Foram cumpridos mandados contra agentes públicos da cidade
Por Felipe Pontes
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicitou que o Exército assuma a entrega de doações às vítimas da enchente na cidade de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, após uma operação deflagrada no sábado (25) apontar desvios dos donativos por integrantes da Defesa Civil municipal.
Eldorado, que fica na região metropolitana de Porto Alegre, foi uma das mais afetadas pelas enchentes que atingem o estado desde o fim de abril. Da população total de 39.556 habitantes, cerca de 32 mil tiveram que sair às pressas, como numa guerra, e 100% da área urbana da cidade foi atingida pela água.
Desvios de doações
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRS cumpriu nove mandados de busca e apreensão contra três agentes públicos. Pelo menos dois deles são pré-candidatos às eleições deste ano no município. Os itens estariam sendo desviados para beneficiar futuros eleitores dos investigados.
“Os mandados foram cumpridos nas casas dos suspeitos, na prefeitura e em depósitos da cidade que foi completamente inundada. Foram apreendidos celulares, documentos, dinheiro, entre outros”, informou o MPRS.
Horas depois da operação, o órgão recebeu aval do procurador-geral de Justiça do RS, Alexandre Saltz, e se reuniu com a prefeitura e o Exército para que os militares assumam, com urgência, o recebimento, controle e distribuição de donativos à população. O principal objetivo é evitar que moradores fiquem desatendidos de suprimentos básicos durante a investigação do MPRS.
Ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso político e econômico
Por Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível.
Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei.
"Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", diz a decisão de sexta-feira (24), mas publicada neste domingo (26).
Entenda o caso
Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura.
Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.
Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.
Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado também pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Termos de Convênios terão por objeto a concessão de apoio financeiro a entes da administração pública direta municipal de gestão de políticas para as mulheres
Por Carla Adriana
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, publicou na última sexta-feira, 24, o Edital de Chamamento Público destinado à seleção de órgãos ou entidades públicas interessadas em celebrar Termo de Convênio que tem como objetivo a execução de projetos voltados ao fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM).
O chamamento tem como finalidade selecionar propostas de entes da administração pública direta municipal que gerenciem políticas para as mulheres. A parceria com a Secretaria de Estado da Mulher se dará por meio da formalização de Termos de Convênio, visando a execução de projetos que promovam a igualdade de gênero e os direitos das mulheres. As ações incluem desenvolver, articular e implementar programas em parceria com organismos governamentais, sociedade civil e movimentos sociais; além de fomentar a participação política das mulheres.
Os Termos de Convênios oferecerão apoio financeiro para a aquisição de móveis e equipamentos de informática, como computadores, notebooks, impressoras e monitores, destinados aos entes da administração pública direta municipal de gestão de políticas para as mulheres selecionadas neste edital.
No atual contexto de criação da Secretaria de Estado da Mulher, o Governo do Tocantins busca fortalecer as relações e ampliar a capilaridade das políticas públicas para as mulheres. Esta estratégia visa enfrentar as dificuldades financeiras dos municípios que acabam deixando a população feminina à margem da implantação das políticas públicas estaduais. A Diretoria de Políticas para as Mulheres e Relações Sociais (DPMRS) da Secretaria de Estado da Mulher é a principal responsável pela execução desta importante estratégia.
As propostas apresentadas devem focar no enfrentamento das assimetrias históricas que impedem a igualdade de gênero, promovendo a autonomia das mulheres, igualdade efetiva entre mulheres e homens, respeito à diversidade, combate a todas as formas de discriminação, laicidade do Estado, universalidade dos serviços e benefícios oferecidos pelo Estado, participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas, e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
São elegíveis para a apresentação de propostas neste edital, os entes da administração pública direta, municipal de gestão de políticas para as mulheres que tenham cadastro na Plataforma TransfereTO.
Todas as etapas e detalhes adicionais podem ser consultados no edital completo, disponível no site da Secretaria de Estado da Mulher. As propostas devem ser apresentadas até 15 dias corridos após a publicação do edital.
O edital completo pode ser conferido Aqui.
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade do acordo de delação premiada de Marcelo Odebrecht — apesar de ter anulado todos os atos da Lava Jato contra o empresário. É o que afirma Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, em entrevista publicada neste sábado, 25, no jornal O Estado de S. Paulo.
Com Revista Oeste
A DECISÃO DE TOFFOLI, TOMADA NA TERÇA-FEIRA 21, EM UM DESPACHO DE 117 PÁGINAS, ASSEGURA A BLINDAGEM DE ODEBRECHT CONTRA PROCESSOS NO EXTERIOR.
