Inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas   Por Cláudio Duarte / Governo do Tocantins   Os trabalhadores de Palmas interessados em capacitação profissional gratuita podem procurar a unidade central do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para se inscrever nos cursos de Desenhista de Topografia, Programação Lógica em Software, Modelagem e Confecção de Malharia, Operador de Caixa e Garde Manger. O Sine Central está localizado na Quadra 104 Sul, ACSE-1,Conj 03, SE 03, Lt 25, em frente ao Camelódromo de Palmas.   As inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas. Para se inscrever, são necessários documentos de identificação pessoal como, CPF, RG e ainda um comprovante de residência. A oferta dos cursos é fruto de uma parceria entre o Sine de Palmas, responsável pelo encaminhamento dos trabalhadores, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), responsáveis pela execução.   Sobre os cursos   Senai   Desenhista de Topografia Desenvolvido com recursos do Pronatec, são oferecidas 11 vagas Aulas de 15 de dezembro a 13 de fevereiro de 2017, nos horários das 8 às 12 horas.   Programação Lógica em Software 15 vagas disponíveis   Pré-requisito - além de ter concluído o ensino fundamental e ser maior de 18 anos, é necessário comprovação dos conhecimentos adquiridos em cursos de Eletricista de Instalações Comerciais e Residenciais, Introdução à Eletricidade, ou Comandos Elétricos, ou ainda, comprovação de experiências adquiridas em trabalhos anteriores ou em meios informais;   Aulas de 19 de dezembro a 26 de fevereiro, no horário das 14 às 18 horas.   Senac Operador de Caixa  13 vagas Aulas de 5 a 14 de dezembro, no horário das 8 às 12 horas;   Garde Manger  17 vagas Aulas de 5 a 15 de dezembro, das 8 às 12 horas;   Modelagem e Confecção de Malharia 12 vagas  Aulas de 2 a 14 de dezembro, das 14 às 18 horas;   Obs: As inscrições para os cursos do Senac são para suplentes.

O presidente Michel Temer disse neste domingo (27) que vai “exigir” que a suposta gravação feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero venha a público. Na conversa, Temer e Calero conversaram sobre “um conflito entre órgãos da administração” no episódio envolvendo um impasse com o Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberação de um empreendimento de interesse do agora também ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Agência Brasil “Ao que parece, ele [Calero] gravou a conversa. Com toda franqueza, acho que gravar clandestinamente é sempre algo desrazoável e gravíssimo. Se gravou, vou exigir que essa gravação venha à luz. Todos vocês sabem que sou cuidadoso com as palavras e que jamais diria algo inadequado”, disse o presidente em entrevista coletiva convocada neste domingo para anunciar um acordo entre o Executivo e o Legislativo para impedir a anistia ao caixa dois eleitoral. Segundo Temer, o caso representa apenas “um conflito entre órgãos da administrarão” entre o Iphan da Bahia, que liberou o empreendimento, e o Iphan nacional, subordinado ao Ministério Cultura, e que não deu aval para o imóvel. “O ex-ministro [Marcelo Calero] me procurou na quarta-feira (23) à noite, durante o jantar com os senadores, dizendo que tinha um pedido [feito pelo Geddel] que seria difícil atender. Eu disse para fazer o que achasse melhor, e que se houve pleito, que visse o que seria melhor fazer”, disse o presidente. “Na quinta-feira (24), ele veio à tarde para falar comigo e me contou por inteiro o caso. Ele disse que não queria entrar na história. Eu disse que se ele não quisesse entrar na história, havia uma solução legal: a lei diz que quando há conflito de órgãos, pode-se ouvir a Advocacia-Geral da União, que fará avaliação daquele conflito. Logo depois ele disse que queria voltar a noite para falar comigo. Voltou às 21h com a mesma conversa, com o mesmo conteúdo. Parece que ele gravou mesmo”, acrescentou. Temer disse ter dado a Calero a garantia de que tomasse a decisão que considerasse correta, mas que, em seguida, recebeu dele o pedido de exoneração.

