O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 8, o projeto de conversão da Medida Provisória nº 10 que institui indenizações para servidores públicos do Executivo e cria novas delegacias em Miracema e Pedro Afonso. As indenizações variam de 30% a 40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes em funções de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública.

Da Assessoria

A proposta altera a lei nº 3.421 de 2019 que dispõe sobre a organização direta e indireta do Poder Executivo e trata das alterações do artigo 22-A. O dispositivo institui a indenização referente a 40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior -  DAS-1 a 3 e DAS-2.1, também aos cargos de  DASI-1,  Procurador – Geral, Subprocurador-Geral, Reitor, Vice e  Pró-Reitor  da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) e para cargos de diretor-geral de Unidades de Porte 1, 2 e 3.

Já para os cargos de DAS-4 a 6, DASP- 4 a 5 e DAI-1 e CDAI -1, a indenização será de 30% do vencimento ou subsídio conforme alteração do artigo 22-B. A proposta também cria indenização para extensionistas rurais e técnicos de extensão rural no valor de R$ 800,00.

Em sua mensagem o governo esclarece que a indenização é uma forma de ressarcimento aos servidores em substituição ao pagamento de despesas relacionadas a transporte e hospedagem dentro do Estado. A medida também visa adequar as Unidades Administrativas e promover ações de valorização dos servidores.

Novas Delegacias

Entre as mudanças na Secretaria de Segurança Pública previstas no projeto estão o desmembramento de delegacias para a criação da 9ª Delegacia Regional de Policia Civil, em Miracema e a 10ª Delegacia, em Pedro Afonso. As unidades foram desmembradas respectivamente da 5ª Delegacia Regional de Policia Civil de Paraíso do Tocantins e da Delegacia de Guaraí.

Combate a Tortura

Outra alteração prevista no projeto trata da criação da Gerência do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura. A medida tem como objetivo otimizar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Cidadania e Justiça em cooperação técnica com o Poder Judiciário para a execução da política de alternativas penais junto as centrais de Penas Alternativas.

Sistema de Avaliação da Educação Básica

Outra proposta aprovada pelos parlamentares é a Medida Provisória nº 04 que dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Tocantins – Saeto, coordenado pela Secretaria Estadual da Educação.

O Sistema de Avaliação tem a finalidade de constituir indicadores e diagnósticos para subsidiar a implementação de políticas públicas voltadas para a qualidade educacional nas redes estadual e municipal de ensino. Um dos objetivos é avaliar a qualidade, equidade e a eficiência da educação oferecida mediante a elaboração dos índices de desempenho escolar e a aplicação de metodologia participativa que favoreça a produção de esforços coletivos.

Durante o evento, o governador assinou duas leis complementares; uma que diz respeito à organização da DPE e outra revisa a remuneração de cargos comissionados

Por Jarbas Coutinho

Em solenidade realizada no auditório da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), nesta sexta-feira, 10, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi homenageado com a Medalha de Honra ao Mérito da Instituição, concedida a autoridades estaduais e federais que apoiam e são parceiras institucionais da DPE em importantes programas e projetos. Durante o evento, o Governador sancionou duas leis complementares, uma que diz respeito à organização do órgão e outra que dispõe sobre a revisão geral de cargos em comissão.

A honraria concedida ao governador Wanderlei Barbosa coroou a sua parceria e a sua presença constante na história da Defensoria Pública do Estado, como ressaltou o Governador ao agradecer o gesto do Órgão público tocantinense. “É uma alegria estar aqui neste momento recebendo esta homenagem, porque acompanhei a construção e o crescimento da Defensoria do nosso Estado e vimos uma evolução fantástica. Sabemos o quanto é importante para o Tocantins e para o Brasil o trabalho do defensor público”, salientou o Governador.

A defensora Estellamaris Postal disse que o governador Wanderlei Barbosa acompanhou o crescimento da Defensoria Pública.

