Relatório sobre a PEC  se for aprovado sem mudança, estados e municípios ficam desobrigados de investimento mínimo nas duas áreas

Por Afonso Benites - EL PAÍS

O ministro da Economia Paulo Guedes caminha para sofrer sua segunda grande derrota política em 2021. Depois da abrupta troca de comando na Petrobras ―tema sobre o qual Guedes ainda não se manifestou―, o símbolo liberal do Governo Bolsonaro assiste à desidratação da PEC Emergencial, a proposta de emenda constitucional que tinha um de seus objetivos desvincular as receitas com Saúde e Educação do orçamento do setor público brasileiro. A ideia da equipe econômica era retirar da Carta a regra que garante gastos mínimos com os dois setores e, como compensação, aprovar novas rodadas de pagamento do auxílio emergencial, encerrado em dezembro. Hoje, a tendência é que essa proposta naufrague no Senado.

Insensível, radical e inapropriada para o momento, foram alguns dos adjetivos usados por cinco senadores governistas ouvidos reservadamente pelo EL PAÍS para se referir à PEC que tramita desde novembro de 2019 no Legislativo. Esse grupo entende que o Governo perdeu o timing das discussões e que, por falta de articulação de Guedes, corre o risco de sofrer uma estrondosa derrota. Inicialmente, a PEC previa uma economia de 78 bilhões de reais até 2030, caso fosse aprovada da maneira como foi enviada pelo Executivo. Agora, estimativas do Centro de Liderança Pública mostram que a economia seria de 35 bilhões de reais.

Previsto para ser votado nesta quinta-feira no Senado, o projeto só deve ser discutido entre os senadores. Os parlamentares entendem que a prioridade do momento é definir a retomada do auxílio emergencial e votar as propostas relacionadas à vacina contra covid-19. Representantes de 60 entidades sociais, sindicais, científicas e acadêmicas de todo o país pressionaram os congressistas a não votarem a PEC, que leva o número 186/2019. Os nove governadores da região Nordeste, majoritariamente opositores ao Governo Jair Bolsonaro, também se manifestaram contrários à proposição. “A agenda que o povo cobra é a vacina e o auxílio emergencial. Isso não se pode dar às custas de mais um ataque cruel aos direitos da população”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).

A rejeição à proposta uniu espectros distintos da política brasileira. Um dos que apresentaram sugestões de mudanças ao texto original foi o senador José Serra (PSDB-SP), um dos tradicionais antagonistas do PT, que lidera a oposição no Senado. Em uma emenda que tem ganhado apoio na Casa e deve ser a responsável por manter o piso constitucional de gastos com saúde e educação, Serra disse que o Governo Bolsonaro negligencia os retrocessos econômicos e sociais da pandemia. “Essa atuação negligente tem criado uma situação emergencial que demanda uma discussão acerca da viabilização fiscal e jurídica da prorrogação do auxílio financeiro emergencial. Nesse sentido, entendo que mudanças estruturantes no texto constitucional não devem ser discutidas na mesma arena das questões que envolvem o socorro emergencial”, afirmou o parlamentar no texto apresentado na terça.

Os movimentos fizeram com que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizasse aos seus pares que a votação de fato deverá ocorrer apenas na próxima semana. E de maneira fatiada. Ou seja, mantendo essencialmente o trecho que trata da recriação do auxílio emergencial. Esse benefício foi uma proposta que vigorou por nove meses em 2020. Custou cerca de 51 bilhões de reais ao Governo. Nos cinco primeiros meses, pagou 600 reais às famílias pobres que foram atingidas economicamente pela pandemia de coronavírus. Nos quatro últimos meses, o valor reduziu para 300 reais. Agora, para ser retomado por quatro meses a partir de março, no valor de 250 reais, os congressistas terão de incluí-lo nessa PEC Emergencial. Essa nova rodada de pagamentos resultaria, conforme cálculos feitos pelo relator da PEC, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), 34,2 bilhões de reais ao Tesouro.

A proposta inicial cria gatilhos para União, Estados e municípios congelarem o crescimento de despesas públicas quando houver um forte desequilíbrio das contas. Assim, haveria o veto ao aumento nos salários dos servidores públicos, à criação de novos cargos ou à realização de concursos, às progressões na carreira e também à criação de despesa obrigatória. Com a falta de articulação do Governo, há a possibilidade desses temas também desaparecerem da proposta. Ao longo das discussões, o lobby do funcionalismo público conseguiu retirar uma outra mudança no texto original, o que que previa a possibilidade de redução de salário e jornada de trabalho de funcionários públicos.

Como consolo, privatização Correios e Eletrobrás

Diante da iminente derrota no Senado e após as críticas pela troca no comando da Petrobras, o presidente Bolsonaro tentou criar novos fatos políticos que sinalizassem aos investidores que apoia a agenda de Paulo Guedes. Na terça, o presidente entregou pessoalmente ao Congresso uma medida provisória que pode acelerar a privatização da Eletrobrás. Na quarta, foi a vez de levar o projeto que pretende privatizar os Correios.

O texto do projeto prevê a quebra do monopólio postal dos Correios, abrindo o mercado para outras companhias. Ainda durante sua campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu privatizar tudo o que fosse possível. Há 198 companhias públicas sob a responsabilidade da União (são 46 empresas e 152 subsidiárias). Inicialmente, estimava-se privatizar ao menos 12 empresas. Como em dois anos de gestão, nada avançou, o Ministério da Economia baixou a meta para este ano. Agora, espera conseguir avançar em oito companhias: Eletrobrás, Correios, Emgea, Ceasaminas, Porto de Vitória (Codesa), Nuclep, Trensurb e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Para 2022, conforme o Programa de Parceria e Investimentos, estão previstas a desestatização da área de dados e telefonia, Serpro, da Dataprev e da Telebrás.