Parlamentares esperam vetos em alguns pontos do texto enviado ao presidente Jair Bolsonaro

Com Agências

Por acordo, senadores não fizeram alterações no texto aprovado pela Câmara. Projeto reúne propostas de Moro e do grupo de juristas coordenado por Alexandre de Moraes, do STF.

"O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11), em votação simbólica, o pacote anticrime. O projeto contém uma série de mudanças na legislação penal propostas pelos ministros da Justiça, Sergio Moro, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foram unificadas por um grupo de trabalho na Câmara.

O texto foi aprovado na semana passada pelos deputados. Enquanto a Câmara levou 10 meses para votar as propostas, o Senado concluiu a votação em menos de uma semana. O projeto foi lido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (10) e votado em plenário no dia seguinte, depois de um acordo entre líderes partidários.

Os senadores optaram por não fazer nenhuma mudança significativa no texto que veio da Câmara para não precisar devolver o projeto para deliberação dos deputados. Propostas que Moro esperava recuperar, como o plea bargain e o excludente de ilicitude, por exemplo, ficaram de fora do pacote final.

O Senado também manteve no pacote a criação do juiz de garantias. Pela regra aprovada pelo Congresso, o juiz que fiscaliza a produção de provas não é o mesmo que julga os denunciados pelo Ministério Público. Moro foi contra a inclusão deste ponto no projeto.

Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O presidente pode vetar trechos do pacote aprovado pelo Congresso, mas os deputados e senadores podem derrubar os vetos se houver votos necessários.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) rebateu as críticas de que o pacote de Moro foi desidratado no Congresso. “O projeto não está desidratado. Tem 80% do projeto inicial do ministro da Justiça”, disse Tebet. A senadora, que é presidente da CCJ do Senado, destacou a agilidade do Senado em aprovar o pacote. “Conseguimos aprovar em tempo recorde”, disse a senadora. Ela ainda destacou que o projeto foi à votação no plenário com o aval de Moro.  “O que reinou aqui foi o consenso”, afirmou.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) defendeu a aprovação do texto que veio da Câmara, mas disse que não vai desistir de pontos importantes que foram retirados do projeto, como o plea bargain e o excludente de ilicitude. “O ótimo é inimigo do bom”, disse o senador na tribuna do Senado. “Se tentássemos resgatar pontos que são fundamentais ainda nesse projeto, poderíamos comprometer a necessária agilidade para ter em execução a grande maioria do conteúdo do pacote”, afirmou. "O momento não é de embate, é de construção", completou.

Olímpio disse, ainda, que o excludente de ilicitude foi mal compreendido. “Eu entendo que devemos avançar na explicação lógica do conteúdo dele, que não se trata de licença para matar, para dar salvo conduto a agentes públicos para extrapolar a lei, nada disso”, defendeu. O senador afirma que vai trabalhar para retomar a proposta no ano que vem.

Como foi a tramitação do projeto no Congresso

O projeto original do ministro Sergio Moro foi apresentado em fevereiro, logo após a nova legislatura do Congresso tomar posse. A proposta chegava com a chancela do ex-juiz da Lava Jato, que condenou políticos e empresários investigados por corrupção.

Mas o pacote enfrentou resistências logo de início, pela inclusão da criminalização do caixa 2 eleitoral. Após um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esse trecho foi excluído do pacote e apresentado de forma avulsa – e ainda está tramitando em comissões da Câmara.

A concorrência com a reforma da Previdência, prioridade número 1 do governo Jair Bolsonaro, deixou o pacote anticrime em segundo plano. Maia decidiu criar um grupo de trabalho com vários deputados para debater a proposta e unificá-la com outro projeto, do ministro do STF Alexandre de Moraes, que já tramitava na Casa desde o ano passado. O colegiado tinha 90 dias para estudar o texto e propor modificações.

Moro chegou a demonstrar desconforto com isso e se queixou para Rodrigo Maia, o que causou atrito entre os dois. Em coletiva à imprensa, o presidente da Câmara disse que Moro era "apenas um funcionário do governo" e que o projeto dele era um "copia-e-cola" do projeto de Alexandre de Moraes.

