Câmara de Palmas aprova requerimento para realização de concurso público do Quadro Geral do Município de Palmas

 Com Assessoria

A Câmara de Vereadores de Miracema do Tocantins realizou nesta segunda-feira, 26, a Sessão Ordinária, com a aprovação por unanimidade do projeto de Lei que obriga a prefeitura a disponibilizar no site a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde.

O Projeto de Lei n° 010/2021, de autoria da Vereadora Tânia Precata (PSD), que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de Miracema do Tocantins e dá outras Providencias”.

O objetivo central desta propositura é garantir a total transparência do serviço público de saúde de nossa cidade. Quanto à divulgação da lista de medicamentos ofertados pela Rede Municipal de Saúde, tem uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento das medicações fornecidas.

A parlamentar reforça a importância deste projeto, uma vez que com a publicação no site do município e listagem nas unidades de saúde, farmácias e hospitais, a população não precisará deslocar em vão de suas casas, por várias vezes, prevenindo desta forma que busquem medicamentos não fornecidos ou que estariam em falta.

Concurso público do Quadro Geral do Município de Palmas

A Câmara Municipal de Palmas aprovou requerimento para a realização de concurso público do Quadro Geral do Município. O pedido é de autoria da presidente da Casa, vereadora Professora Janad Valcari (PODE) e foi subescrito por mais vereadores. Além da presidente, outros 13 parlamentares tiveram seus requerimentos aprovados, confira: