Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano

Por Pedro Rafael Vilela

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências

O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.

Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).

Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

"Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público", argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.

Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado "irrisório" pelo ministro.

Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. "Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização."

Maioria

Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes - que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.

"O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento", disse.

Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma "privatização clássica". "A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos", observou.

Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como "histórica" e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.

"Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional."

Desestatização

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

O rompimento de partidos aliados ao PSB em Pernambuco estremeceu o palanque oficial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no estado. O partido é um dos principais aliados do petista no plano nacional.

JOSÉ MATHEUS SANTOS

Na segunda (16), o PSD deixou a base aliada do PSB e oficializou o apoio à pré-candidatura de Marília Arraes (Solidariedade) ao Governo de Pernambuco. PP e Avante deverão seguir o mesmo caminho nas próximas semanas. O próprio Solidariedade estava no palanque do PSB antes da chegada da ex-petista.

Para o novo palanque, o PSD lançou o deputado federal André de Paula como pré-candidato ao Senado na chapa de Marília Arraes. O mais cotado para a vice é o deputado federal Sebastião Oliveira (Avante).

Para aderir ao grupo, o PP requisitou a Marília espaços em secretarias em um eventual governo dela, além da presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco e uma vaga do Senado nas eleições de 2026. A pré-candidata também é apoiada por Pros e Agir 36.

O desembarque do PSD e as iminentes saídas de PP e Avante da base aliada do PSB fortalecem outra coligação que votará em Lula, a de Marília.

O PSB tem como pré-candidato a governador o deputado federal Danilo Cabral, com apoio do PT, que lançou a deputada estadual Teresa Leitão para o Senado. A aliança também é apoiada por PC do B, PV, MDB, PDT e Republicanos.

O aval da cúpula nacional do PT, incluindo Lula, para lançar Teresa Leitão para o Senado foi o estopim para o rompimento do PSD.

Os cargos que o PSD ocupava no Governo de Pernambuco e na Prefeitura do Recife já foram entregues ao governador Paulo Câmara (PSB) e ao prefeito João Campos (PSB).

Com as adesões de partidos expressivos como PSD e PP, Marília Arraes passa a ter mais competitividade na disputa em Pernambuco. O tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e o número de deputados, prefeitos e vereadores no seu entorno cresceram.

Apesar disso, o PSB planeja uma ofensiva sobre Marília para a campanha eleitoral, repetindo o duelo de 2020, quando disputaram o segundo turno pela prefeitura do Recife, à época com a deputada no PT.

A tática do PSB será associar Marília Arraes ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) usando os votos do novo aliado dela, André de Paula, de forma favorável a pautas econômicas do atual governo.

Mesmo com o palanque do PSB tendo deputados de partidos da base de Bolsonaro, a legenda está disposta a usar o argumento. Isso porque a avaliação interna é que Danilo Cabral e Marília Arraes disputam o mesmo campo de votos na esquerda.

O foco do PSB será atrelar a imagem de Danilo à de Lula. No domingo, o pré-candidato do PSB foi a uma reunião do PT e prometeu que, se eleito, fará questão de ter os petistas participando da sua gestão.

A postura de Danilo difere do correligionário João Campos, que na campanha eleitoral de 2020 para a Prefeitura do Recife prometeu que nenhum petista ocuparia cargos na administração municipal.

Uma peça-chave do PSB será a pré-candidata ao Senado pelo PT, Teresa Leitão. Marqueteiros da campanha peessebista sinalizaram que, com a petista na chapa majoritária, a associação de Danilo Cabral a Lula poderá ser mais efetiva.

O PSB também pretende estimular Teresa Leitão a ir para o embate com Marília. Até março, quando Marília deixou o PT, ambas eram aliadas. Em 2018, inclusive, a neta de Miguel Arraes chegou a se referir à então colega de partido como "melhor deputada estadual de Pernambuco".

O início dos ataques a Marília Arraes já foi dado pelo senador Humberto Costa (PT), desafeto da pré-candidata do Solidariedade desde quando eram colegas de partido.

No domingo (15), em evento do PT no Recife, o senador disse que Lula está com os pés apenas em um palanque em Pernambuco, o de Danilo Cabral.

"[Tem gente que diz que] está com Lula, mas, na hora em que Lula precisava construir essa aliança com o PSB, um aliado nacionalmente estratégico e importante, vira as costas, fecha a porta e busca outro caminho. Quem age assim não é lulista", disse Humberto, sem mencionar diretamente o nome de Marília.

Em entrevista à Rádio Jornal no final de abril, Lula disse que o seu pré-candidato a governador é Danilo Cabral, mas afirmou que não impediria o uso da sua imagem por outros palanques, como o de Marília.

