O procurador-geral, Janot, viaja neste final de semana para os Estados Unidos acompanhado de um grupo de procuradores que atua nos trabalhos de investigação da Operação Lava-Jato. Oficialmente, o PGR participará de reuniões com o Banco Mundial, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a Agência Federal de Investigação (FBI) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Acompanha Janot na reunião o procurador e secretário de cooperação internacional, Vladimir Aras, que faz parte do grupo montado pelo PGR para auxiliar nos desdobramentos da Lava-Jato junto ao Supremo Tribunal Federal.
Também viajam aos EUA no mesmo período dois integrantes da força-tarefa que conduz as investigações no Paraná: Deltan Dallagnol, coordenador dos trabalhos na 1ª instância, e o procurador Carlos Fernando Lima. A previsão é que o grupo, com mais 4 integrantes, volte ao Brasil na próxima quinta-feira (12).
A ordem da presidente Dilma Rousseff na reunião ministerial desta terça-feira é de que os ministros cumpram o ajuste fiscal imposto pela nova equipe econômica, e Nelson Barbosa, do Planejamento, chegou a criar limites para novos programas e investimentos, afirmaram ministros que participaram do encontro do primeiro escalão do governo.
Um dos ministros contou à Reuters após a reunião, sob condição de anonimato, que Barbosa disse que "novos projetos, programas e investimentos dos ministérios só poderão ir adiante com o aval da Junta Orçamentária."
"O governo está impondo limites adicionais aos ministérios", afirmou esse ministro. Dilma reuniu pela primeira vez seus 39 ministros no segundo mandato, e durante o discurso de abertura pediu que eles façam uma defesa enfática do governo.
"Nós não podemos permitir que a falsa versão se crie e se alastre", disse a presidente. "Reajam aos boatos, travem a batalha da comunicação."
O ministro também disse que Barbosa voltou a dizer aos colegas que assim que o Orçamento de 2015 for aprovado no Congresso Nacional, "o governo fará o contingenciamento necessário para cumprir sua meta fiscal", sem citar uma cifra. Segundo esse ministro e outros dois ouvidos pela Reuters, várias intervenções dos colegas foram no sentido de apoiar os ajustes no campo fiscal e também nas mudanças das regras previdenciárias e trabalhistas.
Com Estadão
Volta da cobrança da Cide sobre combustíveis e o aumento da alíquota do IOF para operações de crédito ao consumidor. Petrobras diz que repassará aumento de imposto para gasolina e diesel ao consumidor final.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou, na noite desta segunda-feira, um novo pacote de medidas fiscais para frear os gastos do governo. Segundo Levy, as medidas anunciadas hoje são parte do trabalho de equilíbrio fiscal que será feito em "várias etapas". Entre elas, estão o aumento da alíquota do PIS/Cofins e do Cide sobre os combustíveis. A elevação desses impostos vai gerar alta de R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. Segundo Levy, o governo estima que essas medidas gerarão uma arrecadação de R$ 20,63 bilhões este ano.
De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), em São Paulo, a gasolina hoje é vendida, em média, a R$ 2,86 o litro. Com a alta no imposto anunciada por Levy, o litro deve chegar a R$ 3,08. No fim da noite, a Petrobras informou que a alta dos impostos será repassada para as refinarias.
Durante a coletiva de imprensa nesta segunda-feira, a primeira medida anunciada foi em relação ao decreto que equipara o atacadista ao industrial para o efeito de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no setor de cosméticos. De acordo com o ministro da Fazenda, essa medida terá pequeno efeito arrecadatório.
Outra medida anunciada pelo ministro, que também é corretiva, diz respeito ao reajuste da alíquota do PIS/Cofins sobre a importação, de 9,25% para 11,75%. De acordo com Levy, a medida é necessária para equiparar tributação nacional e de importação, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o ICMS da base de cálculo nas importações.
E por fim Levy anunciou a alta no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre as operações de crédito para o consumidor. É o restabelecimento da alíquota, que havia sido removida há algum tempo, sobre as operações de crédito de 1,5% para 3%. Esse valor será cobrado além dos 0,38% que incidem na abertura das operações de crédito. Com essa medida, o governo espera arrecadar R$ 7,38 bilhões neste ano. De acordo com Levy, essas medidas são necessárias para que o Brasil retome o caminho do crescimento.
Continuidade ao processo de ajuste
O ministro lembrou que o governo começou o ajuste no ano passado, com a redução dos subsídios dados pelo BNDES nos empréstimos. Depois, destacou que a presidente Dilma Rousseff enviou uma medida provisória ao Congresso "reduzindo excessos em alguns programas como o seguro desemprego e pensões".
