Ele é acusado de crimes como incitação à violência, atentado contra os Poderes e homofobia; ele chegou a agredir agentes ao resistir à ordem de prisão

Com Assessoria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9), pela condenação do ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O relator da ação propôs ainda o pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos.

O julgamento acontece em plenário virtual, onde os ministros apenas depositam os votos, sem debater o mérito da ação. O caso está atrelado a investigação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A decisão deve sair até sexta-feira (13).

Jefferson é acusado de crimes como atentado ao exercício de poderes, calúnia, homofobia, desacato e incitação ao crime. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Na denúncia, o Ministério Público anexou episódios em que o ex-parlamentar incitou a violência contra os poderes públicos. O ex-parlamentar chegou a dar entrevistas incentivando que a população invadisse prédios públicos como o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral – o que acabou acontecendo no dia 8 de janeiro. A PGR defendeu que Jefferson seja condenado pelos crimes.

Ao longo das investigações, Roberto Jefferson chegou a ser preso preventivamente. Durante o cumprimento do mandado de prisão, o ex-deputado resistiu à ordem de prisão e recebeu os agentes da Polícia Federal a tiros e granadas.

Caso seja condenado, o plenário deve estipular pena para Jefferson. Além disso, o ex-deputado pode ser condenado a reparar os danos morais gerados pelos delitos. Se for absolvido, o processo é arquivado. Em qualquer caso, cabe recurso da decisão.

Da Assessoria

O relatório do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, sobre o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece normas para o uso ético e responsável da Inteligência Artificial (AI) no Brasil, tem gerado ampla repercussão positiva, especialmente entre artistas, criadores e representantes da indústria cultural. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na última quinta-feira, 5, e segue agora para votação no plenário do Senado, prevista para esta terça-feira, 10.

A proposta conta com apoio declarado de mais de 600 artistas, associações e entidades ligadas à cultura, que enviaram uma carta ao Senado pedindo a aprovação do relatório sem alterações. A classe artística, que inclui nomes como Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Marisa Monte, Zeca Pagodinho, Paulinho da Viola, Fernanda Torres e Pedro Bial, elogiou o comprometimento do senador em proteger direitos autorais e garantir a transparência e a justa remuneração pelo uso de obras protegidas por sistemas de inteligência artificial.

Na carta enviada ao Congresso, os signatários destacam que o relatório de Eduardo Gomes promove o equilíbrio entre inovação tecnológica e a preservação de direitos fundamentais, um marco necessário para proteger o patrimônio intelectual e cultural do Brasil. “O texto proposto traz avanços essenciais para a transparência, o reconhecimento, a responsabilidade e a justa remuneração que deriva do uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA”, afirma o documento.

O senador Eduardo Gomes reforçou a importância de construir um marco regulatório que respeite a criatividade brasileira. “Este é um passo essencial para garantir que o avanço tecnológico esteja alinhado com os valores de nossa sociedade, protegendo o patrimônio cultural e assegurando condições dignas para os criadores”, declarou.

O PL 2338/2023 é apontado como uma das propostas mais avançadas no tema, colocando o Brasil em posição de destaque no cenário global de regulamentação da inteligência artificial. Caso aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise final.

A classe artística e os representantes culturais veem a aprovação do relatório como um marco que pode transformar o Brasil em referência internacional na regulamentação da IA. “Respeitar os direitos autorais é garantir dignidade e segurança para os criadores, incentivando a inovação tecnológica ética e justa”, finaliza a carta enviada ao Senado.

Contexto do Projeto

O PL 2338/2023 busca regulamentar o uso de Inteligência Artificial, garantindo ética, responsabilidade e transparência no desenvolvimento e na aplicação dessa tecnologia. Além de abordar questões técnicas, a proposta dá ênfase à proteção dos direitos autorais, um tema sensível diante do impacto crescente da IA na criação e distribuição de conteúdos culturais e artísticos.

A expectativa é que a votação no plenário do Senado seja marcada por ampla aprovação, com apoio de parlamentares da base do governo e da oposição, refletindo o consenso sobre a importância da proposta para o futuro do país.