Marília Arraes tem minimizado a fala de Lula e dito que Danilo Cabral é candidato de um "acordo de cúpulas de PT e PSB" e costuma lembrar que, em 2006, o PT lançou Humberto Costa, o PSB, Eduardo Campos e o petista, à época presidente da República, subiu nos dois palanques. No entanto, isso não deverá se repetir em 2022, porque o PSB é contra.

Já se preparando para a defesa dos ataques do PSB, Marília Arraes e André de Paula têm lembrado com recorrência a aliança dos ex-adversários Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), ex-tucano, na disputa presidencial.

Por outro lado, um fator que preocupa o PSB é a elevada rejeição do governador Paulo Câmara. Adversários pretendem associar Danilo Cabral ao atual chefe do Executivo em Pernambuco.

"O PSB não vai pautar a nossa campanha, o que temos que fazer é discutir Pernambuco e o futuro do estado e não ficar rebatendo, porque eles estão desarrumados na política e na gestão", afirmou Marília.

Novo aliado de Marília, André de Paula é cria política do ex-vice-presidente da República Marco Maciel (1940-2021). O deputado militou inicialmente no campo da direita e foi trazido para perto do PSB em 2012 pelo ex-governador Eduardo Campos (1965-2014), a quem fez menções em discurso na segunda (16).

Campos ajudou André de Paula e Gilberto Kassab a coletar assinaturas para a fundação do PSD, há dez anos. Desde então, o deputado esteve nos palanques do PSB, que ora flertou com a direita, como em 2014, e ora com a esquerda, como nos últimos anos.

Tyndaro Menezes aparece em conversas suspeitas com ex-chefe da Delegacia Fazendária do Rio ligado ao Rei Arthur

Por: Ricardo Brandt

Promotores do Gaeco anexaram adendo à denúncia criminal contra Rei Arthur e Ângelo Ribeiro | Reprodução/MPRJ
Promotores do Gaeco anexaram adendo à denúncia criminal contra Rei Arthur e Ângelo Ribeiro | Reprodução/MPRJ

O Ministério Público do Rio investiga o envolvimento do jornalista Tyndaro Menezes, da Rede Globo, em um negócio suspeito na área da saúde, intermediado pelo delegado Ângelo Ribeiro de Almeida Júnior, acusado de corrupção. O ex-titular da Delegacia Fazendária fluminense foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro na semana passada, pelo recebimento de R$ 2 milhões de propinas do empresário Arthur César de Menezes Soares Filho, o Rei Arthur.

Os promotores do Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) anexaram um adendo à denúncia criminal contra Rei Arthur e Ribeiro, feita na semana passada. No documento, eles relatam supostos outros ilícitos descobertos nas investigações e pedem autorização à Justiça para abrir novos procedimentos criminais e aprofundar apurações.

Um dos casos envolve negócio que o delegado estaria intermediando na área da saúde para fornecimento de insumos para uma grande rede de hospitais. "O envolvimento de Tyndaro Menezes com o denunciado Ângelo Ribeiro fica ainda mais evidente no e-mail, enviado pelo denunciado a pessoa não identificada, onde ele expressamente afirma que iria repartir com o jornalista parcela do valor percebido", registra o Gaeco.

email

Em trechos de conversas de aplicativo de celular e em um e-mail o jornalista é citado e conversa com o delegado. Há tratativas sobre valores a receber. Ribeiro negociava com interlocutores, um empresário do ramo de importação e exportação, para venda de insumos hospitalares. Negócio que envolveria ainda Sérgio Côrtes - ex-secretário de Sérgio Cabral, preso e condenado na Lava Jato.

"Foi localizado, também, chat entre Ângelo Ribeiro e Tyndaro Menezes, o qual demonstra claramente a parceria de ambos no meio empresarial, novamente mencionando negócios", destaca o MP. Na interpretação dos investigadores, em alguns trechos, "as negociações suspeitas propostas pelos delegados ficam ainda mais evidentes, tendo eles se referido, inclusive, ao jornalista Tyndaro Menezes, ligado à Rede Globo".

"No contexto em que falam sobre compra de insumos médicos e sobre 'SC' (Sérgio Côrtes) e família serem atravessadores de uma empresa de São Paulo, Ângelo fala a Victor que Tyndaro não integraria nenhuma empresa, mas, ainda assim, 'seria prestigiado'."

Procedimento

Na denúncia contra Rei Arthur, Ângelo Ribeiro foi afastado do cargo, suspeito de ter recebido R$ 2 milhões do empresário por beneficiá-lo em inquéritos na Delfaz, no Rio. Ele chefiou a delegacia de 2008 a 2015, até ser afastado após escândalo da Lava Jato atingir o então governador Sérgio Cabral. Desde então, passou a ocupar cargo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por indicação do então presidente, deputado Jorge Picciani - também atingido pelas investigações da força-tarefa do MPF do Rio.

