O governador em exercício, Sandoval Cardoso, juntamente com a secretária de Estado da Saúde, Vanda Paiva, entregaram 18 ambulâncias e equipamentos para os municípios que compõem a região de saúde Ilha do Bananal. Os equipamentos serão utilizados na Vigilância em Saúde e nos Centros de Referência de Saúde do Trabalhador dos municípios.
Na ocasião, Sandoval Cardoso destacou que o Estado nunca recebeu tantos investimentos como tem recebido no governo de Siqueira Campos. “Estamos recapeando as estradas, construindo escolas, apoiando o servidor. Só na área da saúde são R$ 400 milhões. É um grande investimento que é destinado à população deste Estado. Este é o nosso trabalho, e o que nos motiva é cumprir com os nossos compromissos com o cidadão”, afirmou Cardoso.
De acordo com a secretaria Vanda Paiva, os investimentos são uma determinação do Governador Siqueira Campos, que sempre priorizou a área de saúde. “Todos os prefeitos reclamavam da dificuldade em conseguir transportar paciente. Então, por determinação do Governador, investimos na compra de ambulâncias. Estamos trabalhando para melhorar a qualidade da saúde do nosso Estado. Os municípios estão fazendo sua parte, aplicando 12% dos recursos em saúde, e o Estado 21%. Estamos todos juntos nesta luta”, disse a secretária.
Vanda também ressaltou os investimentos em obras que estão sendo realizadas em todo o Estado, inclusive na cidade de Gurupi. “As obras do novo Hospital Regional de Gurupi estão caminhando de acordo com o cronograma. Já foram 71 mil metros cúbicos de aterro e estamos com projetos aprovados. Será um hospital de alta qualidade que toda a população de Gurupi e região merece”, afirmou.
O caminhoneiro José Mendes Moreira esteve no Centro Cultural Mauro Cunha, onde ocorreu o evento, para conferir de perto as novas ambulâncias. Ele conta que o filho faz tratamento em Palmas e precisa do transporte uma vez por semana. “Sou morador de Gurupi há 42 anos e sinto na pele a dificuldade que a população passa quando se fala em transporte de pacientes. Quando fiquei sabendo que ia ter esta entrega fiz questão de vir para ver de perto. Estou muito feliz porque vai ajudar muita gente", comemorou o caminhoneiro.
Cumprindo compromisso
Durante o evento, o prefeito Laurez Moreira fez questão de agradecer a parceria do governo do Estado. “A entrega das ambulâncias e dos materiais é um compromisso do governo do Estado com a população e com os municípios para que a gente possa oferecer um atendimento de saúde de qualidade. E esta parceria é fundamental para todos nós, municípios”, afirmou.
De acordo com o prefeito de Dueré, Nélio Araújo, por mês, cerca de 50 pacientes são transportados para Gurupi, Palmas e até mesmo para Araguaína. "Este veículo vem fortalecer as nossas obrigações de município. Agora temos mais opções para o transporte de pacientes e o melhor, será um serviço prestado com qualidade", afirmou o prefeito.
Essa foi terceira remessa de ambulâncias que o governo do Estado entregou e nesta terceira etapa foram contemplados os municípios de Gurupi, Aliança, Alvorada, Araguaçu, Cariri, Crixás, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Jaú do Tocantins, Palmerópolis, Peixe, Sandolândia, Santa Rita, São Salvador, São Valério, Sucupira e Talismã. Ao todo, os 139 municípios do Tocantins irão receber ambulância.
A próxima a ser beneficiada será a região de Dianópolis, no sudeste do Estado, nesta sexta-feira, 28.
Mais benefícios
Além das ambulâncias, os municípios receberam balanças adultas e pediátricas, carretinhas para moto, microscópios binoculares, réguas antropométricas, estetoscópios, monitores fetais e freezers vertical. Todo o material, que soma cerca de R$ 100 mil, será utilizado pelas Unidades Básicas de Saúde no atendimento à população.
A cidade de Araguaçu, por exemplo, recebeu, entre outros materiais, dois microscópios e segundo a secretaria de saúde, Eliane Lira, o município será referência em análises clínicas de doença de chagas. "Antes, nós e toda a região tínhamos que encaminhar o material colhido para Palmas e Araguaína. Com estes equipamentos, vamos poder realizar os exames no próprio município. Já contamos com uma equipe treinada e isso vai agilizar o diagnóstico e consequentemente o tratamento", explicou a secretária.
Presenças
Prestigiaram o evento o deputado federal, Ângelo Agnolin, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, Osires Damaso, os deputados estaduais Josi Nunes, José Geraldo e Eduardo do Dertins, a vice-prefeita, Dolores Nunes; a superintendente da Caixa Econômica Federal, Maria Luiza Couto, a secretária estadual de Educação, Adriana Aguiar, o presidente da Acipa, Fabiano do Vale.

