A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Regina Helena Costa restabeleceu sentença que condenou o ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa

Com Poder360

Segundo o Ministério Público do DF, a condenação se deve a um contrato feito sem licitação com uma empresa responsável por organizar um jogo de futebol entre Brasil e Portugal por R$ 9 milhões, em 2008, na reinauguração do Estádio Bezerrão, no Gama (DF).

O ex-governador havia sido condenado à suspensão de seus direitos políticos por 4 anos; ao pagamento de uma multa equivalente a 50 vezes o valor do seu salário à época; à perda do cargo exercido no momento do trânsito da condenação; e à proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) havia reformado a sentença e julgado a ação como improcedente. Para o órgão, a conduta de Arruda foi mera irregularidade administrativa, sem comprovação de dano ao dinheiro público.

No entanto, a ministra destacou que a decisão do TJDFT está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa a ocorrência de danos aos cofres públicos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa.

Além de Arruda, Regina também restabeleceu a condenação do então secretário de Esporte e Lazer do DF, Agnaldo Silva de Oliveira.

A relatora apontou que os administradores públicos não observaram a legislação vigente ao contratar a empresa, violando o princípio da legalidade.