Ao longo dos 27 anos da publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 1990, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon/TO), vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, celebra, dentre as várias conquistas, a credibilidade e a adesão crescente do consumidor, o que tem contribuído para que o índice de resolutividade das demandas apresentadas à instituição chegasse à marca dos 75%.

Com Assessoria

Dados estatísticos do Procon/TO apontam que, durante o ano de 2017 até a data de 4 de setembro, foram realizados 29.427 atendimentos. Os casos não resolvidos, equivalentes a 25%, estão distribuídos entre as demandas que mesmo com o auxílio do Procon/TO não tiveram conciliação entre as partes. Outros fatores que contribuem para esse percentual são os casos onde o consumidor realizou apenas consultas; a falta de documentação para a abertura do processo; além da desistência do consumidor em dar prosseguimento à reclamação. No mesmo período dos anos de 2015 e 2016, foram registrados 30.667 e 31.688 atendimentos, respectivamente.

Ranking Nos segmentos de mercado, balcão de atendimento, dentre as empresas mais demandadas estão telefonia, concessionárias de serviços públicos, bancos, financeiras, TV por assinatura, consórcios, cartão de crédito e comércio em geral. No ranking de fornecedores, o destaque ficou com as reclamações de concessionárias de serviços públicos, onde um único fornecedor recebeu cerca de duas mil reclamações dentro desse período no ano de 2017. Com este volume de reclamações e demandas atendidas, a gerente de atendimento, Talita Cardeal, avalia que o Procon/TO não tem medido esforços para conscientizar os consumidores – seu público em potencial - sobre os seus direitos e deveres, mas também a respeito do papel do Procon, bem como seus poderes e funções. “Esclarecer o consumidor sobre os seus direitos e também deveres, bem como a forma de alcançá-los, desenvolver nele o senso de fiscalizador e a promoção da educação para o consumo são ferramentas que certamente contribuirão para o pleno exercício da cidadania”, considerou.

Educação A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, além das atividades de fiscalização e atendimento ao consumidor na solução extrajudicial, exerce papel importantíssimo na educação para o consumo, com fulcro no Art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, atendendo aos mais diversos setores da sociedade.

Por meio da Gerência de Educação para o Consumo do Procon/TO, o gerente José Santana Júnior, destaca que o Procon/TO oferece palestras de conscientização ao consumidor em escolas para todas as faixas etárias, desde a 1ª fase do ensino fundamental até ensino superior. “Nessas oportunidades, abordamos direitos básicos do consumidor e noções de consumo consciente. Também oferecemos capacitação diretamente às empresas e aos comércios, com objetivo de prevenir a ocorrência de infração ao direito do consumidor”, relatou, orientando que toda empresa, escola, faculdade e entidade classista pode procurar a gerência, na intenção de agendar palestras e capacitações.

Autuações Por meio da Gerência de Fiscalização, a instituição tem atuado em vários segmentos, tais como, bancos, postos de combustíveis, supermercados, hotéis, motéis, farmácias, lojas, boates, bares, restaurantes, casas de show, padarias e escolas. Qualquer outro estabelecimento que tem relação de consumo é passível de ser visitado pela equipe de fiscalização.

No ranking de autuações, a equipe de fiscalização do Procon/TO apontou que produtos vencidos, (Art. 18, § 6 do CDC); tempo de espera em bancos, (Lei nº 1.047/2001); e preços abusivos de gás e combustíveis, (Art. 39, V do CDC); são os três segmentos que mais recebem autuação.

O Trabalho de fiscalização, segundo o gerente de Fiscalização do Procon/TO, Magno da Silva Pinto, tem, nos últimos anos, ganhado um aliado importante, que é o próprio consumidor, “que tem contribuído para que obtenhamos melhores resultados em defesa de serviços e produtos com melhor preço e qualidade”, apontou.
“Essa colaboração também tem sido pontual para ajudar a moldar o perfil dos fornecedores que estão cada vez mais inteirados de que fornecer o melhor produto ou serviço é sempre ganho para todos”, avaliou Magno da Silva Pinto.

Avanços Ao considerar que os 27 anos de Código de Defesa do Consumidor são uma conquista e um marco para as relações comerciais, o superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante, assegura que o CDC trouxe não só para o Tocantins, mas para o País, o ordenamento jurídico quando o assunto é a relação de consumo.

Para o gestor do Procon/TO, além de garantir direitos, o CDC também tem contribuído para estabelecer um padrão de qualidade e atendimento que tem regido o comportamento dos prestadores de serviços. “Temos avançado na execução do Código de Defesa do Consumidor, o Procon/TO está entre as instituições com um índice de resolutividade acima da média. O CDC é um benefício não só para o consumidor, mas para toda a sociedade”, destacou, avaliando que essa mudança de postura, tanto do consumidor quanto do fornecedor, garante cada vez mais produtos e serviços de excelência.