Por Edson Rodrigues

A situação é de causar dúvida em qualquer observador mais atento, como é, por acaso, o Observatório Político de O Paralelo 13. Depois de figurar entre as melhores prefeitas do Brasil, com direito a homenagem no site do PSDB, seu partido, do qual é presidente estadual, além de presidente nacional do PSDB Mulher, em texto que ressaltava “única prefeita mulher de capitais, a tucana Cinthia Ribeiro, de Palmas (TO), está entre as gestoras de capital mais bem avaliadas do país. Em sua gestão, Palmas foi apontada como a segunda melhor capital na avaliação do Índice de Desempenho Aquila (IGMA). A administração de Palmas foi apontada como a segunda com melhor desempenho entre as capitais. Foram avaliados os dados de desempenho fiscal, educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento. Nas áreas fiscal e de educação, obteve mais de 80% de avaliação. O índice geral foi 68,82%”. Isso motivou a prefeita a assumir, por conta própria, o codinome “Mamis Poderosa” em suas postagens nas redes sociais, em que elencava seus méritos como prefeita.

Mas, após ver “seu” candidato – e de seu esposo, deputado estadual Eduardo Mantoan –,deputado estadual Júnior Geo, a prefeito, ficar em terceiro lugar e fora do segundo turno com sua arquirrival Janad Valcari, também deputada estadual, a Mamis Poderosa resolveu agregar forças ao candidato que enfrentaria – e venceria – Janad, Eduardo Siqueira Campos.

Uma vez vendo sua arquirrival sem chances de ocupar a cadeira que ocupará até o próximo dia 31, era de se esperar que a prefeita de Palmas apenas navegasse pelas águas calmas da bonança e conduzisse um fim de governo de transição tranquilo para o candidato que apoiou no segundo turno.

Mas o que se vê acontecer não tem nada a ver com o esperado.  Teria a Mamis Poderosa se transformado em “Mamis Ardilosa”?

HERANÇA MALDITA

Tá no dicionário: “Ardiloso: que é sagaz, astucioso, manhoso, enganador, velhaco, espertalhão”.

Pois é exatamente com ardilosidade que Cinthia Ribeiro vem desenvolvendo a transição do seu governo para Eduardo Siqueira Campos. Já são vários e vários sinais de que há uma “herança maldita” à espera do novo prefeito de Palmas. Justamente aquele que se elegeu fazendo uma campanha em que não houve sequer uma palavra contra as gestões de Cinthia Ribeiro nem contra ninguém.

Talvez chateada por não ter emplacado nenhum nome de sua confiança na nova gestão, talvez pela proibição, por parte da Justiça, do empréstimo milionário tentado por ela no fim deste mandato, ou do Refis, igualmente em fim governo, ou o TCE ter cancelado uma concorrência de milhões de reais, com forte “cheiro” de ato não republicano, ou, quem sabe, as eleições dos diretores das escolas da rede municipal, também impedida via Justiça, Cinthia Ribeiro tenha trocado o “poderosa” pelo “ardilosa”, praticamente minando o território que seu sucessor, Eduardo Siqueira Campos, terá que trilhar, a partir do próximo dia primeiro de janeiro de 2025.

Até o serviço de coleta de lixo ela deixou de pagar. A Empresa MB Limpeza Urbana, responsável pela coleta de lixo e limpeza urbana de Palmas, divulgou nota comunicando a paralisação dos trabalhadores em razão de atraso nos salários.

Na mesma nota, a empresa explica que a prefeitura de Palmas está com o pagamento atrasado desde setembro e que essa situação impossibilita a continuidade dos trabalhos de coleta de lixo para além do que já foi feito”. A nota deixa claro que a atitude de paralisar os trabalhos foi tomada pelos trabalhadores, por meio do sindicato da categoria.

 “EQUIPE ANTIBOMBAS”

Pois será exatamente com uma “equipe antibombas” que Eduardo Siqueira Campos terá que iniciar sua gestão, desarmando os “artefatos explosivos” como ações de primeiríssima necessidade, tornando sem efeito todos os atos ardilosos, sem amparo legal, que foram assinados e publicados no Diário Oficial do Município nos últimos 30, 35 dias de governo de Cinthia Ribeiro.

Certamente Cinthia Ribeiro não deixará seu governo sem reafirmar em seu pronunciamento de despedida todos os seus “feitos” e seus “títulos”, mas não lembrará de nenhum “malfeito” como os citados acima, pois filho feio nunca tem pai, mas todo pai de filho feio tem a “cara de pau” de afirmar, com todas as letras, o quanto ele é “lindo”.

