Infração, que antes era considerada grave, vale para transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens. Valores variam de R$ 293,47 a R$ 1.467,35. Por G1 Motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima a partir desta segunda-feira (7).
Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35.
Para o transporte remunerado irregular, de pessoas ou bens, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47.
Atualmente tramita no Congresso um projeto que prevê alterações profundas no Código de Trânsito Brasileiro, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre as mudanças sugeridas está o fim da multa para o transporte de crianças sem cadeirinha.
Aplicativos de transporte Quando a proposta de lei passou pelo Senado, o relator do projeto, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que a alteração não interfere no serviço prestado por motoristas de aplicativo de transportes.
"O projeto aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte", disse.
No ano passado, o Congresso aprovou, e o então presidente Michel Temer sancionou, a regulamentação de aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify.
Neste domingo (6), das 9h às 17h, serão realizadas eleições para escolha dos representantes dos conselhos tutelares em todo o país. Trinta mil conselheiros deverão ser eleitos para atuar em 5.956 conselhos em funcionamento em todo o território nacional
Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil Brasília
A participação na escolha dos novos conselheiros não é obrigatória. No momento da votação, o cidadão deverá apresentar título de eleitor e documento de identidade original com foto, ou o aplicativo e-título, da Justiça Eleitoral. Podem votar eleitores cadastrados nos tribunais regionais eleitorais até 14 de junho deste ano.
O eleitor escolhe um representante para o Conselho Tutelar mais próximo de sua residência.
Informações sobre os locais de votação devem ser buscadas nas prefeituras, nas secretarias municipais que tratam dos direitos de crianças e adolescentes, na Justiça Eleitoral e nas próprias sedes dos conselhos.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dispõe de Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, com os respectivos endereços e contatos.
De acordo com nota do ministério, mais da metade dos conselhos estão em atividade nas regiões Nordeste (1.885 conselhos em 1.811 cidades) e Sudeste (1.830 conselhos em 1.668 municípios).
Na Região Sul funcionam 1.234 em 1.191 cidades. No Centro-Oeste, são 527 conselhos entre 466 municípios e 31 regiões administrativas do Distrito Federal. Na região Norte há 480 conselhos divididos em 420 municípios.
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem se candidatar aos conselhos tutelares pessoas residentes no município, que tenham 21 anos ou mais e que sejam de “reconhecida idoneidade moral”.
O ECA estabelece mais de uma dezena de atribuições aos conselhos tutelares, entre elas “representar contra a violação de direitos” de crianças e adolescentes.
A lei também diz que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é “estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.
Quem for eleito neste domingo, tomará posse em janeiro de 2020 para um mandato de quatro anos. Pela primeira vez, serão permitidas a reeleição e a recondução de conselheiros.
A ação da PF resultou, na última quarta (3), na prisão do auditor Marco Aurélio Canal, que era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava Jato
POR ITALO NOGUEIRA
A Polícia Federal afirmou que a polêmica gerada em torno de um auditor da Receita e do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atrapalhou as investigações da Operação Armadeira, que apontou nesta semana um esquema para extorquir dinheiro de investigados na Lava Jato.
A ação da PF resultou, na última quarta (3), na prisão do auditor Marco Aurélio Canal, que era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava Jato -grupo responsável por aplicar multas aos acusados da operação por sonegação fiscal.
Canal teve seu nome citado em fevereiro deste ano no caso de dossiês elaborados pela Receita sobre 134 agentes públicos, incluindo Gilmar Mendes, tornando-se o estopim de uma crise do ministro do Supremo com os procuradores do Rio de Janeiro.
O relatório final da Operação Armadeira, assinado pela delegada Paula Cibulski, diz que Canal e outros alvos reduziram a quantidade e a duração das chamadas telefônicas convencionais -sem uso de aplicativos de voz- após ele se tornar alvo das críticas de Gilmar Mendes.
"Foram seis períodos de interceptação telefônica que se mostraram consideravelmente complexos em razão da dificuldade em se identificar o número por meio do qual alguns investigados de fato se comunicavam, da postura precavida de não se comunicar, usualmente, por meio de ligações convencionais e do temor causado pelas notícias envolvendo Marco Aurélio Canal no caso do acesso a dados fiscais do ministro Gilmar Mendes e seus familiares", escreveu a delegada.
A PF então focou o monitoramento dos passos dos investigados com agentes nas ruas. Foi dessa forma, por exemplo, que a polícia identificou a intrincada rede de lavagem de dinheiro dos auditores suspeitos de extorquir investigados da Lava Jato.
O auditor se tornou pivô da polêmica entre Gilmar e o braço fluminense da força-tarefa da Lava Jato após seu nome ser identificado como destinatário dos documentos produzidos sobre o ministro e seus familiares.
Embora não atuasse nas investigações, mas nas autuações contra os alvos após as operações, seu envolvimento no caso levou o ministro a afirmar que a Receita fora usada pelos procuradores para investigá-lo irregularmente.
O ministro acusou os procuradores de usarem a Receita para "pistolagem" e "arapongagem". O Ministério Público Federal respondeu apontando "devaneios" de Gilmar.
"Tenho curiosidade de saber quem mandou a Receita fazer [a investigação]. O que se sabe é que quem coordenou essa operação é um sujeito de nome Marco Aurélio da Silva Canal, chefe de programação da Lava Jato do Rio de Janeiro", afirmou o ministro, em junho, à GloboNews. "Às vezes, querem atingir fazendo esse tipo de coisa. Estão incomodados com o quê? Com algum habeas corpus que eu tenha concedido na Lava Jato?"
Gilmar é relator da Lava Jato do Rio de Janeiro no STF e já concedeu habeas corpus a investigados na operação, como o empresário Eike Batista. O ministro também foi alvo de dois pedidos de suspeição por sugestão da equipe fluminense.
O procurador Almir Sanches, da força-tarefa fluminense, afirmou esperar, após a prisão de Canal, na última quarta, uma retratação do ministro do Supremo.
Ele disse que houve alarde e "diversas insinuações" em fevereiro, quando o tema dos dossiês veio à tona.
"As autoridades que fizeram essas ilações, que nós julgamos bastante descabidas, não tinham como saber que a investigação estava em curso. Mas também não tinham por que supor que membros do Ministério Público, do Judiciário ou da polícia estavam envolvidos com isso. Agora há um novo fato. Espera-se alguma retratação de acusações graves que foram feitas", disse o procurador.
As investigações da Armadeira começaram em novembro de 2018, sendo que Canal se tornou alvo em dezembro -antes, portanto, de seu nome se tornar público no caso dos dossiês.
Apesar do tempo sob monitoramento, Sanches afirmou que a apuração não detectou a movimentação do auditor na elaboração ou negociação de dossiês sobre autoridades. "Esse fato é estranho à nossa investigação", disse o procurador.
As investigações apontam que o supervisor atuou na cobrança de R$ 4 milhões para anular uma autuação contra a Fetranspor (federação das empresas de ônibus do Rio de Janeiro).
Canal foi citado pelo ex-presidente da entidade, Lélis Teixeira, que se tornou delator após ser preso na Operação Ponto Final.
O executivo diz ter se reunido com o auditor para discutir a autuação contra a federação. Na ocasião, ele afirmou que manteria a multa. Mas o delator afirma que a propina foi combinada após o encontro por meio do ex-auditor Elizeu Marinho, também preso.
Canal também tem envolvimento, segundo o Ministério Público Federal, na extorsão contra Ricardo Siqueira Rodrigues, réu delator na Operação Rizoma.
A investigação começou após Rodrigues, segundo a acusação, ser procurado por Marcial Pereira de Souza, analista da Receita, para discutir o pagamento de € 50 mil para evitar uma autuação fiscal. Canal era quem detinha a informação sobre a multa, dizem os procuradores.
O alvo, contudo, já havia se tornado delator. O Ministério Público Federal solicitou autorização para uma ação controlada na qual a negociação foi mantida e o pagamento realizado. Imagens do circuito interno de um restaurante mostram uma das reuniões de Rodrigues com o analista em novembro de 2018. O pagamento foi feito numa conta de um banco de Portugal.
O advogado Fernando Martins, responsável pela defesa de Marco Aurélio Canal, classificou a prisão como ilegal.
"Trata-se de mais uma prisão ilegal praticada no âmbito da Lava Jato, eis que de viés exclusivamente político, atribuindo a Marco Canal responsabilidades e condutas estranhas a sua atribuição funcional e pautada exclusivamente em supostas informações obtidas através de 'ouvi dizer' de delatores", disse, em nota.
Martins pediu ao juiz Marcelo Bretas para que o investigado não seja levado para Bangu 8, onde ficam os réus da Lava Jato, em razão de sua atuação nos procedimentos da operação.
(Italo Nogueira - FolhaPress)
Inquérito atribui a Marcelo Álvaro Antônio falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita
Por Fausto Macedo e Pepita Ortega
A Polícia Federal indiciou o ministro Marcelo Álvaro Antônio, do Turismo, no inquérito da Operação Sufrágio Ostentação – investigação sobre suposto desvio de recursos por meio de candidaturas femininas laranjas nas eleições 2018. Na ocasião, Marcelo Álvaro ocupava o posto de presidente do PSL em Minas.
A PF imputa ao ministro falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita.
Segundo as investigações, o partido do presidente Jair Bolsonaro, utilizou candidatas em disputas de fachada para acessar recursos de fundo eleitoral exclusivo para mulheres.
Os investigadores atribuem ao ministro o papel de articulador do esquema de laranjas.
A PF já havia indiciado as ex-candidatas Naftali de Oliveira Neres, Débora Gomes da Silveira, Camila Fernandes Rosa e Lilian Bernardino de Almeida. O total de votos recebido pelas quatro foi próximo de 2.100.
Elas ficaram em silêncio em audiência na PF, que as enquadrou por falsidade ideológica, aplicação irregular de verba e associação criminosa.
Em julho, a PF também indiciou Mateus von Rondon, assessor especial do ministro, e Roberto Soares e Haissander Souza, que haviam sido presos, por falsidade ideológica, uso indevido de verba e associação criminosa, com pena máxima prevista de nove anos e três meses de prisão, no total.
Roberto Soares foi coordenador de campanha de Marcelo Álvaro a deputado federal.
Em abril, informou o repórter do Estadão Leonardo Augusto, em Belo Horizonte, o ministro do Turismo afirmou que as denúncias partiam de ‘fogo amigo’ de dentro de seu próprio partido.
Ele negou ter patrocinado qualquer esquema de candidaturas irregulares. Na época, disse também que ‘em breve’ as investigações iriam provar que ‘nunca patrocinou nenhum tipo de esquema em Minas’.
“Como Deus é o justo juiz, vamos provar nossa total isenção, nossa total inocência.”
Ação, deflagrada pelo MPF de São Paulo e PF, se baseia em delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci
Com Metropoles
A PF (Polícia Federal) deflagrou nesta quinta-feira (03) a Operação Estrela Cadente com base em informações passadas pelo ex-ministro Antonio Palocci. Os agentes apuram o vazamento de resultados de reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central de 2010 a 2012.
Os dados sobre alterações na taxa básica de juros eram antecipados a um fundo de investimento administrado pelo banco BTG Pactual. A instituição financeira teria obtido lucros de dezenas de milhões de reais com as informações.
Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na sede do BTG Pactual em São Paulo.
Veja a nota da PF:
Em ação conjunta da Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) investiga vazamentos de resultados de reuniões do COPOM ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012, inseridos em contexto de obtenção de vantagens ilícitas mútuas entre banqueiro e agentes públicos do alto escalão do governo federal da época. A deflagração da operação "Estrela Cadente" ocorreu nesta quinta-feira (03/10/2019).
A investigação, instaurada a partir de colaboração premiada de Antônio Palocci, apura o fornecimento de informações sigilosas sobre alterações na taxa de juros SELIC, por parte da cúpula do Ministério da Fazenda e do Banco Central, em favor de um fundo de investimento administrado pelo BTG PACTUAL, que, com elas, teria obtido lucros extraordinários de dezenas de milhões de reais.
É investigada a possível prática, entre outros, dos crimes tipificados nos artigos 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa), ambos do Código Penal, art. 27-D, da Lei n.° 6.385/76 (informação privilegiada), bem como o art. 1°, da Lei 9.613/98 (lavagem e ocultação de ativos).
Na operação, está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal de São Paulo, no endereço sede do Banco BTG PACTUAL em São Paulo, para levantamento de novas evidências sobre o caso sob investigação.
Os detalhes do inquérito policial seguem sobre segredo de justiça "Operação conjunta da Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) investiga vazamentos de resultados de reuniões do COPOM ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012, inseridos em contexto de obtenção de vantagens ilícitas mútuas entre banqueiro e agentes públicos do alto escalão do governo federal da época. A deflagração da operação "Estrela Cadente" ocorreu nesta quinta-feira (03/10/2019).
Os detalhes do inquérito policial seguem sobre segredo de justiça.