Com decisão, Lula pode permanecer com relógio recebido em 2005

Por Agência Brasil - Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos.

Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.

Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.

A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.

"Não pode o controle externo, na ausência de lei específica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta", argumentou.

O tribunal decidiu que não há caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalíssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.

Pré-candidato citou durante discurso na Assembleia Legislativa na tarde dessa terça-feira, 6, que enviou ofício e fez visitas ao Procon e à ATR para agilizar a cobrança

Com Assessoria

Em seu discurso no retorno parlamentar da Aleto (Assembleia Legislativa do Tocantins), na tarde dessa terça-feira, 6, o pré-candidato à Prefeitura de Araguaína Jorge Frederico (Republicanos) fez mais uma cobrança quanto aos serviços prestados pela empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto em 47 municípios tocantinenses. Jorge cobrou principalmente a falta de água nos bairros de Araguaína, onde os moradores estão sofrendo com o não planejamento da empresa.

“Quero apresentar, devidamente formalizada, mais uma matéria, que cobra da BRK, encaminhada tanto ao Procon [Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor] quanto à ATR [Agência Tocantinense de Regulação] e olha que já fiz algumas visitas a esses órgãos para que enfatizem a cobrança à BRK”, citou Jorge.

O pré-candidato destacou que no município de Araguaína o abastecimento na casa dos moradores de diversos setores não está sendo feito. “Por inúmeras vezes faltando água, faltando planejamento por parte dessa empresa que ao longo do tempo nós temos cobrado que preste um serviço de melhor qualidade às pessoas”.

Pagando para não ter

A dona de casa Maria Tereza Dias, de 57 anos, moradora do setor Vila Norte, relata que a água de qualidade na torneira tem se tornado cada vez mais escassa. “A falta de água é sempre, chega a faltar mais de quatro vezes na semana e, quando chega na torneira, está estranha, escura”.

Entre os apontamentos de Jorge Frederico é de que a cobrança de água dos araguainenses nos setores prejudicados é um absurdo e precisa ser revista. “Essa cobrança vai a essa empresa. Em Araguaína a população tem sofrido em diversos bairros da cidade, é um absurdo o péssimo serviço que a BRK tem prestado, não só em Araguaína, por vários municípios nós temos recebido essas reclamações, mas em Araguaína tem sido constantemente”.

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União reclamaram, na reunião desta terça-feira (6) sobre a incompletude de dados

Estadão Conteúdo

Em meio à proposição de medidas para a total derrubada e proibição do orçamento secreto, o Congresso alegou ao Supremo Tribunal Federal que "não tem como colaborar" com os dados dos "patrocinadores" das emendas de comissão - ferramenta que o parlamento passou a utilizar com maior frequência depois de a Corte máxima barrar as emendas de relator, principal mecanismo do orçamento secreto.

A Câmara alega que a "figura do patrocinador" das emendas de comissão "não existe" na Casa. "Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas", sustenta a Câmara ao STF.

A alegação é que as informações sobre as RP8 "estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento" da casa.

APOIO DO SENADO

O Senado endossa o argumento da Câmara e sustenta que as emendas de comissão não foram objeto da decisão do STF que barrou o orçamento secreto. A ordem do Supremo versou sobre as emendas de relator - as RP 9, que eram usadas para operacionalizar o orçamento secreto.

No entanto, o relator do caso no STF, Flávio Dino, incluiu as emendas de comissão (RP8) na discussão sobre transparência da destinação de verbas por entender que as mesmas estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima, indica o ministro.

As alegações foram apresentadas durante a primeira reunião, realizada nesta terça-feira, 6, da comissão montada pelo ministro Flávio Dino para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para operacionalizar a reunião de informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.

Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre "os parlamentares que indicam as emendas de comissão".

Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.

Com relação às emendas de relator, o Congresso alegou que já informou sobre todas as indicações feitas por parlamentares ao relator-geral ou diretamente aos ministérios. Depois que o STF derrubou o orçamento secreto, houve a realocação das "sobras" das emendas de relator que estavam previstas na proposta orçamentária de 2023.

Em meio à discussão da reunião técnica, a Câmara propôs "disponibilizar uma planilha anualmente no sistema" sobre as emendas de comissão. Já a sugestão com relação às emendas de relator é a disponibilização de planilhas no site do Congresso para acesso pelo Executivo.

AGU bloqueia novos pagamentos e empenhos

Na reunião desta terça-feira, 6, a Advocacia-Geral da União informou ao Supremo que bloqueou novos pagamentos e empenhos de emendas parlamentares até que haja transparência e rastreabilidade. A medida se dá após uma ordem direta de Dino, proferida logo após o encerramento de audiência de conciliação sobre o orçamento secreto.

O órgão pediu urgência na identificação de cada um dos pagamentos para "não comprometer o interesse público". A indicação tem relação com uma das primeiras tarefas da comissão técnica montada por Dino - identificar quais verbas são afetadas pela decisão que o ministro assinou na última quinta.

A AGU também ressaltou que o governo não tem acesso aos dados dos parlamentares que indicaram as emendas de relator, da mesma forma que ocorre com as emendas de comissão. Cobrou que seja dada transparência a tais informações com a máxima celeridade, para não comprometer projetos em andamento.