Quanto às leis sancionadas, o Governador destacou que, no momento em que a Defensoria comemora 20 anos de autonomia, é importante reconhecer o trabalho da Instituição em atender as demandas na prestação dos serviços aos cidadãos menos favorecidos. “Essas leis sancionadas hoje [sexta-feira, 10] vêm ao encontro das reivindicações deste importante órgão e, para melhorar ainda mais a defesa do cidadão mais humilde, mais carente, daquele que não tem condições de contratar um escritório de advocacia para defendê-lo”, concluiu.

A defensora pública-geral Estellamaris Postal, ao agradecer às autoridades, destacou o desprendimento do governador Wanderlei Barbosa, que é um parceiro da instituição desde o início da construção da atual sede do órgão, quando ainda era o presidente da Câmara de Vereadores. “O governador Wanderlei Barbosa é um grande parceiro da Defensoria Pública do Tocantins, ele acompanhou o crescimento da instituição e essa homenagem demonstra a gratidão pelo que tem feito. Tenho certeza de que se não fosse esse trabalho e essa compreensão, certamente, a Defensoria Pública do Tocantins não seria referência para os demais estados”, frisou.

Governador Wanderlei Barbosa e a defensora geral Estellamaris Postal com os defensores públicos durante evento comemorativo dos 20 anos de autonomia da instituição.

Durante a solenidade, a defensora pública-geral, Estellamaris Postal; e o superintendente dos Correios no Tocantins, José da Cunha Filho, lançaram o selo comemorativo em alusão aos 20 anos de autonomia da DPE-TO.

Além do governador Wanderlei Barbosa, também foram homenageados com Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria deputados federais, senadores e prefeitos de diversas cidades do Estado.

Leis sancionadas

A Lei Complementar n° 155, de 10 de maio de 2024, altera a Lei n° 55, de 27, de maio de 2009, e transforma cinco cargos de Defensor Substituto em cargos de Defensor de 1ª Classe. Também cria sete cargos de Defensor Público de Classe Especial no âmbito da Defensoria. Já a Lei Complementar n° 154, de 10 de maio de 2024, concede revisão geral anual no percentual de 3,74% aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública, relativa à data base do ano de 2024, incidentes sobre as remunerações e os vencimentos estabelecidos.

No primeiro decêndio de maio, os municípios brasileiros partilham cerca de R$ 7,8 bilhões

Por Marquezan Araújo

No primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de maio, os municípios brasileiros partilham cerca de R$ 7,8 bilhões. O valor será creditado nesta sexta-feira (10). Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, a quantia destinada neste decêndio é a segunda maior do ano.

"Os resultados do FPM desse primeiro decêndio de maio parecem ser bem promissores, mostrando que aqueles resultados anteriores foram pontos fora da curva. Tivemos alguns resultados bem baixos nos decêndios passados, mas agora parece estar refletindo essas notícias de recorde de arrecadação que o governo tem conseguido nos últimos meses", considera.

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga datas de vencimento dos tributos para empresas gaúchas

No mesmo período do ano passado, as prefeituras contaram com aproximadamente R$ 7,3 bilhões. Se for levada em conta a inflação de 3,9% nos últimos 12 meses, o valor repassado nesta desta sexta-feira é 2,4% maior do que o de 2023.

Um dos municípios que vai contar com o valor do FPM neste decêndio é Guarani d’Oeste, em São Paulo. A cidade conta com menos de dois mil habitantes, segundo o IBGE. Segundo o prefeito Nilson Timporim, os recursos do fundo são essenciais para determinar as condições financeiras e fiscais do município. “Ele rege o bem ou o mal estar do município. Se o FPM for ruim o município não consegue sobreviver, pagar em dia a saúde, remédios, tudo. O município para.”