Direitos básicos, segundo o CDC De acordo com a Lei nº 8.078, as relações de consumo devem seguir uma norma clara, que não desrespeite as necessidades do consumidor e nem seus interesses econômicos. Deve haver transparência e harmonia, sem que se impere o desequilíbrio para nenhuma das partes envolvidas.

O consumidor tem direito de receber a informação clara e adequada sobre o produto ou serviço; estar protegido contra propagandas enganosas; ter revistas cláusulas do contrato que são abusivas; ser reparado por eventuais danos morais ou patrimoniais; ter fácil acesso a órgãos administrativos e judiciais para solicitar e ter informação sobre onde é possível requerer a reparação de direitos.

A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), por meio da Superintendência da Juventude, realizará a partir desta quinta-feira, 14, diversas ações em aldeias indígenas do Estado

Da Assessoria

O projeto, que envolve diversas pastas do Executivo e trabalha em parceria com os municípios e movimentos sociais, busca promover, por meio de políticas públicas, a cidadania entre os jovens tocantinenses, levar informação sobre questões relevantes e conscientizar os adolescentes sobre os cuidados com a saúde, despertar o interesse pela educação e benefícios sociais. A meta é que ainda este ano, as ações cheguem aos 139 municípios.

A primeira a participar das atividades é a Aldeia Canuanã, localizada no município de Formoso do Araguaia. Na quinta, 14, serão realizadas ações de caráter psicossocial-educacional-preventivo. Com o tema “Ação em Defesa da Vida dos povos indígenas”, tendas dentro do território indígenas serão instaladas e oferecerão serviços nas áreas de Nutrição; Saúde Mental; Artesanatos e Pinturas; Meio Ambiente; Cidadania e Justiça; Bolsa Família; Saúde Bucal; e Enfermagem (teste rápido). No período da noite, haverá sessão de cinema com pipoca.

Na sexta-feira, 15, as ações têm como foco a cultura e o esporte. Atividades infantis, Sociais e Esportivas serão realizadas com toda comunidade. Haverá dança das cadeiras; bambolê; dança da laranja; carrinho de mão; corrida com ovo; e demais atividades. Na ocasião, serão distribuídos lanches para as crianças. Paralelamente a isso, outras atividades recreativas de corte de cabelo, manicure e pedicure serão oferecidas aos adultos. O encerramento das atividades ocorrerá com jogo de futebol masculino e feminino, com premiação para as equipes vencedoras.

“Com esse trabalho, estamos cumprindo uma determinação do governador Marcelo Miranda para que a Superintendência de Juventude do Estado desenvolva esse tipo de política pública junto aos jovens. A nossa prioridade nesse momento é a juventude indígena, até mesmo porque isso vai de encontro com o que temos de melhor na juventude na questão da arte, da cultura, da tradição. Mas também temos problemas que são peculiares à juventude que são as DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis) AIDS, problema de gravidez na adolescência e suicídios. Esses problemas não são apenas da comunidade indígena, são de uma comunidade geral, mas nós com uma ampla parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal, que envolve o Exército, o Ministério da Defesa, Ministério da Saúde e do Distrito Sanitário Indígena, estamos indo às comunidades para conversar, conhecer a realidade e poder levar conhecimento”, destacou Ricardo Ribeirinha, superintendente estadual da Juventude.

De acordo com Ricardo Ribeirinha a ação vai percorrer três comunidades indígenas no mês de setembro e deve atingir um público estimado em entre 1.000 e 1.500 jovens indígenas. “É da nossa competência e da nossa obrigação, levar política pública e efetivar ações”, concluiu.

Setembro Amarelo

O Setembro Amarelo é uma campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio, com o objetivo direto de alertar a população a respeito da realidade do suicídio no Brasil e no mundo e suas formas de prevenção. “Dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Combate ao Suicídio. E por conta disso, nós estamos com uma programação bem extensa para ser desenvolvida durante todo mês. Dentro dessa programação, serão realizadas as ações nas aldeias indígenas de Formoso do Araguaia [dias 14 e 15]; Lagoa da Confusão [dia 21] e Sandolândia [dia 28], na qual nós vamos está levando ações na área da Saúde, prevenção, atividades culturais, esportivas e palestras educativas. O foco dessas ações é diminuir os índices de suicídio no território”, explicou a psicóloga Natália Maurício de Oliveira Carvalho, responsável técnica pelo Programa Saúde Mental do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI).

