Texto abre espaço para manter Bolsa Família de R$600 e reajustar salário-mínimo acima da inflação. Presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que segundo turno de votação será nesta quarta (21)

Por Luiz Felipe Barbiéri, Paloma Rodrigues, Wellington Hanna e Vinicius Cassela

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição.

Os deputados votaram também dois destaques, sugestões de alteração ao texto, um deles foi aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo). Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o último destaque, e o segundo turno de votação acontecerão nesta quarta-feira (21).

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.

Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.

A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.

Mudanças
Prazo

Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;

Agora: PEC terá validade para apenas um ano.

Orçamento Secreto

Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;

Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);

Investimentos financeiros estrangeiros

Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;

Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.

Teto de gastos

O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

Orçamento Secreto

Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como "orçamento secreto", serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.

As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados.

Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.

Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.

Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.

A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.

Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.

Prazo reduzido

Após um dia de negociações entre os parlamentares, a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.

A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.

Outros pontos

A PEC também estabelece:

prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;

permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;

autorização para o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.

A PEC também retira das limitações do teto de gastos:

as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;

as doações recebidas por universidades federais;

a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;

os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.

O texto garante também, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.

Destaques

Nesta terça (20), ainda foram votados dois destaques, sugestões de alteração do texto, complementares à PEC.

O Partido Liberal (PL) propôs que fosse retirada a expressão que permitia à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023. A sugestão foi aprovada por 393 votos.

O outro destaque foi apresentado pelo Republicanos e pretendia suprimir o dispositivo que prorrogava de 2023 para 2024 a regra que permite ao governo usar livremente 30% das receitas de contribuições sociais. A sugestão foi reprovada por 326 votos.

A sugestão do partido Novo, que tenta retirar o trecho da PEC que extinguiria o teto de gastos após a aprovação da nova âncora fiscal para controle da dívida pública da União, será votado nesta quarta-feira (21), junto com o segundo turno.

Em dia de reuniões de líderes, relator do Orçamento prometeu realocar R$ 19,4 bi das emendas de relator

Por: Lis Cappi

Atendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o orçamento secreto como algo inconstitucional, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator serão direcionados para emendas de comissões. Em declarações dadas nesta 2ª feira (19.dez), o parlamentar também classificou as emendas atribuídas ao orçamento secreto como "uma coisa do passado", e destacou que a decisão do Supremo não será discutida.

Castro defendeu o encaminhamento para comissões para evitar que o repasse de recursos fique desigual. A divisão entre as instâncias de trabalho do Congresso seria uma forma, segundo ele, de equilibrar a divisão do recurso para estados e municípios.

"Como as emendas de Comissão são de caráter geral nacional, nós vamos dar preferência a elas. Então nós vamos pegar esses R$ 19,4 bilhões e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quando do Senado", declarou o senador. "Nós vamos priorizar as emendas de comissão porque, se formos priorizar as de bancada, vai ficar muito desigual. Vai atender a bancada de um estado, não vai atender a do outro, fica difícil fazer um equilíbrio", afirmou Castro em outro momento.

O posicionamento de Castro veio no mesmo dia em que o STF formou maioria contra as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mais cedo, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, o plenário do Supremo chegou ao placar para derrubar as emendas. Foram 6 votos contrários e 5 favoráveis à continuidade. O principal ponto destacado pelos magistrados foi a falta de transparência no tipo de repasse de recursos.

Após a decisão da Corte, congressistas fizeram uma série de reuniões para traçar uma estratégia de reação à mudança das emendas de relator. A casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o espaço para um encontro de representantes de partidos. Ao SBT News, líderes informaram terem sido convocados às pressas para tratar das negociações. Alguns dos que estavam fora de Brasília voltaram à capital para discutir o tema.

Caso a inconstitucionalidade seja mantida, a ideia é criar outro mecanismo que garanta ano após ano a mesma independência de manejo de recursos do orçamento experimentado pelos parlamentares com o orçamento secreto. Ainda segundo Marcelo Castro afirmou, a decisão do STF não será discutida.

"Decisão do Supremo a gente não discute, a gente cumpre. Então RP9, emenda de relator, é uma coisa do passado. Não vamos mais tratar deste assunto, não existe mais, e nós vamos tocar a vida pra frente", pontuou.

De acordo com o tribunal, petista se encontrou com a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, e outros integrantes da Corte. Ao todo, 25 magistrados participaram da reunião

Com G1

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma visita nesta segunda-feira (19) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.

O encontro durou pouco mais de uma hora. Ao final da reunião, Lula deixou o local sem falar com a imprensa. O presidente eleito, porém, fez a seguinte publicação em uma rede social:

"Visitei hoje a presidenta do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, e outros ministros do STJ, no encerramento dos trabalhos da Corte em 2022, reafirmando a importância do diálogo respeitoso entre as instituições."

De acordo com o STJ, o presidente eleito fez uma visita institucional à presidente do tribunal, Maria Thereza de Assis Moura, e a outros ministros.

Segundo a Corte, 25 magistrados participaram do encontro com o petista.

Nesta segunda-feira, o tribunal realizou a última sessão de 2022.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ tem 33 ministros e é responsável por uniformizar a interpretação da lei federal no país.

Desde a vitória na eleição, o petista realizou visitas a outras cortes. Ele foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também esteve na posse de Bruno Dantas como presidente do Tribunal de Contas da União.

Ministros

Após a visita ao STJ, Lula retornou ao hotel na região central de Brasília, onde está hospedado. Há a expectativa de anúncio nesta semana de novos ministros do governo que toma posse em 1º de janeiro.

A equipe do presidente eleito terá 37 ministérios, 14 a mais do que os atuais 23 do presidente Jair Bolsonaro.

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) foi diplomado na tarde desta sexta-feira, dia (16), durante a cerimônia de diplomação dos eleitos em 2022, realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) para o mandato de deputado estadual 2023/2026.

Da Assessoria

Eleito pela terceira vez consecutiva, Valdemar Júnior que teve 17.779 votos nestas últimas eleições, disse emocionado que vai honrar cada voto de confiança recebido. "O sentimento é de gratidão a todos os tocantinenses que acreditaram e depositaram o voto de confiança em mim. Quero reafirmar meu compromisso de permanecer trabalhando com muita fé e dedicação ao nosso Tocantins, para poder transformar a vida das pessoas, promovendo políticas públicas sociais e de inclusão, e levando mais dignidade e oportunidade para todos”, declarou.

"Obrigado de coração aos companheiros, aos meus familiares e amigos que acreditaram e caminharam junto comigo nesta campanha de 2022, nos conduzindo rumo à vitória que é de todos nós", agradeceu o parlamentar.

Também foram diplomados o governador Wanderlei Barbosa, o vice Laurez Moreira, juntamente com a senadora professora Dorinha Seabra, os oito deputados federais e os demais 23 deputados estaduais eleitos.

Agora no Senado, Professora Dorinha irá trabalhar para que a PEC seja aprovada 390/14 na garantia dos direitos da Enfermagem

Com Assessoria

Após mobilização intensa em defesa dos Profissionais da Enfermagem, a Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana, com atuação firme da Deputada Federal e Senadora Eleita, Professora Dorinha (UB/TO), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/14), que orienta recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o Piso Salarial Nacional da Enfermagem.

“Parabenizo a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora tanto da lei que originou o piso quanto da emenda constitucional que autorizou o piso salarial da categoria, pelo belíssimo trabalho desenvolvido”, frisou Dorinha.

Voltado ao setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), Professora Dorinha fez parte da Comissão Especial da PEC, após indicação do União Brasil, momento em que participou dos debates e apresentou uma emenda ao texto.

"Também pude contribuir ao texto ao sugerir emenda à Proposta de Emenda à Constituição Nº 390, DE 2014 (Apensado à PEC nº 27/2022) para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação", destacou.

A partir de agora, o texto segue para o Senado Federal. "Minha luta pelos enfermeiros, parteiras e técnicos não para. Nossa meta é aprovar o mais breve a PEC. Temos urgência Continuarei defendendo a classe pela valorização e reconhecimento dos profissionais", finalizou Dorinha.