Em 2014 o Município de Palmas investiu R$ 2.777.247,00 na construção de creches. Em contrapartida, para eventos festivos foram disponibilizados mais de três vezes e meio desse valor, R$ 14.900,000,00 . Hoje 5.229 crianças estão aguardando vagas na Rede Pública de Ensino Infantil, conforme confissão da própria SEMED. O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, e o Ministério Público do Tocantins, mediante atuação da 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas, protocolizaram nesta segunda-feira, 24, Ação Civil Pública – ACP, Condenatória, com Preceito Mandamental em Tutela de Urgência em face do Município de Palmas para que promova a oferta regular de vagas nos CMEIS – Centros Municipais de Educação Infantil, que atualmente possuem um déficit de 5.292 vagas. E na busca da garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, um dos pedidos é o do bloqueio das rubricas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 das verbas destinadas à despesas com eventos festivos, dentre eles: Programação Palmas Capital da Alegria – Carnaval; Réveillon; Aniversário de Palmas; Festividades Juninas; Festividades Natalinas e Publicidade (Agenciamento das ações publicitárias da Secretaria de Comunicação) num total de R$ 14.900.000,00 (Catorze milhões e novecentos mil reais). A Ação Judicial proposta busca resolver um problema antigo da população palmense que ano após ano procura os órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para noticiarem a falta de vagas na educação infantil no município de Palmas. Em 2012, o NAC instaurou Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública – PROPAC, nº 060/2012, buscando apurar a conduta omissa e o descumprimento da Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, onde foram solicitadas informações ao Município de Palmas-TO e se teve a certeza por mais de uma vez da insuficiência de vagas nos CMEIS e de igual maneira a ausência de adoção de medidas para resolver essa problemática, diante da ausência de prioridades na promoção de investimentos no ensino infantil. Situação esta que não se alterou o cenário, justificando a propositura desta Ação Civil Pública. Em agosto de 2013 a 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas instaurou PPICP – Procedimento Preliminar de Inquérito Civil Público nº 2013.2.29.21.0058 para também apurar a omissão estatal na oferta de vagas as crianças com idade na faixa etária de zero a três anos. Na ocasião, o CAOPIJ – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude, com base em dados repassados pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas – SEMED, elaborou diagnóstico onde foi detectado um déficit de 6.292 vagas nos CMEI´S, sendo agravado no decorrer do ano, fruto da falta de distribuição razoável do orçamento público, onde os investimentos em educação foram menores que aqueles destinados a eventos e publicidades, quando, o ideal, seria priorizar a educação. Diante das constatações, as duas instituições deram início a atuação conjunta, buscando manter diálogo com o município de Palmas, com realizações de reuniões, apresentação de estudos, recolhimento de informações e tentativa de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o que acabou não sendo viabilizado em razão das medidas apresentadas pelo Município de Palmas serem muito tímidas. Segundo a SEMED, em outubro de 2013 já existia um enorme déficit nas vagas destinadas ao ensino infantil. Ela ainda apontava que estavam em efetivo funcionamento 23 CMEI´S, sendo que até o final daquele ano seriam concluídas as obras de outras seis unidades, mas para atender a demanda seria necessária a construção de outros 21 centros. Na prática, essa previsão de entregas das unidades não se concretizou, confirmando, mais uma vez, o desinteresse do Município de Palmas na adoção de medidas necessárias a resolver a carência das vagas em creches. Prova disso é que em 2014 será construída somente uma unidade, levando em consideração que foram destinados pelo Município de Palmas apenas R$ 2.777.247,00 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais) para investimento na construção de creches. Em contrapartida, para eventos festivos foram disponibilizados mais de três vezes e meio desse valor, R$ 14.900,000,00 (catorze milhões e novecentos mil reais). Ou seja, priorizando festas em vez de investimentos na educação, e enquanto isso, 5.229 crianças estão aguardando ansiosamente vagas na Rede Pública de Ensino Infantil, conforme confissão da própria SEMED. Na Ação, Defensoria Pública e Ministério Público requerem ainda até o final do julgamento da ação que seja realizada a efetiva prestação do serviço público de educação infantil, com destinação de vagas em CMEI’s e pré-escolas para crianças até 05 anos, em condição de igualdade, cujos pais desejem matriculá-las, quer por meio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, quer seja construindo ou alugando prédios, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade, de modo a atender a toda a demanda manifesta e reprimida. Requer a determinação do cumprimento da oferta de vagas, obedecendo a um cronograma para amenizar a demanda reprimida, sendo oferecidas 1.000 vagas por ano até 2018. A Ação Civil Pública foi protocolizada na Vara da Infância e Juventude de Palmas, sob o nº 0004409-65.2014.8.27.2729, ficando sob apreciação da magistrada Silvana Maria Parfieniuk.