Dados recolhidos no Mapa da Violência 2014 do Ministério da Saúde expõem que enquanto a média do Brasil é de 5,3 suicídios por 100 mil habitantes, a incidência entre os indígenas atinge uma média de nove suicídios para cada 100 mil habitantes, podendo chegar, em alguns municípios da região Norte, a 30 suicídios por 100 mil habitantes. Um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que o suicídio entre jovens indígenas ocorre em um contexto de discriminação, marginalização, colonização traumática e perda das formas tradicionais de vida, que forjam um sentimento de isolamento social.

Municípios
A Caravana da Juventude já percorreu as cidades de Rio da Conceição, Aparecida do Rio Negro, Novo Acordo, Lagoa do Tocantins, Lagoa da Confusão, Pindorama e Guaraí. Nestes municípios, a equipe visitou escolas, falou com jovens, educadores, gestores municipais e profissionais responsáveis por desenvolver políticas públicas que contribuam para o crescimento pessoal e profissional de adolescentes e adultos.

Em agosto, a equipe percorreu 15 municípios na Região do Bico do Papagaio. As palestras foram realizadas por uma equipe multifuncional com profissionais da saúde, como psicólogo e enfermeiro que abordam sobre os riscos e consequências físicas e mentais inerentes à vulnerabilidade social, que afetam, principalmente, os jovens. Com o Slogan #TONoEnem, a equipe aborda sobre a campanha da Seduc lançada para estudantes da 3ª série do ensino médio. Os critérios para adesão e benefícios do Programa ID Jovem, do Governo Federal, são esclarecidos nas ações da Caravana.

Em julho, a equipe desempenhou ações de conscientização ecológica nas praias do Tocantins, beneficiando Ipueiras, Brejinho de Nazaré, Porto Nacional, Miracema, Tocantínia, Paranã, Peixe, Araguacema e Palmas com mais de 10 mil pessoas impactadas com a Caravana da Juventude nas Praias.

Candidatos poderão fazer inscrições de 8 de setembro a 22 de outubro de 2017

Por Lúcia Gomes

Interessados em ingressar em algum dos cursos cursos técnicos integrados, concomitantes e subsequentes ao ensino médio e cursos superiores, do Instituto Federal do Tocantins (IFTO) já podem fazer sua inscrição no Processo Seletivo e Vestibular para entrada no primeiro semestre de 2018.

Este ano, haverá duas formas possíveis de pagamento das inscrições. Os candidatos poderão escolher entre pagar o boleto da Guia de Recolhimento da União (GRU), ou doar alimentos não perecíveis. No caso dos cursos superiores o valor da inscrição é de R$ 25,00, ou 4kg de alimentos, já para os de nível técnico integrado ao ensino médio, o valor é R$ 20,00, ou 3kg de alimentos, e para os concomitantes e subsequentes, a inscrição custa R$ 10,00, ou 2kg de alimentos.

Há vagas disponíveis em todos os 11 campi do IFTO, sendo 563 destinadas aos cursos de nível superior e 1.813 para cursos do ensino médio. Todos os cursos oferecidos são gratuitos, além disso, a instituição conta com professores qualificados e uma rede de assistência que possibilita ao aluno participar de programas com bolsas e auxílios financeiros, assim como estágios e intercâmbios, que contribuem para a formação de profissionais com mais chances de inserção no mercado de trabalho.

As inscrições vão até o dia 22 de outubro e poderão ser efetuadas por meio do Portal do IFTO. Para os candidatos que optarem por fazer o pagamento com alimento não perecível, cada campus disponibilizará horário e local de entrega.

As provas dos cursos técnicos de nível médio estão previstas para acontecer dia 26 de novembro: modalidade integrados e concomitante no período vespertino e subsequente no período matutino. Já as dos cursos superiores, a previsão é que ocorram dia 19 de novembro, no período vespertino.

Todas as informações sobre o Processo Seletivo e Vestibular 2018/1 podem ser obtidas por meio do Portal do IFTO.

Recebi com profunda tristeza a notícia do falecimento do ex-prefeito de Goiânia, Nion Albernaz, nesta quarta-feira, 6. Sem dúvida alguma, Nion Albernaz deixa uma grande lacuna na política, não somente do estado de Goiás, mas na política do Brasil. Deixa-nos um legado a ser preservado pelas atuais e futuras gerações.

Economista e engenheiro civil por formação acadêmica, foi na política que Nion Albernaz imprimiu a sua marca maior: a de um homem simples, íntegro, pai de família e conselheiro.

Vereador, diretor-geral da Universidade Federal de Goiás (UFG), Secretário de Estado, prefeito de Goiânia por três mandatos e defensor incansável dos princípios democráticos. Essas foram algumas das grandes contribuições de Nion Albernaz para o desenvolvimento de Goiás e também do País.