Saída de Geddel O presidente disse que o caso acabou ganhando “dimensão extraordinária” e reconheceu que a demora entre a acusação de Calero e a saída de Geddel do governo não foi útil. “Se tivesse demorado menos seria melhor, mas também não causa prejuízos de grande monta.” Temer disse que ainda não decidiu quem ocupará o cargo de Geddel, após o pedido de exoneração feito na sexta-feira (25). “Estou examinando com muito cuidado quem pode ir para a articulação política, na Secretaria de Governo. O perfil será de alguém com lisura absoluta na conduta e, por outro lado, com boa interlocução com o Congresso Nacional, de forma a manter bom contato e estabelecer um diálogo produtivo”, disse o presidente. Sobre o envolvimento do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no episódio de suposto tráfico de influência de Geddel, Temer descartou qualquer hipótese de saída dele do governo. “O que o Padilha fez foi exatamente o que eu disse: fazer o que a lei determina e mandar ouvir a AGU, caso não quisesse despachar. Não há razão para qualquer medida dessa natureza.”

O  governador Marcelo Miranda visitou no final da manhã desta sexta-feira, 25, o Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, local onde está sendo realizado, desde a quinta-feira, 24, o Mutirão de Negociação Fiscal. O programa traz incentivos aos contribuintes para que possam quitar débitos com a Fazenda Pública, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários, entre outros, ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
 Por Patrícia Saturno
“O Estado está dando a oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos. Assim, nós podemos fazer o dever de casa: o contribuinte colabora pagando seus débitos, o Estado colabora reduzindo os juros e parcelando”, pontuou o governador, que na visita esteve acompanhado do  presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), Ronaldo Eurípedes. Na ocasião, Marcelo Miranda reforçou a importância do empenho tanto do TJ quanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implantação do programa.
No mutirão, o Estado possibilita que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ofertando descontos de até 90% em multas para pagamentos à vista, bem como possibilidade de parcelamento de débitos em até 60 vezes. Apenas no primeiro dia, a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) registrou um total de 394 atendimentos, sendo que destes, 193 foram negociações de débitos com o IPVA.
Somando aos demais serviços que estão sendo ofertados no local (cartório, contadoria e serviços da Procuradoria Geral do Estado (PGE)), o mutirão registrou nesta quinta-feira, 24, um total de 496 atendimentos. “As pessoas estão procurando saldar os seus compromissos, e quero parabenizá-las por estarem entendendo o momento pelo qual o Estado passa. O que for arrecadado aqui, o Governo irá aplicar em melhorias para os tocantinenses”, concluiu Marcelo Miranda.

Por Jarbas Coutinho Durante a posse dos novos auxiliares do governo na tarde desta quinta-feira, 24, o governador Marcelo Miranda ressaltou o empenho dos deputados estaduais para a aprovação do projeto de lei nº 78/2016, que institui o Mutirão de Negociação Fiscal. “Agradeço a todos os deputados que se empenharam na aprovação do projeto. Isso demonstra a harmonia entre os poderes e representa uma vitória do povo tocantinense”, disse. Além da aprovação do projeto original do Executivo, os deputados mantiveram o veto do governador às emendas que estendiam o parcelamento dos débitos fiscais em até 120 meses, contrariando a propositura original e o próprio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Mutirão de Negociação Fiscal é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio do programa são esperadas, até o dia 30 de novembro, no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, cerca de 3.000 pessoas que poderão negociar um volume de R$ 30 milhões em dívidas com os cofres públicos. A Lei nº 3.151, de 23 de novembro, que instituiu o Mutirão Fiscal, foi publicada no Diário Oficial nº 4.748 desta quarta-feira, 23. Foto de Lia Mara/Governo do Tocantins

Principais matérias veiculadas na imprensa nacional
24 de novembro de 2016 STF marca para 1º de dezembro julgamento de denúncia contra Renan

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou para o dia 1º dezembro o julgamento sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.
Segundo a denúncia, que tramita no STF desde 2013, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

Projeto anticorrupção avança em comissão e vai a plenário

Após intensos debates e diversas mudanças no texto, a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção aprovou nesta quarta-feira, de forma unânime, com 30 votos, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Havia a expectativa do plenário da Câmara analisar o texto ainda na noite de quarta, mas como a discussão dos destaques na comissão avançou pela madrugada, a votação deve acontecer nesta quinta.
O texto foi aprovado com orientação favorável de todos os partidos que têm representantes na comissão especial. A aprovação só foi possível após o relator fazer acordo com parlamentares e líderes partidários, que aumentaram a pressão nas últimas semanas e nesta quarta-feira, minutos antes de o parecer ir à votação, para que Lorenzoni realizasse uma série de mudanças no parecer.
Câmara articula na madrugada anistia a caixa 2 no pacote anticorrupção
Horas depois de os executivos do Grupo Odebrecht começarem a fechar os termos dos acordos de delação premiada com o Ministério Público, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu na madrugada desta quinta-feira (24), em seu gabinete, líderes e deputados de vários partidos para articular a votação, no plenário da Casa, do pacote de medidas de combate à corrupção, mirando em uma anistia para o crime de caixa dois.
No encontro, parte dos parlamentares negociou a rejeição das propostas anticorrupção aprovadas na comissão especial para avalizar um texto que vai deixar explícita a anistia a caixa dois cometido em eleições passadas, relatou o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do PT. Segundo o petista, o acordo entre os partidos não contou com o aval de PSOL e Rede.
 
