Texto, que vai ao Senado, definiu percentuais de estados e municípios. Resolução publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na tarde desta sexta-feira, estabelece que R$ 70,77 bilhões serão pagos neste ano. Outros R$ 35,79 bilhões serão recebidos em 2020.

Por Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou hoje (9) o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto de lei (PL 5478/19) que define o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal entre os estados e municípios. Com a aprovação do projeto, foi definido a divisão da chamada cessão onerosa, que trata da exploração dos excedentes de barris de petróleo na área que será leiloada em 6 de novembro. A matéria será analisada agora pelo Senado.

Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agradeceu aos deputados que participaram da articulação para formatar o texto votado, e aprovado, na noite desta quarta-feira. “O acordo pactuado atendeu a todas as regiões do país e é o melhor para todos os estados brasileiros. Reafirmo que nenhum estado pretendeu reduzir recursos de outro estado”, disse.

Pelo texto aprovado na Câmara, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.

Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo, que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Após acordo com a Petrobras, o governo estipulou em R$ 106,6 bilhões o valor a ser pago pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, e em US$ 9,058 bilhões o valor a ser descontado para a Petrobras, a título de negociação do aditivo do contrato fechado com a União. É o percentual de divisão desse recurso que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Serão leiloadas, no dia 6 de novembro, as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, com área total de 1.385 quilômetros quadrados.

O governo concordou em liberar R$ 220 milhões para a Educação entre o final de outubro e o início de novembro

Com Agências

O Congresso aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que libera um crédito suplementar de R$ 3,041 bilhões em favor de ministérios, em proposta que foi costurada durante a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados para garantir a aprovação do texto.

Na Câmara, o projeto foi aprovado na noite de terça por 270 votos a favor e 17 contrários. Sem quórum de senadores, entretanto, a sessão caiu e foi retomada nesta quarta-feira. No Senado, o placar final foi de 40 a 2. Agora, o texto vai à sanção presidencial.

O dinheiro será destinado aos ministérios da Defesa (27,6%), Saúde (24,07%) e Desenvolvimento Regional (23,01%). O que sobrar vai para Agricultura, Educação e Cidadania.

O remanejamento do dinheiro foi acertado para o pagamento de emendas negociadas na votação em primeiro turno da reforma da Previdência. O governo precisou cancelar gastos em outras áreas para liberar os recursos. Quase um terço dos R$ 3 bilhões, por exemplo, saiu do orçamento do MEC (Ministério da Educação).

Na semana de análise da reforma em primeiro turno, o presidente Jair Bolsonaro liberou diversos lotes de emendas parlamentares, beneficiando bases eleitorais de deputados federais principalmente na área de saúde. À época, ele negou que a liberação fizesse parte da "velha política", criticada por bolsonaristas.

Apesar de ter sido eleito com o discurso de que acabaria com o fisiologismo no Congresso, o Planalto fez promessas de liberação que superaram R$ 5 bilhões para as emendas -que tratam de obras e investimentos nos redutos eleitorais dos congressistas. Isso foi feito em troca de voto, um dos clássicos componentes do toma lá dá cá.

A exigência, durante o primeiro turno, era que o governo enviasse um projeto de lei para liberar mais dinheiro a ministérios, como Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional. Assim, haveria espaço no Orçamento para o pagamento das emendas prometidas a deputados que apoiarem a reforma da Previdência.

Na terça-feira, o Congresso também autorizou a liberação de crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para as justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O dinheiro será usado, entre outras coisas, para retomada das obras de construção da sede de Blumenau (SC) e reforma do sistema de ar condicionado da sede em Uberlândia (MG) na Justiça Federal, pagamento de auxílio-moradia a servidores e juízes auxiliares do Tribunal Superior Eleitoral e a conselheiros e membros do CNMP em Brasília. (Danielle Brant e Angela Boldrini/FolhaPress SNG)

Projeto, aprovado em caráter terminativo, agora será analisado pe la Câmara dos Deputados

Com Assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade, projeto de lei da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que determina que a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres ocorra somente após a emissão de laudo psicológico. A matéria foi aprovada em caráter terminativo e agora será analisada na Câmara dos Deputados.