Nesse momento de dor, eu e minha família nos solidarizamos com sua esposa Geralda Borges Pinto, filhos, netos, demais familiares e amigos, pedindo a Deus o conforto necessário aos nossos corações.

Marcelo Miranda
Governador do Tocantins

O sonho da casa própria se tornou realidade para 56 famílias de servidores públicos estaduais nesta quarta-feira, 6, com a entrega dos apartamentos do Residencial Netuno pelo governador Marcelo Miranda. As unidades habitacionais são parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 2 e integram um projeto pioneiro adotado no Tocantins e que já passou a ser aplicado em outros estados brasileiros

Por Cláudio Paixão

O sonho da casa própria se tornou realidade para 56 famílias de servidores públicos estaduais nesta quarta-feira, 6, com a entrega dos apartamentos do Residencial Netuno pelo governador Marcelo Miranda. As unidades habitacionais são parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 2 e integram um projeto pioneiro adotado no Tocantins e que já passou a ser aplicado em outros estados brasileiros.   "Sabemos da dificuldade por que passa o país. Sabemos das dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado. Por isso mesmo, essa entrega hoje é a prova de que quando se quer, se consegue. O governador Marcelo Miranda tem dado prova disso", disse o servidor público contemplado Jorge Valeriano, destacando a alegria da casa própria: "a partir de hoje, a minha vida e a da minha família ganham novo rumo, nova alegria. Hoje, posso dizer que tenho um lar, uma casa que posso dizer que é minha, da minha família". Para diminuir o custo dos imóveis, reduzir taxas e juros subsidiados, além de facilitar as condições de financiamento para os beneficiados, o Governo do Estado doou o terreno para construção. “Esses apartamentos que entregamos hoje, fazem parte de um projeto ousado, que assumimos, ainda em 2009, e que retomamos em 2015, graças às boas parcerias”, destacou o governador, ao lembrar-se do trabalho em conjunto com o Governo Federal. Na oportunidade, Marcelo Miranda fez um balanço das moradias entregues na sua gestão. “De 2015 para cá, já entregamos quase duas mil unidades habitacionais do Pró-Moradia e do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1. Temos orgulho de dizer que o Tocantins voltou a contribuir com a redução do déficit habitacional no país, que esse modelo adotado aqui é hoje modelo adotado em outros estados da Federação”, defendeu. A vice-governadora Claudia Lelis destacou que o projeto é fruto da história que o Governo do Estado tem no Tocantins. "Mesmo com todas as dificuldades enfrentadas, o Governo do Tocantins tem conseguido cumprir com seus compromissos, entregando estradas, hospitais, pontes e casas. Por isso, estou muito feliz por estarmos aqui entregando estas primeiras 56 unidades habitacionais", destacou. O presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terra Palmas), Aleandro Lacerda, ressaltou o trabalho do Governo do Estado para dar condições para os servidores públicos conquistarem sua moradia. "Desenvolvemos um projeto para atender com qualidade os servidores públicos. Ficamos muito felizes em poder participar da realização de um sonho, que é ter uma casa própria", afirmou. A superintendente da Caixa Econômica, Sílvia Leandra Pelloso, destacou o formato da iniciativa inovadora do Governo do Tocantins. "Estamos realizando sonhos e movimentando a economia do Tocantins com a construção das unidades habitacionais. Essa parceria do Governo do Estado, com a doação do terreno, garantiu que os servidores tivessem acesso a sua moradia com um valor menor", disse. Semana da Habitação Respondendo pela Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab), o secretário de Administração, Geferson Barros, destacou que o Estado tem trabalhado em prol da habitação. "Estamos trabalhando e, por determinação do governador Marcelo Miranda, estamos planejando, para outubro, a realização da Semana da Habitação, onde entregaremos mais moradias no interior do Estado", adiantou. Programa O Minha Casa Minha Vida Faixa 2 atende pessoas com renda de até R$ 6.500, em especial os servidores públicos estaduais. O programa prevê a construção de 3.250 unidades habitacionais em diversas regiões de Palmas, em uma parceria entre o Governo do Estado (por meio da Sehab e da TerraPalmas) e o Governo Federal. Ampliação Inicialmente, o programa era voltado apenas para os servidores públicos, agora poderá atender todas as pessoas interessadas. O servidor terá prioridade no atendimento até 90 dias do lançamento de cada conjunto habitacional, após este período, todos poderão ter acesso ao contrato. Presenças A solenidade contou com a presença dos novos moradores das unidades habitacionais; secretários de Estado; os deputados estaduais Valdemar Junior e Valderez Castelo Branco, entre outras autoridades.