Na sessão ordinária de terça-feira, 13, os vereadores de Palmas usaram a tribuna para criticar a postura da chefe do Executivo Municipal, a prefeita Cintia Ribeiro (PSDB), em razão de suas manifestações públicas – via redes sociais – ao proferir críticas à Casa Legislativa, por não ter colocado em pauta a votação de duas Medidas Provisórias. A primeira, criava a Secretaria de Regularização Fundiária e, a segunda, que a retirava a atribuição de atuar junto às feiras livres, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, repassando tal missão para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Por Paulo de Deus; Foto:Aline Batista

Os parlamentares foram unânimes em afirmar que o fato da Prefeitura não ver votada as Medidas Provisórias não a impedem de dar prosseguimento à regulamentação fundiária na cidade de Palmas. O presidente da Câmara, o vereador Marilon Barbosa (PSB), cobrou mais diálogo com o parlamento por parte da prefeita. “A prefeita nunca me recebeu e nem tampouco ninguém dessa Casa, sequer responde as mensagens que lhe são enviadas. Como pode uma pessoa querer governar individualmente uma cidade? e mais: jogar o povo contra esse parlamento? Aqui não é uma extensão do Executivo. Esse parlamento tem postura soberana. Essa Secretaria tinha como único objetivo servir como cabide de emprego e gerar despesas para a cidade”, desabafou o pessebista.

Para o vereador Rogerio Freitas (MDB) faltou articulação por parte do Executivo para aprovar as Medidas Provisórias. “O parlamento é maduro, sempre colocamos em pauta os temas de interesse do povo palmense. Nós manifestamos nossos votos de acordo com nossa consciência. Então, que a Prefeitura dê um passo atrás e ouça o parlamento. Não é possível governar por Medida Provisória. Queria deixar bem claro que parceria política não quer dizer que prevaleça apenas a vontade dela”, argumentou Freitas. Logo adiante, o emedebista pontuou que o fato de criar ou não a Secretaria de Regularização Fundiária, com 21 cargos, não pode implicar na falta de ações para conceder os títulos definitivos às pessoas, mesmo porque, o projeto de regularização fundiária do município de Palmas já foi votado e aprovado pela Casa de Leis.

Por sua vez, a líder da prefeita, vereadora Laudecy Coimbra (SD), destacou que a gestora municipal sempre procurou manter boas relações com o Parlamento. “Existem pessoas que querem se aproveitar da situação para tirar algum proveito com a intenção de que o Executivo se desgaste com o Legislativo. É a turma do quanto pior melhor. As divergências existem, mas não irão chegar ao ponto de prejudicar o povo palmense, uma vez que o diálogo sempre vai prevalecer. Tenham certeza que estamos aqui para trabalhar por Palmas” concluiu Laudecy.

Ainda usaram a tribuna durante a sessão, com a finalidade de abordar o mesmo tema, os vereadores Milton Neris (PP), Hélio Santana (PV), Lúcio Campelo (PR), Tiago Andrino (PSB), Vandim do Povo e Filipe Fernandes (DC) e Moisemar Marinho(PDT).

 Gastos somam R$ 48,8 mil em compras e contratação de serviços

 Da Assessoria do TJ -TO

Após comprar produtos fracionados e contratar serviços sem licitação, o ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional foi condenado por cometer atos de improbidade administrativa, pelo juiz José Maria Lima. De acordo com a sentença, André Luiz Barros da Costa fraudou, durante o exercício de 2009, o processo de licitação ao realizar compras fracionadas de produtos e serviços. Os valores gastos irregularmente, sem devidos procedimentos licitatórios, somam R$ 48.802,64.

Conforme a denúncia, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), as irregularidades foram encontradas após uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE). Entre as contas julgadas irregulares, devido à ausência de licitação, encontram-se contratações de empresas especializadas em divulgação de ações da Câmara Municipal, fornecedores de materiais permanentes e serviços gráficos, serviços especializados em reestruturação administrativa. Além disso, ainda foram apontadas compra de combustíveis e materiais de limpeza de forma fracionada.

Na sentença, José Maria Lima, titular da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, afirmou que a prática é habitual no âmbito da administração pública, e que a dispensa indevida e injustificada de licitação, ocorre a partir do irregular parcelamento de despesas, com o intuito de adequar fraudulentamente cada contratação direta individual ao limite de R$ 8 mil reais, estabelecido pela Lei 8.666/93. “O fracionamento irregular das despesas pode ser observado a partir da constatação das sucessivas contratações de aquisição de produtos e serviços, bem como pelo curto lapso temporal entre as transações.”

Ao decidir sobre o caso, o juiz entendeu que restou nítida a intenção de burlar a realização do procedimento licitatório. “Tenho que o requerido, quando chefe do Poder Legislativo do Município de Porto Nacional/TO, causou manifesto dano ao erário, na medida em que não oportunizou a livre concorrência de mercado que, pelos princípios basilares da economia, tende a reduzir os preços e, por consequência, diminuir os impactos aos cofres públicos”.

