Por Jesuino Santana Jr O Tocantins é um dos quatros estados brasileiros - ao lado da Paraíba, do Rio Grande do Sul e  de São Paulo - que disponibilizou, em seu portal na internet (www.cge.to.gov.br), até o momento, os dados estatísticos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) referentes aos anos de 2012 a 2016. A publicação dos relatórios é estabelecida pelo artigo 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
  De acordo com a gerente de Transparência e Combate à Corrupção da Controladoria Geral do Estado (CGE), Cláudia Regina de Sousa e Silva, o Governo do Tocantins inovou ao publicar o Relatório de Cumprimento da LAI de 2012 a 2016, com informações além das solicitadas pela lei, acrescentando também o prazo de atendimento dos pedidos, classificação dos pedidos (categoria/tipo), rankings dos órgãos acionados (cinco a mais), categoria de pedidos, tipo de respostas, entre outros.  
“O documento foi aprimorado com base nos relatórios disponibilizados pela Controladoria Geral da União [CGU]. Buscamos acrescentar o maior número possível de dados para que a população possa acompanhar todos os detalhes do cumprimento da lei no Poder Executivo do Tocantins”, explicou a gerente Cláudia Regina.
O secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha, enfatizou que o Governo do Tocantins vem trabalhando para tornar a gestão pública estadual cada vez mais equilibrada, transparente e com prestação de serviços que atendam devidamente as necessidades da população. “O SIC vem sendo cada vez mais aperfeiçoado para que seja garantido, aos cidadãos, o direito ao acesso à informação”, concluiu.  
Lei de Acesso à Informação  
A LAI (Lei Federal nº 12.527/11) foi sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a sanção, órgãos e entidades públicas passaram a ter obrigação de disponibilizar informações, por eles, produzidas ou custodiadas. Isso garante maior transparência e participação da população na supervisão do que é registrado.
As solicitações por parte da população não precisam ser justificadas e o prazo para respondê-las é de até 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10 dias. Cabe aos órgãos e às entidades cumprirem a Lei e encontrarem formas de viabilizar as respostas para os questionamentos públicos ou da imprensa.  
Segundo dados do Ministério Público Federal (MPF) divulgados neste ano, o Tocantins ocupa, ao lado do Estado de Goiás, a segunda posição no ranking da transparência no País, com nota 9,80. Os primeiros colocados no ranking estadual, com a nota 10, são Ceará, Espírito Santo e Rondônia.

Após o depoimento, que durou cerca de duas horas nesta noite, Azevedo foi abordado pela imprensa e evitou fazer comentários sobre seu depoimento, mas disse que está "tranquilo".

André Richter - Agência Brasil

O empreiteiro Otávio Marques de Azevedo, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse hoje (17) em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não houve doação eleitoral em forma de propina para a chapa da campanha presidencial Dilma-Temer de 2014.  Azevedo é ex-presidente da Andrade Gutierrez. Segundo advogados que presenciaram a audiência, Azevedo retificou depoimento prestado anteriormente no qual confirmou os repasses em forma de propina para os comitês da ex-presidenta Dilma e do então vice, Michel Temer. O delator foi chamado a depor novamente na Justiça Eleitoral por determinação do ministro Herman Benjamim, que atendeu pedido feito pelos advogados da campanha de Dilma. Os defensores afirmaram  ao TSE que cerca de R$ 1 milhão, valor que teria sido recebido de propina pela empreiteira e repassado como doação de campanha, foram transferidos em julho de 2014 para o diretório nacional do PMDB, e não do PT, como disse Azevedo em um primeiro depoimento.
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Temer nega irregularidade em cheque de R$ 1 milhão para campanha de 2014 De acordo com o advogado Flávio Guedes, representante do PMDB,  Azevedo retificou seu depoimento e disse que todas as doações feitas ao partido e para Dilma foram legais, inclusive o repasse que consta em um cheque de R$ 1 milhão repassado à campanha de Temer. "Foi um depoimento de retificação em que ele apresentou a nova versão dizendo que se equivocou em relação ao primeiro depoimento e que, ao contrário do que disse, não houve da Andrade Gutierrez, nenhum valor de propina para a campanha presidencial de 2014." disse Guedes. O advogado da campanha de Dilma, Flávio Caetano, também confirmou que Otávio de Azevedo reconheceu que "não houve nenhuma propina e nenhuma irregularidade na campanha de Dilma e de Temer". "Dos 25 testemunhos de acusação, era o único que tinha dito que tinha alguma irregularidade na campanha. Hoje cai por terra toda e qualquer acusação de irregularidade na arrecadação da campanha de Dilma e Michel Temer", afirmou Caetano. Após o depoimento, que durou cerca de duas horas nesta noite, Azevedo foi abordado pela imprensa e evitou fazer comentários sobre seu depoimento, mas disse que está "tranquilo". "Da minha parte estou bastante tranquilo, como vejo que tem que ser. Vamos continuar olhando para a frente. Olhando para essa caminhada para a frente". Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma e do então vice-presidente Michel Temer foram aprovadas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o PSDB questionou a aprovação por avaliar que havia irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, como doações suspeitas de empreiteiras. Conforme entendimento atual do tribunal, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

