O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem o objetivo de "ampliar a transparência" das emendas de relator, tenta solucionar problemas apontados por partidos políticos nos processos junto ao STF 

Com Agências

O Congresso Nacional aprovou, na manhã desta 6ª feira (16.nov), o texto-base do projeto que muda as regras de transparência e distribuição das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. Já no Senado Federal, o placar ficou em 44 a 20.

O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem o objetivo de "ampliar a transparência" das emendas de relator, tenta solucionar problemas apontados por partidos políticos nos processos junto ao STF. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, define que somente deputados e senadores poderão solicitar os recursos públicos ao relator-geral do orçamento, ainda que a demanda venha de outro político, como um prefeito ou de representantes da sociedade civil.

Votação no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também vota se as emendas do relator são ou não constitucionais. Como noticiou o SBT News, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou pela derrubada do Orçamento. Outros quatro ministros -- Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso -- seguiram a presidente.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não se posicionaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os quatro magistrados apontaram que as emendas podem continuar a existir, desde que sejam adotados critérios que as tornem mais transparentes, públicas e impessoais.

Dois ministros que ainda não apresentaram voto, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediram mais tempo para oficializar o parecer de decisão.
A votação, que ocorreu na 5ª feira (15.dez), foi adiada para a próxima 2ª feira (19.dez).

As mudanças feitas a toque de caixa pela Câmara na Lei das Estatais têm potencial de abrir a porteira para indicações políticas para 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais, segundo levantamento feito pelo Estadão com dados do Ministério da Economia. São 272 vagas em diretorias executivas, além de outros 315 postos em conselhos de administração destas empresas públicas.

Por André Borges

Por trás desses postos estão salários milionários. Os dados revelam que, hoje, a remuneração anual mais baixa prevista pelas estatais chega a R$ 214 mil, que paga a diretores nomeados na Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). A maior remuneração estatal é a da Petrobras, com nada menos que R$ 3 milhões por ano, isso sem contar demais gratificações que essas estatais possam oferecer. Os dados já excluem a Eletrobras e a Companhia Docas do Espírito Santo, que foram privatizadas.

Tudo isso passou a ser possível depois que a Câmara aprovou, na noite de terça-feira, 13, sem nenhum tipo de debate prévio, uma mudança que ataca o coração da Lei das Estatais, sancionada em 2016 com o objetivo claro de evitar o loteamento políticos dessas empresas, desprezando o critério técnico e de conhecimento para ocupação de vagas. A proposta que foi enviada, agora, ao Senado, reduz de três anos para 30 dias o período em que dirigentes partidários e parlamentares devem ficar fora de seus cargos políticos para assumirem uma direção em empresas estatais ou agências reguladoras.

O texto recebeu apoio de 314 votos contra 66. Em tese, a mudança teria o objetivo de abrir caminho para nomeações específicas do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva – como a escolha de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES e do senador Jean Paul Prates para a Petrobras – mas o afrouxamento da Lei das Estatais sempre foi o sonho do Congresso.

A medida coloca, na realidade, uma pá de cal sobre a chamada quarentena, uma situação que agrada não apenas o governo petista que assumirá o Palácio do Planalto daqui a duas semanas, mas todas as legendas, principalmente aquelas ligadas ao Centrão, dado o poder político que essas indicações ajudam a turbinar, com o controle de orçamentos bilionários em todo o País.

Não se trata, portanto, da disputa limitada a grandes estatais, como BNDES e Petrobras, mas do comando de dezenas de companhias docas, por exemplo, que fazem o controle das exportações e importações nos portos, de empresas de transportes como a CBTU, de bancos menores, mas de forte impacto regional, como Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.

A mudança nas regras tem sido duramente criticada pelos setores privados e financeiro. Natália Marcassa, que preside o MoveInfra, movimento formado pelas companhias de transporte Rumo, EcoRodovias, Ultracargo, Santos Brasil e CCR Rodovias, diz que não se trata de ser contra mudanças em leis, e sim de não haver qualquer tipo de debate público prévio sobre o que se pretende.

“Segurança jurídica é a grande preocupação das empresas. Em nosso caso, como companhias listadas em bolsa e que querem atrair investimentos, é extremamente ruim dormir com uma lei e acordar com outra. Isso afeta a vida de todos e de todo o setor regulado”, diz Marcassa.