Dados do Inep mostram que 26% dos estudantes tocantinenses estão matriculados nessa modalidade de ensino; índice é maior que a média nacional, 10,91% A expansão do ensino em tempo integral é um dos destaques do Censo Escolar 2013 que mostra que no Tocantins, 26% dos matriculados no Ensino Fundamental estão nesta modalidade. O índice é maior que a média nacional, 10,91%. As informações são do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Considerando as informações por região do Brasil, o Nordeste tem o melhor índice: 14,37%. Em seguida aparece a região Norte, com 12,21%, Centro-Oeste, com 10,55%, Sul, com 9,15% e Sudeste, com 8,45%. Os dados referem-se à situação de matrículas no Ensino Fundamental no começo do ano letivo de 2013. A segunda etapa do Censo Escolar, que define os indicadores de rendimento ao final do referido ano, está em fase de coleta de dados. Rede estadual O Tocantins tem hoje 50 escolas de tempo integral entre unidades construídas e ampliadas para o ensino nesta modalidade. Além dos matriculados nessas escolas, estudantes também são atendidos em jornada ampliada através de programas, como o Mais Educação. A secretária de Estado da Educação e Cultura, Adriana Aguiar, reforça a política da administração estadual em investir nas escolas e em ações pela qualidade da educação. “Sob o ponto de vista pedagógico, o ensino em tempo integral é ainda mais importante. Além do ensino regular, nessas escolas os estudantes têm aulas de música e esportes, conhecem mais sobre cultura e arte. Com o apoio da Seduc, diretores regionais de ensino e professores trabalham para formar cidadãos”, disse ela. Novas escolas Atualmente, sete grandes escolas estão sendo construídas em diferentes regiões do Estado. Juntas, somam o investimento de R$ 71 milhões. Outros recursos serão destinados para mobiliário e equipamentos. Para essas escolas, o projeto padrão prevê estruturas de grande porte com blocos espaçosos de salas de aula, amplos auditórios, laboratórios de ciências e informática, quadras de esportes e refeitórios cobertos, piscina, entre outros espaços importantes para as atividades dos estudantes. Quando concluídas, essas escolas vão atender mais 10,5 mil estudantes, ampliando cada vez mais o acesso ao ensino em tempo integral no Tocantins. Com informações da Ascom Seduc