PANORAMA NACIONAL

17/11/2016

Por Edson Rodrigues

Defesa de Lula diz ter certeza de condenação

Uma matéria veiculada nesta quinta-feira, 17, pelo jornal O Estado de São Paulo, os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam dar como certa a condenação do petista nos processos relacionados à Operação Lava Jato. Em entrevista a jornalistas na Suíça, os defensores chamaram a Justiça brasileira de “primitiva”, atacaram a imprensa e sugeriram que, por causa das investigações, os Estados Unidos ficarão com o petróleo brasileiro. 

 “Moro age de uma forma inaceitável”, disse o advogado australiano Geoffrey Robertson, que representa Lula no caso apresentado pelo ex-presidente no Comitê de Direitos Humanos da ONU. A declaração à imprensa em Genebra foi convocada para anunciar a inclusão de novas evidências na reclamação protocolada em julho no órgão internacional.

Ex-governador do Rio, Sérgio Cabral é preso pela PF

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, é preso na operação Calicute, nova fase da Lava Jato em seu apartamento no Leblon, na zona sul da cidade do Rio - 17/11/2016 (Kevin David/A7 Press/Estadão Conteúdo)

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi preso na manhã desta quinta-feira na 37ª fase da Operação Lava Jato, uma operação conjunta da Polícia Federal, com o Ministério Público Federal e a Receita Federal. Cabral é acusado de chefiar um esquema criminoso que movimentou mais de 220 milhões de reais em propinas a agentes estatais em obras executadas com recursos federais. “A apuração em curso identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante o pagamento de propinas a agentes estatais, incluindo um ex-governador do Estado do Rio de Janeiro”, diz nota divulgada pela PF.

A ação conjunta da PF, Ministério Público Federal e Receita Federal foi montada com base na delação premiada do dono da Delta Engenharia, o empreiteiro Fernando Cavendish, e em relatos de diretores da Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez. Além de Cabral, também foram presos seu braço-direito e ex-chefe da Casa Civil, Wilson Carlos, o ex-assessor de Cabral Wagner Jordão Garcia, seu ex-secretário de Obras, Hudson Braga. Todos são suspeitos de lavagem de dinheiro, corrupção e associação criminosa. A mulher do ex-governador, Adriana Ancelmo, foi alvo de condução coercitiva.