ANTICORRUPÇÃO
Congresso discute pacote do MPF •    comissão é criada
•    10 medidas anticorrupção
•    primeiro relatório de onyx
•    segundo relatório de onyx
•    terceiro relatório de onyx
•    quarto relatório de onyx
•    caixa dois
•    crime de responsabilidade
Após mais de 15 horas de sessão, a comissão criada na Câmara para analisar o pacote anticorrupção concluiu na madrugada desta quinta a votação da quarta versão de parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Entre as 12 proposta incluídas no relatório está a previsão de tipificação do caixa dois eleitoral. O parecer criminaliza o uso de dinheiro não contabilizado em campanhas eleitorais por candidatos ou partidos.
Segundo o texto, os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. A proposta prevê ainda multas para os partidos políticos.
O relatório desagradou, segundo relatos de deputados, parte das legendas, porque não incluiu de forma clara a possibilidade de anistia a quem praticou caixa dois no passado.
Na avaliação de Onyx, com os termos aprovados na comissão especial, as práticas cometidas antes de essa lei entrar em vigor continuariam sendo enquadradas em outros crimes já previstos, como prestação de informação falsa à Justiça Eleitoral ou lavagem de dinheiro. Nas articulações políticas que entraram na madrugada no gabinete da presidência da Câmara, uma fatia expressiva dos líderes da Casa pressionou para que se deixasse claro no texto que os atos praticados em eleições anteriores ficariam anistiados e não seriam enquadrados na nova tipificação criminal.
Votação no plenário
Ao final da reunião a portas fechadas com líderes, Rodrigo Maia não descartou votar o pacote anticorrupção ainda nesta quinta-feira no plenário principal da Câmara. "Tudo é possível", limitou-se a dizer o presidente da Câmara. "Não acabou a [análise da] comissão? A partir daí, a gente pode votar a qualquer dia no plenário. É só plenário decidir pela urgência", acrescentou. Questionado, então, sobre a possível negociação sobre anistiar quem praticou caixa dois, Maia enfatizou: "Nunca teve emenda de anistia, porque não tem anistia porque não tem crime. Nós estamos tratando de caixa dois. Caixa dois não tem tipificação. Se não tem tipificação, não tem anistia. O que está se colocando desde o início é a tipificação do crime. O que nós queremos é resolver a tipificação do crime, fazer um texto que resolva a tipificação do crime. Você não pode anistiar o que não é crime", afirmou. Caixa 2
Depois do encontro, no entanto, entre Maia e parlamentares, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do partido, disse que a ideia é rejeitar o relatório de Onyx Lorenzoni e colocar em votação um novo texto, com a anistia ao caixa dois. O G1 confirmou a informação com outros deputados presentees à reunião, sob condição de anonimato. "Terá um [relatório] substitutivo, que muda bastante do conteúdo dele [texto aprovado na comissão]. [Muda] Quase tudo. Algumas coisas conseguiram salvar lá. 70% [muda]", afirmou. "[Sobre caixa dois] criminaliza a partir de agora e isenta quem cometeu aquele tipo penal. Se não entrar no texto, entra como emenda. Um texto de lei tem que ser sempre muito claro o conteúdo", completou Cândido. As 12 propostas
Veja abaixo quais foram as 12 propostas de combate à corrupção apresentadas pelo relator Onyx Lorenzoni e que foram encaminhadas ao plenário da Câmara: Medida 1 - Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade (o teste acabou derrubado)
Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos. Medida 2 - Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime. Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato. Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto. Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
Acelera os procedimentos da ação de improbidade. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro. Medida 6 - Ajustes na prescrição penal
Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil. Medida 7 - Nulidades Processuais
Altera regras para declarar situações que acarretam na anulação de processos. Medida 8 - Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos. Medida 9 - Ação de extinção de domínio e perda ampliada
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime. Medida 10 – Reportante (whistleblower)
Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos. Medida 11 - Acordo penal
Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos. Medida 12 – Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.