MPRJ

O juiz da 1ª Vara Especializada da Capital, Marcelo Rubiolli, aceitou a denúncia e autorizou o compartilhamento das provas para novas investigações. "Analisando-se o teor das conversas travadas entre o denunciado Ângelo Ribeiro e as diversas pessoas apontadas acima, é possível perceber, como já explicitado no pedido de prisão preventiva, os inúmeros contatos e a influência que ele exerce em diversas esferas, tanto no setor público como no privado", registra o MP. "Tais diálogos e demais provas apontaram possível necessidade de desdobramento de investigação por indícios de outras atividades criminosas desconexas com as aqui narradas."

Tyndaro Menezes nega que exista qualquer crime. O jornalista diz que conhece o delegado e que apresentou Ribeiro ao empresário que forneceria insumos, mas negou qualquer ilícito. Segundo ele, foi um ato privado que não se concretizou. Ele afirmou que assim que soube da participação de Côrtes no negócio, deixou de intermediar os contatos. Afirmou ainda que nenhuma empresa foi montada e não houve contratação.

"A tentativa do empresário e do delegado de vender produtos hospitalares nunca foi concluída. Nenhuma empresa chegou a sequer ser aberta, portanto, eu não poderia ter recebido nenhuma comissão. Não negociei valores, percentuais ou coisa do tipo. Se cometi algum erro foi ético por ter apresentado o empresário ao delegado. Não sou acusado de nada ilícito ou ilegal."

O jornalista foi demitido pela Rede Globo, que divulgou nota: "O profissional citado não está mais na empresa. A Globo não comenta questões relacionadas a Compliance. Reitera que tem um Código de Ética, que deve ser seguido por todos os colaboradores, e uma ouvidoria pronta para receber quaisquer relatos de violação. Todo relato é apurado criteriosamente assim que a empresa toma conhecimento e as medidas necessárias são adotadas".

Os advogados Rafael Faria e Laura Marconi, que defendem o delegado Ângelo Ribeiro, ainda não foram localizados. Na semana passada, eles afirmaram que o cliente é inocente. "A defesa tem certeza que os fatos serão devidamente esclarecidos e que a Justiça reconhecerá a improcedência da denúncia." As defesas de Sérgio Côrtes e Rei Arthur estão sendo procuradas. Nos diversos processos, eles têm negado o envolvimento em crimes.

Medida Provisória também desburocratiza operações no serviçco aéreo

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto volta à Câmara para nova análise.

O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os preços das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os preços.

Viana sustentou o mesmo entendimento do início da cobrança de bagagem, após aproximadamente cinco anos de vigência dessa regra e sem reduções significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a não redução dos preços à crise gerada pela pandemia e também à guerra entre Rússia e Ucrânia.

“Se hoje os preços estão elevados é porque o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, afirmou em seu relatório.

Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decisão de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benefício do mercado das aéreas. “Na hora que é para as empresas terem lucro, o estatal é que tem que responder por isso. Financiar, abrir espaço para crédito, fazer renúncias fiscais. Mas na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar a bagagem, aí não é para interferir porque eles são privados”.

Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o raciocínio de Viana. “Manter o texto da Câmara vai fazer com que, no futuro, paguemos um preço maior”. Para Fábio Garcia (União Brasil-MT), as aéreas usam os dispositivos legais para lucrar mais.

“Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias aéreas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o preço da passagem aérea. E isso não foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, irão aumentar o preço da passagem. Não entendo a lógica”, afirmou o senador por Mato Grosso.

Um destaque apresentado pelo PSD, porém, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na Câmara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados.

Desburocratização do serviço aéreo

A Medida Provisória vai além dessa questão. Ela define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo submetida à regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. “O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão”, disse Viana em seu relatório.

Além disso, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.

Arrendamento

Outra Medida Provisória foi votada, também tratando o setor aéreo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as alíquotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar prestações do leasing de aeronaves e motores.

A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias aéreas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras aéreas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam responsáveis pela operação e manutenção. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com aviões arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato é o menor custo imediato para as companhias aéreas do que elas teriam com a aquisição de aeronaves.

*Com informações da Agência Senado.

Tyndaro Menezes aparece em conversas suspeitas com ex-chefe da Delegacia Fazendária do Rio ligado ao Rei Arthur

Por: Ricardo Brandt 

O Ministério Público do Rio investiga o envolvimento do jornalista Tyndaro Menezes, da Rede Globo, em um negócio suspeito na área da saúde, intermediado pelo delegado Ângelo Ribeiro de Almeida Júnior, acusado de corrupção. O ex-titular da Delegacia Fazendária fluminense foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro na semana passada, pelo recebimento de R$ 2 milhões de propinas do empresário Arthur César de Menezes Soares Filho, o Rei Arthur.

