Para o ministro do STF, militares estão fazendo autocrítica em meio a "desgastante" crise de saúde e podem vir a se distanciar publicamente

A aproximação entre os militares e o governo federal promovida pelo presidente Jair Bolsonaro começa a dar sinais de desgaste para as Forças Armadas, e integrantes da caserna preocupados com seu papel institucional já percebem o fenômeno e começam a fazer uma autocrítica interna. A avaliação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que se reuniu na última semana com o comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, para "abrir um canal de conversa".

"Bolsonaro é uma alma torturada", disse Gilmar Mendes em entrevista à DW Brasil

Em entrevista à DW Brasil concedida em seu gabinete nesta terça-feira (16/06), o ministro disse considerar possível que militares do Alto Comando venham a público afirmar seu distanciamento do governo. "Saíram pesquisas que indicam que está havendo uma identificação entre as Forças Armadas e o governo Bolsonaro, em tom negativo. Acho que isso vai se perceber. No caso da Saúde, está sendo altamente desgastante", diz. "Tenho dito que as Forças Armadas não são milícias do presidente da República, nem de força política que o apoie."

Ao mesmo tempo, Mendes colocou em dúvida a autoridade do ministro da Defesa, Fernando Azevedo, para falar em nome dos militares. Na última sexta-feira, Bolsonaro divulgou uma nota, também assinada por Azevedo e pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmando que as Forças Armadas "não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos" - há ações sob análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pedem a cassação da chapa eleita em 2018 e diversos pedidos de impeachment do presidente foram apresentados à Câmara.

"O que há de impróprio nessa nota é invocar as Forças Armadas, cujos comandantes não têm falado, e quando sugerem alguma ação, não é nesse sentido. […] A mim parece que aqui há uma impropriedade quando dizem que as Forças Armadas não farão nenhuma intervenção, mas, ao mesmo tempo, eles falam em nome das Forças Armadas. Com que autoridade? [...] Muitas das interpretações que foram dadas pelo Ministério da Defesa não parecem que são subscritas pelas Forças Armadas", diz.

Questionado se as instituições brasileiras atravessam uma fase de degradação, Mendes afirma que elas estão funcionando normalmente, ainda que sob "estresse" inédito desde a Constituição de 1988. "O governo tem dificuldade de dialogar, não só conosco, mas com o próprio Congresso Nacional. E gostaria que as coisas funcionassem a partir de uma certa atemorização. Mas isso não funciona", afirma.

Segundo Mendes, o presidente do STF, Dias Toffoli, tentou construir um diálogo amistoso com o governo desde o final de 2018 para evitar "rusgas" entre Executivo e Judiciário, mas percebeu a necessidade de ser mais enfático após o ataque com fogos de artifício realizado por apoiadores de Bolsonaro contra o prédio do Supremo no último sábado.

DW Brasil: As instituições brasileiras passam por um processo de degradação ou estão funcionando normalmente?

Gilmar Mendes: Estamos vivendo momentos de estresse que não tínhamos experimentado sob a Constituição de 88. Passamos por várias crises, dois impeachments presidenciais, julgamentos complexos como o mensalão, mas não tivemos um estresse tão intenso como este. Isso decorre das peculiaridades do governo eleito.

O presidente se elegeu numa onda, que somou pessoas da direita, talvez da centro-esquerda, todos aqueles que queriam derrotar o PT, e também alguns extremistas, que tinham mensagens de volta à ditadura, de intervenção militar. Esse grupo tem sido um elemento perturbador. Cobra do presidente, e o presidente os considera porque são ativistas da rede. Neste ano, depois da pandemia, os atritos se agravaram muito, [assim como] a presença do presidente em manifestações antidemocráticas.

Temos cumprido nosso papel, fazendo o controle de constitucionalidade, aprovamos muitas medidas, também reprovamos algumas relevantes. Tem havido também algum problema com o Congresso, como a medida provisória que permitia a nomeação de reitores temporariamente enquanto durasse [a pandemia], devolvida pelo presidente do Congresso.

Há uma decisão da qual o presidente reclama muito, que é a questão do papel da União no concerto federativo [para o combate à pandemia]. O Supremo sugeriu que houvesse um trabalho conjunto, como já acontece hoje com o SUS, e enfatizou que a responsabilidade em cada local seria dos governadores e dos prefeitos. Isso levou o presidente a dizer que "vocês estão esvaziando a minha caneta", porque a preocupação dele era a ideia de voltar com a economia, encerrar com o isolamento. Isso explica muitos dos ataques que o tribunal têm sofrido, mas foi fundamental porque foi o que ajudou a manter, ainda em grau razoável, o isolamento.

Temos também o inquérito das fake news, que vem desde o ano passado e cujo responsável pela condução está tomando providência. Isso bate em fraturas existentes no governo, na base governamental e no partido do governo, porque sugere-se que há práticas de fake news, financiamentos, indevidos de fake news e coisas do tipo.

O sr. não vê degradação então?

As instituições estão funcionando, com esse permanente estresse: ataques, manifestações, acampamentos, o episódio dos fogos, a história das tochas. Mas estamos funcionando na normalidade. As ordens judiciais estão sendo cumpridas. O Congresso Nacional tem aceito medidas e rejeitado medidas. As instituições não se atemorizaram por conta de ameaças, e os órgãos de controle estão exercendo as suas funções.

O sr. tem postado mensagens no Twitter com a hashtag #DitaduraNuncaMais. O sr. vê hoje alguma ameaça à democracia?

Porque a toda hora nesses grupamentos há a defesa da intervenção militar, artigo 142 [da Constituição]. Está no texto constitucional que os militares podem atuar para preservar a lei e a ordem a pedido de qualquer dos poderes. E isso tem sido utilizado ao longo dos anos, se você olhar nas crises com as polícias dos estados, greves, motins. Agora, eles passaram a dar uma interpretação do artigo 142 que tem a ver com uma abordagem que não se coloca. O [ex-]presidente Fernando Henrique [Cardoso], que foi autor, junto com o senador [José] Richa, desse texto, diz que não tem nenhuma conotação de permitir que as Forças Armadas sejam árbitro no conflito entre Poderes. Mas se usa isso para tentar amedrontar e constranger as instituições. Houve aquele episódio em que o presidente foi a uma manifestação em frente ao quartel-general [do Exército] e, em função disso, abriu-se um inquérito no Supremo Tribunal Federal. E hoje o ministro Alexandre [de Moraes] tomou medidas nesse sentido, quebrou o sigilo, está fazendo busca e apreensão.

Os alvos de buscas e apreensões desta terça são pessoas próximas do presidente, que o apoiam e financiam o partido que ele pretende criar. Qual a opinião do sr. sobre a participação do presidente em atos considerados antidemocráticos?

Já tive oportunidade, numa conversa que tive com ele, de dizer que ele não deveria comparecer a essas manifestações que ecoam mensagens antidemocráticas, como de fechamento do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal. Mas ele acaba comparecendo, como vimos naquela em que ele veio de helicóptero, desceu, tomou um cavalo da polícia para andar. Ele faz para manter esse jogo de ambiguidade, de alguma forma quer cultivar os seus aliados. Essas manifestações vêm tendo participação reduzida. Acaba tendo repercussão na mídia porque o presidente participa, mas, a rigor, estão cada vez mais esvaziadas. Por outro lado, estão surgindo movimentos de defesa da democracia, como nós vimos há duas semanas em São Paulo, movimentos expressivos. Entendo que as instituições são resilientes e vão se fortalecer. Mas é inegável que há esse elemento de estresse.

Em decisão recente, o ministro Fux afastou a interpretação de que o artigo 142 autorizaria as Forças Armadas a atuarem como Poder Moderador. Depois disso, na sexta-feira (12/06), Bolsonaro divulgou uma nota, também assinada pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, afirmando que as Forças Armadas "não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos". Como o sr. interpretou essa nota?

Tenho a impressão de que se tenta constranger os Poderes, mas isso não tem inibido nenhuma ação. Ainda há pouco, o ministro [Luís Roberto] Barroso, que preside o TSE, disse que o TSE fará o que tem que fazer. Não vejo nenhum efeito. O que há de impróprio nessa nota é invocar as Forças Armadas, cujos comandantes não têm falado, e quando sugerem alguma ação, não é nesse sentido. Tenho dito que as Forças Armadas não são milícias do presidente da República, nem de força política que o apoie. A mim parece que aqui há uma impropriedade quando dizem que as Forças Armadas não farão nenhuma intervenção mas, ao mesmo tempo, eles falam em nome das Forças Armadas. Com que autoridade?

O Ministro da Defesa foi um dos que assinaram essa nota.

Pois é. Mas já tivemos casos em que o ministro da Defesa assinou nota em nome das Forças Armadas e depois teve que dizer que estava fazendo em nome próprio.

O sr. se encontrou na semana passada com o comandante do Exército, general Edson Leal Pujol. Como foi a conversa?

Me preocupei porque há versões entre os militares de que as instituições impedem o presidente de governar. Me preocupei em explicar as decisões e por que têm sido tomadas. Temos uma relação com os militares há muitos anos, e era importante explicar, por exemplo, sobre a questão federativa, e abrir um canal de conversa nesse sentido. Muitas das interpretações que foram dadas pelo Ministério da Defesa não parecem que são subscritas pelas Forças Armadas.

Essa foi a impressão do sr. dessa conversa?

A impressão geral é essa. O governo tem dificuldade de dialogar, não só conosco, mas com o próprio Congresso Nacional. E gostaria que as coisas funcionassem a partir de uma certa atemorização. Mas isso não funciona. O país é muito complexo e tem uma economia muito diversificada. E tem instituições fortes que vêm funcionando ao longo de anos, de uma maneira normal.

Há cerca de três mil militares atuando no governo. Como o senhor avalia essa aproximação das Forças Armadas com o Executivo?

Num primeiro momento, isso era um pouco natural, porque o Bolsonaro vocalizava os pleitos corporativos dos militares, era natural que fosse buscar nos quadros das Forças Armadas pessoas para ajudar a compor o governo. Em todos os governos temos tido militares, mas não nessa dimensão, como hoje na cúpula do Ministério da Saúde. Isso obviamente passa a ser um problema e traduz um tipo de identidade. No caso do Ministério da Saúde há uma questão muito séria, o presidente teve dois ministros substituídos, tem este que é provisório, general da ativa, que estava cumprindo ordens como a de retirar as informações básicas sobre o número de mortes a cada dia, que acabaram tendo que ser restabelecidas, por ordem judicial do Supremo.

Além do ministro interino da Saúde, o general Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo, também é da ativa. Nos Estados Unidos, o chefe do Estado Maior, general Mark Milley, pediu na semana passada desculpas por ter participado de um ato com Donald Trump, e deixou claro que as Forças Armadas não devem se envolver na política interna daquele país. Devemos esperar que os generais da ativa no Brasil façam o mesmo?

Acho que isso vai ocorrer, acho que que os próprios militares estão percebendo isso. Estão fazendo uma autocrítica. Recentemente saíram pesquisas que indicam que está havendo uma identificação entre as Forças Armadas e o governo Bolsonaro, em tom negativo. Acho que isso vai se perceber. No caso da Saúde, está sendo altamente desgastante. O governo federal está tendo uma atuação claudicante no que diz respeito ao combate à covid-19, e a responsabilidade irá para quem tem a gestão, para o próprio presidente da República e para os militares que lá estão. Certamente aqueles que têm a preocupação com o papel das Forças Armadas, com seu papel institucional, estão vendo criticamente esse desenvolvimento.

O cientista político Christian Lynch, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, afirmou em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta terça-feira (16/06) que os militares no governo em breve se darão conta de que o projeto que defendem só será viável sem Bolsonaro, e que, quando isso acontecer, negociarão com parlamentares e juízes uma saída que passará pelo vice Mourão. O sr. acha que isso pode acontecer?

Não sei se isso é cogitável. O nosso esforço é no sentido de uma normalização institucional, redução dos conflitos. Vários autores que estudam a ciência política dizem que Bolsonaro substituiu o chamado presidencialismo de coalizão por um presidencialismo de colisão, de conflito. E isso tem que ser reduzido.

Há relação entre a Operação Lava Jato e a eleição de Bolsonaro?

As operações de combate à corrupção afetaram o sistema político como um todo, e a Lava Jato teve papel de centralidade. Permitiu que houvesse uma disputa entre o PT, que continuou forte e orgânico, contra isto que se consolidou. A vitória de Bolsonaro se explica nesse sentido, ele acabou galvanizando os grupos que já representava, mas certamente todos aqueles que repudiavam o PT, os métodos, a corrupção. E é notório que o próprio juiz [Sergio] Moro tomou medidas, por exemplo a revelação de depoimentos do [Antonio] Palocci. A Lava Jato tomou partido. E se faltasse alguma explicação, Moro veio a integrar o governo Bolsonaro. Se há um candidato do lava-jatismo, certamente é Bolsonaro.

O presidente do PSDB, Bruno Araújo, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada no sábado (13/06) que a vitória de Bolsonaro foi resultado do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, mas também da decisão do sr. que impediu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumisse a Casa Civil em 2016.

Ele está totalmente equivocado em relação a isso. É o famoso "se" na história. Se Lula tivesse se tornado ministro, ele teria conseguido reverter o impeachment? Ninguém sabe, muito provavelmente não. Mas depois tivemos um governo bastante normal do presidente [Michel] Temer, até de ampla coalizão, que sofreu ataques dessas forças de combate à corrupção, da repressão, o episódio [Rodrigo] Janot, Joesley [Batista]. Mas que no ambiente político aprovou uma PEC que colocou um limite para os gastos, normalizou a economia, solucionou o problema da depressão econômica. Foi um governo que conseguiu que o país voltasse a um estado de normalidade em termos econômicos e políticos. Tem muito "se" na história. [Por exemplo] a facada. O Bolsonaro tinha um minuto de televisão [por dia], talvez menos, e passou a ter 24 horas com a facada.

Como o sr. avalia hoje essa decisão que tomou sobre Lula?

Foi a decisão correta tendo em vista as informações distribuídas naquele momento, de que se estava nomeando o ex-presidente para lhe dar o foro. Tem aquela conversa que é divulgada da Dilma com o Lula, dizendo que sua posse estava sendo antecipada. Essa foi a apreensão que se teve, que era notório que se estava usando a nomeação para protegê-lo do processo criminal.

A presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo termina em setembro. Desde o final de 2018, ele fez movimentos para se aproximar dos militares e do governo. Um deles foi nomear o general da reserva Fernando Azevedo como seu assessor, que depois se tornou ministro da Defesa, e recentemente sobrevoou a Praça dos Três Poderes ao lado do presidente, em um helicóptero, para saudar uma manifestação com bandeiras antidemocráticas. Mas no último domingo (15/06) Toffoli divulgou uma nota dura, dizendo que "integrantes do próprio Estado" estão estimulando ataques à Corte e que o Supremo "jamais se sujeitará" a nenhum tipo de ameaça. Como o sr. avalia esses movimentos do presidente do Tribunal?

O ministro Toffoli tentou ter esse diálogo desde o início, e tanto quanto possível evitar rusgas, estresse. Mas nesses últimos tempos o estresse aumentou, e o próprio ministro Toffoli se viu na contingência de ter que ser mais enfático. Certamente ele vinha tendo conversas de bastidores, levando sua preocupação, porque ninguém está interessado num estado de conflito permanente.

