O plenário da Assembleia Legislativa Tocantins aprovou na sessão matutina desta quarta-feira (11) um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata do quadro de pessoal dos servidores efetivos   e indenizações para servidores comissionados da instituição.

Da Assessoria

A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Zé Roberto Lula (PT), que apresentou duas emendas modificativas, mas foram rejeitadas pelos demais pares. Para o deputado, a proposta do TCE vai contra as medidas de austeridade administrativa impostas aos demais servidores do Estado. “O sacrifício deve ser de todos”, justifica Zé Roberto. 

Já o deputado Elenil da Penha (MDB) destacou que a proposta do TCE não implica em aumento de custos para o tesouro do Estado, uma vez que a verba já é de domínio do TCE. Ele disse que as mudanças terão que ser mais ousadas, ou seja, uma lei que altere o quantitativo do duodécimo repassado aos poderes. “É uma meta difícil, mas pode ser debatida pelo Parlamento e as demais instituições” pondera Elenil.

Outro projeto aprovado é de autoria do governo do Estado do Tocantins. O Executivo propõe alteração no artigo 3º da Lei de Nº 1.789/2007, que dispôs sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente bdo Tocantins – COEMA-TO, cujo artigo trata do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

Os demais projetos aprovados, num total de 15, são de autoria dos parlamentares. São leis que, após sancionadas pelo governador, vão ajudar no combate a violência contra as mulheres, amplia a proteção aos animais, cria incentivos ao turismo, proíbe o uso de canudos de plástico no Estado, incentiva o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves, concede títulos de cidadão tocantinense, além de declarações de utilidade pública a associações beneficentes e de desenvolvimento social.

Os projetos são de autoria dos seguintes parlamentares: Luana Ribeiro (PSDB), Junior Geo (PROS), Jair Farias (MDB), Ricardo Aires (PSB),  Claúdia Lelis (PV), Gleydson Nato (PHS), Zé Roberto Lula (PT) e Vanda Monteiro (PSL).  (Penaforte)