Decisão foi tomada por unanimidade
Por André Richter
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.
Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.
Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.
O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.
Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um "passado que condena" em questões sobre liberdade de imprensa.
"A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista", comentou.
A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.
"Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade", completou.
Em levantamento de campo realizado no dia sete de maio, sob o registro TO -07772/2024, junto ao TRE, o Instituto Gauss apontou a vantagem do candidato Leonardo Noleto sobre seu principal adversário, Márcio.
Da Redação
A pesquisa de intenção de votos trouxe Leonardo Noleto com 60% da preferência do eleitorado, contra 31% de Márcio. Os números mostram a opção dos eleitores de Santa Maria pela continuidade e manutenção da forma de administrar do atual prefeito, Itamar Barracini, que tem 85% de aprovação popular.
REJEIÇÃO
Perguntados em qual candidato não votariam, 46% responderam que não votariam em Márcio, enquanto 21% não votariam em Leonardo Noleto.
O atual quadro sucessório, portanto, mostra uma situação confortável para o candidato Leonardo Noleto, indicado pelo prefeito Itamar Barracini. Mas, segundo o grupo político que apoia a candidatura que aparece à frente nas pesquisas, “eleição só está ganha após o resultado final da apuração. O trabalho continuará com a mesma seriedade com que tem sido feito para que as previsões positivas se confirmem com a eleição”.
Agora, é preciso aguardara realização das convenções partidárias para que as candidaturas majoritárias e proporcionais entrem em campo, para mensurar a evolução de cada candidato.
LULA EM BAIXA, WANDERLEI EM ALTA
A pesquisa do instituto Gauss, realizada com um custo de 4 mil reais e contratada por M. Vieira da Silva Barros, avaliou, também, a aprovação do governo Lula no município de Santa Maria. 53% dos entrevistados avaliaram negativamente a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto 37% disseram estar gostando do governo Lula.
O derretimento da popularidade do presidente da República é um sentimento nacional, já que o resultado é bem próximo do auferido em outras cidades de diversas regiões do País, que colocam a terceira passagem de Lula pelo governo, como a pior de todas.
Já o governador curraleiro Wanderlei Barbosa, parece ter mesmo conquistado os tocantinenses com sem jeito simples e humilde de fazer política, tratando a todos de forma igualitária e educada, está com a popularidade em alta, em Santa maria, batendo à casa dos 75% de aprovação.
Um dos motivos apontados é a forma de administrar, sem perseguições políticas, tratando os 139 prefeitos do Tocantins como administradores distintos, sem olhar cor partidária, e os índices de desenvolvimento econômico, que recolocaram o Tocantins dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrindo as portas para investimentos e convênios nacionais e internacionais, resgatando a imagem do Estado junto aos órgãos financiadores.
Confira abaixo os resultados da pesquisa do Instituto Gauss em Santa Maria:
Medidas sancionadas flexibilizam regras ambientais; Assembleia Legislativa também precisa responder
Com Agora MT
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), preste esclarecimentos, em um prazo de 10 dias, sobre medidas de flexibilização na legislação ambiental do estado autorizadas por ele em abril deste ano. A Assembleia Legislativa também deve apresentar informações no mesmo prazo.
O pedido foi apresentado pelo PV (Partido Verde), que alega que as alterações feitas flexibilizaram regras ambientais com o objetivo de construir reservatórios dentro de áreas de preservação permanente. A medida também teria permitido intervenções, como a supressão de vegetação nativa.
A lei em questão tinha como objetivo buscar alternativas de armazenamento de água para agricultura e pecuária e permitia a construção de barragens e açudes. Ela tornou áreas destinadas para construção de represas em utilidades públicas, e deveria ser utilizada apenas quando não tivesse alternativa para reserva de água.
Fachin solicitou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem em cinco dias. O caso vai ser discutido em plenário, mas não tem data definida.
O Rio Grande do Sul deve ser novamente atingido por chuvas fortes nesta semana. A entrada de umidade na região será favorecida por uma área de baixa pressão sobre o Paraguai, e até a sexta-feira (24) há previsão de temporais em todo o território gaúcho.
A partir desta quarta-feira (22), a formação de uma frente fria com direção ao sudeste vai manter as instabilidades no sul do País. Grandes volumes de chuva são esperados no centro-sul gaúcho, segundo a Climatempo, aumentando risco de enchentes, deslizamentos de terra e outros problemas relacionados. Cidades como Bagé, Uruguaiana e Pelotas podem receber chuvas o dia inteiro.
Os temporais devem avançar sobre a região metropolitana de Porto Alegre e o norte do Estado na quinta-feira (23), com previsão de pancadas persistentes. O cenário tende a se repetir no dia seguinte, com previsão de chuva generalizada em todo o território gaúcho.