Na sentença desta segunda-feira 05/8, o magistrado determinou que André Luiz ressarça o valor integral das compras realizadas (com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos, a partir do desembolso), assim como o condenou ao pagar multa civil equivalente a uma vez sobre o valor do dano, referente às compras efetuadas.

O juiz ainda determinou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente do Legislativo local por de cinco anos, mesmo tempo que ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Os servidores terceirizados terão salários que vão de R$ 1,7 a R$ 6,2 mil entre os níveis fundamental, médio e superior

Com Assessoria do MP

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil nesta sexta-feira, 9, para investigar possível ilegalidade em licitação aberta pela Câmara de Palmas para a contratação terceirizada de 254 servidores. Também será investigado se o Legislativo está descumprindo uma sentença judicial que determina a exoneração de servidores comissionados, de modo que a Casa de Leis alcance a proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados.

A fim de que não haja prejuízos no decorrer da investigação, foi expedida uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Marilon de Castro Barbosa, para que seja suspenso, no prazo de 48 horas, o procedimento licitatório.

O MPTO está atuando no caso por meio do promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público.

Na portaria de instauração do inquérito civil, ele avalia que a maioria dos cargos que se pretende preencher via contratação terceirizada possui atribuição típica de cargos efetivos, que têm de ser preenchidos mediante concurso público. Desde modo, a Casa estaria infringindo regra prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

Também será investigado se a terceirização pretendida pela Câmara Municipal tem o objetivo de viabilizar a burla à sentença proferida pela Justiça em 22 de janeiro deste ano, que determinava o equilíbrio entre a quantidade de servidores efetivos e comissionados.

O prazo final para que cumprisse a determinação judicial era 1º de agosto de 2019. Porém, no dia 8 de agosto o MPTO levantou dados no Portal da Transparência da Câmara, os quais indicam que a decisão judicial foi ignorada pelo Legislativo. Segundo os dados levantados, a Câmara Municipal possuía 381 cargos providos. Do total, 275 são de provimento em comissão e apenas 87 efetivos.

O promotor Edson Azambuja avalia que, se a terceirização for efetivada, a Câmara viabilizará a manutenção dos servidores que obrigatoriamente devem ser exonerados.

O procedimento licitatório aberto pela Câmara de Palmas, publicado no Diário Oficial de Palmas em 31 de julho, tem previsão anual de gasto de R$ 9.618.750,00 para a manutenção dos 254 servidores terceirizados. (Flávio Herculano - Ascom MPTO)

Agenda de trabalho ocorreu nesta sexta-feira, 9

Por Jarbas Coutinho

Em São Félix do Tocantins, onde cumpriu agenda de trabalho nesta sexta-feira, 9, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, abriu oficialmente a etapa do Jalapão das consultas públicas para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023. A solenidade foi realizada no Centro de Eventos Antônio Pereira Pugas. Na oportunidade, o Governador assinou ordens de serviço e anunciou a construção da estrada que vai permitir a ligação do Jalapão à capital, Palmas.

Os trabalhos das câmaras temáticas foram realizados na Escola Estadual Sagrado Coração de Jesus, na Avenida Jalapão, também no centro da cidade. Esta sexta edição contou com representantes das cidades de São Félix do Tocantins, Lizarda, Lagoa do Tocantins, Mateiros, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e Santa Teresa.

O governador Mauro Carlesse ressaltou a importância da participação popular na consulta pública para elaboração do Plano Plurianual e lembrou que o Brasil tem grandes riquezas, mas nada comparado ao Jalapão, e por isso é preciso dotar a região de estradas de boa qualidade. "É por isso que estamos trabalhando e vamos construir o mais rápido possível a estrada ecológica, que vai ligar o Jalapão a Palmas. É uma vontade minha e um sonho do povo daqui", sustentou explicando que a estrada será feita com bloquete, o que vai demandar menor custo, aproveitamento da mão de obra local e menor dano ambiental.

Bombeiros

Na ocasião, o governador Mauro Carlesse anunciou também a implantação de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros nas proximidades de Mateiros, que vai atuar em parceria com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Polícia Ambiental e as brigadas municipais. Também entregou um caminhão de combate a incêndio florestal Auto Bomba Tanque Florestal (ABTF), importado da Itália, que vai servir toda a região.

O secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique, explicou que essas audiências são importantes porque permitem que cada cidadão questione, discuta e priorize o que é importante para sua localidade. "O Tocantins que desejamos só será alcançado com a participação de vocês. São vocês que vão fazer essa transformação que o Tocantins precisa", frisou o secretário que na ocasião fez um retrospecto das medidas adotadas pelo Governo Mauro Carlesse para enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), importante para receber os investimentos necessários para as melhorias reclamadas pela população.

O prefeito de São Félix do Tocantins, Marlen Ribeiro Rodrigues, destacou a satisfação em ser anfitrião do evento e agradeceu ao Governador em permitir à sua cidade sediar pela primeira vez uma audiência pública do PPA. Ele lembrou que hoje a marca Jalapão transcende o Tocantins e o Brasil, mas precisa de melhorias, principalmente na área de infraestrutura rodoviária. "O desenvolvimento se dá onde tem acesso e sabemos da sensibilidade do governador Mauro Carlesse para região. O que queremos é que todas as cidades sejam estruturadas para receber bem os turistas que procuram o Jalapão", afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, lembrou que esta é a primeira vez que um governo desloca toda sua equipe de auxiliares para as audiências públicas para ouvir a comunidade de cada localidade. "Isso é uma demonstração do caráter municipalista e de compromisso com a população", explicou.

O secretário municipal da Saúde de Mateiros, Domingos Alves, vê a consulta pública como uma oportunidade de expor ao Governo do Estado as prioridades do setor e destacou que a maior urgência da população de toda a região do Jalapão é estrada asfaltada para locomoção de pacientes para uma cidade referência. Ele também citou a necessidade de mais recursos para custeio da saúde em virtude das necessidades da população do seu município e da população flutuante que é atendida na Unidade Básica de Saúde (UBS).

Ordens de Serviço

As ordens de serviço envolvem a construção de um quiosque de apoio nas Dunas e na Prainha, além da reforma dos sanitários do local, reforma da trilha da Serra do Espírito Santo e a construção de uma praça no povoado do Prata. Essas obras estão orçadas em R$ 1.658.792,04, recursos provenientes do Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável (PDRIS), do Banco Mundial.

Consultas

As consultas constituem uma forma de participação da população na elaboração do PPA 2020-2023, que tem como tema, O Tocantins que desejamos e já foi realizado nas cidades de Gurupi, Taguatinga, Natividade, Araguatins e Araguaína. Também devem sediar as consultas públicas as cidades de Colinas, Pedro Afonso, Paraíso e Palmas.

PPA

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto na constituição, que estabelece de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outras dela decorrentes aos programas de duração continuada para o desenvolvimento do Estado (art. 80 da Constituição estadual). Ou seja, o PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele, consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

Já a consulta pública é a forma de participação da sociedade na gestão da administração pública desde o planejamento das ações. É onde o cidadão vai ser ouvido sobre como e onde deseja que o dinheiro público seja investido.

Durante os eventos os técnicos do Governo do Estado orientam os participantes sobre a formatação dos desafios que devem ser superados nos próximos quatro anos, levando em consideração seis eixos temáticos da saúde; segurança, assistência social e direitos humanos; gestão pública, participação social e diálogo federativo; estrutura produtiva e sustentabilidade ambiental; educação e ciência, tecnologia e inovação; e infraestrutura, desenvolvimento regional e redes de cidades.

Além do presidente da Assembleia Legislativa, prestigiaram o presidente da Defensoria Pública do Estado, Fábio Monteiro, deputados estaduais, federais, vereadores e líderes políticos da região.

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requereu ao governador Mauro Carlesse que faça a imediata correção na Medida Provisória (MP) nº 12, fazendo constar o índice correto da revisão geral anual para exercício 2019 que é de 5,0747% e não 0,75%.

Da Assessoria

O governador precisa incluir nessa MP o Anexo I, com as tabelas financeiras com a correção de 0,75%, e o Anexo II, com a correção pendente de 4,32%, chegando ao índice correto da Data-base 2019. O ofício foi protocolado na tarde dessa quarta-feira, 7.

O ofício do SISEPE-TO destaca que a Lei Estadual nº 2.708/2013, em seu artigo 1º, define o INPC/IBGE como índice de correção adotado pelo Governo do Estado do Tocantins para a concessão da data-base. Também ressalta as leis estaduais que concederam as datas-bases em anos anteriores, nº 2.985/2015, nº 3.174/2016, nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, vem sendo adotado o índice INPC/IBGE.

“Estou conversando com a gestão – governador Carlesse e secretários – desde maio para assegurar que as leis sejam cumpridas e a data-base paga, e o SISEPE-TO requer o cumprimento integral desse direito e não 0,75%. Por isso, voltamos a apresentar as leis ao chefe do Executivo para lembra-lo de seu juramento na sua posse como governador. Onde, perante os deputados estaduais e os tocantinenses, disse: prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir as constituições federal e estadual, observar as leis, promover o bem geral, sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Estado”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

Pinheiro lembra que a data-base está prevista nas constituições Federal e do Tocantins, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2019 – 3.405/2018 -, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 – 3.434/2019 – prevendo com base no INPC/IBGE. A revisão geral anual também está prevista na Lei nº 1.818/2007 – Estatuto do Servidor Público -.

“Estamos falando de um direito assegurado por diversas leis, inclusive das constituições, sendo apenas a correção inflacionária dos salários dos servidores públicos. Não se trata de aumento salarial ou benefício, se trata de um direito mínimo do trabalhador”, frisa Pinheiro. O presidente do SISEPE-TO iniciou as conversações com os deputados estaduais para que os façam as alterações necessárias na MP nº 12 para garantir o cumprimento integral da Data-base 2019, ou seja, o índice de 5,0747%, que corresponde ao INPC/IBGE apurado no período de maio de 2018 a abril de 2019.