Entidades sindicais e associações de classe que representam as diversas categorias de servidores públicos no Estado do Tocantins estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira com o presidente do Conselho de Administra do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV), Lúcio Mascarenhas e com o novo presidente do Instituto,  Francisco Flávio Salas Barbosa. Durante a reunião o presidente do Conselho de Administração informou aos presidentes de sindicatos que o Governo solicitou a retirada dos projetos de leis que tramitavam na Assembleia Legislativa e que tratavam na estrutura do IGEPREV. De acordo com Lúcio Mascarenhas, os projetos foram retirados depois que as entidades sindicais protocolaram uma proposta substitutiva. O presidente do Conselho de Administração e as entidades sindicais definiram um calendário de discutir as mudanças na estrutura do Instituto, assim como um Plano de Cargos Carreira e Remuneração para os servidores do IGEPREV. Atualmente os servidores do IGEPREV pertencem ao Quadro Geral do Estado. As entidades sindicais defendem que os cargos da diretoria do IGEPREV sejam ocupados por servidores públicos de carreira indicado pelas entidades e que o IGEPREV tenha um quadro próprio de servidores que ingressem através de concurso público específico. Lúcio Mascarenhas afirmou que não haverá dificuldades de o governo atender cerca de 80% dos pedidos das entidades e que os outros 20% são negociáveis com diversos graus de dificuldades. Durante a o encontro as entidades cobraram mais transparência e participação nas decisões do IGEPREV. Cobraram também esclarecimentos a respeito das aplicações temerárias que, de acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS) provocaram perdas de R$ 153 milhões aos cofres do Instituto. Lúcio Mascarenhas afirmou que, “até agora não foi contabiliza um centavo de perda. Não quer dizer que isso não venha ser feito”. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, afirmou que as entidades sindicais já indicaram uma comissão para tratar das alterações da Lei do IGEPREV. “Esta comissão representa todas as entidades sindicais e vai discutir as mudanças de nosso interesse”, argumentou Cleiton. A respeito das perdas pelas aplicações temerárias, Pinheiro afirmou que “o Governo continua se negando a aceitar que houve prejuízo aos cofres do Instituto. Mas vamos exigir que estes prejuízos sejam cobertos e que os responsáveis sejam punidos”.

A Prefeitura de Porto Nacional, através da secretaria municipal de Planejamento, vem sistematicamente buscando concretizar uma gestão planejada, com objetivos voltados parra a clareza e compatíveis com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Constituição emendada da soberania popular. São sobres estes pilares administrativos que o Plano Plurianual 2014-2017 foi elaborado.

Da Assessoria de Imprensa

De acordo com o secretário municipal e planejamento Thiago Dourado, quando a gestão municipal planeja, os objetivos devem ser claros e compatíveis com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Constituição, emanada da soberania popular. Ainda segundo ele é assim o Plano Plurianual 2014-2017 elaborado pela atual gestão, que tem como diretrizes a Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; a Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social; a Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.
Para o titular do Planejamento, como objetivos estratégicos será aperfeiçoadas as ações legislativas, modernizando a gestão pública com ampla participação da sociedade no processo de planejamento e de controle social, promovendo também a universalização do acesso à educação com qualidade, viabilizando o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital, fomentando a difusão cultural e a preservação do patrimônio histórico e artístico;?estimulando a prática desportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas;?oferecendo amplo e adequado acesso à saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada;?dando proteção social à criança e ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, bem como fortalecendo políticas e programas de desenvolvimento social e assistência comunitária;?modernizando, diversificando e ampliando atividades que fortaleçam a agropecuária, a indústria, o comércio e serviços, bem como a viabilização de parceria público-privada para ações de desenvolvimento socioeconômico sustentável;?promovendo ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da paz, integrando-se às demais esferas de governo nas ações de segurança pública;?promovendo infraestrutura urbana e viária adequada nos limites do Município;?programando programas de gestão ambiental.