A Climatempo prevê, a partir da análise de dados meteorológicos, que a chuva só vai diminuir no sábado, 25. O fim de semana deve ser marcado por pancadas rápidas e irregulares na faixa litorânea, enquanto o sol retorna às demais áreas do Estado.
Evento que apresentará alterações na legislação, acontecerá em dois dias e visa atender os 139 municípios do Estado
Da Assessoria
A Secretaria de Estado do Turismo, através da Superintendência de Projetos Estratégicos e Operações Turísticas, está presente na 1ª Capacitação presencial do ICMS Ecológico que acontece hoje, 22 e amanhã dia 23, das 08h30 às 18h30, no Auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. O evento é uma realização da secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com a participação da Setur que apresentará os critérios do índice do turismo sustentável, que integra o cálculo do ICMS Ecológico.
Durante abertura, o secretário do Turismo, Hercy Filho, parabenizou o governador Wanderlei Barbosa e a Semarh pela iniciativa de trazer prefeitos municipais, secretários de meio ambiente, secretários de turismo, técnicos dos municípios e consultores ambientais que prestam serviços na área do ICMS Ecológico no Estado para aprimorar a conscientização sobre o que representa a sustentabilidade, além da atualização da legislação.
“Nós estamos trabalhando para que, agindo de forma sustentável, através do ICMS ecológico, o município tenha ganhos reais e que possa ser colocado em benefícios da população”.
Na oportunidade, o secretário conclamou os gestores municipais para que estejam integrados no mapa do turismo e observem itens pontuais para que os investimentos estruturantes do município sejam sustentáveis; que os atrativos tenham seu licenciamento uma vez que a qualificação frente as políticas locais dependem dessa meta de trabalho.
“Por fim, estou aqui para dizer que turismo e a sustentabilidade não tem jeito de dissociar. Por isso é que somos parceiros do Naturatins, uma parceria que tem gerado resultado por meio de um árduo trabalho de combate a todas as adversidades”, concluiu.
Alcance
A capacitação visa abranger os 139 municípios do Estado, com foco para os prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e Turismo, consultores ambientais e representantes dos comitês de bacias hidrográficas. Durante o evento, a equipe técnica da Setur apresentará questionário e fórmula do cálculo do índice do turismo sustentável.
“Muito importante essa capacitação e atualização para os municípios. Isso os motivará ainda mais a desenvolverem ações em relação ao turismo e nos dará subsídios para alavancar ações pontuais voltadas para a preservação da natureza e o desenvolvimento econômico e social”, disse o Secretário de Turismo, Hercy Filho.
O secretário ressaltou ainda que o turismo sustentável é uma das principais pautas da Secretaria do Turismo, que tem buscado estabelecer critérios e engajamento dos municípios à causa da sustentabilidade.
ICMS Ecológico
O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico é um instrumento que o Estado utiliza para incentivar os municípios a aplicarem políticas públicas de conservação ao meio ambiente.
O ICMS Ecológico visa compensar financeiramente esses municípios que possuem em seus territórios áreas protegidas na modalidade de conservação, seja ela federal, estadual ou municipal. Além do repasse financeiro, o ICMS Ecológico incentiva as cidades a desenvolverem ações que garantam o patrimônio natural no local.
Recebem o benefício os municípios que alcançam resultados positivos por meio dessas ações de conservação.
Projeto passa a reserva de vagas para 30%; para que política não deixe de valer, texto precisa ser aprovado na Câmara até 9 de junho
Por Lis Cappi
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a ampliação de cotas para negros - pretos e pardos - em concursos públicos. Pelo projeto, a reserva de vagas passa dos atuais 20% para 30%. Os senadores ainda incluíram quilombolas e indígenas na política de seleção.
A regra estava em vigor em seleções para o serviço público, mas perde a validade no dia 9 de junho. Para não deixar de valer, o texto precisa ser aprovado na Câmara até lá.
Pelo texto, ficou definido a adequação nos seguintes casos: concursos públicos para cargos efetivos no governo federal, em autarquias, em fundações públicas e em empresas públicas ou controladas pela União; e processos seletivos para vagas temporárias em órgãos públicos.
A proposta ainda estabelece que todos os beneficiários - negros, indígenas e quilombolas - passem por uma banca de identificação para confirmar a declaração feita no exame.
O senador Paulo Paim (PT-RS) avaliou o avanço da proposta como um avanço. "A população negra é 54% da população. Os não negros ficaram com 70%, dos 54% da população negra", disse. "É um ganho para todos", emendou.
O senador também destacou a capilaridade da medida, pelo alcance em todo o país. "Essa que aprovamos hoje tem repercussão em todo território nacional, tanto serviço público do estado como também a nível federal, no executivo, judiciário, e está indo bem. Já tem dez anos de experiência", destacou.