Moro respondeu que, para alguns, “o combate ao crime pode ser adiado indefinidamente”, mas não para o povo brasileiro, que deseja “viver em um país menos corrupto e mais seguro”. Aliados atuaram para apagar o incêndio e o ministro da Justiça recuou, entendendo que o pacote não poderia rivalizar com a Previdência e que a Câmara tinha o seu tempo.

O grupo de trabalho presidido pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e relatado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) então realizou uma série de audiências e encontros para debater as duas propostas. No fim dos trabalhos, em outubro passado, o texto original de Moro foi desidratado e a maior parte do pacote encampou propostas apresentadas por Alexandre de Moraes.

Das 88 propostas de alteração na legislação, a maior parte (54 itens) foi aprovada pelo grupo, uma parte com alterações. Mais da metade das 53 propostas de Moro foi retirada do relatório final. O grupo rejeitou 28 itens propostos pelo ministro da Justiça.

Principais pontos

Legítima Defesa
Altera o Código Penal e passa a considerar a legítima defesa de agentes de segurança pública quando se "repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes". O código entende como legítima defesa, inclusive para civis, se uma pessoa usa com moderação meios necessários para se defender ou proteger uma vítima, repelindo "injusta agressão, atual ou iminente".

Tempo máximo de cumprimento da pena
Amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade (prisão, impedimento do direito de ir e vir) de 30 para 40 anos. As penas privativas de liberdade são reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Homicídio com arma de uso restrito
Aumenta a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, passará para 12 a 30 anos. Atualmente, quem possui arma sem autorização, ilegalmente, está sujeito à pena de reclusão de três a seis anos e multa. O projeto também aumenta a penalidade para reclusão de quatro a 12 anos se a arma for de uso proibido.

Comércio ilegal de arma de fogo
O projeto também endurece a pena nos casos de venda ilegal de arma. A punição atual é reclusão de quatro a oito anos e multa. A proposta aumenta para seis a 12 anos e multa. De acordo com o texto, esta pena valerá também para quem entregar arma, acessório ou munição, sem autorização, para policial disfarçado.

Banco Nacional de Perfis Balísticos

Prevê a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para cadastrar armas de fogo e armazenar dados relacionados a projéteis a estojos de munição deflagrados por arma de fogo.

Cadeia de custódia
Cria um conjunto de regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). As regras vão disciplinar a atuação das autoridades desde a coleta de material no local do crime até o descarte.

"Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte", estabelece o texto.

Presos perigosos em presídios federais
Amplia o período de permanência de presos perigosos em presídios federais. A lei atual prevê prazo máximo de 360 dias. A proposta amplia o período para três anos, renováveis por mais três.

Presídios de segurança máxima
Estados e Distrito Federal poderão construir presídios de segurança máxima ou adaptar as instalações já existentes ao regime de segurança máxima.

Banco de Dados Multibiométrico e de Impressões Digitais
Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.

'Informante do bem'
Determina que a administração pública, direta ou indireta, manterá ouvidorias para garantir que "qualquer pessoa tenha o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público".

Confisco alargado de bens
Nos casos com pena máxima superior a 6 anos de prisão, a Justiça poderá decretar a perda dos bens obtidos a partir do crime. O bens recolhidos serão equivalentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor da sua renda.

Acordo de não persecução penal antes da denúncia
Pelo texto, o Ministério Público pode propor o acordo, antes da denúncia, se o investigado tiver confessado a prática do crime, desde que cometido sem violência ou grave ameaça. A infração penal deve ter pena menor que quatro anos.

Decisões colegiadas em casos de organização criminosa
Amplia os crimes que podem ser julgados por varas criminais colegiadas. A possibilidade de decisão colegiada já existe em lei, para o caso de crimes de organização criminosa. A nova redação prevê o uso desse recurso também no caso do crime de associação criminosa armada.

Prescrição da pena
Inclui uma nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição de penas: quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores. A prescrição ocorre quando termina o prazo para que a Justiça promova a punição contra um acusado de crime. A prescrição varia de acordo com o delito e a pena aplicada no caso concreto.