TRANSPARÊNCIA SERÁ A PALAVRA DE ORDEM

Mas, nosso Observatório Político de O Paralelo 13, a imprensa palmense, tocantinense, assim como toda a população, aguardam do prefeito eleito, Eduardo Siqueira Campos, que torne públicas as ações emergenciais que terá que tomar e que dê transparência aos atos de verdadeira sabotagem – intencionais ou não – que encontrará assim que tomar pé da situação real da prefeitura de Palmas.

Da mesma forma devem agir os vereadores eleitos e reeleitos para a nova legislatura, para demonstrar que não são cegos políticos como os que estiveram acompanhando os atos da “Mamis Poderosa” e nada fizeram contra. São apenas oito vereadores reeleitos – 11 não conseguiram suas reeleições – ou seja, serão 15 novos vereadores que terão de dar o exemplo aos que presenciaram a última gestão, e honrar os votos recebidos.

A transparência deve ser a palavra de ordem da nova administração municipal de Palmas.

O que a população de Palmas indicou nas urnas é que quer ver citados como prioridades de governo e de ação no legislativo os problemas deixados por Cinthia Ribeiro Mantoan: estradas vicinais em péssimas condições, dificultando não só o escoamento da produção agropecuária do entorno da Capital, mas até o acesso de serviços emergenciais, como ambulâncias, às propriedades, só para citar um caso mais recente, milhões de reais em dívidas sem empenhos que garantam suas quitações, dentre elas os contratos com a presa que presta – de forma precária e desorganizada, diga-se de passagem – os serviços de transporte público urbano, outros contratos da secretaria de Infraestrutura com fornecedores e prestadores de serviço, dentre muitos outros “papagaios”, devidamente apurados pelo Observatório Político de O Paralelo 13, que deverão ficar sem receber, pois “o fundo do taxo foi raspado”. Aquele mesmo “taxo” que a Mamis citava como “cheio” e devidamente capaz de arcar com as obras e o plano de governo do “seu” candidato.

Segundo o apurado pelo Observatório Político de O Paralelo 13, 90% das dívidas que serão deixadas pela gestão da Mamis Ardilosa não têm empenho, pois foram feitas sem previsão no Orçamento.

Quem forneceu, prestou serviço e tem alguma coisa, ainda, a receber, ficará sem amparo legal e, só na Justiça, para ter chance de receber pelo serviço que prestaram.

Pelo visto, Mamis Ardilosa esperará estar em Brasília, nos braços do PSDB Mulher, que preside nacionalmente, para ser encontrada pelos oficiais de justiça tocantinenses.

Por isso, lançamos a pergunta: por qual motivo a “Mamis Poderosa” virou a “Mamis Ardilosa”?

Inveja? Raiva por não ter conseguido inserir alguém de sua confiança no novo governo?

Maldade ou sabotagem para dificultar o governo de Eduardo Siqueira Campos?

Só o tempo dirá!

Distante quase 500 quilômetros de Palmas, a cidade de Novo Alegre tem sua economia baseada na agropecuária. Com cerda de três mil habitantes, foi governada por Fernando Pereira nos últimos dois mandatos – ele entrega o cargo em primeiro de janeiro de 2025 para sua sucessora, Ivanilda Pereira

Por Edson Rodrigues

Mais que entregar a gestão do município, Fernando entrega a cidade com mais motivos para se chamar Novo Alegre: depois de quase 50 anos de espera e sacrifício da população em relação ao abastecimento de água, a cidade recebeu, neste sábado, dia sete de dezembro de 2024 um presente que entrará para a história não só do município, mas de toda a região: uma adutora que fornecerá água potável há uma população que sofria com o acesso à água potável há quase cinco décadas.

Com a inauguração do novo Sistema de Captação e Adução e Tratamento de Água, soluciona um problema de água e saúde pública enfrentado pelo município a 50 anos

Tudo começou com uma visita à cidade feita pelo senador Eduardo Gomes, levado pelo seu assessor pessoal Clayton Aguiar. Modesto, o prefeito Fernando Gomes solicitou algumas obras pontuais ao senador da república, líder de repasse de recursos federais aos municípios tocantinenses. Mas, na conversa, foi levantado o assunto do sofrimento da população não só de Novo Alegre, mas de Lavandeira e Combinado, que não tinham mananciais de água propícios ao consumo humano.

Senador Eduardo Gomes o governador Wanderlei Barbosa e o deputado federal Carlos Gaguim em visita a nova adutora da cidade

Eduardo Gomes, então, tomou a causa para si e, em tempo recorde, destinou os recursos necessários e solicitou ao prefeito o planejamento para a instalação de uma adutora e de uma estação de tratamento de água.