Levy lembrou, ainda, que o governo também reduziu os gastos mensais, apesar de não ter Orçamento para 2015, ao limitar em 1/18 avos as despesas por mês. "É uma sequência de ações para reequilibrar a economia do ponto de vista fiscal e aumentar a confiança e o entendimento dos agentes econômicos para que em algum momento tenhamos a retomada da economia em novas condições", afirmou.
Com Agência Estado
Ministro Lewandowski aceitou pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias para suspender a divulgação
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar que suspendeu a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo, relação com o nome de empresas e pessoas físicas autuadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ao submeter trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo.
No dia 27 de dezembro passado, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, aceitou pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) para suspender divulgação da lista, que foi retirada da página do ministério na internet. A decisão foi divulgada pela Agência Brasil.
No recurso apresentado ontem (15), a procuradora argumenta que a decisão do presidente prejudica o direito constitucional de acesso à informação e o combate ao trabalho escravo. "A inclusão na lista, por si, não representa penalidade, pois a divulgação dos nomes das empresas que se valem do trabalho em condições à de escravidão tem por objetivo conferir publicidade às ações desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho. Prejuízo de ordem moral que empresa incluída no cadastro possa ocasionalmente experimentar não são justificativa plausível para o sigilo dessas informações.", disse.
A decisão de Lewandowski suspendeu os efeitos da Portaria Interministerial 2, de 12 de maio de 2011, que estabelece as regras sobre o cadastro. A portaria é assinada pelo Ministério do Trabalho e a Secretaria de Direitos Humanos. A decisão também suspende o efeito da Portaria 540, do Ministério do Trabalho, de 15 de outubro de 2004, já revogada pela publicação da Portaria Interministerial 2.
As portarias não tratam diretamente da divulgação dos nomes dos empregadores, mas da obrigação de manter e atualizar a relação das pessoas físicas e jurídicas flagradas na prática da manutenção do trabalho escravo, atribuição do Ministério do Trabalho, que tem ainda o dever de dar conhecimento de seu conteúdo a ministérios, ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e a bancos públicos. Nenhuma das portarias prevê a divulgação automática dos nomes ao público.
Na decisão que suspendeu a divulgação, Lewandowski alegou que “embora se mostre louvável a intenção em criar o cadastro de empregadores, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria 2 pelos ministros de Estado”.
A Abrainc entende que as portarias ministeriais ferem a Constituição Federal e o princípio da separação entre os Poderes, pois, na interpretação da entidade, seria competência do Poder Legislativo editar lei sobre o assunto. A associação também sustentou que os nomes dos empregadores são inscritos na lista sem a existência do devido processo legal, de “forma arbitrária”, ferindo o princípio da presunção da inocência.
Os novos subsídios, aprovados pelo Congresso no fim do ano passado, foram negociados com o Planalto após intensa pressão do Judiciário por reajustes salariais
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (13) duas leis que aumentam os salários e subsídios dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República para R$ 33,763 mil. O salário anterior era de R$ 29,4 mil. Os valores valem a partir de 1º de janeiro deste ano.
Os novos subsídios, aprovados pelo Congresso no fim do ano passado, foram negociados com o Planalto após intensa pressão do Judiciário por reajustes salariais. O aumento terá um impacto anual mínimo de R$ 2,85 bilhões aos cofres públicos.
Isso porque a Constituição estipula vinculações que desencadeiam um efeito cascata no salário de desembargadores, juízes, procuradores e promotores. Ainda segundo a Constituição, o salário dos ministros do STF é o teto da remuneração do funcionalismo público federal.
A presidente também sancionou nesta terça outras quatro leis que concedem gratificação a juízes que acumulam funções em mais de um órgão do judiciário. De acordo com os textos, terão direito ao benefício os juízes que atuam em varas distintas, em juizados especiais ou em turmas recursais, além dos que exercem função administrativa, como cargos de direção, por mais de três dias úteis. A cada 30 dias de trabalho com acúmulo de função, os juízes receberão o equivalente a um terço do salário.
Em dezembro, o Congresso aprovou também o aumento nos salários de deputados e senadores, igualando suas remunerações às dos ministros do STF. A presidente e os seus 39 ministros também tiveram reajustes aprovados, mas os salários ficaram um pouco abaixo do Legislativo e Judiciário: R$ 30.934,70.
Os projetos foram promulgados pelo Congresso.
O último aumento do Executivo e do Legislativo foi em janeiro de 2011, e elevou os salários desses Poderes para os atuais R$ 26,7 mil. O do Judiciário ocorreu em janeiro de 2013, e fez com que os vencimentos dos ministros do Supremo chegassem a R$ 29,4 mil.