Decano também ficou decepcionado com o comportamento do presidente, Rodrigo Maia

O deputado Miro Teixeira decano da Câmara, afirmou a expresso que nem durante a ditadura militar o plenário da Câmara foi invadido, como aconteceu na tarde desta quarta-feira (16). "Cassaram-se mandatos e políticos foram perseguidos, mas o plenário jamais foi invadido", disse. "Deve haver respeito a este lugar, goste-se ou não daqueles que aqui ocupam." Miro Teixeira também criticou o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Se Ulysses Guimarães estivesse aqui, entraria no plenário, ocuparia seu lugar na presidência, agradeceria aos invasores e convocaria os deputados para dar início à sessão. Gabinete, protegido, não é o lugar do líder desta Casa quando uma situação de crise ocorre", afirmou. Rodrigo Maia não conduzia a sessão na hora da invasão. Waldir Maranhão, vice-presidente, era quem estava lá. Ele foi cercado e ofendido. 

Para juiz, Garotinho acredita que está acima da lei e da ordem

Ao decretar a prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho (PR) o juiz da 100.ª Zona Eleitoral do Rio, em Campos, Glaucenir Silva de Oliveira apontou que o político ‘acredita que seu poder está acima da lei e da ordem’. Integrantes da cúpula do PMDB ficaram apreensivos com a prisão do ex-governador Sérgio Cabral e passaram a temer o chamado "efeito Orloff": "eu sou você amanhã". Caciques do partido avaliam que a operação desta quinta-feira (17) mostra que a Lava Jato agora vai se desmembrar em novas ações pelos estados. O fato de as obras de reforma do Maracanã terem sido incluídas nas investigações, avaliam expoentes do PMDB, preocupa vários políticos porque esse esquema tinha sido replicado em várias unidades da federação que sediaram a Copa de 2014.

O Senador Vicentinho Alves (PR/TO) e o Deputado Federal Vicentinho Junior (PR/TO), acompanhados dos prefeitos tocantinenses Ronaldo Dimas, de Araguaína e Moisés Avelino, de Paraíso do Tocantins estiveram em audiência com o Presidente da República, Michel Temer.

Da Assessoria

Na reunião, que aconteceu no Palácio do Planalto, os parlamentares apresentaram dois pleitos ao Presidente Michel, entre eles: a adequação da travessia urbana na BR-153 no município de Paraíso do Tocantins - obra prioritária para a população local, visto que se trata da principal rodovia federal do estado e recebe diariamente grande fluxo de veículos, apresentando assim, a necessidade imediata de duplicação da rodovia, com a complementação de vias marginais e melhorias de acessos.

Para o município de Araguaína, o pleito foi realizado objetivando a infraestrutura urbana da cidade, compreendendo obras de pavimentação asfáltica, construção de pontes de interligação de bairros, calçamento de áreas e sinalização de trânsito.

Diante disso, o Senador Vicentinho Alves e o Deputado Federal Vicentinho Junior solicitaram ao Presidente Temer, apoio do governo federal por intermédio de programas disponíveis nos Ministérios, das Cidades e dos Transportes.

O Presidente Michel Temer acolheu os pleitos e dará encaminhamento as solicitações.

O presidente do Senado, Renan Calheiro (PMDB-AL), apresentou hoje (16), após reunião com líderes partidários, um calendário para as votações do Senado até o fim deste ano. O cronograma prevê a votação do projeto sobre repatriação na próxima terça-feira (22), assim como o segundo turno da PEC da Reforma Política – que acaba com coligações partidárias e institui cláusulas de barreira nas próximas eleições -, além de uma sessão de debates temáticos sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a chamada PEC do Teto de Gastos. O calendário definido prevê também que, até o dia 15 de dezembro, serão analisados o projeto sobre abuso de autoridade, outra PEC da Reforma Política que acaba com a reeleição, o projeto que trata da securitização da dívida dos estados, a reforma da lei de licitações e o projeto que regulamenta jogos de azar, entre outros. No entanto,  o cronograma já não foi cumprido nesta quarta-feira, quando estava prevista a votação de um projeto que amplia a abrangência do Imposto Sobre Serviços (ISS), por falta de quórum. A sessão do Congresso marcada para votar os destaques à Lei de Diretrizes Orçamentárias também não ocorreu por causa da invasão do plenário da Câmara dos Deputados nesta tarde.