O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu, nesta 3ª feira (22.dez.2020), a aprovação da PEC 391, que aumenta em 1% os repasses do governo federal ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

Por Adriana Fernandes

Num ambiente de acirrada briga política no Congresso, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), acabou promovendo apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de forma permanente. O líder, inclusive, minimizou o impacto da PEC para os cofres do governo, atropelando o discurso da equipe econômica, que alertou ontem para o risco dessa proposta prosperar.

Uma conta que a preços de hoje, representa, uma perda de receitas de R$ 4 bilhões por ano e de R$ 43 bilhões em 12 anos. "Não é o melhor momento, mas está no DNA liberal do governo", escreveu o líder no Twitter numa mensagem em que usa como argumento de defesa da proposta o "lema" do governo Bolsonaro de uma maior divisão dos recursos para os Estados e municípios - política que ficou conhecida como "Mais Brasil e Menos Brasília". Essa política sempre foi defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

"Mais Brasil e Menos Brasília. Este é o lema do Presidente Bolsonaro. A votação da PEC que dá 1% a mais de FPM aos municípios impactará o orçamento 2021 em RS 700 milhões. Não é o melhor momento, mas está no DNA liberal do governo", escreveu Barros num tuíte publicado com foto dele ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Luiz Eduardo Ramos, que cuida da articulação política. O valor citado por Barros é menor do que a conta da própria equipe econômica, que estimou uma perda de R$ 1 bilhão em 2021.

Esse é o impacto previsto para o primeiro ano de vigência da proposta. Isso porque o aumento, segundo o texto, é feito em fases: 0,25% no primeiro e segundo anos; 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

Depois da manobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de incluir a PEC na pauta de votação na última hora, a equipe econômica e lideranças do governo entraram em campo ontem para retirar a proposta, alegando risco para as contas públicas.

Mas como as lideranças do governo sabem que seriam derrotadas nessa estratégia porque a PEC tem forte apelo entre os parlamentares por conta da força dos prefeitos na Câmara, houve uma mudança de estratégia.

Barros avisou mais cedo que não pedirá a retirada da PEC e jogou a responsabilidade para Maia. O presidente Bolsonaro não quer ficar mal com os prefeitos, que têm essa demanda há anos. "O presidente Rodrigo Maia mantendo em pauta, sabe da posição favorável dos partidos no primeiro turno", provocou Barros numa primeira mensagem no Twitter. Barros já avisou a interlocutores que a proposta, se entrar em votação, será aprovada. Como é PEC, não há possibilidade de veto.

Parlamentares da base governista são favoráveis e argumentam que o próprio Guedes tem insistido na tese de "Mais Brasil e Menos Brasília" na distribuição de recursos entre os entes da Federação.

Não é o que avaliam os integrantes da equipe econômica, que vêm na pauta uma bomba fiscal. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse na segunda, 21: "Tenho que fazer esse alerta das consequências. Nossa situação fiscal é bastante difícil", disse o secretário ao comentar os gastos de R$ 800 bilhões no combate à covid-19, uma parte desse dinheiro repassada aos Estados e municípios. Só os municípios receberam R$ 30,7 bilhões adicionais em 2020 com a pandemia, disse Funchal.

Segundo ele, é preciso ter esforço de todos para que o governo consiga o equilíbrio fiscal. Na sua avaliação, a aprovação da PEC contribuiria para a desorganização fiscal, minando a confiança e colocando em xeque a credibilidade na capacidade de o País buscar sustentabilidade das contas públicas.