Segundo Thiago Dourado, ainda que a Lei Orçamentária Anual- LOA, estima-se que a receita para o exercício financeiro de 2014, será o montante de R$ R$ 145.613.616,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões e Seiscentos e Treze Mil e Seiscentos e Dezesseis Reais), se a atual gestão se compromete a construir instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) para que eles não fiquem focados apenas nos problemas da gestão pública. “Queremos alcançar soluções para a promoção do bem estar social, da saúde pública de qualidade, da educação básica forte, da infraestrutura urbana com qualidade e acessibilidade, da moradia digna, do respeito e zelo ao meio ambiente, da preservação de nossa história e cultura, com um objetivo maior de construção de uma sociedade portuense cada dia melhor”, destacou ele.
Políticas para incrementar a arrecadação

Por sua vez o secretário da Fazenda de Porto Nacional, Éldon Manoel Barbosa sintetiza que esta gestão, através de novas e modernas normas tributárias, pactuadas com o Poder Legislativo Municipal visaincrementar substancialmente a arrecadação, através de oportunidades para a regularização da situação fiscal perante a municipalidade. Neste caso especifico, vários projetos de leis já foram enviados ao poder legislativo que sinalizou com apoio a esta revolucionária iniciativa.

Dentre estas proposituras pode se destacar a que gera incentivo fiscal aos empresários que estão buscando instalar –se no Distrito Industrial da sede do município e no Distrito de Luzimangues. Além disso, a Secretaria da Fazenda está propondo o Programa de Recuperação e Estimulo de Débitos Fiscais, que destina-se a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com vencimento até 15 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Reforma do Código Tributário

O secretário municipal da Fazenda, Éldon Barbosa, representando a Prefeitura de Porto Nacional, coordenou importante reunião com os vereadores portuenses, na Câmara Municipal, momento em que se debateu a necessária reforma do Código Tributário do Município. O encontro, coordenado por ele, ocorreu na manhã do último dia 09 de dezembro, com a presença dos vereadores, oportunidade em que foi apresentado o Projeto de Lei nº 32/2013, que dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 007 de 29 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).

O titular da pasta, Éldon Barbosa, disse à nossa reportagem da importância desta iniciativa junto aos legisladores deste município, posto que são eles que têm a competência para apreciar, discutir e aprovar o referido Projeto, com possíveis apresentações de emendas, visando somar esforços para ajustar o Código Tributário Municipal à realidade do desenvolvimento econômico que vive o Município de Porto Nacional. “O Chefe do Executivo encaminhou à Câmara de vereadores o Projeto de Lei que trata da reforma do Código Tributário Municipal, para que o poder público municipal possa fazer a sua parte no que diz respeito à redução da carga tributária vinculada ao ISSQN. “Atualmente, a alíquota do ISSQN para construção civil é de 5% sobre o valor total da Nota Fiscal, sem dedução dos materiais empregados na construção. Uma vez aprovado o projeto de lei complementar, o contribuinte poderá ter um abatimento na base de cálculo de até 30%, que será permitido se ele comprovar a utilização de materiais através de notas fiscais idôneas. Para as empresas que se instalarem nos distritos industriais, o desconto da base de cálculo do ISSQN poderá chegar a até 40%”, disse Barbosa.

Outro artigo que deverá revolucionar o novo Código Tributário do município é o que institui em Porto Nacional a Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares – DECRED, a Declaração de Operações de Serviços Bancários – DESB, e a Declaração de Operações de Serviços Cartorários – DESC, cuja apresentação é obrigatória para as credenciadoras de cartões de crédito, débito e similares, para instituições financeiras e equiparadas cujos serviços prestados se encontrem na lista de que trata o art. 39, da Lei Complementar Municipal nº 007/2009 e para cartórios respectivamente.