Eventual confirmação de inelegibilidade de vice derruba chapa inteira; MP Eleitoral aponta ilegalidade na filiação do deputado ao PHS e adversários questionam registro eleitoral fora do prazo

Cm Assessoria

A ação do MPE (Ministério Público Eleitoral), representado pelo subprocurador Geral Eleitoral, Humberto Jacques Medeiros, contra a aprovação da candidatura de Wanderlei Barbosa (PHS), vice da chapa liderada pelo governador interino Mauro Carlesse (PHS), está pronta para ser julgada. Caso seja considerada procedente pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), como não é mais possível substituir o candidato a vice, toda a chapa estaria irregular, derrubando assim a candidatura de Carlesse.

Na tarde desta quarta-feira, 20 de junho, Wanderlei Barbosa foi intimado eletronicamente pelo TSE. Na ação, o MP informa que Wanderlei Barbosa se filiou ao PHS no início de abril, ou seja, não tinha seis meses de partido quando disputou o primeiro turno da eleição suplementar, em 3 de junho. Além disso, os adversários de Carlesse e Wanderlei no primeiro turno sustentam que o vice não registrou sua candidatura a tempo no dia 23 de abril, tendo sua documentação sido protocolada após às 19h30 – o limite era 19 horas.

No recurso do MP Eleitoral, que tem nove páginas com vários precedentes favoráveis à tese defendida pela Procuradoria, o vice-procurador-geral sustenta que na democracia as regras não podem ser mudadas para favorecer eventuais indivíduos, destacando que o protagonismo político cabe aos partidos e não às pessoas.

“Eventual incompatibilidade de determinado indivíduo ao regramento constitucional – por mais injusta que lhe possa parecer, diante da surpresa das eleições suplementares – não deve conduzir ao abrandamento daquilo que o constituinte estabeleceu com rigor. Isso porque o protagonismo político, em uma verdadeira democracia com feições representativas, não recai sobre as pessoas dos atores políticos, mas sim sobre as agremiações partidárias que lhes dão concretude. A impossibilidade de participação no pleito de um pretenso candidato não retira da sua agremiação a possibilidade de propor um vasto leque de representantes das suas propostas ideológicas à sociedade, para que escolha livremente”, destaca Humberto Jacques Medeiros.
Em anexo, a intimação e o recurso do MP.