“Não se trata de debater o mérito do assunto, mas a forma como é feito. Não queremos demonizar as indicações políticas, pelo contrário, há muitos políticos competentes e isso pode ser até benéfico, mas é precisa que haja discussão e previsão. O objetivo de existir uma estatal é empregar uma política pública. Mas para assuntos mais técnicos, é preciso exigir requisitos para esses cargos.”

O presidente eleito já declarou, nesta semana, que seu governo não fará mais nenhuma privatização. Isso inclui, por exemplo, a oferta do Porto de Santos, a qual já tinha sido enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ser analisada e, depois, levada ao mercado.

Nos últimos anos, Santos passou por um longo processo de transição de gestão, com a saída de indicações políticas, muitas delas controladas pelo PL de Valdemar Costa Neto, e entrada de quadros técnicos, que tiraram a empresa de prejuízos anuais. A SPA (antiga Codesp), que sempre foi deficitária e registrou um prejuízo de R$ 470 milhões em 2018, passou para o azul no ano seguinte e fechou o ano passado com lucro de R$ 330 milhões. Neste ano, a expectativa é faturar R$ 500 milhões. O receio agora é que, com a abertura da porteira para nomeações políticas e a desistência da privatização, Santos volte a ser o mesmo cabide de empregos políticos de sempre.

Expectativa é de que o próximo anúncio ministerial inclua Nísia Trindade para Saúde e o procurador da Fazenda Nacional Jorge Rodrigo Araújo Messias para a AGU (Advocacia-Geral da União)

Por Basília Rodrigues - Gustavo Uribeda

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-governador do Ceará Camilo Santana (PT) tiveram nova conversa sobre a escolha do novo ministro da Educação.

De acordo com relatos feitos à CNN por interlocutores dos petistas, Camilo deixou claro que o nome do Ceará para o governo federal é o dele.

O ex-governador cearense disputa a indicação para a pasta com a atual governadora do Ceará, Izolda Cela, que é afilhada política dele.

Após a conversa com Lula, o nome de Camilo cresceu na bolsa de apostas para o Ministério da Educação.

Camilo foi eleito ao Senado Federal para os próximos oito anos e havia uma pré-disposição do governo de transição de evitar a promoção de senadores para ministro para impedir o esvaziamento da futura base aliada na Casa Legislativa.

Na corrida por um ministério, Izolda Cela esteve pessoalmente na cerimônia de diplomação de Lula, realizada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na última segunda-feira (12).

Com a expectativa de escolha de Camilo, Izolda deve ser nomeada como secretária de educação básica do Ministério da Educação.

Além de Camilo, devem ser anunciados para a nova equipe ministerial nos próximos dias o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) para Relações Institucionais, a pesquisadora e socióloga Nísia Trindade para a Saúde e o procurador da Fazenda Nacional Jorge Rodrigo Araújo Messias para a AGU (Advocacia-Geral da União).

Na tentativa de ter mais mulheres na equipe ministerial, integrantes da equipe de transição afirmam que a ex-presidente da Caixa Maria Fernanda Coelho é nome forte para Desenvolvimento Agrário, pasta que voltaria a existir no novo governo.

Na avaliação de um dirigente petista, isso ajudaria a resolver o espaço feminino no primeiro escalão, uma vez que Izolda não ficaria mais com a Educação com a nomeação de Camilo.

A composição da nova Esplanada dos Ministérios também gerou divisões em partidos como MDB e União Brasil.

O primeiro queria ocupar duas pastas, com um nome indicado pela bancada do partido na Câmara dos Deputados e o outro pela bancada do Senado Federal.

Lula, no entanto, tem pedido ao partido para incluir em uma das duas vagas a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o que não é consenso na legenda, já que a intenção é de que a bancada federal no Senado Federal indicasse o nome do senador eleito Renan Filho (MDB-AL).

No União Brasil, a bancada do partido no Senado Federal tem preferência pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mas a da Câmara dos Deputados quer Elmar Nascimento (União Brasil-BA), com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Veja os principais cotados para o próximo anúncio ministerial:

Educação

Camilo Santana (senador eleito pelo PT no Ceará)

AGU
Jorge Rodrigo Araújo Messias (procurador da Fazenda Nacional)

Saúde
Nísia Trindade (presidente da Fiocruz)

Relações Institucionais
Alexandre Padilha (deputado federal pelo PT em São Paulo)

Desenvolvimento Agrário
Maria Fernanda Coelho (ex-presidente da Caixa)

Partido insiste em 3ª pasta, mas petista resiste

Com Poder 350 

Nos próximos dias, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve anunciar 2 nomes do MDB para comandar ministérios em seu governo. O partido, no entanto, anseia por 3 cadeiras na Esplanada.

