Deputados também cobram agilidade na vacinação contra a covid-19 e reconhece atividades escolares como essenciais  

Com Assessoria

Foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, 27, a Medida Provisória nº 8, de 10 de abril de 2021. Enviada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), a proposta do governo estadual trata das evoluções funcionais dos servidores do Estado do Tocantins.

Também foi para a mesma comissão a Medida Provisória nº 9, de 19 abril de 2021, que dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), em 21 de abril de 2021.

Quanto ao que define a MP-8, a evolução funcional dos servidores do Poder Executivo estadual será iniciada pelos servidores que preencheram os respectivos requisitos previstos nos planos de cargos, carreiras e remuneração até 2015. Sobre o pagamento dos encargos resultantes do estudo, o mesmo deve ocorrer a partir de 2022, conforme as capacidades orçamentária e legal do Estado.

Na mesma matéria, o Executivo prorrogou, até 31 de dezembro do corrente ano, o período de suspensão dos reajustes de gratificações, verbas indenizatórias de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade, ressarcimento de despesas e a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal.

Segundo o Governo, as suspensões estão de acordo com a Lei Complementar Federal n⁰ 173/2020, que veda aos Estados afetados pela pandemia do novo coronavírus a concessão, o aumento, o reajuste ou a adequação de remuneração a servidores públicos e militares.

Medida Provisória 9

A Medida Provisória em questão confere aos militares do Estado, a partir de 2022, os direitos relacionados no artigo 68 da Lei Estadual 2.578/2012 (Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins), observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Tesouro estadual.

Conforme o parágrafo único da MP, o militar que preencher os requisitos de transferência para a reserva remunerada no período de abril de 2021 a março de 2022 fará jus à implementação de proventos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), na conformidade do disposto na Lei Estadual nº 1.614, de outubro de 2005.

Deputado cobra agilidade na vacinação contra a covid-19

O deputado Zé Roberto Lula (PT) usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 27, para pedir à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) informações sobre o programa de vacinação contra a covid-19. De acordo com o parlamentar, é preciso adequar o esquema de imunização para que o processo seja acelerado. 

Zé Roberto destacou sua preocupação com o atraso e a lentidão da vacinação. Ele afirmou que, apesar do esforço da Sesau, apenas 10% da população foi vacinada.

“Enfrentamos um momento difícil de pandemia e muitas mortes. É preciso fazer uma avaliação do programa de vacinação, a fim de analisar o que está falhando. A intenção não é criticar, mas propor a esta Casa de Leis uma forma de  ajudar o Governo a acelerar o processo de vacinação”, frisou o parlamentar. 

Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado Antonio Andrade (PTB) comunicou que o secretário da Saúde, Edgar Tollini, deve participar nesta quinta-feira, 29, às 9 horas, de uma reunião no plenarinho da Casa. Tollini vai apresentar relatórios de prestação de contas das ações da Saúde, bem como esclarecer a questionamentos dos deputados.

Assembleia reconhece atividades escolares como essenciais

Os parlamentares aprovaram nesta terça-feira, 27, projeto de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) que estabelece como essenciais as atividades escolares.

A matéria isenta as escolas de suspensão ou interrupção durante a pandemia, já incluída no atual estado de calamidade pública, mas reconhece a possibilidade de diferentes níveis de limite para a presença física de estudantes, professores e demais funcionários.

De igual modo, o projeto estabelece a vacinação prioritária dos profissionais da educação e dos que atuam no ambiente escolar, como ocorre aos profissionais da Saúde.

Segundo o autor da matéria, a aprovação é um passo para o retorno das aulas, que ainda depende da vacinação dos professores e demais funcionários.