A medida, que complementa a Lei Maria da Penha, visa a evitar que os agres sores reincidam após a soltura. Determina que, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer revogação de prisão, seja em flagrante ou preventiva, deve ser precedida de uma avaliação psicológica do agressor que verifique o grau de probabilidade de ele voltar a agredir a ofendida.

Autora do projeto, a senadora Kátia Abreu lembrou que, somente em 2 016, 4.600 mulheres foram assassinadas no Brasil, uma média de 12 homicídios por dia, conforme o Atlas da Violência 2017.

“A maioria desses crimes foi cometida por maridos e namorados das v& iacute;timas. Muitas das mulheres assassinadas por seus companheiros já recebiam ameaças ou eram agredidas constantemente por eles. Os agressores se sentem legitimados e creem ter justificativas para matar, culpando a vítima”, observou Kátia.

Parlamentares americanos alegam que durante os anos dessas compras, a empresa se viu envolvida numa ampla rede de atividades ilícitas

Por Reuters e Veja

São Paulo — Senadores dos Estados Unidos pediram nesta terça-feira (8) a abertura de investigação sobre aquisições feitas pela JBS no país, devido ao envolvimento da companhia brasileira com casos de corrupção no Brasil e na Venezuela.

Em carta, os senadores Marco Rubio e Robert Menendez pedem que o Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos (CFIUS, na sigla em inglês) revise a compra de companhias do país pela JBS, incluindo Swift, Smithfied Foods, Pilgrim’s Pride e o braço de suínos da Cargill no país, entre 2007 e 2015.

“Essas aquisições têm sérias implicações para a segurança, proteção e resiliência do nosso sistema de alimentação”, afirmam os senadores da carta.

Os parlamentares alegam que durante os anos dessas compras nos EUA, a JBS se viu envolvida numa ampla rede de atividades ilícitas, citando o caso em que a controladora J&F, em 2017, fez acordo para pagar 3,2 bilhões de dólares por envolvimento num escândalo de corrupção no Brasil. 

Em extensa e bem fundamentada reportagem, de autoria de Ignacio Del Castillo, o jornal espanhol de negócios Expansión, revela o sujeito oculto da mudança da Lei Geral de Comunicações aprovada no Senado e sancionada semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a troca do regime de concessão pela outorga a União vai transferir para as empresas os ativos, estimados em R$ 100 bilhões, que tomaram em comodato quando da privatização em meados de 1998.

GILBERTO MENEZES CÔRTES - Jornal do Brasil

Segundo o jornal, a espanhola Telefônica, dona da telefonia fixa em São Paulo e líder do mercado de telefonia móvel do país, através da marca Vivo, quer “comprar e logo dividir” com as concorrentes TIM (italiana) e a Claro/Embratel, do bilionário mexicano Carlos Slim, os ativos da Oi (presente em 27 estados do país), mas que perdeu para a Telefônica a liderança em telefonia fixa do país e é a 4ª operadora em telefonia móvel.

A Oi, como se sabe, entrou com pedido de recuperação judicial em dezembro de 2017, mas segue tendo perdas de receita e de mercado. Um dos argumentos do governo e da Anatel para a mudança da legislação tratada em regime terminativo no Senado (sem maiores discussões) era de que isso permitiria a monetização dos ativos (que eram da União) gerando caixa a uma empresa com pouco crédito no mercado fazer os investimentos tecnológicos necessários para manter a qualidade do atendimento a 35 milhões de clientes móveis, 5,7 milhões de banda larga e 1,7 milhões de assinantes de televisão via satélite. Este era, alega-se, o cerne da preocupação do governo.