O MDB vê com bons olhos a senadora Simone Tebet (MS) assumindo a vaga em Cidades, Integração Nacional ou Cidadania. A congressista em fim de mandato desempenhou um papel importante na campanha e eleição do petista no 2º turno.

Atualmente, Tebet é coordenadora de desenvolvimento social da equipe de transição, área que herdará as atribuições do atual Ministério da Cidadania e será responsável pelo Auxílio Brasil.

O partido também almeja a pasta de Minas e Energia para o senador eleito Renan Filho (AL) e a 3ª cadeira para algum emedebista da Câmara.

No Congresso, o MDB tem demonstrado apoio público aos petistas. O líder da sigla na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), tem dito que acredita ser possível votar a PEC fura-teto no prazo e sem mudanças em relação ao texto aprovado no Senado.

Já na Casa Alta, o relator do Orçamento, Marcelo Castro (PI) virou o garoto propaganda da proposta, que chama de “salvação nacional”. O congressista apresentou o texto da PEC no Senado e diz confiar que os deputados aprovarão o texto chancelado pelos senadores.

Lideranças do MDB e do União Brasil disputam nos bastidores a indicação do ministro das Minas e Energia no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em meio às negociações para votar a PEC da Transição na Câmara dos Deputados, afirmaram à Reuters fontes com conhecimento das articulações.

Por Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu

As negociações em torno da pasta –que tem orçamento previsto de 9 bilhões de reais para o próximo ano– opõem importantes parlamentares do Congresso e poderão garantir ou prejudicar a formação de uma base de sustentação de Lula no Congresso para seu terceiro mandato a partir de janeiro.

Por ora, conforme reportagem da Reuters desta terça-feira, o impasse na indicação de ministros é um dos motivos que emperra a votação na Câmara da PEC que garante a manutenção do pagamento dos 600 reais do Bolsa Família, entre outros pontos.

De um lado, segundo duas fontes, o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), é um dos citados para virar ministro. Ele foi designado por Lira para relatar a PEC e conta com o apoio do presidente da Câmara e também do senador Davi Alcolumbre (União-AP), ex-presidente do Senado, conforme as fontes.

Por outro lado, de acordo com outras duas fontes, o MDB do Senado corre para tentar emplacar na pasta o ex-governador e senador eleito Renan Filho (AL), filho do cacique da legenda e ex-presidente do Senado Renan Calheiros. A bancada de senadores do MDB já teve forte influência sobre essa área nas gestões petistas, emplacando como ministros da pasta Eduardo Braga, Edison Lobão e Silas Rondeau.

Por trás dessa disputa há uma briga paroquial: Arthur Lira, outrora apoiador do presidente derrotado Jair Bolsonaro que se reaproximou de Lula, e Renan Calheiros, sempre apoiador do petista, são adversários políticos em Alagoas.

O Ministério de Minas e Energia, de maneira geral, é o responsável por dar as diretrizes para o setor e tem uma série de órgãos vinculados como a Petrobras e agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

HERANÇA RUIM

A despeito de estar sendo alvo de disputa do varejo político, na semana passada a equipe de transição para a área de energia apresentou um diagnóstico do setor, principalmente para a área de energia, e que, nas palavras do integrante Maurício Tolmasquim, haveria uma “herança ruim” do governo Bolsonaro.

A equipe reconheceu na ocasião que há o risco de o consumidor ter de arcar com um eventual aumento no preço na conta de energia por causa de ações do atual governo, mas ressaltou que a nova gestão tentará tomar medidas para evitar que isso ocorra.

“O governo Bolsonaro deixou uma conta enorme a ser paga pelos consumidores nos próximos anos e é claro que o ministro que assumir as Minas e Energia… vai fazer todas as ações possíveis para reduzir essa conta para o consumidor”, afirmou Tolmasquim, que foi ministro de Minas e Energia interino na gestão Lula, na ocasião.

O ministério, por sua vez, rebateu, em nota divulgada na segunda-feira, as declarações da equipe de transição sobre a herança deixada pelo atual governo.

Na nota, a pasta afirma que é “pura ilação” o cálculo de 423 bilhões de reais em custos aos consumidores devido aos “jabutis” aprovados pelo Congresso na lei nº 14.182, que permitiu a privatização da Eletrobras.