Municípios bloqueados

Até a última quinta-feira (9), 20 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Verifique se a sua cidade está na lista:

MUCURICI - ES

ITAJÁ - GO

SÃO DOMINGOS - GO

POÇOS DE CALDAS - MG

ANTÔNIO JOÃO - MS

MIRANDA - MS

NOVA ALVORADA DO SUL - MS

ALTO TAQUARI - MT

CANARANA - MT

DOM AQUINO -MT

RIO BRANCO - MT

SÃO JOSÉ DO POVO - MT

CARAPEBUS - RJ

RIO DAS FLORES - RJ

LARANJEIRAS - SE

MARUIM - SE

PIRAMBU - SE

ANANÁS - TO

PRAIA NORTE - TO

PUGMIL - TO

A ausência de pagamento para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o INSS; débitos ativos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e a não prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) estão entre os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM.

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.

A elaboração do plano de ações para o ano de 2024, da Frente Parlamentar da Agroindústria (FPA) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), está marcada para às 14h30min desta segunda-feira, 13, na sala de reuniões da presidência da Casa de Leis

Com Assessoria

O presidente da FPA, deputado Eduardo Fortes (PSD), distribuiu convites para representantes dos segmentos ligados direta e indiretamente ao setor da agroindústria para participar da reunião do encontro, que dará início às atividades da Frente Parlamentar no corrente ano.

A meta principal do colegiado é a elaboração do plano anual de ações que deverá ser composto de estratégias e prioridades que impulsionem o desenvolvimento do setor agro no Tocantins e no Brasil.

Para participar da reunião são esperados representantes do setor produtivo rural, empresários e especialistas do ramo, além de outros parlamentares. Também confirmada a presença do juiz Wellington Magalhães, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria-geral da Justiça do Tocantins (Nupref/CGJUS).

A Frente Parlamentar da Agroindústria foi lançada no dia 27 de abril de 2023, sendo que a mesma foi idealizada por seu atual presidente, Eduardo Fortes. Ele afirmou na oportunidade que a organização seria um forte e importante elo, reunindo Legislativo, Agroindústria e o Governo.

Evento ocorreu nessa quinta-feira, 9, no estacionamento do Ginásio Ayrton Senna, com shows de artistas nacionais

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, realizou, na noite dessa quinta-feira, 9, o lançamento oficial da 24ª edição da maior feira agrotecnológica do Norte do país, a Agrotins 2024, que tem como tema “Bioeconomia”. O evento foi realizado no estacionamento do Ginásio Ayrton Senna, em Taquaralto, e contou com apresentações musicais de renomados artistas como Di Paullo e Paulino, Humberto e Ronaldo, além do aclamado Dorgival Dantas.

A abertura da Agrotins recebeu um grande público e contou com praça de alimentação, bebedouros, banheiros e serviços de segurança, com entrada franca.

“É com grande satisfação que estou aqui para realizar a abertura oficial da Agrotins 2024, um evento que representa não apenas o potencial do nosso setor agropecuário, mas também o compromisso do nosso governo em promover o desenvolvimento econômico e social do Tocantins. Este evento é a porta para muitos empresários e para o público em geral realizar negociações e promete movimentar mais de R$ 3 bilhões. Tenho certeza que, assim como nas outras edições, a deste ano será um grande sucesso”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.

Governador Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama Karynne Sotero, com secretário do Turismo, Hercy Filho, e Dorgival Dantas durante lançamento oficial da 24ª edição da Agrotins

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), Jaime Café, ressaltou que este ano a Agrotins será bem mais estruturada, com o investimento que o Governo do Tocantins está aplicando na parte de pavimentação, água, sanitários e conectividade. "Estamos propiciando diversos benefícios para que o expositor possa fazer seu trabalho melhor. Além disso, teremos muitos cursos para enriquecer nossos produtores de novos conhecimentos, bem como o toque especial que é a nova praia que vai deixar a nossa feira mais linda ainda”, destacou.

Tocantins pelo Rio Grande do Sul

Durante a abertura da Agrotins 2024, o governador Wanderlei Barbosa também destacou a importância da campanha de arrecadação de alimentos para ajudar o Rio Grande do Sul, que sofre com uma tragédia climática, com alagamentos de cidades, deslizamentos de terra e muitas vítimas precisando de ajuda. "Hoje, além de proporcionarmos uma festa comemorativa para a nossa população, temos um objetivo maior, que é a arrecadação de alimentos que serão enviados ao Rio Grande do Sul, para ajudar a população gaúcha. Estamos bastante felizes com o resultado e com o comprometimento da população tocantinense nessa causa”, enfatizou o Governador.