Os executivos da empreiteira, agora chamada Novonor, confessaram crimes em 12 países durante seus acordos de delação, aprovados pelo STF em 2017. Essas nações incluem Venezuela, Equador, Argentina, Peru, Colômbia, Panamá, República Dominicana, México, Guatemala, Moçambique e Angola. Investigações de corrupção relacionadas à empreiteira estão em andamento em pelo menos nove desses países.
As decisões de Toffoli
Os acordos de leniência de Odebrecht contêm cláusulas que proíbem o Brasil de compartilhar informações com outros países, a menos que estes se comprometam a não usá-las para investigar os executivos ou a empresa, mas apenas políticos locais.
“Essa condicionante absurda dura até hoje e, se o acordo fosse anulado, além de perderem todos os benefícios no Brasil, perderiam também essa blindagem internacional”, afirmou Brandão.
O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil também alertou que esses países “jamais terão a perspectiva de justiça ou sequer de ter conhecimento dos crimes, porque essas provas foram enterradas no Brasil”. Para Brandão, o Brasil se tornou um grande cemitério de provas de corrupção transnacional. “Depois de exportar corrupção, está promovendo a impunidade”, disse.
A decisão de Toffoli pode agravar ainda mais a imagem do Brasil no exterior em termos de combate à corrupção. Em setembro do ano passado, o ministro já havia declarado nulas todas as provas entregues pela Odebrecht em seu acordo de leniência. A empresa foi condenada a pagar R$ 11,2 bilhões em multas, das quais apenas uma fração foi ressarcida.
As cláusulas de confidencialidade
Os acordos de leniência e de delação incluem cláusulas que impedem o Brasil de compartilhar provas com os países onde a Odebrecht confessou crimes, para que sejam usadas apenas contra corruptos locais.
“Se a delação fosse anulada, além de perderem todos os benefícios no Brasil, dirigentes da Odebrecht perdem também essa blindagem internacional”, afirmou Brandão.
O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil criticou a decisão monocrática de Toffoli, que, segundo ele, agrava a imagem do Brasil no exterior. Desde setembro do ano passado, as decisões de Toffoli têm invalidado provas e processos relacionados a crimes de corrupção transnacional.
“Essas provas e condenações que foram anuladas no Brasil são parte de esquemas criminosos gigantescos, que alcançaram mais de uma dezena de países”, afirmou Brandão.
Lula, o beneficiado
O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil contextualizou a mais recente decisão de Toffoli, que resultou em uma série de benefícios para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso é fruto principalmente das decisões do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, antes de sua aposentadoria.
Este último declarou que as provas da Odebrecht eram inutilizáveis no caso de Lula, o que levou outros réus a pedir os mesmos benefícios. A decisão de Toffoli, no âmbito de uma reclamação do atual ministro do STF Cristiano Zanin, quando ainda atuava como advogado de Lula, baseia-se em mensagens hackeadas entre procurador e juiz. Esse caso ficou conhecido como Vaza Jato.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos classificou o esquema de corrupção da Odebrecht como o maior da história. Com base em quatro pilares principais, incluindo um departamento de suborno e a diplomacia presidencial, o esquema também envolvia linhas de crédito do BNDES e serviços de marqueteiros para lavagem de dinheiro e financiamento ilícito de campanhas.
A ação penal contra Mário Guimarães Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi suspensa por Maria Isabel Gallotti, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Por Paulo Figueiredo
Acusam Guimarães Neto de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e que ele recebeu propina do setor de transportes do Rio.
O site O Antagonista informou que Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal, tomou a decisão de anular as provas contra o magistrado, obtidas durante a Operação Lava Jato do Rio.
Nunes Marques concluiu que a 7ª Vara Criminal Federal do Rio “usurpou a competência” do STJ para conduzir a investigação.
Desde maio de 2020, Guimarães Neto era réu em um processo no STJ, que já estava em fase de alegações finais.
A defesa do desembargador argumentou que um relatório da Receita Federal fundamentou as medidas cautelares concedidas pela primeira instância contra Gláucia Ioro de Araújo Guimarães, esposa do desembargador.
Nunes Marques afirmou que um juízo incompetente emitiu as provas contra Guimarães, obtidas por meio da quebra do sigilo fiscal e bancário e outras medidas cautelares contra sua esposa, pois a participação do desembargador, que possui prerrogativa de foro perante o STJ, era de conhecimento inequívoco.
A Procuradoria-Geral da República, baseada na delação premiada de Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor, denunciou que empresários de ônibus no Rio pagaram R$ 6 milhões de propina em espécie para garantir decisões judiciais favoráveis aos seus interesses.
Além do desembargador, denunciaram outras seis pessoas, incluindo sua esposa, a advogada Gláucia Guimarães, e o empresário Jacob Barata Filho.