Juiz das Garantias
Cria a figura do Juiz das Garantias, que passará a ser o "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". Caberá a ele atuar na fase da investigação, decidir, por exemplo, sobre a autorização de quebra dos dados resguardados por sigilo constitucional. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determinará a sentença.

Defesa de agentes de segurança
O Estado deverá disponibilizar defensores aos agentes de segurança investigados por fatos relacionados à atuação em serviço.

Progressão de pena
A progressão do regime será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos pelos condenados e com o tipo de crime cometido – os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte).

Crimes contra a honra
Aumenta a penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) cometidos na internet. Nesse caso, a pena pode ser aplicada até o triplo.

Saída temporária em caso de crime hediondo com morte
O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. A saída temporária é um benefício concedido a quem cumpre pena em regime semiaberto, em datas específicas.

Delação premiada
Muda regras sobre delação premiada. Pelo texto, há a obrigação de o colaborador narrar apenas os atos ilícitos relacionados diretamente com os fatos investigados.

O texto prevê que nenhuma medida cautelar ou recebimento de denúncia poderá ser decretada ou apresentada apenas com as declarações do delator.

Determina também que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração tiver sido apresentada sem que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tivessem conhecimento prévio da infração.

Estabelece ainda que o acordo e os depoimentos do delator serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. E estabelece que, se o acordo de colaboração não for confirmado, o celebrante (o MP ou polícia) não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas para qualquer outra finalidade.

Tribunal do Júri
Recurso apresentado contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

Como foi a sessão
Durante a votação, vários senadores se manifestaram sobre a proposta. Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que a proposta aprovada preserva 80% do projeto anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro.

O plenário da Assembleia Legislativa Tocantins aprovou na sessão matutina desta quarta-feira (11) um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata do quadro de pessoal dos servidores efetivos   e indenizações para servidores comissionados da instituição.

Da Assessoria

A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Zé Roberto Lula (PT), que apresentou duas emendas modificativas, mas foram rejeitadas pelos demais pares. Para o deputado, a proposta do TCE vai contra as medidas de austeridade administrativa impostas aos demais servidores do Estado. “O sacrifício deve ser de todos”, justifica Zé Roberto. 

Já o deputado Elenil da Penha (MDB) destacou que a proposta do TCE não implica em aumento de custos para o tesouro do Estado, uma vez que a verba já é de domínio do TCE. Ele disse que as mudanças terão que ser mais ousadas, ou seja, uma lei que altere o quantitativo do duodécimo repassado aos poderes. “É uma meta difícil, mas pode ser debatida pelo Parlamento e as demais instituições” pondera Elenil.

Outro projeto aprovado é de autoria do governo do Estado do Tocantins. O Executivo propõe alteração no artigo 3º da Lei de Nº 1.789/2007, que dispôs sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente bdo Tocantins – COEMA-TO, cujo artigo trata do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

Os demais projetos aprovados, num total de 15, são de autoria dos parlamentares. São leis que, após sancionadas pelo governador, vão ajudar no combate a violência contra as mulheres, amplia a proteção aos animais, cria incentivos ao turismo, proíbe o uso de canudos de plástico no Estado, incentiva o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves, concede títulos de cidadão tocantinense, além de declarações de utilidade pública a associações beneficentes e de desenvolvimento social.

Os projetos são de autoria dos seguintes parlamentares: Luana Ribeiro (PSDB), Junior Geo (PROS), Jair Farias (MDB), Ricardo Aires (PSB),  Claúdia Lelis (PV), Gleydson Nato (PHS), Zé Roberto Lula (PT) e Vanda Monteiro (PSL).  (Penaforte)

Para o ministro, é importante pensar em reformas no Judiciário. Declaração foi dada no evento "Supremo em Ação", que o Metrópoles é parceiro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta terça-feira (10/12/2019) que o sistema de Justiça no país é “muito caro e pouco eficiente”. Para ele, é importante pensar em reformas no Judiciário.