Ex-ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o começo 

Se fosse para resolver exclusivamente o problema da Oi, seria o caso de uma intervenção estatal com imediata chamada de leilão para a venda conjunta ou em fatias dos ativos. Prédios e instalações da Oi (antiga Telemar) no Rio de Janeiro e todos os estados do Brasil valem uma fortuna imobiliária. Fortuna essa que a União vai abrir mão para entrega de mão beijada a grupos estrangeiros bilionários se a intenção da Telefônica for concretizada.

O jornal observa que há sérios obstáculos à intenção da Telefônica de operar nos mercados de três bandas. Para começar, a Oi tem uma miríade de credores que viraram acionistas. A antiga estatal italiana TIM, o parceiro com maior sinergia no compartilhamento dos ativos, segue com alta endividamento, mesmo depois do fundo americano Elliot e o grupo francês Vivendi assumirem seu controle. Da parte do bilionário Carlos Slim, aparentemente dinheiro não seria problema, mas o grupo Claro/Embratel está digerindo a compra da Nextel, que lhe abriu o acesso ao mercado de frequências radiotécnicas.

O articulista, que se supõe ter tido acesso a técnicos ou dirigentes da Telefônica que vêm estudando o assunto desde antes do pedido de recuperação judicial da Oi, assinala que “a compra do negócio móvel da OI reúne para Telefônica e para Telecom Itália todas as vantagens produzidas quando um operador móvel de um rival no mesmo país”.

Citou o exemplo da Telefônica quando comprou a E-Plus, na Alemanha, em 2014. Vai haver redução de custos e melhora do EBTIDA dos parceiros da operação, mas com desemprego na parte operacional e administrativa. Outro efeito desta concentração será o fechamento de muitas lojas da Oi, com grande demissão de pessoal.

Nordeste e Rio

O mercado de telefonia fixa vem encolhendo no Brasil, caindo para 35 milhões em agosto (queda de 3,6 milhões em 12 meses), enquanto o de telefonia móvel não para de crescer e já supera os 232 milhões de aparelhos (para 210 milhões de habitantes). Graças à base de São Paulo, a Telefônica tem mais de 12,5 milhões de clientes fixos, contra 11,5 milhões da Oi. Na telefonia móvel, a Oi tem presença forte no Rio de Janeiro e no Nordeste. Mesmo sendo uma região de baixa renda, a penetração da Vivi segue baixa nos nove estados nordestinos.

Adianta o jornal que a intenção da Telefônica, se absorver a Oi, é “incorporar suas frequências, melhorar a qualidade e a velocidade dos serviços permitindo “reduzir as inversões na rede”. Outro ganho, que contradiz a diretriz da mudança da LGT de estimular os investimentos, fica claro nos ganhos extras expostos pela reportagem: “Igualmente, se obtém economia ao consolidar locais de telecomunicações, ambas Torres em zonas rurais e telhados em áreas urbanas, o que significa uma redução significativa do investimento e das despesas.ao consolidar os equipamentos como torres em zonas rurais e urbanas, o que implica redução importante nos investimentos e nos gastos”.

Em outras palavras, através de operações imobiliárias franqueadas pela mudança da legislação da LGT, a União vai dar um presentão de Papai Noel, como o seu, o meu, o nosso patrimônio, para as operadoras de telefonia estrangeiras que atuam no país. O Crime de Lesa-Pátria fica completo.

Infraestrutura está fora do assunto

Por um erro, atribuí na coluna Coisas da Política de sábado, o ministério da Infraestrutura, que zela pelas estradas, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos do país, a participação na mudança da Lei Geral de Telecomunicações. Na verdade, com a extinção da pasta das Telecomunicações, quem inovou no assunto fazendo jus a uma de suas atribuições foi o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, comandado pelo astronauta Marcos Pontes.

Esse colunista devia estar no mundo da Lua e espera que o ministério da Infraestrutura, comandado pelo eficiente Tarcísio Gomes fique atento e não entregue nenhuma estrada, ferrovia, porto ou ferrovia ao concessionário após o fim do contrato.

Os bens da União são inalienáveis. Quando o forem, que seja feita por legislação clara, aprovada de forma pública e transparente e que ocorre em leilão público.