Quando são aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, é necessário analisar se, diante das condutas daquele que deveria cumprir as medidas, os fins intentados com sua decretação estão sendo alcançados. Caso contrário, é preciso reavaliar seu cabimento

Com Conjus

Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) retorne para prisão preventiva ou que seja imposta multa, se violadas as determinações das medidas cautelares, uma vez que o monitoramento eletrônico do deputado não tem se mostrado suficiente à sua contenção.

Daniel Silveira se tornou réu após o STF aceitar denúncia que imputava a ele o crime de grave ameaça, pois teria adotado conduta violenta contra ministros do Supremo, além de defender o fechamento da Corte. Mas teve sua prisão preventiva substituída por medidas menos gravosas, passando a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Na petição apresentada pela PGR, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros citou as diversas violações apontadas pelos relatórios de monitoramento, entre os dos meses de março e maio, demonstrando a falta de comprometimento do deputado com as medidas cautelares.

Segundo o documento, são cerca de 30 violações cometidas, entre elas o rompimento do lacre da tornozeleira, diversas descargas do aparelho e desrespeito à área de inclusão. Algumas dessas foram objeto de pronunciamento do órgão fiscalizador, mas várias ficaram sem explicação.

Para Medeiros, os deveres relacionados ao cumprimento das medidas não estão sendo respeitados — entre elas os cuidados para o contínuo funcionamento do equipamento, como sua recarga regular.

Assim, o procurador aponta que "as medidas decretadas não alcançam seu propósito em razão do comportamento do requerido, demonstrando que a manutenção de tal regime não mais se mostra adequada, na medida em que o monitorado executa as restrições a sua maneira, sem observar os termos da ordem judicial".