Com o site metropolis 

“Eu acho que nós temos que recuperar um pouco a ideia de reforma. A última relevante do Judiciário foi uma há bastante tempo, desde então não se discutiu mais. O STF e, principalmente, o STJ se encontram em uma situação grave, o que na prática dificulta o trabalho adequado dos ministros”, declarou Moro.

Na visão do ministro, os tribunais não deveriam julgar todos os casos que lhes são competentes e, sim, os mais relevantes. “Precisamos discutir a morosidade da Justiça de 1ª instância. Nosso sistema de Justiça é muito caro e, com respeito, pouco eficiente”, disse.

Moro participa, com outras autoridades, do Seminário Supremo em Ação, em Brasília, na manhã desta terça-feira (10/12/2019). O evento é uma realização do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) em parceria com o Metrópoles, veículo oficial do projeto.

O seminário está sendo realizado no Edifício Íon, na Asa Norte, e é exclusivo para convidados. Os interessados podem acompanhar a transmissão, ao vivo, pelo site e pelas redes sociais do Portal Metrópoles.

Embates entre Poderes

Em seminário que tem o objetivo de discutir o papel do Judiciário como estabilizador da democracia, líderes dos Poderes Legislativo e Judiciário consideraram “adequado” o embate institucional entre eles. Segundo o 1º vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia (PSDB-MG), o confronto entre os diferentes Poderes é “adequado e necessário”, além de “inevitável”. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, elogiou o “protagonismo” da corte.

Para o ex-governador de Minas Gerais, os conflitos, quando temperados pelo bom senso, são o motor da democracia.

“O conflito entre o Executivo e o Judiciário ocorre amiúde na história. Entre o Legislativo e o Judiciário as relações foram, felizmente, ao longo dos tempos, menos conflituosas. Mas isso está mudando”, avaliou ele sobre o atual momento político brasileiro.

“Foram momentos difíceis, robôs atuando no sentindo de atacar as instituições, mas passamos o ano bem porque a sociedade se levantou”, declarou Toffoli. No entanto, ele avaliou que é necessário que o “Brasil tome a iniciativa de defender as instituições”.

Segundo o presidente do STF, a “crítica é necessária e bem-vinda”. “Cumpre ao Supremo, instituição centenária, moderar os grandes conflitos políticos e democráticos. O STF tem cumprido com êxito a vocação para a qual foi concebido: promover a segurança jurídica”, avaliou.

Toffoli citou os julgamentos polêmicos que passaram pelo plenário da Corte neste ano. Entre eles, a criminalização da homofobia, o uso de dados do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a inconstitucionalidade de prisão após condenação em 2ª instância. “O tribunal tem tido coragem de enfrentar temas de grande impacto politico, social e econômico”, disse.

Eleita por Mato Grosso, ex-juíza está prestes a ter confirmada punição por abuso de poder econômico e caixa 2 na campanha de 2018

Com Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por seis votos a um, na noite desta terça-feira (10/12/2019), confirmar a cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por caixa 2 e abuso de poder econômico na campanha de 2018. Apenas o ministro Edson Fachin discordou do relator, Og Fernandes, e aceitou o recurso para anular a perda de mandato imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

O TRE-MT havia cassado o mandato da senadora Selma em abril deste ano. A decisão foi unânime (7 a 0) e o processo foi proposto pelo terceiro colocado nas eleições de 2018 para o cargo de senador pelo estado, o ex-vice-governador Carlos Fávaro (PSD-MT).

O relator, ministro Og Fernandes, pediu em seu voto a convocação de novas eleições no estado em 90 dias. A Corte, porém, ainda precisa definir como fica a substituição da ex-juíza transformada em política.

Histórico
A ex-juíza Selma Arruda ficou conhecida em Mato Grosso ao julgar ações que levaram à cadeia figuras como o ex-governador Silval Barbosa (MDB) e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do estado José Geraldo Riva. Na época, ela ficou conhecida como “Moro de saias”, em referência ao também ex-juiz Sergio Moro pela sua atuação em casos envolvendo corrupção.

