PGR pediu anulação de decisão sobre Coaf. Mas o presidente do STF negou solicitação. E pediu lista de quem acessa os dados

Por Sérgio Lima

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou neste sábado (16.nov.2019) que recebeu “com tranquilidade” a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Toffoli negou na 6ª feira o pedido da PGR para revogar envio de relatórios do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) –atualmente chamado UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e ligado ao Banco Central.

O ministro do Supremo ainda determinou que a Procuradoria forneça voluntariamente à Corte quais de seus integrantes têm acesso aos relatórios financeiros dos últimos 3 anos do antigo Coaf.

“A instituição [MPF] atua de forma transparente na busca de quaisquer indícios que possam servir de prova nos procedimentos investigativos em curso”, escreveu o PGR em nota.

Aras ponderou que Dias Toffoli informou que o STF “não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência”. O procurador declarou que a cautela é necessária para “resguardar os direitos individuais”.

O CASO
O ministro Dias Toffoli determinou no último dia 25 que o Coaf envie ao STF dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas, além de representações fiscais da Receita Federal. O procurador-geral Augusto Aras pediu ao presidente do STF que cancelasse essa decisão.

Congressistas e MPF dizem temer uma devassa de informações. Já Toffoli afirma querer entender qual é o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros, do antigo Coaf, e fiscais, da Receita Federal.

Ao pedir a revogação da decisão, Aras argumentou se tratar de “medida demasiadamente interventiva”. Mas Toffoli não retrocedeu. Ao dizer “não” para o pedido de Aras, o ministro ainda solicitou ao MPF que informasse quais de seus integrantes estão cadastrados no sistema do antigo Coaf para acessar aos relatórios financeiros dos últimos 3 anos.

Toffoli ainda determinou que a UIF –novo nome do antigo Coaf– fornecesse mais informações até 2ª feira (18.nov). O presidente do STF também pede que o MPF diga quantos relatórios foram enviados de ofício pela UIF e quantos relatórios foram enviados por sua própria solicitação.

Eis a íntegra da nota:

“O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu com tranquilidade as considerações apresentadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para que o Ministério Público Federal (MPF) forneça voluntariamente informações acerca de cadastro e acesso de membros da instituição a Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). A instituição atua de forma transparente na busca de quaisquer indícios que possam servir de prova nos procedimentos investigativos em curso. Ressalta que esse rigor é aplicado na relação com as instituições que atuam na área de inteligência. Destaca ainda o fato de, na decisão, ter o ministro garantido que o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência, ratificando o que já havia lançado em nota pública. O procurador lembra que esta cautela é necessária para resguardar direitos individuais fundamentais e que são objeto de tutela do Ministério Público e de recomendações de organismos internacionais.”