A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, coordenou a ação "Tocantins pelo Rio Grande do Sul", realizada durante o show de abertura da Agrotins 2024, contando com doações da Aprosoja, do Centro de Tradições Gaúchas (CTG), empresários e da sociedade civil. “O evento de lançamento oficial da Agrotins 2024 também tem como objetivo a arrecadação de alimentos. Temos mais de 400 pontos de coleta em todo o Estado, incluindo escolas estaduais, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Já enviamos cinco carretas de doações e nesta sexta-feira, 10, enviaremos mais outras cinco. Estamos muito satisfeitos com a resposta que o povo tocantinense tem nos dado em prol dessa causa que é ajudar o povo do Rio Grande do Sul que está passando por essa grande tragédia”, destacou Karynne Sotero.

Turismo na Agrotins

Secretário de Agricultura e Pecuária, Jaime Café, ressaltou o trabalho do Governo do Tocantins nas melhorias estruturais da Agrotins (Foto: Márcio Vieira/Governo do Tocantins)

O secretário de Estado do Turismo (Setur), Hercy Filho, ressaltou a importância da Agrotins como plataforma para promover tanto o potencial agropecuário, quanto as belezas naturais do Tocantins. “Nós da equipe do turismo estamos aqui para fazer a atração que o povo espera na véspera da 24ª Agrotins, com Humberto e Ronaldo, Di Paullo e Paulino e Dorgival Dantas, mobilizando as pessoas, permitindo o comércio desde o ambulante até uma empresa do agronegócio. A nossa vitrine nessa próxima semana é o agronegócio, é o que a Agrotins representa para o nosso Estado e para o Brasil”, declarou Hercy Filho.

Grande show

Di Paullo e Paulino encantaram o público na abertura da Agrotins 2024 (Foto:Lucas Feitosa/Governo do Tocantins)

Uma das grandes atrações da noite, Dorgival Dantas, não deixou de expressar sua alegria em fazer parte da abertura da 24ª edição da Agrotins. “Estou muito feliz de estar aqui nesta noite, na abertura desta feira que é um grande marco para o estado do Tocantins. Muito satisfeito também por saber que além de um evento cultural, a noite de hoje está sendo palco para arrecadar utensílios e alimentos que serão doados ao povo do Rio Grande do Sul que tem sofrido com as catástrofes ocasionadas pelo excesso de chuva na região”, pontuou Dorgival Dantas.

Moradora de Palmas, Alessandra Carvalhais relatou que saiu de casa nessa quinta-feira, 9, especialmente para ver a dupla Di Paullo e Paulino, e acrescentou que acredita que a 24ª edição da Agrotins ficará para a história. “A expectativa para a feira deste ano é uma grande renovação. O governador do Estado está fazendo um grande empreendimento nesta feira, então eu creio que esta edição vai ficar para a história e superar todas as expectativas. O show mais esperado é Di Paullo e Paulino, que é uma dupla que relembra meus pais, com canções muito bonitas e tem tudo a ver com o evento em si”, afirmou.

Agrotins 2024

A Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins) ocorre entre os dias 14 e 18 de maio, no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha, em Palmas. Este ano promete movimentar cerca de R$ 3 bilhões em negócios, com 950 expositores do segmento agropecuário. A novidade da 24ª edição é a reestruturação da orla do lago, que terá áreas para os visitantes. A programação contará com palestras e oficinas voltadas às tecnologias para o pequeno produtor, além de incentivos de financiamento de linhas de crédito. Os visitantes também poderão conferir a exposição de animais, entre equídeos e bovinos, com gados de corte e leiteiros. Na agricultura, haverá estandes de sementes de soja, milho, arroz, feijão, sorgo e outros grãos.

A Agrotins é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas voltadas para o agronegócio, instituições e órgãos públicos, de pesquisas e educacionais.