Os promotores do Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) anexaram um adendo à denúncia criminal contra Rei Arthur e Ribeiro, feita na semana passada. No documento, eles relatam supostos outros ilícitos descobertos nas investigações e pedem autorização à Justiça para abrir novos procedimentos criminais e aprofundar apurações.

Um dos casos envolve negócio que o delegado estaria intermediando na área da saúde para fornecimento de insumos para uma grande rede de hospitais. "O envolvimento de Tyndaro Menezes com o denunciado Ângelo Ribeiro fica ainda mais evidente no e-mail, enviado pelo denunciado a pessoa não identificada, onde ele expressamente afirma que iria repartir com o jornalista parcela do valor percebido", registra o Gaeco.

email

Em trechos de conversas de aplicativo de celular e em um e-mail o jornalista é citado e conversa com o delegado. Há tratativas sobre valores a receber. Ribeiro negociava com interlocutores, um empresário do ramo de importação e exportação, para venda de insumos hospitalares. Negócio que envolveria ainda Sérgio Côrtes - ex-secretário de Sérgio Cabral, preso e condenado na Lava Jato.

"Foi localizado, também, chat entre Ângelo Ribeiro e Tyndaro Menezes, o qual demonstra claramente a parceria de ambos no meio empresarial, novamente mencionando negócios", destaca o MP. Na interpretação dos investigadores, em alguns trechos, "as negociações suspeitas propostas pelos delegados ficam ainda mais evidentes, tendo eles se referido, inclusive, ao jornalista Tyndaro Menezes, ligado à Rede Globo".

"No contexto em que falam sobre compra de insumos médicos e sobre 'SC' (Sérgio Côrtes) e família serem atravessadores de uma empresa de São Paulo, Ângelo fala a Victor que Tyndaro não integraria nenhuma empresa, mas, ainda assim, 'seria prestigiado'."

Procedimento

Na denúncia contra Rei Arthur, Ângelo Ribeiro foi afastado do cargo, suspeito de ter recebido R$ 2 milhões do empresário por beneficiá-lo em inquéritos na Delfaz, no Rio. Ele chefiou a delegacia de 2008 a 2015, até ser afastado após escândalo da Lava Jato atingir o então governador Sérgio Cabral. Desde então, passou a ocupar cargo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por indicação do então presidente, deputado Jorge Picciani - também atingido pelas investigações da força-tarefa do MPF do Rio.

MPRJ

O juiz da 1ª Vara Especializada da Capital, Marcelo Rubiolli, aceitou a denúncia e autorizou o compartilhamento das provas para novas investigações. "Analisando-se o teor das conversas travadas entre o denunciado Ângelo Ribeiro e as diversas pessoas apontadas acima, é possível perceber, como já explicitado no pedido de prisão preventiva, os inúmeros contatos e a influência que ele exerce em diversas esferas, tanto no setor público como no privado", registra o MP. "Tais diálogos e demais provas apontaram possível necessidade de desdobramento de investigação por indícios de outras atividades criminosas desconexas com as aqui narradas."

Tyndaro Menezes nega que exista qualquer crime. O jornalista diz que conhece o delegado e que apresentou Ribeiro ao empresário que forneceria insumos, mas negou qualquer ilícito. Segundo ele, foi um ato privado que não se concretizou. Ele afirmou que assim que soube da participação de Côrtes no negócio, deixou de intermediar os contatos. Afirmou ainda que nenhuma empresa foi montada e não houve contratação.

"A tentativa do empresário e do delegado de vender produtos hospitalares nunca foi concluída. Nenhuma empresa chegou a sequer ser aberta, portanto, eu não poderia ter recebido nenhuma comissão. Não negociei valores, percentuais ou coisa do tipo. Se cometi algum erro foi ético por ter apresentado o empresário ao delegado. Não sou acusado de nada ilícito ou ilegal."

O jornalista foi demitido pela Rede Globo, que divulgou nota: "O profissional citado não está mais na empresa. A Globo não comenta questões relacionadas a Compliance. Reitera que tem um Código de Ética, que deve ser seguido por todos os colaboradores, e uma ouvidoria pronta para receber quaisquer relatos de violação. Todo relato é apurado criteriosamente assim que a empresa toma conhecimento e as medidas necessárias são adotadas".

Os advogados Rafael Faria e Laura Marconi, que defendem o delegado Ângelo Ribeiro, ainda não foram localizados. Na semana passada, eles afirmaram que o cliente é inocente. "A defesa tem certeza que os fatos serão devidamente esclarecidos e que a Justiça reconhecerá a improcedência da denúncia." As defesas de Sérgio Côrtes e Rei Arthur estão sendo procuradas. Nos diversos processos, eles têm negado o envolvimento em crimes.