O ministro cita decisões semelhantes envolvendo servidores do próprio Estado

Do Cleiton Pinheiro Notícias

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e determinou que o Governo do Estado efetue a imediata implementação de progressão funcional de militares na folha de pagamento. A decisão do ministro foi proferida no último de 12 deste mês.

A ação, denominada Mandado de Segurança, foi impetrada na Corte Superior pela  Associação de Praças e Bombeiros de Araguaína (APA).

Ao acatar o recurso da defesa dos militares, o ministro argumenta que, “observa-se que o próprio Tribunal (TJ-TO), reconheceu que os Militares têm direito à progressão na carreira, conforme se observa nas portarias supracitadas, onde, inclusive, se determina a publicação no Boletim Geral e remessa à Folha de Pagamento e ao Diário Oficial do Estado”, diz o ministro.

“Ante o exposto, na presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança”, finaliza.