Após concluir o julgamento de Silval, a então juíza se aposentou e, na sequência, filiou-se ao PSL, ex-partido de Jair Bolsonaro. Em setembro deste ano, insatisfeita com a ausência de envolvimento do partido em sua defesa, Selma deixou a legenda e ingressou no Podemos.

A senadora foi cassada após ser acusada de ter recebido caixa 2 no valor de R$ 1,2 milhão. Em sua defesa, a agora senadora cassada alegou que o dinheiro seria um empréstimo pessoal que ela teria pegado junto a seu primeiro suplente, Gilberto Possamai, e que a verba não foi usada em campanha, mas na pré-campanha, e que por isso não foi declarada. Com a punição, a chapa inteira, com o suplente, é cassada.

Em entrevistas nos últimos meses, Selma Arruda admitiu ter cometido um “erro”, mas vinha alegando que não era o suficiente para justificar uma cassação.

Na segunda-feira (02/12/2019), Selma fez discurso com olhos marejados na tribuna do Senado e disse que “a gente pode até prever que o resultado não seja o resultado positivo, mas eu penso de qualquer forma que o resultado disso tudo [a eleição e o exercício do mandato até agora] é positivo”.

Íntegra

Leia a íntegra da nota divulgada pela senadora após a decisão:

NOTA À IMPRENSA

A senadora Juíza Selma recebeu a notícia sobre sua cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com equilíbrio, respeito e serenidade, mas com a convicção de que, mesmo diante de tudo, ela e todos que defendem o combate à corrupção saíram vitoriosos.

Apesar das vontades políticas terem prevalecido no seu julgamento, a parlamentar acredita que o resultado traz uma lição muito importante sobre a necessidade da luta diária para livrar o país de corruptos.

A senadora agradece a todos os parlamentares e seguidores das suas redes que prestaram apoio e solidariedade nesse momento, principalmente, àqueles que compreendem que nesse processo ela foi alvo de perseguições políticas, e, por ter sido eleita, sofreu as consequências pelas ações desempenhadas durante sua atuação na magistratura de Mato Grosso.

STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Em vez de prisão, ministros decidiram impor ao ex-governador do Rio medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de integrar esquema de corrupção, o que nega

Por Mariana Oliveira

Por três votos a zero, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar nesta terça-feira (10) o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão. Dois dos cinco ministros da turma não votaram porque se declararam impedidos.

Pezão está preso desde novembro de 2018, quando ainda era governador, no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói. Ele é réu na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, acusado de integrar esquema de corrupção chefiado pelo também ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice.

Votaram pela soltura os ministros Rogério Schietti, (relator), Nefi Cordeiro e Laurita Vaz. Os ministros Antonio Saldanha e Sebastião Reis Júnior se declararam impedidos – os motivos não foram tornados públicos.

No lugar da prisão, os ministros estipularam as seguintes medidas cautelares:     comparecer em juízo quando chamado

    monitoramento por tornozeleira eletrônica

    proibição de contato com outros réus

    proibição de ocupar cargos ou funções públicas

    proibição de deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial

    comunicar o juiz qualquer operação bancária superior a R$ 10 mil

    recolhimento domiciliar noturno entre 20h e 6h todos os dias

Segundo o relator Rogério Schietti, não há mais razão para a manutenção da prisão preventiva de Pezão porque, segundo o ministro, não há riscos para o processo. Para Schietti, manter a prisão representaria uma antecipação da pena.

Para o ministro, as acusações contra o ex-governador do Rio são graves, mas os crimes de corrupção teriam ocorrido até 2016 e os de lavagem de dinheiro até 2007.

Assim, no entendimento dele, não haveria fatos atuais que justificassem a prisão. Além disso, Pezão não tem mais cargo e não há elementos de que a suposta organização criminosa ainda esteja em funcionamento.

No caso de Pezão, a Sexta Turma considerou que não havia "sinais de relevante alteração patrimonial ou de estilo de vida típico de pessoas que ocupam postos de liderança em esquemas de corrupção". Os ministros também levaram em consideração o fato de que Pezão tem problemas de saúde.