TCU e CGU alertam para descontrole de informações sobre emendas

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União reclamaram, na reunião desta terça-feira, sobre a incompletude de dados sobre as emendas parlamentares e o desencontro das informações guardadas pelos diferentes Poderes - Executivo e Legislativo.

A Corte de Contas destacou que os dados "estão descontrolados, pulverizados, inviabilizando a transparência". Defendeu que as atas citadas pelo parlamento sejam colocadas em uma planilha e ressaltou que consegue rastrear os recursos até que cheguem nos municípios.

Já a CGU pediu comprometimento dos órgãos com a transparência ativa e alertou que o portal sobre repasses da União não está completo e não apresenta o total das transferências feitas pelo governo a Estados e municípios.

Por Edson Rodrigues

O tabuleiro sucessório de Palmas tem suas peças definidas. Estão no páreo a deputada estadual Janad Valcari, pelo PL, o ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos, pelo Podemos, e o deputado estadual Júnior Geo, pelo PSDB. O presidente municipal do PSB, ex-prefeito Carlos Amastha, anunciou sua desistência, e vai concorrer a uma vaga na Câmara Municipal.

Amastha disse que o PSB agora vai observar o processo eleitoral e pode se posicionar no decorrer da campanha

Com as peças definidas, agora começa, oficialmente, a disputa pela prefeitura de Palmas, com três candidaturas competitivas, que prometem duelar, dentro das quatro linhas democráticas, com grandes chances de um segundo turno inédito e muito acirrado.

PSDB

A convenção do PSDB de Palmas foi realizada na Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré, na 1.306 Sul, e contou com a presença da prefeita, Cinthia Ribeiro, presidente estadual da legenda, do ex-governador de Goiás e presidente nacional do partido, Marconi Perillo, do deputado estadual Eduardo Mantoan e o senador Irajá Abreu.

O tom dos discursos foi mostrar que a chegada e a escolha de Geo como candidato a prefeito do partido para suceder Cinthia Ribeiro não foi inesperada, e que Geo tem, sim, identificação com o PSDB.

“O DNA tucano está no Júnior Geo. Faremos uma história para ser contada nesta Capital ”, afirmou Eduardo Mantoan.

Cinthia Ribeiro afirmou que será uma “soldada” na busca de votos para a eleição de Geo: “vou caminhar com você rua por rua. Estamos juntos para ressignificar a história. Palmas não está a venda. Não tem eleição ganha nem comprada e repudiamos qualquer forma ilegítima de fazer política”.

Um vídeo mostrando a presença de Júnior Geo em obras iniciadas pela atual gestão deu o tom de continuidade à candidatura do deputado estadual, que norteou o discurso do presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo: “andei o Tocantins inteiro, conheço cidade por cidade e sei que Palmas precisa do deputado Júnior Geo para dar continuidade à boa administração da Cinthia. Recebi, hoje, vários telefones de partidos querendo se juntar também ao PSDB em Palmas para o projeto de Geo. Ou seja, nossa candidatura tem estrutura, respeito e conteúdo”, afirmou.

Carlos Braga, presidente metropolitano do PSDB, resumiu como o partido e as legendas que apoiam a candidatura de Júnior Geo vão encarar a campanha: “Nossa nominata não é extensa. São 11 homens e 12 mulheres. Uma seleção dos melhores candidatos a vereador. Alguns têm dinheiro. Nós temos o povo que está conosco e vai nos ajudar a governar”.

URGENTE

No início da madrugada desta terça-feira, o Observatório Político de O Paralelo 13 recebeu a informação, de uma de suas fontes, que a ata da convenção do PSDB, fechada logo após o ato político, traz o nome de uma candidata à vice-prefeita, mas, em consonância com a legislação eleitoral, outro nome deve substituí-la e a indicação deve ficar a cargo do PSD, de Irajá Abreu, ainda nesta terça-feira.

Integram a aliança com o PSDB o Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Próximos meses devem ser marcados por sessões remotas; parlamentares estão de olho no pleito de outubro

Por Iasmin Costa

O recesso dos deputados e senadores acabou na semana passada, mas até o momento, não há grandes agendas marcadas em agosto no Congresso Nacional. Muitos parlamentares estão reservando as agendas para atividades nas bases pensando nas eleições municipais de outubro. Enquanto isso, as atividades em Brasília devem acontecer de forma remota ou semipresencial.

Como será pauta do Senado

No Senado, para terça-feira (6), está prevista sessão deliberativa no plenário da Casa. Mas, no segundo semestre, os parlamentares da Casa Alta têm outras prioridades na agenda: desoneração da folha de pagamentos, as dívidas dos estados, o novo Código Eleitoral e a regulamentação da reforma tributária estão na lista.

Há outros projetos polêmicos, em que ainda não houve acordo, mas podem entrar no radar, como o funcionamento de cassinos, o uso de cigarros eletrônicos, os terrenos de marinha (a PEC das praias) e a autonomia orçamentária do Banco Central.

O calendário ainda será definido. A ideia é que haja uma certa semelhança com as datas da Câmara para o andamento dos trabalhos ao longo dos próximos meses.

Calendário na Câmara

Por causa das eleições municipais de outubro, os deputados já estabeleceram um calendário diferenciado. Haverá sessões do plenário em datas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e 26, 27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11).

Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS.

Também há polêmicas remanescentes do primeiro semestre, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo, a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga e a equiparação a homicídio nos casos de aborto em gestação acima de 22 semanas.