado do Tocantins continue financiando sua folha, buscando empréstimos para viabilizar seu custeio, em detrimento de sua capacidade de investimento, já tão diminuída pelas reiteradas concessões de aumentos salariais sem prévia dotação orçamentária.

É preciso observar a realidade econômica, especialmente fiscal do Estado, que não permite grandes acréscimos no custeio da máquina, senão pelo aumento de impostos ou pela contratação de empréstimos.

Aliás, os percentuais da receita corrente líquida para pagamento de pessoal já ultrapassaram, há muito, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que na prática, indica que menos de 40% (quarenta por cento) dos recursos estaduais estariam sendo empregados em investimentos que beneficiam diretamente os mais de 90% (noventa por cento) da população que não ocupam cargos públicos.

Os Gestores, atuais e futuros, precisam enfrentar a necessidade urgente de ajustamento das contas públicas, e, até mesmo, um congelamento temporário dos salários enquanto a arrecadação não melhorar.

Por último, ao passo que o Estado do Tocantins ostenta índices de desenvolvimento social típicos de países da África, algumas categorias de servidores públicos estaduais estão recebendo os melhores salários do país, e ainda pleiteando a regularização legislativa de vantagens concedidas administrativamente.

Assim, a diretoria da OABTO, VEM A PÚBLICO EXTERNAR ESSAS PREOCUPAÇÕES E CONCLAMAR QUE ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS REJEITE QUAISQUER MATÉRIAS QUE POSSAM REPRESENTAR AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS PARA O CUSTEIO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA.

Conclama-se também que o Chefe do Poder Executivo Estadual, tanto o atual, como o que já se avizinha a posse, retroceda nessas matérias que impliquem aumento de despesas e foquem no crescimento do Estado, na readequação do orçamento e na melhoria da arrecadação.

Palmas-TO, em 29 de dezembro de 2014.

Epitácio Brandão Lopes – Presidente

Rubens Dario Lima Câmara – Vice-Presidente

Paulo Saint-Martin de Oliveira – Secretário-Geral

Heloísa Maria Teodoro Cunha - Secretária-Geral Adjunta

Pompílio Lustosa Messias Sobrinho – Diretor-Tesoureiro