Impeachment, Igeprev, Força-tarefa e Folha de pagamento podem inviabilizar gestão em 2022

Por: Edson Rodrigues

Nesta manhã de quarta-feira, 1º de dezembro, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antônio Andrade (PSL), receberá o parecer da procuradoria-geral da casa, sobre os dois pedidos de impeachment contra o governador afastado Mauro Carlesse (PSL) e já demonstrou que não abre mão das prerrogativas de presidente de um dos principais poderes do Estado, sendo, portanto, apenas sua a decisão final.

Mesmo detendo o poder que o cargo lhe confere, o presidente Toinho Andrade levará ao conhecimento dos 23 deputados estaduais para, em conjunto, discutirem o assunto e, somente após esse feito, é que ele tomará uma decisão sobre o impedimento, ou não, do govenador afastado Mauro Carlesse.

Presidente da Assembleia Legislativa Antonio Andrade

Vale destacar que processo ‘político-jurídico’ ora experimentado no Tocantins, nos faz olhar no retrovisor político vivido no Estado, por ocasião da cassação do mandato de governador de Marcelo Miranda. Lembrando aqui que, tanto quem viveu tal período ou quem não viveu, mas conhece a história, têm memória curta.

Um processo de impeachment, para ter validade de condenação ou absolvição do governador afastado Mauro Carlesse, precisa cumprir o regimento interno do poder legislativo que, segundo o observatório político de O Paralelo13, está totalmente defasado e fora de órbita. Para que esse processo seja legal se faz necessário que o presidente da casa, em colegiado e respeitando as normas constitucionais, apresente um projeto de lei com modificações e atualização do tal regimento interno e este ser aprovado em maioria absoluta, em duas sessões. Só então, após a decisão da maioria, em votação colegiada, aprovar o pedido de impedimento e mesmo assim, somente depois que a procuradoria facultar o parecer recomendando o acolhimento do pedido de impeachment.

De acordo com alguns juristas e profissionais de direito, consultados por nossa equipe, os pedidos ora protocolados na Assembleia Legislativa não possuem elementos para sustentar a instauração de um pedido de impeachment do governador afastado, Mauro Carlesse. Caso o presidente da AL, deputado estadual Toinho Andrade, seja convencido da legalidade do pedido de impeachment e acolher, o documento terás que ser subscrito pela maioria dos nobres deputados.

Mas, antes de tudo isso acontecer, o nobre presidente, deputado estadual Toinho Andrade, precisa fazer uma convocação extraordinária dos seus Pares, suspender as férias parlamentares e também as dos funcionários do poder legislativo. E mais: antes de tudo isso, ainda tem duas prioridades urgentíssimas que são a votação e aprovação da LOA e do Orçamento Estadual de 2022.

Rito processual na Assembleia Legislativa

Mauro Carlesse afastado do governos pelo STJ

O processo de impeachment na Assembleia terá que seguir um rito processual de 10 sessões; a convocação de cinco desembargadores e cinco deputados. Em todas as etapas terá que permitir o direito de defesa do governador afastado Mauro Carlesse, o que tem uma previsão de no mínimo 90 dias para ser votado em definitivo, o impeachment aprovando ou absolvendo o cliente Mauro Carlesse.

Igeprev

Não podemos esquecer de mencionar a bomba-relógio que está por explodir no primeiro semestre de 2022, com o rombo orçamentário do Instituto de Previdência do funcionalismo público do Tocantins – Igeprev, honrando os pagamentos mensais das aposentadorias e dos afastamentos remunerados para tratamentos de saúde e outras obrigações previdenciárias. Um fato que precisa ser esclarecido.

Funcionários públicos não podem ter aumento nem correção salarial e muito menos promoções. Uma PEC aprovada pelo Congresso Nacional - câmara e senado - em duas votações, veta qualquer aumento ou promoções pelo período de um ano, prazo este que termina no dia 31 de dezembro deste ano. Por este motivo, o orçamento do estado que já foi protocolado na Assembleia Legislativa não tem um centavo de correção da folha de pagamento do funcionalismo público.

Dessa forma, mesmo que o governador interino, Wanderlei Barbosa, tenha a boa intenção de conceder, a lei federal vetará qualquer iniciativa neste sentido.

Força tarefa

A criação de uma força-tarefa paralela às investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), podem criar um grande imbróglio nos poderes judiciais federal e estadual, podendo abrir um conflito de interesses em um mesmo objetivo e desabar para uma batalha jurídica e policial sem controle.

É preciso saber administrar informações conflitantes para evitar que a política partidária contamine as investigações, até porque os nobres delegados da Polícia Civil do Tocantins vêm demonstrando muito profissionalismo e capacidade técnica e jurídica na condução dos fatos. Por isso, todo cuidado precisa ser assegurado para não abrir espaço para questionamentos jurídico.

Para tanto abrimos um parêntese para lembrar aqui o caso do ex-presidente Lula, que foi condenado em primeira e segunda instancias pelo Tribunal Federal Regional de Curitiba e por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e todo o processo anulado pelo Superior Tribunal Federal (STF), que não julgou se houve crimes ou não, mas o ritual processual que foi atropelado.

Folha de pagamento do funcionalismo público estadual

O chamamento de 600 a mil policias para integrar o quadro da respeitada Polícia Militar (PM) tocantinense, como despesa permanente, precisa ser avaliado e constar na LOA e no Orçamento do Estado para o exercício de 2022. Todos estes cuidados e responsabilidades estarão sob a responsabilidade do poder legislativo tocantinense presidido pelo nobre presidente da AL, deputado Toinho Andrade. O prazo é somente até o próximo dia 17 de dezembro para ser lido, aprovado e publicado nos Diários Oficiais e sancionado pelo governador interino Wanderlei Barbosa. Tudo isso acima descrito está nas mãos dos 24 deputados estaduais sob a presidência do deputado Toinho Andrade.