Foram mais de 10 milhões de reais investidos que, neste sábado, resgataram a dignidade da população e deram um novo motivo para que o “alegre”, no nome da cidade fosse ainda mais ressaltado.

Foram inauguradas, de uma só vez, a adutora, que traz água de 17 quilômetros de distância, e a estação de tratamento, que, segundo as palavras do senador Eduardo Gomes, a partir da próxima terça-feira estará em todas as torneiras dos cidadãos novoalegrenses.

GRATIDÃO E RECONHECIMENTO

Senador recebe Homenagem 

A obra, cujos recursos foram liberados em partes, de acordo com o seu andamento, teve sua ordem de serviço assinada em julho de 2023, em evento no qual o Senador Eduardo Gomes afirmou que não se tratava de uma simples ação eleitoreira ou de marketing, mas de um compromisso pessoal com as populações de Novo Alegre, Combinado e Lavandeiras, e o transformou no político mais importante para aquela região, no que o prefeito Fernando Pereira chamou de “milagre” pela formam com que tudo aconteceu.

Estiveram presentes às inauguração da Adutora e da Estação de tratamento, a deputada estadual Luana Ribeiro, o deputado federal Carlos Gaguim. Acompanhado da primeira-dama do stado, o governador Wanderlei Barbosa elogiou o empenho e a ação do senador Eduardo Gomes – os investimentos foram indicados pelo senador Eduardo Gomes através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) – que não descansou enquanto a obra não saísse.

Senador Edaurdo e o prefeito Fernando 

Coube ao prefeito Fernando Pereira, em pleno fim de segundo mandato, deixar o maior legado social e político da história de Novo Alegre: “essa obra contribuirá com um futuro melhor para todos os habitantes. “Finalmente conseguimos trazer a água potável para nossa cidade. Isso é fruto de um trabalho conjunto, de parcerias e de muito empenho. Agradeço a presença do governador Wanderlei Barbosa, do senador Eduardo Gomes, que acreditaram nesse projeto. A partir de agora, a vida de cada morador será transformada, e nossa cidade, que por tanto tempo foi esquecida, hoje é exemplo de perseverança e vitória. Com esse novo sistema proporcionamos um futuro melhor para todos os habitantes de Novo Alegre”, ressaltou Fernando Pereira.

ESPORTE E LAZER

As presenças do senador Eduardo Gomes, do Governador Wanderlei Barbosa, da deputada estadual Luana Ribeiro e do deputado federal Carlos Gaguim, marcaram, também, a entrega à população do novo Ginásio de Esportes e da reforma e ampliação da Quadra Poliesportiva, espaços dedicados à prática esportiva, lazer e promoção da saúde. Com uma infraestrutura que proporcionará a realização de eventos esportivos, atividades recreativas e culturais da cidade.

Com certeza, um sábado, sete de dezembro de 2024, que entra para a história da cidade de Novo Alegre. Desta vez, mais alegre que nunca.

Dias Toffoli foi o único a votar até o momento; próxima sessão terá o voto de Luiz Fux

Por Giovanna Inoue

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento de ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários. Essa será a quinta sessão da Corte para julgar o caso, e apenas o relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli, apresentou o voto.

O magistrado votou pela regulamentação das redes sociais e contra a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento vai ser retomado com o voto do outro relator, ministro Luiz Fux.

No voto apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial.

“Uma vez declarado inconstitucional o artigo 19, a regra geral passa a ser a notificação e análise, e então a plataforma retira ou não retira", resume.

A outra ação analisada trata sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

crimes contra o estado democrático de direito;

atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismos;

crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e automutilação;

crime de racismo;

qualquer especie de violência contra a criança, adolescente ou vulneráveis de modo geral;

qualquer espécie de violação contra a mulher;

infração sanitária por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de emergência em saúde pública de importância nacional;

tráfico de pessoas;

incitação ou ameaça da prática de violência física ou sexual;

divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação a violência física, ameaça contra avida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;

“Provedores interferem de forma preponderante no fluxo informacional, devendo responder pelos respectivos atos. [...] É verdade que nessas hipóteses, os conteúdos continuam sendo de terceiros, mas ao recomendá-los ou impulsioná-los a um número indefinido de usuários, o provedor acaba se tornando corresponsável pela sua difusão", completa.

Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação.