A petição pública lançada pela internet na semana passada pedindo a abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alcançou 1 milhão de assinaturas na manhã desta quarta (21). A próxima meta estipulada pelos organizadores é de 1,5 milhão

Por Guilherme Grandi

O “abaixo-assinado” virtual (veja aqui) foi aberto após a revelação de que Moraes encomendava ao órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltado ao combate à desinformação pedidos de produção de relatórios sobre investigados pela Corte, principalmente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A revelação foi feita após a Folha de S. Paulo ter acesso a um vasto conteúdo de mensagens trocadas entre assessores do gabinete do ministro no STF e da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) por meio do WhatsApp, fora do rito processual.

De acordo com a série de reportagens que analisam os dados, Moraes mirou tanto apoiadores de Bolsonaro como comentaristas de direita para embasar decisões em inquéritos em andamento na Corte.

A troca de mensagens sugere que houve supostamente adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas. Os alvos escolhidos sofreram bloqueios de redes sociais, apreensão de passaportes, intimações para depoimento à PF, entre outras medidas.

A petição é endereçada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem a prerrogativa de pautar a análise em plenário, e já soma 1.002.640 assinaturas até a última atualização desta reportagem. Para o movimento, Moraes provocou o “maior atentado à democracia já testemunhado pelo povo brasileiro”.

“Em que um Ministro do STF usa ilegalmente o aparato estatal para perseguir alvos por ele pré-determinados, que não possuem foro por prerrogativa de função para serem investigados por ele próprio, no âmbito da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral”, diz um trecho da petição.

O abaixo-assinado ainda aponta que Moraes “escolhe os investigadores a dedo, ordena clandestinamente a produção de dossiês e a fabricação de crimes inexistentes, já estipulando previamente as penas, participa de julgamentos em situações em que, em tese, seria a vítima, emite juízo antecipado de valor na imprensa sobre processos ainda não julgados por ele”.

“Tudo fora do devido processo legal, ignorando a ampla defesa e sem ser provocado do Ministério Público Federal, titular da ação penal, com evidente viés de vingança e ao total arrepio da lei”, completa a petição.

Ainda de acordo com o pedido, as práticas de Moraes fora do rito processual também impedem o devido processo legal dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. “Inúmeras pessoas presas e mantidas encarceradas até hoje sem a oportunidade do exercício do devido processo legal”, aponta lembrando da morte de Cleriston Pereira da Cunha pela “omissão” do magistrado em se manifestar sobre um pedido de liberdade provisória fundamentado na existência de problemas de saúde dele.

A petição pede, ainda, que Moraes seja denunciado por crimes de responsabilidade como abuso de poder e violação do devido processo legal.

Entenda o caso

As conversas vazadas envolveram Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral.

As mensagens e áudios ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023 e mostram perseguição aos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, à Revista Oeste, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros nomes de direita.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade nas requisições dos relatórios. Moraes argumenta que o TSE, "no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas".

Da Assessoria

O Procon Tocantins informa que a partir de agora as notificações e intimações referentes a processos administrativos pderão ser enviadas via WhatsApp e e-mail. A medida busca oferecer mais agilidade e praticidade na comunicação com consumidores e fornecedores.

Canais Oficiais:

WhatsApp: As notificações e intimações serão enviadas exclusivamente pelo número oficial (63) 3218-1030.

Email: O endereço oficial é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. também será utilizado para enviar esses documentos.

O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Parente destaca a importância dessa mudança: "Estamos sempre buscando formas de melhorar o atendimento ao consumidor e aos fornecedores. A adoção desses novos canais oficiais de comunicação reforça nosso compromisso com a transparência e a eficiência nos processos administrativos”.

Atenção

É importante que todos os envolvidos em processos administrativos fiquem atentos a essas novas formas de comunicação, para garantir que as informações sejam recebidas em tempo hábil.

Para mais informações ou dúvidas, o Procon Tocantins está à disposição para esclarecimentos.

O estado soma 31 denúncias até o momento

Com Assessoria

Neste primeiro fim de semana da campanha de candidatas e candidatos para as Eleições 2024, eleitoras e eleitores tocantinenses já começaram a utilizar o aplicativo Pardal para denunciar propagandas eleitorais irregulares. Até esta quarta-feira, 21, havia 31 denúncias em todo o estado.

A maior parte das denúncias veio do município de Cariri do Tocantins, com um total de 12 delações. Santa Fé do Araguaia veio em seguida, com oito denúncias. Outros municípios que já apresentaram queixas no Pardal incluem a capital, Palmas, com seis denúncias, e Colinas do Tocantins, com três. Filadélfia e Pugmil até o momento possuem apenas uma delação.

Os dados acima se referem ao levantamento da Assessoria de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial (Ascom) do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), compilados até às 08:20 desta quarta-feira.

O Pardal 2024

O Pardal 2024, aplicativo desenvolvido pela Justiça Eleitoral para receber denúncias de propaganda eleitoral irregular, é utilizado para encaminhar as delações ao juízo eleitoral competente, a fim de que possa ser exercido “o poder de polícia eleitoral, as denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa”.

STF pode votar pelo fim do contrato de trabalho intermitente; votação está empatada no momento

Com Assessoria do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira (21) a validade do contrato de trabalho intermitente, modalidade criada em 2017 com a reforma trabalhista.

Este tipo de contrato permite uma alternância entre períodos de trabalho e inatividade, sem atuação contínua do empregado, flexibilizando a forma que o trabalhador é contratado para prestar serviços. Nesse tipo de contrato, o empregador convoca o trabalhador quando há demanda por serviços, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Assim, o contrato intermitente não tem salário garantido ou fixo por mês e se não houver demanda, não há qualquer pagamento no período.

A análise da constitucionalidade do modelo de trabalho intermitente começou em 2020, quando o relator do tema e ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade deste tipo de contrato, justificando que deixa o trabalhador em posição vulnerável. Já os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram da opinião do relator.

O julgamento foi retomado em 2022, com voto da então ministra Rosa Weber apoiando o relator. Empatada, a análise foi adiada após o ministro André Mendonça pedir destaque para avaliar melhor o tema.

Assim, a constitucionalidade do trabalho intermitente volta à pauta do STF nesta quarta-feira (21).

O Governador Wanderlei Barbosa informa que recebeu com surpresa, porém com tranquilidade, a operação ocorrida nesta manhã de quarta-feira, 21, sobretudo porque na época dos fatos era vice-governador e não era ordenador de nenhuma despesa relacionada ao programa de cestas básicas no período da pandemia.

“Como todos já sabem, a única alusão ao meu nome em toda essa investigação foi a participação num grupo de consórcio informal de R$ 5 mil com outras 11 pessoas, no qual uma delas era investigada”, destaca o Governador.

Ressalta ainda, que deseja a apuração célere e imparcial dos fatos, pois está confiante na sua inocência e na Justiça, estando sempre à disposição para colaborar com as investigações.

Wanderlei Barbosa Castro

Governador do Tocantins