Eu mesmo estive com o presidente em março, quando fiz um reparo sobre uma manifestação contra o isolamento social. E ele reclamou da politização do debate, reclamou dos governadores. Ele estava atordoado. Tinha um governo que aparentemente estava caminhando para um crescimento econômico e se viu abalroado. Achava que o remédio, que era o isolamento social, matava o doente. Eu o achei uma alma torturada, um indivíduo que parecia muito só.

Frase foi resposta a internauta que lhe cobrou resposta ao ministro do STF sobre eventual condução coercitiva dos ministros militares apontados por Moro como testemunhas

Da revista Epoca
Coluna Guilherme Amado

Augusto Heleno respondeu com uma frase enigmática sobre Celso de Mello a um internauta no Twitter que lhe perguntou qual seria sua resposta à manifestação do ministro do STF, que afirmou que, no caso de ele, Luiz Eduardo Ramos e Walter Braga Netto não irem depor espontaneamente, deveriam ser buscados "debaixo de vara" — fazendo referência a uma expressão usada na época do Império.

Na ordem para que a PF colha o depoimento dos ministros, Celso de Mello escreveu que “se as testemunhas que dispõem da prerrogativa fundada no art. 221 do Código de Processo Penal, deixarem de comparecer, sem justa causa, na data por elas previamente ajustada com a autoridade policial federal, perderão tal prerrogativa e, redesignada nova data para seu comparecimento em até 05 (cinco) dias úteis, estarão sujeitas, como qualquer cidadão, não importando o grau hierárquico que ostentem no âmbito da República, à condução coercitiva ou ‘debaixo de vara'".

O internauta pergunto a Heleno:

"Ministro o senhor não irá dar uma resposta a altura em Celso de Mello na questão de que se precesar (sic) buscará vocês na vara? Estamos revoltados com isso".

Respondeu o ministro:

"Tudo tem sua hora".

A coluna perguntou a Heleno o que ele quis dizer com a frase, mas ainda não obteve resposta.

Fundo também vai disponibilizar R$ 4 bilhões para obras de saneamento

Com Agência Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) terá R$ 65,5 bilhões para financiamentos na área de habitação em 2020, oriundo de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outros R$ 4 bilhões do fundo serão disponibilizados para obras de saneamento.

A regulamentação dos recursos do FGTS foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo e publicadas nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), por meio das Instruções Normativas nº 44 e nº 45.

Para a área de habitação, do montante de R$ 65,5 bilhões, mais de 95% serão destinados para financiamentos de moradias populares a famílias com renda mensal de até R$ 7 mil – faixas 1,5, 2 e 3 do programa de habitação social do governo federal. Para os descontos, estão assegurados R$ 9 bilhões. Do total de R$ 65,5 bilhões, R$ 40,2 bilhões estão reservados para financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil.

A estimativa do MDR é que sejam contratadas 526 mil unidades habitacionais em todo o país, com potencial para geração de 1,3 milhão de empregos. Em 2019, foram destinados R$ 73 bilhões do FGTS para a habitação popular.

Saneamento

O setor de saneamento básico terá R$ 4 bilhões do FGTS para a contratação de operações de financiamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos. Os recursos são para atendimento da categoria Mutuários Público e Privado. A previsão do governo é beneficiar 4,9 milhões de pessoas e gerar 92,4 mil empregos com esses créditos.

Segundo o MDR, os projetos podem ser voltados para a garantia de abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais, redução e controle de perdas de águas, drenagem urbana, preservação e recuperação de mananciais, além de estudos e projetos para o setor.

Ainda de acordo com o governo, os valores disponíveis para financiamentos em habitação e saneamento podem sofrer alterações de acordo com as demandas das regiões. Também pode haver emanejamento de fundos de outras áreas ou suplementações de créditos aprovados pelo Conselho Curador do FGTS, ao longo do ano.

Grupo, que conduzia as investigações que envolviam políticos, alegou 'grave incompatibilidade de entendimento' com Raquel Dodge

Por Da Redação

Todos os seis procuradores da República que trabalhavam na força-tarefa da Lava Jato, em Brasília, na Procuradoria-geral da República (PGR), pediram afastamento coletivo da operação na tarde desta quarta-feira, 4. O grupo conduzia as investigações que envolviam políticos e tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em carta divulgada esta tarde, os procuradores alegaram “grave incompatibilidade” de entendimento da equipe com uma manifestação enviada pela PGR ao STF na terça-feira 3. A manifestação permanece em sigilo, mas as especulações em Brasília e em Curitiba apontam para um longo desgaste da equipe com Raquel Dogde.

A demora de Dodge para enviar a delação do empreiteiro Léo Pinheiro para homologação no STF era um dos pontos que geravam mais insatisfação no grupo. O acordo de colaboração de Pinheiro foi finalizado há cerca de oito meses e só dependia da ação da PGR. Outro inquérito que ficou parado na mesa da procuradora-geral envolve os petistas Gleisi Hoffman, atualmente deputada-federal, e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo. As investigações referentes aos dois foram encerradas há dois anos.

“Não é exagero dizer que a Lava Jato acabou na PGR e, consequentemente, no Supremo Tribunal Federal”, afirmou um membro da Polícia Federal que atuou com a equipe. A força-tarefa da Lava Jato na PGR era formada por Raquel Branquinho, Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Hebert Mesquita, Victor Riccely e Alessandro Oliveira.

Logo após o anúncio da renúncia coletiva, Dodge emitiu uma nota na qual afirma que “age invariavelmente com base em evidências, observa o sigilo legal e dá rigoroso cumprimento à Constituição e à lei”.

Leia a carta dos procuradores na íntegra:

Devido a uma grave incompatibilidade de entendimento dos membros desta equipe com a manifestação enviada pela PGR ao STF na data de ontem (03.09.2019), decidimos solicitar o nosso desligamento do GT Lava Jato e, no caso de Raquel Branquinho, da SFPO. Enviamos o pedido de desligamento da data de hoje. Foi um grande prazer e orgulho servir à Instituição ao longo desse período, desempenhando as atividades que desempenhamos. Obrigada pela parceria de todos vocês. Nosso compromisso será sempre com o Ministério Público e com a sociedade.”

Leia a nota oficial de Raquel Dodge:

Ao confirmar que recebeu pedido de desligamento de integrantes de sua equipe na área criminal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reafirma que, em todos os seus atos, age invariavelmente com base em evidências, observa o sigilo legal e dá rigoroso cumprimento à Constituição e à lei. Todas as suas manifestações são submetidas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

"Se eu vetar tudo, crio um problema com parte do Congresso. Se eu não vetar nada, crio um problema com a população", disse o presidente brasileiro

Da Agência Brasil

O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, afirmou hoje (28) que o presidente Jair Bolsonaro vetará, ao menos em parte, o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.

"Ele [o presidente] ainda terá que analisar a partir, como eu disse, de uma assessoria dos ministérios, da parte jurídica aqui da Secretaria Geral [da Presidência] e vai tomar a decisão, como ele também mesmo disse, com a consciência e com a justiça necessária para atender às demandas da sociedade, do Congresso e, em especial, dele próprio, que ao fim e ao cabo, é o responsável pela firma do documento", disse Rêgo Barros a jornalistas, durante o briefing diário concedido no Palácio do Planalto.

Segundo o cronograma informado pelo porta-voz, o presidente deve receber, até terça-feira (3), a consolidação de informações por parte dos ministérios, para subsidiá-lo na decisão final sobre os vetos. Bolsonaro só deve anunciar a decisão no dia 5 de setembro, quando termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso veto (total ou parcial), o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Segundo o texto aprovado, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.