Ação busca ainda suspensão de artigo em lei que impede concessão de progressões funcionais adquiridas após o ano de 2019; ação tem potencial de beneficiar cerca de 22 mil servidores, mas há necessidade ser filiado no sindicato

Com Assessoria

O Sisepe-TO (Sindicatos do Servidores Públicos do Estado do Tocantins) ingressou, nesta terça-feira, 14 de março, com uma ação civil pública para que o Estado realize o pagamento de atualização monetária e juros de mora sobre as data-base e progressões funcionais reconhecidas através do parcelamento administrativo feito pelo próprio. A ação tem o número 0005637-60.2023.8.27.2729, tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e, conforme estimativa do Sisepe, tem potencial de beneficiar cerca de 22 mil servidores efetivos do Quadro Geral. É necessário, no entanto, ser filiado à entidade.

Além da atualização monetária e juros sobre os passivos, o sindicato pede o cancelamento da eficácia do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, que suspendeu a concessão de qualquer progressão funcional cujos requisitos foram implementados após o ano de 2019 pelo servidor.

Essa lei ainda deixou a cargo do governo a possibilidade de alteração do calendário de pagamentos dos passivos, fato que também é combatido na ação coletiva proposta.

Atualizações da data-base e progressões reconhecidas e pagas em atraso

Apesar de o Estado reconhecer direitos pretéritos dos servidores públicos estaduais, sequer houve a correção de valores que deveriam ter sido a muito tempo pagos ao servidor. Essa reposição inflacionária é medida mínima para se preservar o valor da moeda. Isso porque, sem ela, montantes que deveriam ter sido pagos em 2015 não correspondem mais ao mesmo valor de hoje, evidenciando lesão a direitos dos servidores estaduais.

Por isso, o Sisepe está agora na Justiça para defender os direitos do funcionalismo. “Nós estamos na briga para defender nossos filiados. O servidor amargou um prejuízo bem grande com o atraso das progressões e datas-bases e quando recebe ainda vem sem correção. Nos restou ir à Justiça”, destacou o diretor de Comunicação e Relações Institucionais do sindicato, Gebson Alves Reis.